norma nº 2192/2026

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2.192, de 17 de abril de 2026
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no valor que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2026, em
conformidade com o disposto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
824.911,31 (oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e onze reais e trinta e um centavos) na forma do anexo | a
presente Lei.
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei federal
nº 4.320/64, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar superávit financeiro na fonte de recursos 601 —
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede
de Serviços Públicos de Saúde, conforme balancete contábil de verificação com posição em 31/12/2025, em
conformidade com o Anexo II, desta Lei.
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrá 1% Acessivelcom E Wo,
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Armação dos Búzios, 17 de abril de 2026.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito