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norma nº 1490/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1490 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos base para os cargos de nível superior e extingue gratificação criada pela lei 1188/2015.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1490 de 03 de Maio de 2019
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos base para os cargos de nível superior e
extingue gratificação criada pela Lei nº 1188/2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incorporado aos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico Legislativo, Procurador
Jurídico, Contador e Jornalista o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) previsto nas gratificações constantes da
Lei nº 1.188/2015.
Art. 2º. Revoga-se a Lei 1.188/2015.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 02 de maio de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal.

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