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norma nº 1491/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1491 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 139.180,00 (cento e trinta e nove mil, cento e oitenta reais).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1491 de 09 de Maio de 2019
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 139.180,00 (Cento e trinta e nove mil, cento e oitenta reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ R$ 139.180,00
(Cento e trinta e nove mil, cento e oitenta reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0116.27.812.0043.1.284 44905100 004 R$93.000,00
02.0107.15.122.0001.2225 33903900 004 R$46.180,00
TOTAL R$ 139.180,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0112.12.365.0017.2.037 44905100 000 R$93.000,00
02.0107.15.451.0028.1.017 44905100 000 R$45.000,00
02.0107.15.122.0001.2225 33909200 000 R$1.180,00
TOTAL R$ 139.180,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 9 de maio de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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