norma nº 2191/2026

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2.191, de 07 de abril de 2026
Dispõe sobre a criação de órgãos e cargos, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de
janeiro de 2021 e de seu Anexo |, na forma que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei nº 1.996, de 28 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ R$ 1.078.744,50 (Um milhão, setenta e oito mil,
Art. 2º. O art. 1º, da Lei Municipal nº 1.996, de 28 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento
Programa 2025, no valor de R$ 1.078.744,50 (Um milhão, setenta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro
reais e cinguenta centavos) na forma do Anexo |, deste Projeto.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 7 de abril de 2026.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito