| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos base para os cargos de nível superior e extingue gratificação criada pela lei 1188/2015. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1490 de 03 de Maio de 2019 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos base para os cargos de nível superior e extingue gratificação criada pela Lei nº 1188/2015. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incorporado aos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico Legislativo, Procurador Jurídico, Contador e Jornalista o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) previsto nas gratificações constantes da Lei nº 1.188/2015. Art. 2º. Revoga-se a Lei 1.188/2015. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Armação dos Búzios, 02 de maio de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal.