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norma nº 1493/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1493 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1493 de 09 de Maio de 2019
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Efetivos e Comissionados da
Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste remuneratório, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos
vencimentos dos cargos públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, com o
acréscimo de 7% (sete por cento).
Art. 2º. Com fins de evitar acumulação de realinhamentos remuneratórios neste Exercício, aos servidores citados no
art. 1º desta Lei não se aplica a Lei nº 1.484/2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de março de 2019,
revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 9 de maio de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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