| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2186 / 2026 |
| Date | 2026-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de nomeação ou posse de servidores públicos municipais condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. |
| native_id | 5901 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.