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norma nº 1492/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1492 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaDispõe sobre a Criação do Auxílio Uniforme Social para os Guardas Civis Municipais da Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1492 de 09 de Maio de 2019
Dispõe sobre a Criação do Auxílio Uniforme Social para os Guardas Civis
Municipais da Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de
Armação dos Búzios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Auxílio Uniforme Social C1, para aquisição de fardamento e acessórios necessários e apropriados
ao desempenho das funções institucionais e cerimônias dos servidores públicos de cargos de provimento efetivo da Guarda
Civil Municipal.
§ 1º O auxílio-uniforme será pago pela Administração Pública Municipal, a título de indenização, que não incorporará ao
vencimento e nem servirá de base de cálculo para qualquer outro benefício, nem tampouco será objeto de contribuição
previdenciária e imposto de renda.
§ 2º Considerar-se-á uniforme, para os fins desta Lei, o Uniforme Social C1, vestuário ou acessório, confeccionado de
acordo com modelo estabelecido pelo Decreto nº. 78, de 21 de junho de 2013, incluído os demais equipamentos
necessários ao exercício da função.
Art. 2º. O Auxílio Uniforme de Gala será devido aos servidores da Guarda Municipal que, em virtude do exercício de suas funções, for
exigido o uso do uniforme.
§ 1º O pagamento do auxílio-uniforme será realizado em 1 (uma) única parcela, tendo em vista a progressão de carreira ao Nível de
Subinspetor;
§ 2º O valor total do Auxílio Uniforme Social C1, será o equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais);
§ 3º O pagamento do auxílio será realizado na folha de pagamento subsequente após a publicação desta Lei, e os subsequentes
anualmente, tendo como mês de referência março de cada ano;
§ 4º A concessão do auxílio uniforme será feita através de crédito em folha de pagamento;
§ 5º O servidor Guarda Civil Municipal beneficiado neste auxílio, deverá efetuar a prestação de contas da compra de todos os itens
que compõe o uniforme padrão C1, regulamentado pelo Decreto nº. 78, de 21 de junho de 2013;
Art. 3º. Deverá o Secretário Municipal de Segurança Pública ou pessoa por ela designada fiscalizar o bom uso dos
recursos destinados à compra de fardas, acessórios e equipamentos, sendo obrigação de todo Guarda Civil Municipal
prestar contas dos valores recebidos até 60 dias após o recebimento do benefício;
Parágrafo único Não havendo a prestação de contas do valor integral do auxílio uniforme no período de até 60 (sessenta)
dias, após o recebimento do benefício, o servidor terá descontado o valor do benefício em folha de pagamento pela
Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios;
Art. 4º. A autoridade competente verificará a regularidade das contas, decidindo:
I – pela aprovação, quando estiverem regulares;
II – pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;
III – pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;
IV – pela não prestação, quando não apresentadas as contas ou apresentadas sem qualquer verossimilhança ou
documento.
Art. 5º. O uso do auxílio-uniforme para fins diversos do estabelecido nesta Lei acarretará na desaprovação da prestação de contas do
servidor público municipal.
Art. 6º.
O uniforme é o símbolo da autoridade e seu uso correto é elemento primordial para a boa apresentação individual e
coletiva do pessoal que integra a “Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios”, constituindo-se em importante fator para
o fortalecimento da disciplina e o bom conceito da corporação perante a opinião pública.
Art. 7º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, podendo ser proposta abertura de crédito adicional especial referente à inclusão de rubrica orçamentária específica.
Parágrafo único Para atendimento do referido benefício, poderá o poder público utilizar rubrica orçamentária da fonte
025, tendo em vista que a referida despesa atende ao disposto na Resolução nº 638, de 30 de novembro de 2016 –
CONTRAN.
Art. 8º. Os valores do auxílio-uniforme deverão observar destino específico previsto nesta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 9 de maio de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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