| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 2019 |
| Date | 2019-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1493 de 09 de Maio de 2019 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido reajuste remuneratório, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos cargos públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, com o acréscimo de 7% (sete por cento). Art. 2º. Com fins de evitar acumulação de realinhamentos remuneratórios neste Exercício, aos servidores citados no art. 1º desta Lei não se aplica a Lei nº 1.484/2019. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de março de 2019, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 9 de maio de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito