norma nº 708/2009

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 708 de 09 de Janeiro de 2009
Vigência a partir de 28 de Dezembro de 2017. 
Dispõe sobre a organização da Administração Municipal do Poder Executivo,
estabelece diretrizes para a modernização administrativa, institui a estrutura
organizacional com os respectivos quadros de pessoal de direção e assessoramento
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
TÍTULO I
Da Administração Municipal
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, pelo Controlador Geral e
pelo Procurador Geral.
Art. 1º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, pelo Controlador Geral e
pelo Procurador Geral. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1338 de 31 de Março de 2017.
Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1365 de 28 de Dezembro de 2017.
Parágrafo único Ao Vice-prefeito poderão ser cometidas, na forma da Lei, as atribuições estabelecidas em Lei
Complementar, ou, se temporárias, por Decreto do Executivo.
Parágrafo único Ao Vice-prefeito poderão ser cometidas, na forma da Lei, as atribuições estabelecidas em Lei
Complementar, ou, se temporárias, por Lei. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1338 de 31 de Março de 2017.
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1365 de 28 de Dezembro de 2017.
Art. 2º. O Prefeito, o Vice-prefeito, os Secretários Municipais, o Controlador Geral e o Procurador Geral exercem as
atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a
Administração Estadual.
Art. 3º. Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo, o Poder Executivo regulará, nos termos do que
dispõe a Lei Orgânica, a estruturação, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal, por
meio de Decretos, Portaria, Instruções, ou Avisos.
Art. 3º. Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo, o Poder Executivo regulará, nos termos do que
dispõe a Lei Orgânica, a estruturação, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal, por
meio de Lei, Decretos, Portaria, Instruções, ou Avisos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1338 de 31 de Março de 2017.
Art. 3º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1365 de 28 de Dezembro de 2017.
Art. 4º. A Administração Municipal compreende:
I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito,
onde se concentram basicamente as atividades meio, e daqueles serviços diretamente subordinados ao Prefeito, e dos
órgãos a ele subordinados;
II – A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica
própria:
a)   Autarquias;
b)   Empresas públicas;
c)   Sociedade de economia mista; e
d)   Fundações.
§ 1º As entidades compreendidas na Administração indireta, se criadas, serão vinculadas diretamente ao Gabinete do
Prefeito, cabendo a supervisão à Secretaria Municipal, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal
atividade ou função.
§ 2º O mesmo tratamento, previsto no parágrafo anterior, será dado aos Fundos.
Art. 5º. Para os fins desta Lei e de acordo a legislação vigente, considera - se:
I – Autarquia - o serviço autônomo, criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para
executar tarefas típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizadas;
II – Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital
exclusivo do Município, criada por lei para exploração de atividade econômica ou comercial, que o Governo seja levado a
exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas
admitida em Direito;
III – Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para
exploração de atividade econômica ou comercial, sobe a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto
pertençam, em sua maioria, ao Município, ou a entidade da Administração Indireta.
IV – Fundação - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, constituída a partir de um
patrimônio, destinado a uma finalidade.
§ 1º Desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade do Município, será admitida no capital da
empresa pública a participação de outras pessoas de Direito Público Interno, bem como de entidade da Administração
Indireta de outros entes federativos.
§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes deste
artigo.
Art. 6º. As Fundações, instituídas por Lei, e dotadas de personalidade jurídica, ficam sujeitas à supervisão
governamental, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento Municipal.
TÍTULO II
Das Atividades da Administração Municipal
CAPÍTULO I
Dos princípios fundamentais
Art. 7º. As atividades da Administração Municipal abrangem os seguintes princípios;
I – Planejamento;
II – Execução;
III – Controle.
Parágrafo único São instrumentos de realização dessas atividades:
I – Coordenação;
II – Delegação de competência;
III – Descentralização.
CAPÍTULO II
Do Planejamento
Art. 8º. A ação governamental obedecerá ao planejamento que, em perfeita coordenação com os planos, programas
e projetos do Governo, e com os planos, programas e projetos do Município, que visem a promover o
desenvolvimento econômico-social do Município e sua segurança, norteando-se segundo projetos e programas
elaborados na forma dos Capítulos seguintes deste Título, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes
instrumentos básicos:
I – Plano de Governo;
II – Programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual;
III – Plano Plurianual;
IV – Lei Orçamentária Anual;
V – Estabelecimento de percentuais de aplicação de investimentos;
VI – Programação financeira de desembolso.
CAPÍTULO III
Da Execução
Art. 9º. Os fatos de execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos preceitos legais e às normas regulamentares,
observados critérios de racionalização e produtividade.
Parágrafo único Os serviços de execução são obrigados a respeitar na solução de todo e qualquer caso e no
desempenho e suas atribuições, princípios, critérios, normas e programas estabelecidos pelos órgãos centrais de direção,
aos quais estiverem subordinados, ou integrados ao sistema afim.
CAPÍTULO IV
Do Controle
Art. 10. O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os
órgãos, compreendendo, particularmente:
I – Controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas, que governam a
atividade específica do órgão controlado;
II – Controle, pelos órgãos de cada sistema, da observância das normas gerais, que regulam o exercício das atividades
auxiliares;
III – Controle da aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens do Município pelos órgãos dos Sistemas de
Gestão, Contabilidade, Auditoria e Administração Financeira, incluída também a aplicação dos recursos públicos por
entidades não governamentais, transferidos mediante convênios ou por outras formas;
IV – Controle das operações financeiras e de garantia, bem assim dos direitos e haveres do Município, e dos atos de
gestão fiscal dos gestores e ordenadores municipais de despesas.
Art. 11. As tarefas de controle, com o objetivo de melhorar a produtividade, serão racionalizadas, mediante
simplificação de processos e supressão de meios, que se evidenciarem, como puramente formais, ou cujo custo seja
evidentemente superior ao risco.
Parágrafo único A racionalização prevista neste artigo será objeto de normas e critérios a serem estabelecidos através de
Decreto Executivo.
CAPÍTULO V
Da Coordenação
Art. 12. As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas de Governo,
serão objeto de permanente coordenação.
§ 1º A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração Municipal, mediante atuação das chefias
individuais, a realização sistemática de reuniões, com participação das chefias subordinadas e, se necessário, a instituição
e o funcionamento de Comissões de coordenação em cada nível administrativo.
§ 2º No nível superior da Administração Municipal a coordenação será assegurada, através de reuniões do Gabinete do
Prefeito e do Secretariado, com a participação de titular ou titulares de cargos ou funções, convocados pelo Prefeito, ou
pelo seu chefe do Gabinete, reuniões de Secretários Municipais e titulares de cargos e funções, por áreas afins, atribuição
de tarefas de coordenação a um dos Secretários Municipais, funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social e Coordenação Central dos Sistemas Administrativos de atividades auxiliares.
§ 3º Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles
interessados, através de consultas e entendimentos de modo a sempre compreenderem soluções integradas, que se
harmonizem com a política geral e setorial do Governo; idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da
Administração Municipal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.
Art. 13. Sempre que possível serão celebrados convênios com a União ou outros Estados, ou Municípios, ou órgãos
intergovernamentais de forma, sob a coordenação integrada, evitar-se paralelismo de serviços e dispersão de recursos
em idêntica área de atividade e na mesma região geográfica.
CAPÍTULO VI
Da Delegação de Competência
Art. 14. A delegação de competência será utilizada, como instrumento de descentralização administrativa, com o
objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou
problemas a atender.
Art. 15. Fica o Prefeito autorizado a delegar competência aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral e ao
Controlador Geral, nos limites estabelecidos pela Lei.
§ 1º É facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais e, em geral, às autoridades da Administração Municipal delegar
competência aos dirigentes de órgãos a eles subordinados ou vinculados, para prática de atos administrativos, conforme
se dispuser em Decreto Executivo, observado o disposto no artigo.
§ 2º Decreto Executivo disporá especialmente sobre a delegação de competência, para ordenar despesas, dispondo
também sobre a responsabilização e constituição de prestação e tomadas de contas no âmbito dos órgãos da
Administração Municipal, observado o disposto no artigo 160 do Capítulo I no Título VII desta Lei.
§ 3º O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da
delegação.
CAPÍTULO VII
Da Descentralização
Art. 16. A execução das Atividades da Administração Municipal deverá ser descentralizada.
§ 1º A descentralização deverá ser posta em prática e em três planos principais:
I – Dentro dos quadros da Administração Direta, do nível de direção para o nível de execução;
II – Da Administração Superior para as administrações descentralizadas e supervisionadas;
III – Da Administração Municipal para órbita privada, mediante contratos, convênios, permissões ou concessões.
§ 2º Em cada órgão de Administração Municipal os serviços que compõem a estrutura central de direção devem
permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização e atos administrativos.
§ 3º O Poder Executivo estabelecerá as normas que determinarão a descentralização da Administração Municipal,
considerada sempre a natureza do serviço e o caráter da atividade, prevista, sempre que possível, a execução indireta
mediante contrato.
§ 4º As normas regulamentares previstas no parágrafo anterior estão condicionadas, em qualquer caso, aos ditames do
interesse público e às conveniências da segurança nacional.
CAPÍTULO VIII
Do Plano de Governo
Do Plano Plurianual - Do Orçamento
Do Programa Anual e da Programação Financeira
Art. 17. A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá ao Plano de Governo, a programas gerais e setoriais e
regionais de duração plurianual do Orçamento Plurianual de Investimentos, elaborados através dos órgãos de
planejamento, sob a orientação e coordenação superiores do Prefeito.
§ 1º Cabe a cada Secretário Municipal, ao Controlador Geral, e ao Procurador Geral orientar e dirigir a elaboração do
programa setorial e regional correspondente a sua Secretaria, ou à unidade correspondente, e colaborar na elaboração da
programação geral do Governo.
§ 2º A aprovação dos programas gerais, setoriais e regionais e o estabelecimento de percentuais em investimentos, é da
competência do Governo Municipal, devendo essa decisão ser lavrada em ata do Gabinete do Prefeito, dando-se
publicidade a ela.
Art. 18. Em cada ano será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do Orçamento Plurianual
de Investimentos a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa
anual.
Parágrafo único O Orçamento Plurianual de Investimentos relacionará as despesas de capital e indicará os recursos
orçamentários anualmente destinados à sua execução, inclusive os financiamentos contratados ou previstos, de origem
interna ou externa.
Art. 19. O Prefeito aprovará a programação financeira de desembolso elaborada pelo Gabinete de Planejamento,
Orçamento e Gestão em conjunto com a Secretaria de Finanças, em coordenação com as demais Secretarias, de modo
a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas de trabalho.
Art. 20. Toda a atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento Plurianual de
Investimentos, e os compromissos financeiros, só poderão ser assumidos em consonância com a programação
financeira de desembolso.
TÍTULO III
Da Supervisão
CAPÍTULO I
Da Supervisão Superior
Art. 21. Estão sujeitos à supervisão direta do Prefeito os órgãos mencionados no art. 35 e os que estejam ou vierem a
ser vinculados diretamente ao seu Gabinete.
CAPÍTULO II
Da Supervisão a Nível das Secretarias
Art. 22. O Secretário Municipal, bem como o Controlador Geral, e o Procurador Geral são responsáveis, perante o
Prefeito pela supervisão dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como das fundações instituídas
pelo Município, enquadrados em sua área de competência, ressalvado o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único A supervisão a cargo dos Secretários Municipais, bem assim do Controlador Geral e do Procurador
Geral, é exercida por meio da orientação, coordenação e controle das atividades dos seus órgãos subordinados ou
vinculados.
Art. 23. O Secretário Municipal exercerá a supervisão, de que trata este Capítulo, com apoio dos órgãos, que
compõem a estrutura central da Secretaria.
Art. 23. O Secretário Municipal exercerá a supervisão, de que trata este Capítulo, com apoio dos órgãos, que
compõem a estrutura central da Secretaria. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1338 de 31 de Março de 2017.
Art. 23. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1365 de 28 de Dezembro de 2017.
Parágrafo único Por Decreto do Poder Executivo, em cada Secretaria Municipal poderá ser criado sem aumento de
despesas um ou mais órgãos com a atribuição de auxiliar os Secretários nas tarefas de supervisão, planejamento,
coordenação e controle financeiro.
Parágrafo único Por Lei, o Poder Executivo, em cada Secretaria Municipal poderá criar, sem aumento de despesas, um ou
mais órgãos com a atribuição de auxiliar os Secretários nas tarefas de supervisão, planejamento, coordenação e controle
financeiro. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1338 de 31 de Março de 2017.
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1365 de 28 de Dezembro de 2017.
CAPÍTULO III
Disposições Gerais sobre a Supervisão
Art. 24. A supervisão dos Secretários Municipais tem por principal objetivo, na área de suas respectivas competências:
I – Assegurar a observância da legislação aplicável ao Município;
II – Promover a execução dos programas de Governo;
III – Fazer observar os princípios fundamentais enunciados no Título II, Capitulo I, desta Lei;
IV – Coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar a sua atuação com as das demais Secretarias;
V – Avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que sejam
confiados a dirigentes capacitados;
VI – Proteger a Administração dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas;
VII – Fortalecer o sistema de mérito;
VIII – Fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valores e bens públicos;
IX – Acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Governo, a fim de alcançar uma prestação econômica de
serviços;
X – Fornecer aos órgãos próprios da Controladoria, do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria
de Finanças os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro;
XI – Transmitir ao Tribunal de Contas sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à Administração Financeira e
patrimonial dos órgãos supervisionados.
Art. 25. No que se refere à Administração Indireta, a supervisão visa a assegurar:
I – A realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade;
II – A harmonia com a política e a programação do Governo no Setor de Atuação da entidade;
III – A eficiência administrativa:
IV – A autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.
Art. 26. A supervisão, a que se refere o artigo anterior, é exercida mediante adoção das seguintes medidas, além de
outras estabelecidas em regulamento:
I – Indicação ou nomeação, pelo Prefeito, ou, se for o caso, eleição, dos dirigentes da entidade, conforme sua natureza
jurídica;
II – Designação, pelo Secretário Municipal, devidamente autorizado pelo Prefeito, dos representantes do Governo nas
Assembléias Gerais e órgãos de administração ou controle da entidade, ou, ainda, em Assembléias da Comunidade;
III – Recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes e informações, que permitam ao Secretário Municipal
acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento-programa e da programação financeira aprovadas
pelo Governo;
IV – Aprovação de contas relatórios e balanços, diretamente ou através dos representantes nas Assembléias e órgãos da
Administração;
V – Fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas de pessoal e administração;
VI – Fixação de critérios para forma e valor dos gastos em publicidade, divulgação e relações públicas;
VII – Realizações de auditorias e avaliação periódica de rendimentos e produtividades;
VIII – Intervenção por motivo de interesse público.
Art. 27. Assegurada a supervisão, objeto deste Título, o Poder Executivo outorgará aos órgãos da Administração
Municipal a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar.
Parágrafo único Assegurar-se-á às empresas públicas e às sociedades de economia mista, bem como as fundações,
condições de funcionamento idênticas ao do setor privado, cabendo a essas entidades, sob a supervisão do Prefeito, ou
Secretário Municipal competente, ajustar-se ao Plano do Governo.
Art. 28. A entidade da administração indireta deverá estar habilitada a:
I – Prestar contas de sua gestão, pela forma e nos prazos estabelecidos em cada caso;
II – Prestar a qualquer momento, por intermédio da Chefia do Gabinete do Prefeito, as informações solicitadas pela
Câmara Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município;
III – Evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas
postas em prática ou cuja adoção se impuser, no interesse do serviço público.
TÍTULO IV
Dos Sistemas Administrativos e Atividades Auxiliares
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 29. As atividades auxiliares de administração serão desenvolvidas sob a forma de sistemas, integrados por todos
os órgãos da Administração Municipal, que exerçam a mesma atividade.
§ 1º O Poder Executivo expedirá decretos para implantação dos seguintes sistemas administrativos, indicando quais os
órgãos centrais normativos e os setoriais e seccionais executivos:
I – Sistema de Planejamento e Orçamento;
II – Sistema de Controle Interno;
III – Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo;
IV – Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria;
V – Sistema de Segurança e Informação;
VI – Sistema Jurídico.
§ 2º Além desses sistemas, o Poder Executivo poderá criar outros, que venham a se tornar necessários.
§ 3º Os órgãos integrantes de um sistema administrativo de atividades auxiliares, qualquer que seja a sua subordinação,
ficam submetidos à orientação normativa, controle técnico e fiscalização específica do órgão central do sistema.
§ 4º O dirigente do órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes,
bem como pelo funcionamento eficiente e coordenado do sistema.
§ 5º A estruturação e o funcionamento dos sistemas, de que trata este artigo, serão estabelecidos em Decreto do Poder
Executivo.
Art. 30. É dever dos responsáveis, pelos diversos órgãos dos sistemas, atuar de modo a imprimir o máximo de
rendimento e a reduzir os custos operacionais da administração.
CAPÍTULO II
Do Sistema de Planejamento Municipal
Art. 31. Fica criado o Sistema de Planejamento, cuja área no governo municipal tem por objetivo:
I – Coordenar a elaboração dos planos e programas gerais de governo, e promover a sua integração e compatibilização
aos planos nacionais, estaduais e regionais;
II – Acompanhar a execução dos projetos e atividades que integram os planos e programas setoriais;
III – Promover, mediante normas e procedimentos orçamentários, a aplicação de critérios técnicos e econômicos para o
estabelecimento de prioridades em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo;
IV – Estabelecer fluxos permanentes de informação entre o órgão central - o Gabinete de Planejamento, Orçamento e
Gestão - e os órgãos setoriais e seccionais de planejamento, a fim de facilitar os processos de decisão, coordenação e
ajustamento das atividades de gestão pública;
V – Promover a articulação com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, o estudo e a avaliação
do desempenho econômico, financeiro e social do Município;
VI – Proceder, nos termos da legislação específica, a análise dos Planos de Aplicação das cotas do Fundo de Participação
dos Municípios, das receitas dos ‘royalties’, e outras transferências correntes, em articulação com a Secretaria Municipal
de Finanças;
VII – Pronunciar-se sobre os financiamentos, analisando a respectiva capacidade de endividamento e compatibilidade
dos Planos e Projetos com os Planos de Desenvolvimento da União e do Estado;
VIII – Registrar os acordos e convênios de que o Município for signatário.
Art. 32. Integram o Sistema de Planejamento Municipal todos os órgãos da Administração incumbidos de atividades
de planejamento e orçamento.
§ 1º O Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão faz a supervisão do Sistema, e é o seu órgão central, a quem
compete ainda zelar pelo bom funcionamento do Sistema.
§ 2º São órgãos setoriais as unidades, ou gerências, ou assessorias que, em cada Secretaria, na Procuradoria Geral,
Controladoria Geral, Gabinete do Prefeito, e Gabinete de Relações Institucionais realizem funções de planejamento e
orçamento.
§ 3º Os órgãos seccionais de planejamento das unidades da administração Indireta se articularão com o órgão setorial a
que estiverem vinculados.
Art. 33. Os órgãos componentes do Sistema de Planejamento Municipal receberão orientação normativa do órgão
central do Sistema, sem prejuízo da subordinação administrativa ao órgão, em cuja estrutura estiverem integrados.
Art. 34. Caberá ao órgão central do Sistema de Planejamento Municipal promover o intercâmbio de informações e
experiências, visando compatibilizar as atividades de planejamento, bem como prestar a assistência técnica para a
implementação de planos, programas e projetos, relacionados com o Planejamento e Orçamento.
CAPÍTULO III
Do Sistema de Controle Interno
Art. 35. Fica criado o Sistema de Controle Interno, cuja área no governo municipal tem por objetivo:
I – Assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos aos sistemas de controle interno, objetivando exercer o
controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renuncias de
receitas;
II – Acompanhar a execução dos projetos e atividades que integram os planos e programas setoriais;
III – Promover, mediante normas e procedimentos orçamentários, a aplicação de critérios técnicos e econômicos para o
estabelecimento de prioridades em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo;
IV – Estabelecer fluxos permanentes de informação entre o órgão central - a Controladoria Geral - e os órgãos setoriais
e seccionais da Controladoria, a fim de facilitar os processos de decisão, coordenação e ajustamento das atividades de
gestão pública;
Art. 36. Integram o Sistema de Controladoria Geral todos os órgãos da Administração incumbidos de atividades de
auditoria, contabilidade e controle interno.
§ 1º A Controladoria Geral faz a supervisão do Sistema, e é o seu órgão central, a quem compete ainda zelar pelo bom
funcionamento do Sistema.
§ 2º São órgãos setoriais as unidades, ou gerências, ou assessorias que, em cada Secretaria, em especial nas Secretarias
de Saúde, de Educação e Ciência, de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, e demais órgãos que realizem funções de
controladoria.
§ 3º Os órgãos seccionais de controle das unidades da administração indireta se articularão com o órgão setorial, a que
estiverem vinculados.
Art. 37. Os órgãos componentes do Sistema de Controladoria Geral receberão orientação normativa do órgão central
do Sistema, sem prejuízo da subordinação administrativa ao órgão, em cuja estrutura estiverem integrados.
Art. 38. Caberá ao órgão central do Sistema de Controladoria promover o intercâmbio de informações e experiências,
visando compatibilizar as atividades de Controladoria e Auditoria, bem como prestar a assistência técnica para a
implementação de planos, programas e projetos, relacionados com o Planejamento e Orçamento.
TÍTULO V
Da Administração Direta
CAPÍTULO I
Da Estrutura Básica
Art. 39. A estrutura básica da administração direta compreende:
Redação dada pela Lei 812/2010.
I – Gabinete do Prefeito;
II – Gabinete do Vice-prefeito;
III – Secretaria Municipal de Educação e Ciência;
IV – Secretaria Municipal da Saúde;
V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda;
VI – Secretaria Municipal de Finanças;
VII – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento;
VIII – Secretaria Municipal de Ordem Pública;
IX – Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
X – Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Pesca;
XI – Secretaria Municipal do Turismo e Cultura;
XII – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
XIII – Secretaria Municipal de Gestão. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 812 de 23 de Novembro de 2010.
CAPÍTULO II
Do Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 40. O Gabinete do Prefeito Municipal é constituído dos seguintes órgãos:
I – Chefia de Gabinete (CGP);
II – Gabinete de Relações Institucionais e Ouvidoria (RIO);
III – Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão (POG)
IV – Controladoria Geral (CG);
V – Procuradoria Geral (PG); e
VI – Assessorias Especiais (AE);
VII – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES)
Parágrafo único Os titulares dos Gabinetes, de que trata o ‘caput’ deste artigo, poderão emitir avisos, nos limites de suas
atribuições, com ‘De ordem do Prefeito’, ou ‘Por incumbência do Prefeito’, para os demais órgãos da Administração
Municipal.
Art. 41. A Chefia de Gabinete, chefiada por um Secretário Municipal, incumbe:
I – Assistir, direta e imediatamente, o prefeito no desempenho de suas atribuições, em especial, nos assuntos referentes
à administração civil e de segurança;
II – Promover a divulgação de atos e atividades governamentais;
III – Acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal e coordenar a colaboração, no que respeita aos
projetos de lei submetidos à sanção Governamental.
IV – Dar suporte à Secretária Particular do Prefeito e ao Cerimonial da Prefeitura.
Art. 42. Ao Gabinete de Relações Institucionais e Ouvidoria, chefiado por um Secretário Municipal, incumbe:
I – Assistir, direta e imediatamente, o Prefeito no desempenho de suas atribuições e em especial nos assuntos
institucionais;
II – Supervisionar a Ouvidoria.
Art. 43. Ao Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão central do Sistema de Planejamento, Orçamento e
Gestão, chefiado por um Secretário Municipal, incumbe:
I – planejamento, nos termos do Plano Diretor da Cidade, e das suas Leis Complementares, definindo licenciamento de
obras e edificações, ou qualquer outro tipo de intervenção urbanística;
II – orçamento, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária, Orçamento Participativo;
III – estabelecimento de critérios para a programação financeira, e elaboração da mesma em conjunto com a Secretaria
de Finanças;
IV – administração e legislação de pessoal;
V – cadastro de pessoal;
VI – administração de material e do patrimônio;
VII – administração de compras;
VIII – serviços gerais;
IX – racionalização e produtividade;
X – previdência social ao servidor e planos de assistência;
XI – treinamento de pessoal;
XII – estudos de incentivos e enquadramentos de projetos;
XIII – administração da Búzios Informatizada;
XIV – estudos sobre reforma, ajuste e modernização administrativa.
Parágrafo único Cabe ao Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão analisar projetos de qualquer natureza,
expedindo ‘Aviso de Enquadramento’, condição para o início de estudo e execução no âmbito da Administração
Municipal.
Art. 44. A Controladoria Geral, órgão central do Sistema de Controle Interno, chefiada por um Controlador Geral,
incumbe:
I – assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos aos sistemas de controle interno, objetivando exercer o
controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renuncias de
receitas;
II – supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Auditoria e Controle Interno;
III – baixar resoluções e demais atos normativos relativos a assuntos de competência da Controladoria Geral;
IV – auditoria de receita e despesa;
V – liquidação da despesa;
VI – suporte a contratos e convênios, e manutenção dos seus arquivos.
Art. 45. À Procuradoria Geral, órgão central do Sistema Jurídico, chefiada pelo Procurador Geral, incumbe:
I – prestar assistência jurídica à Administração Direta e Indireta;
II – representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e Indireta;
III – manifestação prévia sobre a constitucionalidade ou legalidade de atos da Administração Direta ou Indireta; e
IV – suporte jurídico à cidadania e à Defesa do Consumidor.
Parágrafo único O Procurador Geral é auxiliado por um Vice-procurador Geral, que também o substitui nos seus
impedimentos.
CAPÍTULO III
Do Gabinete do Vice-prefeito
Art. 46. O Gabinete do Vice-prefeito é integrado por uma Assessoria Especial.
Parágrafo único Decreto do Poder Executivo poderá transferir para o âmbito do Gabinete do vice-prefeito órgão ou
serviço, ficando os mesmo sob a sua supervisão.
CAPÍTULO IV
Das Secretarias Municipais
CAPÍTULO V
Da Estrutura Organizacional Básica e dos Quadros Funcionais de Direção e Assessoramento
Art. 47.
Os assuntos que constituem a área de competência de cada Secretaria são os a seguir especificados:
Setor Econômico
Redação dada pela Lei 812/2010
I – Secretaria Municipal de Finanças (SF):
a)   Administração Tributária;
b)   administração Financeira;
c)   Administração patrimonial complementar;
d)   Fiscalização Fazendária;
e)   acompanhamento da execução orçamentária.
II – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (STC):
a)   desenvolvimento do turismo;
b)   cadastro de empresas hoteleiras, agências de turismo e restaurantes e inventário dos equipamentos turísticos;
c)   atividades culturais e de intercâmbio;
d)   programação de Eventos.
III – Secretaria do Meio Ambiente e da Pesca (SAP):
a)   recursos naturais renováveis e não renováveis;
b)   proteção, preservação e resgate do Ambiente;
c)   reservas florestais e parques;
d)   barragem e irrigação;
e)   organização da produção e produtos da terra;
f)   organização da vida rural e urbana à vista do Ambiente;
g)   pesca, caça, pecuária e abastecimento;
h)   controle da balneabilidade das praias.
IV – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento (SHS):
a)   construção de obras públicas;
b)   saneamento básico;
c)   habitação e assentamento fundiário;
d)   terras, colonização, assuntos fundiários;
e)   cadastro de empresas prestadoras de serviço no âmbito de sua atuação.
V – Secretaria Municipal de Ordem Pública (SOP):
a)   fiscalização da Postura;
b)   controle e fiscalização do transporte concedido e permissionado;
c)   controle e fiscalização do trânsito, com o apoio da Guarda Municipal e, mediante convênio, com a Polícia Militar do Estado; e
d)   comando das Guardas Municipal e Patrimonial e do Grupamento de Guardas-vida;
e)   Defesa Civil.
VI – Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SSP)
a)   manutenção e conservação de instalações, equipamentos e logradouros públicos;
b)
praças, parques e jardins
Setor Social
VII – Secretaria Municipal de Gestão
a)   Administração e Gestão de Pessoal;
b)   Cadastro de Pessoal;
c)   Administração de Material e Patrimônio;
d)   Serviços gerais;
e)   Racionalização e Produtividade;
f)   Previdência Social e Planos de Assistência;
g)   Treinamento de Pessoal;
h)   Licitações;
i)   Protocolo e Arquivo.
Setor Social
VIII – Secretaria Municipal de Educação e Ciência (SEC):
a)   ensino desde o pré até o ensino fundamental;
b)   educação Física;
c)   magistério;
d)   assistência social ao educando;
e)   atividades e promoções cívicas;
f)   promoção científica;
g)   assistência ao estudante universitário.
IX – Secretaria Municipal da Saúde (SES):
a)   Saúde Pública;
b)   Medicina preventiva;
c)   atuação médico-sanitária integrada;
d)   odontologia sanitária - preventiva e de recuperação;
e)   educação para a Saúde;
f)   Biometria Médica;
g)   Medicina hospitalar; e
h)   salubridade ambiental.
X – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda (SDSER):
a)   orientação, recuperação e desenvolvimento social;
b)   assistência ao trabalhador;
c)   mercado de trabalho;
d)   formação e aperfeiçoamento da mão-de-obra;
e)   assistência ao Menor, à mulher e ao idoso;
f)   questões sindicais e de associações de classe;
g)   estudo e projeto de habitação de natureza social.
h)   atividades da Ação Comunitária, como suporte ao Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão.
XI – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL):
a)   promoção do esporte; e
b)   promoção do lazer.
Art. 48. A composição dos órgãos formada pelas seguintes Unidades:
Redação dada pela Lei 812/2010.
I - Gabinete do Prefeito:
a) Unidade de Assuntos Legislativos;
b) Secretaria Particular do Prefeito;
c) Cerimonial, apoio administrativo e transporte de apoio;
d)  Unidade de Comunicação Social;
e)  Ação Comunitária e Orçamento Participativo.
II - Gabinete de Relações Institucionais e Ouvidoria:
a) Ouvidoria;
b) Relações Institucionais
.
III - Gabinete de Planejamento, Orçamento:
a) Unidade de Planejamento, Orçamento e Gestão Orçamentária;
b) Unidade deEnquadramento de Projetos Sociais, Econômicos e de Licenciamento Urbanístico,e Fiscalização Urbanística;
c) Unidade de Desenvolvimento Tecnológico (Búzios Informatizada).
IV - Controladoria Geral:
a) Unidade de Contabilidade e Liquidação de Despesa;
b) Unidade de Auditoria e de Análise de Balanços;
c) Unidade de Controle de Fundos e Convênios.
V - Procuradoria Geral:
a) Procuradoria de Assuntos de Pessoal;
b) Procuradoria de Assuntos Fiscais;
c) Procuradoria de Assuntos Urbanísticos, Patrimônio Cultural, e Meio Ambiente;
d) Procuradoria de Obrigações, Contratos e Convênios;
e) Procuradoria de Defesa do Consumidor e Cidadania.
VI - Gabinete do Vice-Prefeito
a) Assessoria Especial
Secretarias Municipais
I - Secretaria Municipal de Finanças:
a) Unidade de Administração Financeira (Receita e Fiscalização);
b) Unidade de Tributação e Dívida Pública;
c) Unidade do Tesouro.
II - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura:
a) Unidade de Turismo; e
b) Unidade de Cultura.
III – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento:
a) Unidade de Obras Públicas e de Saneamento Básico;
b) Unidade de Habitação, de Assentamento e Assuntos Fundiários.
IV – Secretaria Municipal de Ordem Pública:
a) Unidade de Postura e Fiscalização;
b) Unidade de Transporte Público e de Controle do Trânsito;
c) Unidade da Defesa Civil;
d) Unidade de Inteligência;
e)  Guarda Municipal, Guarda Patrimonial e Grupamento de Guarda-Vida.
V - Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Pesca:
a) Unidade de Preservação Ambiental, Estudo de Projetos e Fiscalização;
b) Unidade do Desenvolvimento da Pesca e da Produção.
VI - Secretaria Municipal de Educação e Ciência:
a) Unidade Educacional;
b) Unidade de Projetos Especiais e Inovação;
c) Unidade de Desenvolvimento Científico;
d) Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Educação;
e) Centro de Apoio Pedagógico ao Educando.
VII – Secretaria Municipal de Saúde:
a) Unidade de Atenção Básica;
b) Unidade da Vigilância em Saúde;
c) Unidade Hospitalar.
VIII - Secretaria Municipal de Serviços Públicos:
a) Unidade de Manutenção, Conservação e de Limpeza Pública;
b) Unidade de Parques e Jardins.
IX - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
a) Unidade de Esporte e Lazer
X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Emprego e Renda:
a) Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo e Cooperativismo;
b) Unidade de Proteção ao Menor, à Mulher e ao Idoso;
c) Unidade de Formação e Qualificação da Mão-de-obra;
XI - Secretaria Municipal de Gestão
a) Unidade de Licitação;
b) Unidade de Gestão.
Art. 49. O titular de cada Secretaria é Secretário Municipal, nomeado por ato do Prefeito, na condição de agente
político.
Parágrafo único As Secretarias Municipais de Saúde; de Educação e Ciência; de Finanças; de Obras, Habitação e
Saneamento; e de Ordem Pública, contam, como auxiliar direto do Secretário Municipal, na mesma condição de agente
político, com um Secretário Adjunto Municipal, também nomeado por ato do Prefeito, que poderá indicar uma ou mais
unidades como vinculadas funcionalmente ao Adjunto.
Art. 50. Os dirigentes das Unidades serão denominados de Coordenador, coordenando Gerências, que, por sua vez,
têm como titulares Gerentes.
Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado por Decreto a dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento de
cada uma das unidades, elencadas no Título V, bem como a relotação de cargos e funções, mediante exame prévio da
Junta de Modernização Administrativa do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 51. Fica o Poder Executivo, autorizado por Lei, dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento de cada
uma das unidades, elencadas no Título V, bem como a relotação de cargos e funções, mediante exame prévio da Junta
de Modernização Administrativa do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária
nº 1338 de 31 de Março de 2017.
Art. 51. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1365 de 28 de Dezembro de 2017.
§ 1º Os quadros em anexo, classificados como ‘B’ de 1 a 15, que compõem esta Lei e por ela criados, relacionam os
cargos em comissão, de livre provimento, que integram a estrutura da Administração Direta, tem as respectivas lotações
distribuídas, sem prejuízo, contudo, de Decreto do Executivo dispor sobre relotação deles.
§ 1º Os quadros em anexo, classificados como ‘B’ de 1 a 15, que compõem esta Lei e por ela criados, relacionam os
cargos em comissão, de livre provimento, que integram a estrutura da Administração Direta, tem as respectivas lotações
distribuídas, sem prejuízo, contudo, por meio de Lei, o Executivo poderá dispor sobre relotação deles. Alteração feita pelo Art.
1º. - Lei Ordinária nº 1338 de 31 de Março de 2017.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1365 de 28 de Dezembro de 2017.
§ 2º O quadro em anexo, classificado como ‘A’, refere-se à correspondência dos cargos em comissão às funções
gratificadas, estas de provimento exclusivos de servidores efetivos, que poderão optar pelo salário do cargo efetivo,
acrescido da gratificação correspondente.
§ 3º Os quadros em anexo, classificados como ‘C’, representam a situação vigente, devendo uma quantidade de cargos
equivalentes aos que estão sendo criados no Anexo ‘B’ serem extintos, quando esta Lei entrar em vigor.
§ 4º Ficam obrigados os titulares de cargos e funções, assim como os agentes políticos, a apresentarem as respectivas
declarações de Renda e Bens, quando assumirem e quando forem dispensados, até o nível de Gerência a cada exercício
financeiro, até o quinto dia do prazo final, estabelecido pela Receita Federal para a entrega das declarações do ano base
anterior.
TÍTULO VI
Dos Conselhos, Fundos e Comissões
CAPÍTULO I
Seção I
Das disposições comuns aos Conselhos Municipais
Art. 52. Conselhos Municipais são órgãos da estrutura organizacional da Administração Municipal. Parágrafo único:
Decreto do Poder Executivo disporá sobre a organização e homologará os Regimentos Internos dos Conselhos,
aprovado antes pelos seus membros.
Art. 52. Os Conselhos Municipais são órgãos deliberativos, autônomos e de assessoramento do Poder Executivo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
§ 1º A criação dos Conselhos obedecerá as Legislações Federais e Estaduais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de
Junho de 2009.
§ 2º Decreto do Poder Executivo, disporá sobre a organização e homologará os Regimentos Internos dos Conselhos,
aprovado antes pelos seus membros e respeitando-se as legislações Federais e Estaduais sobre a matéria. Inclusão feita pelo
Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 53. Compõem os Conselhos Municipais doze membros, com mandato de dois anos, sendo quatro membros da
Administração Municipal, dois indicados pelo Prefeito, entre moradores da Cidade, e seis, indicados, por meio de lista
tríplice, pela sociedade civil organizada, segundo dispuser Decreto do Executivo e se esta Lei não dispuser o contrário.
Art. 53. Os Conselhos Municipais serão formados por indicação da Administração Municipal e da Sociedade Civil
organizada, tendo o número de componentes e prazo de mandato, definidos por leis municipais específicas. Alteração
feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
§ 1º O secretário-executivo do Conselho será sempre o titular da Secretaria Municipal, ou do órgão afim com os
objetivos do Conselho.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
§ 2º O presidente do Conselho será eleito entre os seus membros por maioria simples, e votará em caso de empate,
além do seu próprio, quando esta Lei não dispuser o contrário.
§ 2º O presidente do Conselho e demais membros executivos, serão eleitos entre os seus membros por maioria simples,
salvo quando lei específica dispuser o contrário. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
§ 3º O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante.
§ 4º A cada membro efetivo do Conselho corresponderá a um suplente.
§ 4º A cada membro efetivo do Conselho representante de uma Entidade ou da Administração Pública, corresponderá a
um suplente indicado pelos mesmos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
§ 5º Os conselheiros se obrigam a apresentar as declarações de bens e rendas, bem assim informações sobre sua
situação patrimonial, que, real ou potencialmente, possam suscitar conflitos com o interesse público, indicando o modo
pelo qual poderão evitá-los.
§ 6º Os conselheiros, que, em razão de sua atividade profissional, tiverem relacionamento específico em matéria que
envolva pessoas ou objetos, deverão se abster de participar de deliberarão, que, de qualquer modo, lhes afete, sendo
substituído pelo seu suplente.
Art. 54. Os Conselhos Municipais são órgão de consulta do Poder Executivo, e deliberativo.
Art. 54. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 55. 6 (seis) membros dos Conselhos são escolhidos entre as entidades da sociedade civil organizada, sendo 3
(três) indicados por entidades setoriais, considerados os objetivos do Conselho; e três indicados por entidades,
segundo divisão territorial do Município.
Art. 55. Os membros dos Conselhos e seus respectivos suplentes serão escolhidos pela administração pública e pela
sociedade civil organizada, devendo ser respeitados os princípios setorial e territorial, de acordo com lei específica.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
§ 1º Para efeito do critério territorial, considera-se a área peninsular, a área continental do noroeste e continental
sudoeste.
§ 1º Para efeito do critério territorial, considera-se a área peninsular, a área continental do noroeste e continental
sudoeste. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
§ 2º O calendário das conferências ou assembléias com a finalidade de eleger os nomes para compor a lista tríplice deve
ser apresentado junto à Chefia de Gabinete do Prefeito, que as dará publicidade, por meio de Editais.
§ 2º O calendário das conferências ou assembléias com a finalidade de eleger os nomes para composição dos
respectivos representantes das entidades civis organizadas, deverá ser apresentado ao Gabinete do Prefeito, que dará
publicidade das mesmas por meio de Editais publicados no Boletim Oficial do Município. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária
nº 737 de 30 de Junho de 2009.
§ 3º As entidades civis, que se aplicarem, para disputar a eleição com vistas à formação da lista tríplice, devem
comprovar junto à Chefia de Gabinete do Prefeito, terem entre os seus objetivos afinidade com os objetivos dos
Conselhos, e estarem com as suas obrigações sociais em dia.
§ 3º As entidades civis, que se aplicarem, para disputar a eleição com vistas à formação dos Conselhos, devem
comprovar junto ao Gabinete do Prefeito, terem entre os seus objetivos, afinidade com os objetivos dos Conselhos
declarados em seus estatutos, e estarem com as suas obrigações sociais em dia. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737 de 30
de Junho de 2009.
§ 4º Esta Lei poderá dispor diferente, quanto à composição e quanto a outros procedimentos no capítulo próprio de
cada Conselho.
§ 4º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes deverão manter-se vinculados à entidade civil que os
indicou sob pena de substituição através de nova indicação pelas Entidades Civis, bem como os da administração pública.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Seção II
Dos Fundos e Da Gerência
Art. 56. Os Fundos relativos às atividades dos Conselhos se vinculam à realização de programas, projetos e ações da
Administração Municipal, contando com receitas e recursos a eles destinados, aplicados também de conformidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Parágrafo único Poderão ser expedidas normas complementares pelo órgão central de controle interno – Controladoria
Geral, que dará publicidade de normas gerais estabelecidas pelas “Cortes de Contas.”
Art. 57. Os Fundos, não dispondo de personalidade jurídica, integram a Administração Municipal como atividade
simplesmente contábil, e estão vinculados à estrutura organizacional do órgão, que responde pela sua Secretaria
Executiva, e são regidos por legislação que os instituir e pelas normas regulamentares correspondentes.
Art. 58. Os Fundos são geridos por Conselho Gestor, ou na forma como dispuser esta Lei, ou, ainda, como
estabelecer Decreto do Executivo.
Seção III
Do Fundo Especial de Honorários de Sucumbência da Procuradoria Geral do Município
Art. 59. Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral do Município é constituído pelos seguintes recursos e
receitas:
I – honorários advocatícios concedidos em qualquer processo judicial, no qual a parte contrária ao Município suporte o
ônus da sucumbência;
II – honorários advocatícios concedidos em processo nos quais órgãos da Administração Indireta do Município, entidade
de sua administração descentralizada, ou autoridades municipais sejam representadas por Procuradores do Município;
III – honorários advocatícios quando as partes estiverem sendo representadas por Procurador do Município, em razão
de autorização legal.
§ 1º O Fundo é gerido por um Conselho Gestor, composto pelo Procurador Geral do Município, seu presidente, pelo
Chefe do Gabinete do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Secretário Municipal de Finanças.
§ 2º Os recursos depositados em favor do Fundo são movimentados por pelo menos dois dos seus membros, em conta
especial do Fundo no âmbito de uma conta especial.
§ 3º Dos valores depositados no fundo, de que trata o caput, 40% (quarenta por cento) serão pagos em cotas iguais a
todos os Procuradores e Advogados do Quadro Efetivo do Município, lotados e no exercício da função na Procuradoria
Geral, não considerado para esse efeito o Procurador Geral, devendo o restante dos valores depositados no Fundo ser
destinados à aquisição de bens, aplicados na Procuradoria Geral do Município, bem como, o custeio de cursos,
congressos e seminários a serem assistidos por Procuradores do Município ou servidores lotados na Procuradoria Geral
do Município, sempre seguindo um plano de aplicação aprovado pelo Conselho Gestor e aprovado pelo chefe do Poder
Executivo.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal de Ética Pública
CAPÍTULO II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Seção I
Das Atribuições, Composição e Procedimentos
Seção I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 60. São atribuições do Conselho Municipal de Ética Pública - CMPEP:
Art. 60. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – Zelar pelo cumprimento dos princípios e regras éticas e pela transparência na conduta da Administração Municipal;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – Assessorar o Prefeito, os Secretários Municipais, o Controlador Geral e o Procurador Geral em questões que
envolvam normas do Código de Conduta Ética;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – Receber denúncia sobre os atos de autoridades, contrários às normas do Código de Conduta Ética, e proceder à
apuração dos fatos narrados, desde que devidamente instruídos e fundamentados, inclusive com a identificação do
denunciante;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – Comunicar ao denunciante sobre as providências, ao final do procedimento;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – Submeter ao Prefeito sugestões de aprimoramento do Código de Conduta Ética;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – Dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas do Código de Conduta Ética e deliberar sobre os casos
omissos;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – Expedir outras normas e diretrizes para a orientação das Comissões de Ética dos Órgãos e entidades da
Administração Municipal;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – Expedir outras normas complementares necessárias ao desempenho de suas funções, previstas no Código de
Conduta Ética;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IX – Dar ampla divulgação ao Código de Conduta Ética Municipal.
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 61. O Conselho Municipal de Ética Pública é composto por cinco membros, escolhidos e designados pelo
Prefeito entre brasileiros de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos
de Administração Pública.
Art. 61. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Parágrafo único O presidente e secretário executivo do Conselho Municipal de Ética Pública serão escolhidos pelos seus
membros.
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Seção II
Do Código de Conduta Ética do Agente Político e do Servidor Público Municipal
Seção II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 62. A conduta do servidor público municipal se rege, principalmente, pelos seguintes princípios:
Art. 62. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – boa-fé;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – honestidade;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – fidelidade ao interesse público;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – impessoalidade;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – dignidade e decoro no exercício de suas funções;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – lealdade a instituições;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – cortesia e urbanidade;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – transparência e eficiência;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IX – presteza e tempestividade;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
X – respeito à hierarquia administrativa;
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XI – assiduidade e pontualidade.
XI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 63. Como resultantes da conduta ética, que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações
interpessoais, são direitos do servidor público municipal:
Art. 63. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – igualdade de acesso a oportunidades de crescimento intelectual e profissional;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e dos demais agentes políticos;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – igualdade de oportunidade nos sistemas de aferição, avaliação e reconhecimento de desempenho;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – manifestação sobre fatos, que possam interferir no seu desempenho ou reputação;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – sigilo à informação de ordem pessoal;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – atuação em defesa de interesse ou direito legítimo, e
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – tomar ciência do teor das acusações e denúncias e vista dos autos, quando estiver sendo investigado.
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 64. São deveres éticos do servidor público municipal:
Art. 64. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – agir com lealdade e boa-fé;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – ser justo e honesto no desempenho de suas funções e em suas relações com os demais servidores, superiores
hierárquicos e com os usuários dos serviços públicos;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – atender prontamente às questões que lhe forem encaminhadas;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – ser ágil na prestação de contas de suas atividades;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – praticar a cortesia e a urbanidade nas relações do serviço público e respeitar e compreender a capacidade e as
limitações individuais dos usuários do serviço público, sem qualquer manifestação de preconceito ou distinção de raça,
sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, preferência e opção políticas, posição social ou quaisquer outras formas de
discriminação;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – respeitar a hierarquia administrativa e funcional, e representar contra atos ilegais ou imorais;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – resistir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros, que busquem obter favores
ou vantagens indevidas, em decorrência de ações ilegais ou imorais, denunciando a sua prática;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IX – observar, no exercício do direito de greve, o atendimento das necessidades inadiáveis em defesa da vida, da ordem
e segurança públicas, e de serviços essenciais, assim considerados pela Constituição Federal;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
X – ser assíduo e freqüente ao serviço;
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XI – comunicar imediatamente a seus superiores todo o ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as
providências cabíveis;
XI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XII – manter limpo e em ordem o local de trabalho;
XII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XIII – participar dos movimentos e estudos, que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, sempre que
o escopo for a realização do bem comum;
XIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XIV – apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
XIV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XV – manter-se atualizado com as instruções, normas de serviço e a legislação pertinente ao órgão, onde exerce suas
funções;
XV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XVI – facilitar as atividades de fiscalização, exercidas pelos órgãos de controle;
XVI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XVII – exercer a função, o poder e a autoridade de acordo com as exigências da Administração Municipal, vedado o
exercício contrário ao interesse público;
XVII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XVIII – observar os princípios e valores da ética pública; e
XVIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XIX – divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência do Código de Conduta Ética,
incentivando o seu cumprimento.
XIX – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 65. É vedado ao servidor público municipal:
Art. 65. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – utilizar-se do cargo, emprego ou função públicos, de facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter
qualquer favorecimento para si ou para terceiro;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores, de superiores hierárquicos, ou de cidadãos que deles
dependem;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – ser conivente com erro ou infração ao Código de Conduta Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – usar de artifício para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito de qualquer cidadão, observado o
interesse coletivo;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – deixar de usar avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento no aviamento de suas tarefas;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – permitir que perseguições, empatias, idiossincrasias pessoais, ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato
com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão,
doação ou vantagem de qualquer natureza para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento de sua tarefa
funcional, ou para influenciar outro servidor com o mesmo fim;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – aceitar presentes, benefícios ou vantagens de terceiros, salvo objetos ou serviços, sem valor comercial, ou que
sejam distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas
comemorativas, desde que não ultrapasse o seu valor a um salário mínimo;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IX – alterar ou deturpar o teor de documentos, que seja por ele processado;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
X – iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que demande por necessidade de serviços públicos;
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XI – desviar servidor público para atendimento de interesse particular;
XI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XII – retirar do local de trabalho, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao
patrimônio público, caso não esteja no trabalho extra-expediente, devendo nesses casos dar ciência formal ao superior
hierárquico;
XII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XIII – fazer uso de informação privilegiada, obtida no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes,
de amigos ou de terceiros;
XIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XIV – apresentar-se embriagado no serviço, ou tendo ingerido droga ilegal, ou sem a devida prescrição médica, ou,
habitualmente, fora dele;
XIV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XV – dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a moral ou a ignidade da pessoa humana;
XV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XVI – exercer atividade profissional antiética ou ligar seu nome a atividades ou empreendimentos que atentem contra a
moral ou a ordem públicas;
XVI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XVII – permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse coletivo e público.
XVII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 66. As normas aplicadas aos servidores municipais se aplicam aos agentes políticos e aos agentes do serviço
terceirizado.
Art. 66. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 67. Decreto do Poder Executivo disporá sobre o Código de Conduta Ética e sobre as suas normas processuais.
Art. 67. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO III
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
CAPÍTULO III
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 68. Incumbe ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CMDES - assessorar o prefeito na
formulação da política econômica e social e, em especial, na coordenação das atividades das secretarias municipais
interessadas, segundo a orientação geral definida no plano de Governo.
Art. 68. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 69. São ainda atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CMEDES:
Art. 69. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – formular propostas com vistas à racionalização do uso da estrutura do Município, visando à integração e ao
desenvolvimento harmônico de suas localidades;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – propor diretrizes que busquem a geração de emprego, produto e renda, focando o equilíbrio da economia e
assitência aos mais necessitados, sempre orientado por mais justiça social, preservando igualmente o Meio Ambiente, e
examinar parcerias no âmbito público e privado nos três níveis da federação;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – propor metas de desenvolvimento com base em indicadores econômicos, de infra-estrutura, sociais, ambientais e de
desigualdades regionais;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – propor medidas de Educação, formação e qualificação de mão-de-obra, estimulando ao mesmo tempo a criação de
redes de solidariedade públicas não estatais, fortalecendo a consciência da responsabilidade social no Município;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – propor projetos de políticas públicas, reformas estruturais e desenvolvimento econômico, social e ambiental, aos
Poderes Executivo e Legislativo.
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 70. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social é composto pelo Prefeito, seu presidente,
pelo Vice-prefeito, seu vice-presidente, e pelos integrantes do Gabinete do Prefeito e pelos secretários municipais.
Art. 70. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 71. Por iniciativa do Prefeito, membros do Legislativo, da sociedade civil organizada, poderão compor o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social até doze.
Art. 71. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 72. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social terá uma Secretaria-executiva, respondendo
por ela o (a) titular da Chefia de Gabinete do Prefeito.
Art. 72. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 73. Outros representantes de Poderes poderão ser convidados para participar das reuniões dos Conselhos de
Desenvolvimento Econômico e Social.
Art. 73. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
§ 1º O presidente do Conselho pode convocar igualmente representantes de entidades de classe para serem ouvidos em
assuntos que lhes são próprios.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
§ 2º Na ausência do presidente e vice-presidente, o prefeito designará a um secretário municipal o encargo de presidir
as reuniões do Conselho.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
§ 3º A Secretaria Executiva terá atribuições fixadas em regimento.
§ 3º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
§ 4º Decreto Executivo disporá sobre o Regimento e Regulamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômica e Social.
§ 4º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO IV
Do Conselho da Cidade
CAPÍTULO IV
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 74. São atribuições do Conselho da Cidade - CC:
Art. 74. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de
Armação dos Búzios, bem assim os planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano por ele conceituado;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – apresentar e avaliar propostas de revisão e adequação do Plano Diretor e da legislação urbanística, por ele
conformado;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – sugerir ao Poder Executivo adequações em objetivos, diretrizes, planos e programas e projetos municipais, com
vistas ao planejamento urbano mais justo e sustentável;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – apresentar, apreciar e avaliar propostas relativas a operações consorciadas e outras propostas de projetos de lei
com interesse urbanístico;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – propor, apreciar e avaliar projetos de lei e medidas administrativas, que repercutam no desenvolvimento urbanístico,
na sustentabilidade e na equidade do Município;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – convocar, coordenar, supervisionar, promover e avaliar Conferências Municipais da Cidade.
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 75. O Conselho da Cidade terá as seguintes Comissões Temáticas:
Art. 75. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – Habitação e Serviços Urbanos Coletivos;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – Infra-estrutura e saneamento ambiental;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – Mobilidade, trasnporte e trânsito;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – Legislação Urbanística
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Parágrafo único A composição das Comissões Temáticas são compostas por seis membros, chamados de ‘comissários’, e
serão escolhidos pelos Conselheiros em reunião precedida de publicidade.
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 76. O (a) titular da Chefia de Gabinete do Planejamento, Orçamento e Gestão é membro nato e responde pela
Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 76. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO V
Do Conselho Municipal do Planejamento
Art. 77. São atribuições do Conselho Municipal de Planejamento - CPL:
I – propor ações para a concretização do Plano Diretor e tutelar a legislação referente ao planejamento com vistas ao
desenvolvimento sustentável;
II – analisar, e se for o caso, propor medidas com vistas à integração de políticas setoriais;
III – assegurar a participação popular, em articulação com a Ação Comunitária, por meio da respectiva representação, na
elaboração de políticas públicas, em especial sobre investimento, fazendo igualmente a fiscalização;
IV – encaminhar a realização de conferências e audiências públicas;
V – opinar sobre planos, programas e projetos, em especial de Educação Urbana e Ambiental, tendo em vista os direitos
e responsabilidade da população diante da Cidade, sobretudo quanto a sua ocupação urbana;
VI – dar publicidade e divulgar os seus trabalhos.
Art. 78. O (a) titular da Chefia do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão é membro nato e responde pela
Secretaria Executiva do Conselho.
CAPÍTULO VI
Seção I
Do Conselho Municipal do Meio Ambiente
Seção I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 79. São atribuições do Conselho Municipal do Meio Ambiente:
Art. 79. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – definir a política ambiental, analisar e aprovar o plano de ação dos órgãos ambientais do Município, bem como
acompanhar a sua execução;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – aprovar as normas, critérios, parâmetros e índices de qualidade ambiental, bem assim o uso e a exploração dos
recursos ambientais do Município, observada a legislação aplicável;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – aprovar métodos e padrões de monitoramento e manejo ambiental, desenvolvidos pelo Poder Público e pelo
particular;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – apreciar e deliberar sobre os processos de licenciamento ambiental do Município, incluídas as formas de
compensação ambiental;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – apreciar termo de referência para elaboração do EIA/RIMA e deliberar sobre a conveniência de audiência pública;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – estabelecer critérios básicos para elaboração do zoneamento ambiental, observadas as restrições ambientais das
Áreas de Especial Interesse Ambiental - AEIAs, podendo referendar ou não a proposta encaminhada pelo órgão ambiental
municipal competente;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – apresentar sugestões para criação de leis ou alterações na legislação municipal no que concerne às questões
ambientais;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – propor a criação de unidades de conservação;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IX – encaminhar matéria ou processo em tramitação na Administração Municipal, a pedido do Poder Executivo, de
qualquer órgão ou entidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SMMA, ou por solicitação da maioria dos seus
membros;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
X – propor e incentivar ações de caráter educativo para a formação da consciência pública, buscando a proteção,
conservação e melhoria do Meio Ambiente;
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XI – fixar diretrizes para a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente, bem como aprovar o seu plano de aplicação;
XI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XII – conhecer processos em última instância e decidir sobre atos e penalidades aplicadas pelo órgão ambiental do
Município;
XII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XIII – acompanhar e apreciar os licenciamentos ambientais;
XIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XIV – definir áreas de prioridades para a realização de pesquisas e estudos.
XIV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 80. O (a) titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Pesca é membro nato e responde pela Secretaria
Executiva do Conselho.
Art. 80. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Seção II
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Seção II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 81. O Fundo Municipal do Meio Ambiente é constituído pelos seguintes recursos:
Art. 81. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – dotações orçamentárias específicas do Município e créditos adicionais;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – o produto de operações de crédito celebrados pelo Município com organismo nacional ou internacional;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – auxílios, subvenções, transferências, participações em convênios e recursos resultantes de doações, contribuições
em dinheiro, valores, bem móveis, que venham a receber de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, de
âmbito nacional ou internacional;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu
patrimônio;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – preços públicos cobrados pela análise de projetos ambientais e informações requeridas ao banco de dados do
Sistema Municipal de Informações Ambientais;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – todo e qualquer recurso proveniente de multas e penalidades que tenham origem na fiscalização do Município;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – receita proveniente do êxito em processos judiciais;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – compensações financeiras ambientais;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IX – parcela as receitas dos ‘royalties’, conforme dispuser o Orçamento Anual;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
X – outros que, por sua natureza, possam ser destinados ao fundo, bem como aqueles destinados por Lei.
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 82. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão alocados de acordo com as diretrizes e metas do
Plano de Ação de Meio Ambiente, aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA.
Art. 82. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Parágrafo único Serão consideradas prioritárias as aplicações em programas, projetos e atividades nas seguintes áreas:
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – preservação, conservação e recuperação dos espaços territoriais protegidos pela legislação;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – realização de estudos e projetos para criação, implantação, conservação e recuperação de Unidades de
Conservação;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – realização de estudos e projetos para criação e implantação e recuperação de Parques Urbanos, com ambientes
naturais e criados, destinados ao lazer, convivência social e à educação ambiental;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse ambiental;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – educação ambiental em todos os níveis de ensino e no engajamento da sociedade na conservação e melhoria do
meio ambiente;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – gerenciamento, controle, fiscalização e licenciamento ambiental;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – elaboração e implementação de planos de gestão em áreas verdes, saneamento e outros;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – produção e edição de obras e materiais audiovisuais na área de educação e do conhecimento ambiental.
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IX – treinamento e capacitação dos agentes ambientais.
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 83. Os recursos destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente serão depositados em conta específica em
nome do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, estabelecida no Município.
Art. 83. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 84. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão aplicados exclusivamente nos projetos e atividades
definidos neste capítulo, sendo expressamente vedada a sua utilização para custear as despesas correntes de
responsabilidade do Município.
Art. 84. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 85. A gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente será coordenada pela Secretaria Municipal de Meio e da
Pesca, a quem caberá executar:
Art. 85. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – a política de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, orientado por um plano de ação,
aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, nos termos do Plano Diretor e do Plano de Ação para o Meio
Ambiente, sempre à vista das prioridades definidas neste capítulo, e aprovado pelo Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – elaborar proposta orçamentária do Fundo Municipal de Meio Ambiente, observados o Plano Plurianual - PPA, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e demais normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – ordenar as despesas do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – aprovar os balancetes mensais de receita e despesa e o Balanço Geral do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – encaminhar o Relatório de Atividades e as prestações de conta anuais ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, a
Controladoria Geral do Município e à Câmara Municipal de Armação dos Búzios;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – firmar convênios e contratos, referentes aos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – apreciar e aprovar o Regimento Interno de funcionamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 86. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Pesca, que responde pela Secretaria Executiva do Conselho,
exerce a coordenação administrativa, financeira e contábil do Fundo, devendo criar, por Ato Normativo, a Comissão de
Gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente, constituída por 5 (cinco) membros, sendo 2 (dois), indicados pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Pesca, 2 (dois) indicados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, 1
(um) indicado pelo Poder Legislativo, e contará com o apoio técnico operacional da Controladoria Geral.
Art. 86. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Parágrafo único A Comissão de Gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente terá as seguintes atribuições e
competências:
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – elaborar o Plano de Ação e a Proposta Orçamentária do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – elaborar os balancetes mensais e balanço anual do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – elaborar o Relatório de Atividades e as prestações de contas anuais, contendo balancete das operações financeiras
e patrimoniais, extratos bancários e respectivas conciliações, relatório de despesa do Fundo Municipal do Meio
Ambiente e o balanço anual;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – providenciar a liberação dos recursos relativos aos projetos e atividades;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – analisar, emitir parecer conclusivo e submeter à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Pesca os projetos e
atividades propostos;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – acompanhar e controlar a execução dos projetos e atividades aprovados, receber e analisar seus relatórios e
prestação de contas correspondente;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – coordenar e desenvolver as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do Fundo Municipal do
Meio Ambiente;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – promover os registros contábeis, financeiros e patrimoniais do Fundo Municipal de Meio Ambiente, e o
inventário dos bens;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IX – elaborar e manter atualizado o programa financeiro de despesas e pagamentos que deverão ser autorizados pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Pesca;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
X – movimentar contas bancárias do Fundo Municipal de Meio Ambiente, mantendo os controles necessários para
captação, recolhimento ou aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XI – elaborar os relatórios de gestão administrativa e financeira dos recursos alocados ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente;
XI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XII – elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a serem firmados entrem a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e da Pesca e entidades públicas ou privadas, em consonância com os objetivos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente;
XII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XIII – elaborar e submeter à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Pesca, o Regimento Interno de
funcionamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
XIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 87. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 87. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO VII
Do Conselho Municipal da Saúde
CAPÍTULO VII
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 88. São atribuições do Conselho Municipal da Saúde - CMS:
Art. 88. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – formular a política municipal de Saúde;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à Saúde;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – discutir e sugerir a instalação e funcionamento de novos serviços públicos ou privados de Saúde, atendidas as
diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Diretor de Saúde;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – atuar na formação de estratégias e no controle da execução da política de Saúde;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde
- FMS, acompanhando a movimentação e os destinos dos recursos;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas
integrantes do SUS no Município;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IX – apreciar previamente os Contratos e Convênios a serem celebrados entre o setor público e as entidades privadas de
Saúde;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
X – estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de prestadoras de serviços de saúde públicos e privados no
âmbito do SUS;
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XI – outras atribuições estabelecidas em normas suplementares.
XI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 89. O (a) titular da Secretaria Municipal de Saúde é membro nato e responde pela Secretaria Executiva do
Conselho.
Art. 89. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO VIII
Do Conselho Municipal da Educação
CAPÍTULO VIII
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 90. São atribuições do Conselho Municipal de Educação - CME:
Art. 90. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – autorizar o funcionamento de estabelecimentos da rede particular do Município dentro da esfera de competência
proposta e aprovada pelo Conselho Estadual de Educação;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – reconhecer estabelecimentos de ensino da rede particular do Município dentro da esfera de competência proposta e
aprovada pelo Conselho Estadual de Educação;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – aprovar regimentos escolares, planos operacionais e suas alterações relativos à Educação Infantil, ao Ensino
Fundamental regular e supletivo e à Educação Especial;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – emitir parecer sobre projetos a serem executados em convênios firmados pelo Município na área de Educação;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – regularizar a vida escolar dos alunos do ensino fundamental;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – apurar a existência de irregularidade em estabelecimento de ensino localizado no Município e vinculado à
inspeção/supervisão municipal;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – acolher denúncias sobre irregularidade ocorrida em escolas localizadas no Município, encaminhando-as à
Secretaria de Educação do Estado, para as devidas providências, se não estiverem dentro do que dispõe o dispositivo do
inciso VI;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – estabelecer normas supletivas para a transferência de alunos de uma para outra instituição de ensino fundamental
regular e supletivo, fixando critérios gerais para o aproveitamento dos estudos já alcançados pelo aluno transferido,
respeitadas as equivalências.
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 91. O (a) titular da Secretaria Municipal da Educação e Ciência é membro nato e responde pela Secretaria
Executiva do Conselho.
Art. 91. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO IX
Do Conselho Municipal da Assistência Social
CAPÍTULO IX
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 92. São atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
Art. 92. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – definir as prioridades da política de Assistência Social;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – aprovar a política Municipal de Assistência Social;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – atuar na formação de estratégias e controle da execução da política de Assistência Social;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestados à população pelos órgãos e entidades
públicas e privadas, no Município;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social públicos e privados no
âmbito Municipal;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – definir critérios de qualidade para a celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades
privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito Municipal;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IX – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
X – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XI – zelar pela efetivação do sistema descentralizado participativo de Assistência Social;
XI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XII – convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a
Conferência Municipal de Assistência Social, que terá atribuição de avaliar a situação da Assistência Social no Município, e
propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XIII – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e
projetos;
XIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XIV – fixar normas para a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, para os fins do Art. 9º da Lei
8.742, de 07/12/93;
XIV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XV – divulgar no Boletim Oficial do Município, ou em veículo diário de grande circulação no Município, todas as suas
decisões bem como, as contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e os respectivos Pareceres Emitidos.
XV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 93. O (a) titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda é membro nato e responde
pela Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento de Assitência Social.
Art. 93. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO X
Do Conselho Municipal da Alimentação Escolar
CAPÍTULO X
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 94. São atribuições do Conselho Municipal da Alimentação Escolar:
Art. 94. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do
Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos ‘in natura’;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da
Região;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação
por Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando: (a) as metas a serem
alcançadas; (b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional; (c) o enquadramento das dotações
orçamentárias especificadas para alimentação escolar.
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da
administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria de alimentação
escolar distribuída nas escolas municipais;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do Município, motivando-as na
criação de hortas e granjas, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IX – realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos
cardápios para a merenda escolar;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
X – exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas,
assim como sobre a limpeza dos locais de armanezamento;
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XI – promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às
escolas municipais;
XI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XII – realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;
XII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XIII – levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no
Município
XIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 95. O (a) titular da Secretaria de Educação e Ciência é membro nato e responde pela Secretaria Executiva do
Conselho.
Art. 95. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO XI
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes
CAPÍTULO XI
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 96. São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos e dos Adolescentes - CMDCA:
Art. 96. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do
Fundo da Infância e do Adolescente - FIA;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do Fundo;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – afixar em locais de fácil acesso à comunidade todas as resoluções do CMDCA, referentes ao Fundo.
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 97. O (a) titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda é membro nato e responde
pela Secretaria Executiva, assistida na gestão do Fundo da Infância e do Adolescente pela Secretaria Municipal de
Finanças e pela Controladoria Geral.
Art. 97. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO XII
Do Conselho Municipal do Turismo
CAPÍTULO XII
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 98. São atribuições do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR:
Art. 98. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – elaborar, analisar, propor planos de trabalho, que visem o desenvolvimento do turismo sustentável no Município;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – contribuir com os Poderes Executivo e Legislativo, no planejamento das ações que possam afetar, direta ou
indiretamente, a atividade turística;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – promover intercâmbio e convênios com as instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a
finalidade de implementar as medidas e ações, previstas nas suas atribuições;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – coordenar, incentivar e promover o turismo do Município;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – apreciar, opinar e propor política de incentivos fiscais a serem concedidos pelo Poder Executivo, em caráter
temporário ou permanente, a empreendimentos destinados à exploração da atividade turística do Município;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – colaborar, acompanhar e traçar as diretrizes para a elaboração do Plano Diretor de Turismo;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – agir como órgão de referência para a atividade turística junto ao Município;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – agir e cobrar ações para que o Município esteja sempre adequado às Normas traçadas pelo Programa Nacional de
Turismo - PNT, visando sua participação efetiva e ter acesso às linhas de crédito e programas;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IX – promover a conscientização da comunidade sobre a importância do turismo como fonte de renda, emprego e
melhoria do bem estar social;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
X – integrar os diversos segmentos prestadores de serviço, visando uma melhor qualidade e envolvimento nas ações;
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados
necessários para um adequado controle técnico.
XI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 99. O (a) titular da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura é membro nato e responde pela Secretaria
Executiva do Conselho.
Art. 99. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO XIII
Do Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano
CAPÍTULO XIII
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 100. São atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano:
Art. 100. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – colaborar com a Administração Municipal na formulação e execução das políticas de desenvolvimento urbano do
Município;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – opinar e deliberar sobre projetos de Lei e Decretos necessários ao desenvolvimento urbano do Município;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – sugerir medidas visando à implementação dos planos, projetos e medidas que tenham repercussão;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – articular a participação comunitária na discussão dos planos de serviços públicos;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – emitir parecer sobre as operações de crédito relacionadas com o financiamento de projetos urbanísticos;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – pronunciar-se sobre assuntos de relevância para o desenvolvimento urbano do Município;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – providenciar a identificação de áreas prejudicadas ou ameaçadas, propondo meios para sua recuperação e
proteção;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – manifestar-se sobre a ocupação do solo, buscando veículos para participação popular ativa;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IX – elaborar o programa anual de trabalho e de atividades;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
X – propor alterações na legislação municipal, no que se refere ao uso do solo e à preservação do patrimônio histórico
cultural e artístico do Município.
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 101. O (a) titular da Chefia do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão é membro nato e responde pela
Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 101. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO XIV
Do Conselho Municipal de Segurança e Prevenção contra a Violência
CAPÍTULO XIV
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 102. São atribuições do Conselho Municipal de Segurança e Prevenção contra a violência - CMSPV:
Art. 102. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – formular, juntamente com a Administração Municipal a política de segurança pública do Município;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – interagir com a comunidade, Administração Municipal, órgão de Segurança Pública Estadual e Federal, Poder
Legislativo e Poder Judiciário e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na elaboração de planos, projetos e políticas de
segurança pública;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – colaborar na execução e desenvolvimento da política de segurança pública do Município;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – opinar e emitir pareceres sobre a política de segurança pública;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – pronunciar-se sobre assuntos de relevância na área de segurança pública do Município;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – promover debates, seminários, conferências e estudos objetivando o estabelecimento de políticas de segurança
pública no Município;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – cuidar para que a política de segurança não fuja aos limites da Lei e do respeito aos Direitos Humanos;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – denunciar Publicamente ações dos agentes da área de segurança pública que desrespeitem a Lei e os Direitos
Humanos;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IX – elaborar plano anual de trabalho;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
X – elaborar o relatório anual de trabalho a ser apresentado ao Prefeito Municipal.
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 103. O (a) titular da Secretaria Municipal da Ordem Pública é membro nato e responde pela Secretaria Executiva
do Conselho.
Art. 103. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO XV
Do Conselho Municipal da Pesca
CAPÍTULO XV
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 104. São atribuições do Conselho Municipal de Pesca - CMP:
Art. 104. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo e órgãos e entidades públicas e privadas,
voltadas para o desenvolvimento da atividade pesqueira do Município;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento da Pesca - PMDP, e emitir parecer conclusivo
atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas
pelos pescadores, recomendando a sua execução;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – acompanhar e avaliar a execução das ações previstas no PMDP;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – sugerir ao Executivo e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município ações que contribuam
para o aumento da produção pesqueira e para a geração de emprego e renda;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo no que concerne ao fomento da produção pesqueira, à
preservação do Meio Ambiente, à organização dos pescadores e à regularidade do abastecimento de pescados do
Município;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – assegurar a participação efetiva dos segmentos produtores e beneficiários das atividades pesqueiras desenvolvidas
no Município;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – promover articulações visando compatibilizar a política municipal de pesca e as políticas estaduais e federais
destinadas ao desenvolvimento do setor pesqueiro;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – propor diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo da Pesca.
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 105. O (a) titular da Secretaria de Meio Ambiente e da Pesca é membro nato e responde pela Secretaria Executiva
do Conselho.
Art. 105. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO XVI
Do Conselho Municipal da Agricultura – CMA:
CAPÍTULO XVI
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 106. São atribuições do Conselho Municipal da Agricultura - CMA:
Art. 106. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo e órgãos e entidades públicas e privadas,
voltadas ao desenvolvimento rural do Município;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento da Agricultura - PMDA, e emitir parecer quanto à viabilidade
técnico-financeira das ações propostas em relação às demandas formuladas pelo segmento ruralista, recomendada a sua
execução;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – acompanhar e avaliar a execução das ações previstas no PMDA;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – sugerir ao Executivo, assim como aos órgãos e entidades públicas e privadas, que atuam no setor agrícola, ações
que contribuam para aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – propor políticas e diretrizes às ações do Executivo no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente
rural, ao fomento agropecuário, à organização dos agricultores e à regularização do abastecimento alimentar do
Município;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – assegurar a participação efetiva dos segmentos produtores e beneficiários das atividades agropecuárias
desenvolvidas no Município, oferecendo-lhes oportunidades para o aproveitamento de sua produção no suprimento
previstos em programas e ações do governo, em especial na Educação, na Saúde e no Desenvolvimento Social;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – promover articulações com objetivo de compatibilizar a política municipal de agricultura e as políticas estaduais e
federais, destinadas à promoção do setor agro-pecuário.
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 107. O (a) titular da Secretária Municipal do Meio Ambiente e da Pesca é membro nato do Conselho, e responde
pela sua Secretaria Executiva.
Art. 107. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO XVII
Seção I
Do Conselho Municipal da Habitação
Seção I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 108. São atribuições do Conselho Municipal de Habitação - CMH:
Art. 108. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – participar da elaboração e fiscalizar a implementação dos planos e programas da política habitacional de interesse
social, deliberando sobre suas diretrizes, estratégias e prioridades;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – acompanhar e avaliar a gestão econômica, social e financeira dos recursos e o desempenho dos programas e
projetos aprovados;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – participar da elaboração de plano de aplicação dos recursos oriundos dos Governos Federal, Estadual, e Municipal,
ou repassados por meio de convênios internacionais e consignados na Secretaria Municipal de Obras, Habitação e
Saneamento, para esta finalidade;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros consignados para os programas habitacionais;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o
desempenho de suas funções;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – estimular a participação e o controle popular sobre a implementação das políticas públicas habitacionais e de
desenvolvimento urbano;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – possibilitar ampla informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas e questões atinentes à
política habitacional;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – estabelecer relações com os órgãos, conselhos e fóruns municipais afetos à elaboração do Orçamento Municipal e
à definição da política urbana;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IX – articular-se com as demais instâncias de participação popular do Município;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
X – definir os critérios de atendimento de acordo com base nas diferentes realidades e problemas, que envolvam a
questão habitacional no Município.
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 109. O Conselho Municipal de Habitação supervisionará o Fundo Municipal de Habitação, competindo-lhe
especificamente:
I – estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, de acordo com os critérios legais, em consonância com a política municipal de habitação;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – encaminhar e aprovar, anualmente, a proposta de orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e
de seu plano de metas;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – aprovar as contas do Fundo Municipal de Interesse Social antes de seu envio aos órgãos de controle interno;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – dirimir dúvidas quanto à aplicação das diretrizes e normas relativas ao Fundo nas matérias de sua competência;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – definir normas, procedimentos e condições operacionais;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – fixar a remuneração do órgão operador do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – divulgar no veículo oficial do Município as decisões, ou em veículo diário de circulação no Município, análises das
contas do FMH e pareceres emitidos.
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Parágrafo único Para a função específica de acompanhamento da gestão do Fundo Municipal de Habitação será
designada uma Comissão Executiva do Conselho, formada a partir dos seus membros.
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 110. O (a) titular da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento é membro nato, e responde pela
sua Secretaria Executiva.
Art. 110. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Seção II
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Seção II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 111. São objetivos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social:
Art. 111. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – garantir recursos de natureza permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação e
regularização fundiária e urbanística, priorizando o atendimento de população de baixa renda e em situação de risco;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – planejar a erradicação do déficit habitacional no Município;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – garantir à população o acesso a uma habitação digna em assentamentos habitacionais seguros, salubres,
sustentáveis e produtivos;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – promover a viabilizar o acesso, bem como a permanência na habitação;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – promover a substituição de habitação localizada em áreas de risco e de preservação ambiental;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 112. Constituem-se recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social os provenientes:
Art. 112. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – do Sistema Nacional de Habitação - FNH, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FEHIS, do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT, do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e outros fundos, cujo escopo seja a
promoção social no setor da habitação;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – de dotação do Orçamento Geral do Município;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – do retorno de aplicações realizadas com recursos onerosos do próprio Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, incluídas multas, juros, comissões e acréscimos legais, devidos nas aplicações;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – de contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e de entidades e organismos de
cooperação nacionais ou internacionais;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – de aportes do Estado, ou da União, ou empréstimos, contratados junto a outras fontes públicas ou privadas.
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 113. São agentes promotores do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social:
Art. 113. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – as companhias, fundações e empresas públicas habitacionais municipais ou regional;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – os sindicatos e as associações representativas dos trabalhadores;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – organizações não governamentais de interesse público;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – cooperativas habitacionais populares;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – empresas privadas com atividades na área habitacional.
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Parágrafo único Para ter acesso aos recursos do Fundo, os agentes promotores devem estar credenciados junto ao
Conselho Municipal de Habitação, e apresentem projetos enquadráveis nos objetivos do Conselho Municipal de
Habitação.
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 114. Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social somente podem ser aplicados em
programas, projetos e ações, que contemplem:
Art. 114. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – aquisição, construção, conclusão e melhorias de unidades habitacionais em áreas urbanas;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – urbanização e regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como de interesse social;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – implantação e melhoria de saneamento ambiental, infra-estrutura urbana e equipamentos urbanos complementares
aos programas habitacionais;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – aquisição de materiais para construção e reforma de moradia;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – intervenção de imóveis deteriorados, visando à recuperação para fins habitacionais de interesse social;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – produção e aquisição de imóveis para locação social, inclusive sob a forma de arrendamento residencial;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – estudos e pesquisas voltados ao conhecimento das necessidades habitacionais e ao desenvolvimento e
aperfeiçoamento de método de gestão e tecnologias, com vistas à melhoria da qualidade e redução dos custos das
unidades habitacionais;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IX – capacitação dos beneficiários e agentes promotores, com vistas à implementação dos programas e ações previstos
neste capítulo;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
X – contratação de assistência técnica e jurídica com vistas à implementação de programas, projetos e ações
habitacionais de interesse social;
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XI – aquisição de terrenos e glebas destinadas a projetos habitacionais.
XI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 115. À Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação compete:
Art. 115. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – acompanhar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anual e plurianuais dos recursos do Fundo;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – celebrar convênios e contratos;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos do Fundo, conforme deliberado pelo Conselho Municipal
de Habitação;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – encaminhar anualmente ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social a prestação de
contas dos recursos transferidos para o Fundo;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – elaborar e submeter à aprovação do Conselho Municipal de Habitação o Plano Municipal de Habitação de Interesse
Social, em conformidade com as diretrizes de desenvolvimento urbano e em articulação com os planos federal, estadual e
regional de habitação;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO XVIII
Do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Professores
CAPÍTULO XVIII
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 116. São atribuições do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB:
Art. 116. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos Recursos do FUNDEB;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo,
fornecendo dados e informações estatísticos e financeiros, para operacionalização do FUNDEB;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados sobre a movimentação dos
recursos da conta do FUNDEB;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – dar parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, que, por sua vez, devem ser disponibilizados
mensalmente pelo Poder Executivo, por meio de relatório conjunto das Secretarias Municipal de Finanças, da Educação e
Ciência e da Controladoria Geral;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – caso seja a vontade do Conselho, este poderá apresentar à Câmara Municipal de Búzios, manifestação formal acerca
dos lançamentos e registros contábeis e dos demonstrativos gerencias do Fundo; e
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – caso seja a vontade do Conselho, este poderá convocar o (a) Secretário Municipal de Educação e Ciência, ou ainda o
Secretário (a) Municipal de Finanças e o Controlador Geral, para prestar esclarecimentos acerca da movimentação
financeira do FUNDEB, devendo os convocados se apresentarem no prazo de até 30 (trinta) dias.
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Parágrafo único O parecer conjunto deve ser encaminhado até 30 (trinta) dias antes do prazo final, fixado ao Poder
Executivo, para apresentarem as suas contas ao Tribunal de Contas.
Art. 117. O (a) titular da Secretaria de Educação e Ciência é membro nato e responde pela Secretaria Executiva do
Conselho
Art. 117. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO XIX
Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração dos Servidores Públicos
CAPÍTULO XIX
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 118. São atribuições do Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração dos Servidores Públicos
- COMPARESP:
Art. 118. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – fixar os padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema, levando em conta a natureza, o grau de
responsabilidade e da complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para investidura; e as
peculiaridades dos cargos;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – opinar sobre projetos de lei e decretos sobre matéria de pessoal; normas sobre o estágio probatório e sobre
avaliação permanente de desempenho;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – decidir em grau recursal em processo administrativo sobre penas disciplinares de destituição de funções, quando se
tratar de cargos de provimento efetivo.
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 119. O (a) titular da Chefia de Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão é membro nato do Conselho e
responde pela sua Secretaria Executiva.
Art. 119. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 120. A composição do Conselho Municipal de Administração e Remuneração dos Servidores será a seguinte:
Art. 120. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – 4 (quatro) representantes do Poder Executivo, incluído nesses o responsável pela sua Secretaria Executiva;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – 1 (um) representante do Poder Legislativo;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – 2 (dois) representantes dos servidores públicos, titulares de cargos de provimento efetivo do quadro do Poder
Executivo, desde que cumprido o estágio probatório, escolhidos em lista tríplice, encaminhada ao chefe do Poder
Executivo;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – 1 (um) representante dos servidores públicos, titular de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, desde
que cumprido estágio probatório, indicado em lista tríplice, encaminhada ao chefe do Poder Executivo.
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – 4 (quatro) representantes indicados, segundo o critério territorial; e dois representantes, segundo o critério setorial,
previsto no artigo desta Lei.
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO XX
Do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos
CAPÍTULO XX
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 121. São atribuições do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos - CMRRS:
Art. 121. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – elaborar, analisar, propor e implementar Planos de Trabalhos e de Gestão, bem como projetos que visem à melhoria
da Limpeza Pública e Destinação Final dos Resíduos Sólidos do Município de Armação dos Búzios;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – contribuir com os Poderes Executivo e Legislativo no planejamento das ações que possam afetar, direta ou
indiretamente as atividades relacionadas ao manejo dos Resíduos Sólidos no Município;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – promover intercâmbios e convênios com as instituições públicas e privadas com a finalidade de implementar as
medidas e ações que são objeto do Conselho;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – coordenar, incentivar e promover a coleta seletiva no Município;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – apreciar, opinar e propor política de incentivos a serem concedidos pelo Poder Executivo, em caráter temporário ou
permanente a empreendimentos destinados a promover a coleta seletiva no Município;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – colaborar, acompanhar e traçar diretrizes para a elaboração do Plano Diretor de Resíduos Sólidos do Município;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – agir como órgão de referência consultiva para as atividades de Limpeza Pública e Destinação Final de Resíduos
Sólidos no Município;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – planejar e promover ações de conscientização e educação ambiental da comunidade sobre a importância no
manejo adequado dos resíduos urbanos com a conseqüente melhoria da qualidade de vida e bem estar social;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IX – integrar os diversos segmentos prestadores de serviços, visando uma melhor qualidade no desenvolvimento nas
ações de coleta, limpeza, manejo e destinação dos resíduos sólidos;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
X – estudar de forma sistemática e permanente o sistema de limpeza e destinação final, a fim de contar com dados
necessários para um adequado controle técnico;
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XI – o Conselho deverá agir em concordância com a Legislação Municipal para o setor, podendo propor modificações
visando o aperfeiçoamento dos mesmos através da Câmara Municipal.
XI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 122. O (a) titular da Secretaria do Meio Ambiente e da Pesca é membro nato e responde pela Secretaria
Executiva do Conselho.
Art. 122. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO XXI
Do Conselho Municipal Anti-droga
CAPÍTULO XXI
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 123. São atribuições do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD
Art. 123. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – propor a Política Municipal Antidrogas em obediência às diretrizes do Conselho Federal Antidrogas, bem como
compatibilizar planos Municipais com os planos Nacionais e Estaduais e fiscalizar a respectiva execução;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – estabelecer prioridades entre as atividades do Conselho, através de critérios técnicos, econômicos e administrativos,
tendo em vista as necessidades e peculiaridades do Município, obedecida à orientação do Conselho Federal Antidrogas;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – propor a modernização das estruturas e dos procedimentos da administração na área de prevenção, fiscalização e
repreensão a entorpecentes, buscando o seu constante aperfeiçoamento e eficácia;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – estimular pesquisas visando ao aperfeiçoamento do controle e fiscalização do tráfico e uso de substâncias
entorpecentes ou que determinem dependências física ou psíquica;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – promover, junto aos órgãos Competentes, a inclusão de ensinamentos referentes a substâncias entorpecentes ou
que determinem dependências física ou psíquica nos cursos de formação de professores, a fim de que possam ser
transmitidos com base em princípios científicos;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – promover, junto aos Órgãos Competentes, a inclusão de itens específicos nos currículos de ensino do primeiro e
segundo graus, na área de ciências, com a finalidade de esclarecer os alunos quanto à natureza e efeitos das substâncias
entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades de recuperação dos dependentes, através da
avaliação sistemática dos Órgãos e Entidades envolvidas nos programas pertinentes.
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – propor ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos
assumidos mediante a instituição desta Lei.
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 124. O (a) titular da Secretaria Municipal da Ordem Pública é membro nato e responde pela Secretaria Executiva
do Conselho.
Art. 124. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO XXII
Do Conselho Municipal do Idoso
CAPÍTULO XXII
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 125. São atribuições do Conselho Municipal do Idoso - CMI:
Art. 125. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – propor a criação do Estatuto Municipal do Idoso;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – elaborar políticas públicas visando à melhoria de qualidade de vida do idoso;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – opinar e deliberar sobre projeto de lei necessário ao desenvolvimento da qualidade de vida do idoso;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – propor alterações na legislação municipal, relativa aos interesses do idoso;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – elaborar projetos e programas de atendimento ao idoso;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – propor e elaborar políticas públicas que impeçam a discriminação do idoso;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – articular com a comunidade medidas de proteção e melhoria de qualidade de vida para o idoso;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – planejar e elaborar programas anuais de trabalho;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IX – elaborar o relatório anual de atividade;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
X – apurar, denunciar e exigir providências legais, quando apurados maus tratos contra idoso.
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 126. O (a) titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda é membro nato e
responsável pela Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 126. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO XXIII
Do Conselho Municipal de Proteção de Pessoas Especiais
CAPÍTULO XXIII
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 127. São atribuições do Conselho Municipal de Proteção de Pessoas Especiais - CMPPE:
Art. 127. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – propor a criação do Estatuto Municipal de Proteção ao Espeicial;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – elaborar políticas públicas, visando à melhoria da qualidade de vida dos deficientes;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – opinar e deliberar sobre projeto de lei necessário ao desenvolvimento da qualidade de vida do especial;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – propor alterações na legislação municipal, no que se refere aos interesses do especial;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – elaborar projetos e programas de atendimento ao especial;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – propor e elaborar políticas públicas que impeçam a discriminação do especial;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – articular com a iniciativa privada e organizações não governamentais políticas e programas de apoio e inserção do
especial na sociedade;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – apurar, denunciar e exigir providências legais no que se refere a maus tratos contra os especiais:
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IX – coordenar programas e políticas públicas de inserção do especial no mercado de trabalho;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
X – elaborar o relatório anual de atividades; e
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XI – planejar e elaborar programas anuais de trabalho.
XI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 128. O (a) titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda é membro nato e
responde pela Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 128. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO XXIV
Seção I
Do Conselho Municipal do Orçamento Participativo
Seção I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 129. São atribuições do Conselho Municipal do Orçamento Participativo CMOP:
Art. 129. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – planejar, propor e negociar a inclusão de demandas setoriais, consideradas como prioridades, na legislação
orçamentária do Município;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – acompanhar a execução orçamentária, em especial as demandas incluídas e consolidadas no Orçamento Municipal;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – regulamentar o processo do Orçamento Participativo, em conjunto com o Poder Público;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – articular-se com os órgãos de Planejamento e Orçamento, que proverão com o suporte técnico.
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Seção II
Da Organização do Conselho Participativo
Seção II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 130. O Conselho Municipal do Orçamento Participativo se organizará da seguinte forma:
Art. 130. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – Comissão Executiva;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – Comissões Temáticas;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – Conselheiros;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – Secretaria Executiva.
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
§ 1º A Comissão Executiva é composta por doze oficiais executivos, escolhidos pelos membros do Conselho, para um
período de 2 (dois) anos.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
§ 2º As Comissões Temáticas, em número de 12 (doze), cada uma composta por 3 (três) membros, denominados
‘comissários’, escolhidos pelos membros do Conselho, em reunião precedida de publicidade.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
§ 3º Os oficiais executivos podem se articular com as Secretarias Municipais, assistidos pelos Gabinetes do Prefeito e de
Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 3º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
§ 4º Os comissários coordenam núcleos em limites territoriais, fixados em Decreto do Poder Executivo.
§ 4º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 131. As Comissões Temáticas serão distribuídas da seguinte forma:
Art. 131. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – Infra-estrutura básica;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – Saúde;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – Educação;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – Meio Ambiente;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – Capacitação, Qualificação Profissional, Trabalho e Renda;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – Turismo e Sustentabilidade;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – Esporte e Lazer;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – Circulação e Transporte;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IX – Promoção Social e Habitação;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
X – Cultura e Divulgação;
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XI – Segurança e Trânsito;
XI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
XII – Criança, Adolescente, Idoso e Especial.
XII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Seção III
Das Disposições Gerais do Conselho Municipal do Orçamento Participativo
Seção III
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 132. Decreto do Poder Executivo estabelecerá o percentual de Investimentos, sobre o qual o Conselho Municipal
do Orçamento Participativo disporá.
Art. 132. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Parágrafo único As dotações orçamentárias destinadas ao Orçamento Participativo são gerenciadas pelo Gabinete do
Planejamento, Orçamento e Gestão, que providenciará na publicação do cronograma de desembolso.
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 133. Os (as) titulares da Chefia do Gabinete do Prefeito e da Chefia de Gabinete de Planejamento, Orçamento e
Gestão são membros natos, cabendo ao primeiro responder pela Secretaria Executiva, e ao segundo pela Secretaria
Executiva Adjunta do Conselho.
Art. 133. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO XXV
Do Conselho Municipal de Contribuintes
CAPÍTULO XXV
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 134. O Conselho Municipal de Contribuintes - CMC será composto de 6 (seis) Conselheiros efetivos e 6 (seis)
Conselheiros suplentes.
Art. 134. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Parágrafo único A composição do Conselho será paritária, integrado por 02 (dois) representantes da Fazenda Pública
Municipal, 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município e 3 (três) representantes dos contribuintes, com os
respectivos suplentes, designados pelo Prefeito.
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 135. São atribuições do Conselho de Contribuintes:
Art. 135. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – julgar recurso voluntário contra decisões de órgãos julgador de primeira instância;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – julgar recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, por decisão contrária à Fazenda Pública
Municipal.
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 136. São atribuições dos Conselheiros:
Art. 136. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – aprovar o Regimento Interno do órgão;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – examinar os processos que lhes forem distribuídos e sobre eles apresentar relatório e parecer conclusivo, por escrito;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – comparecer às sessões e participar dos debates para esclarecimento;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessários e solicitar, quando conveniente, destaque de processo
constante da pauta de julgamento;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – proferir voto, na ordem estabelecida;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – redigir os acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VII – redigir, quando designado pelo presidente, acórdão de julgamento, se vencido o Relator;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VIII – prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do relator.
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 137. Compete ao Secretário Geral do Conselho:
Art. 137. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – Secretariar os trabalhos das reuniões;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – fazer executar as tarefas administrativas;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – promover o saneamento dos processos, quando se tornar necessário;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – distribuir, por sorteio, os processos tributários e fiscais aos Conselheiros;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – dar publicidade à pauta das reuniões.
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 138. Compete ao Presidente do Conselho:
Art. 138. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – presidir as sessões;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – convocar sessões extraordinárias, quando necessário;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – determinar as diligências solicitadas;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – assinar os acórdãos;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – proferir, em julgamento, além do voto ordinário, o de qualidade;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
VI – designar redator de acórdão, quando vencido o voto do relator;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 139. Perde a qualidade de Conselheiro:
Art. 139. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – o representante dos contribuintes que não comparecer a 03 (três) sessões consecutivas, sem causa justificada perante
o presidente;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – a autoridade fiscal que se exonerar ou for demitida.
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 140. O Conselho realizará, ordinariamente, uma sessão por mês, em dia e horário fixados no início de cada
período anual de sessões.
Art. 140. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 141. O Conselho poderá, ainda, realizar sessões extraordinárias, quando necessárias, desde que convocadas pelo
presidente.
Art. 141. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO XXVI
Da Comissão Permanente de Licitação
CAPÍTULO XXVI
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 142. A Comissão Permanente de Licitação é composta por 3 (três) membros, escolhidos pelo chefe do Poder
Executivo, por Decreto Executivo, entre servidores públicos municipais, sendo 2 (dois) concursados e efetivos.
Art. 142. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
§ 1º O presidente da Comissão é também designado pelo chefe do Poder Executivo.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
§ 2º O mesmo procedimento será adotado para a constituição da Comissão do Pregão, ou de Comissões Especiais.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 143. A Comissão Permanente de Licitação, assim como a do Pregão, se situa no Gabinete de Planejamento,
Orçamento e Gestão, que funciona como instância recursal, antes da última instância, em procedimento administrativo
- o chefe do Poder Executivo.
Art. 143. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 144. Relação dos integrantes da Comissão Permanentes de Licitação e da de Pregão será encaminhada ao
Tribunal de Contas do Estado até o dia 31 de janeiro de cada ano, indicando a data de sua designação, vedada a
recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no período subseqüente.
Art. 144. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Parágrafo único As novas composições da Comissão Permanente de Licitação, inclusive Comissões especiais, bem como
as alterações que ocorrerem durante o exercício, deverão ser comunicadas ao Tribunal de Contas no prazo de 5 (cinco)
dias, contados da data do ato respectivo.
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO XXVII
Da Junta Coordenadora da Reforma e Modernização Administrativa - JCRMA
CAPÍTULO XXVII
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 145. A Junta Coordenadora da Reforma e Modernização Administrativa - JCRMA é composta pelo (a) titular da
Chefia de Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, como seu coordenador, pelo procurador-geral e mais dois
membros de reconhecida experiência no campo da organização e administração pública, designado pelo chefe do
Poder Executivo, formando o seu Conselho Diretor.
Art. 145. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
§ 1º A Junta Coordenadora contará com um Comitê Técnico, integrado por um representante de cada Secretaria,
Gabinetes do Prefeito, de Relações Institucionais e Controladoria.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
§ 2º A critério do chefe do Poder Executivo, poderão ser convocados outros especialistas para auxiliar nos trabalhos de
implantação da Reforma, ou de Modernização Administrativa.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 146. São atribuições da Junta Coordenadora:
Art. 146. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – elaborar e executar projetos de melhoria dos padrões de eficiência da administração municipal;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – implantar processos adequados de organização e métodos racionais e simplificados de trabalho, de forma a
assegurar a permanente modernização dos serviços administrativos em todas as suas modalidades;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
III – formular as diretrizes para a política de desenvolvimento dos recursos humanos do Município, bem como para a
implantação do Plano de Classificação de Cargos e Funções do serviço público do Poder Executivo;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
IV – apreciar programas de reaparelhamento dos órgãos da administração municipal;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
V – elaborar projetos de leis, decretos e demais atos inerentes à Reforma Administrativa e Modernização, a fim de serem
submetidos ao chefe do Poder Executivo;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Parágrafo único Todos os atos e procedimentos, que trate de organização e reforma estrutural e funcional na Estrutura
Organizacional do Executivo será objeto de ato do chefe do Poder Executivo, após exame e aprovação da Junta
Coordenadora.
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 147. Para a consecução dos seus objetivos, a Junta Coordenadora promoverá:
Art. 147. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
I – a coordenação das tarefas de organização e reorganização do serviço público municipal, em todos os seus aspectos,
obedecidos aos princípios fundamentais do planejamento, da coordenação, da descentralização e do controle;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
II – estudos e pesquisas, no âmbito específico de sua competência e nas áreas correlatas de atuação;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Parágrafo único As atividades referidas neste artigo serão realizadas diretamente e mediante acordos, contratos e
convênios com entidades educacionais e de assistência técnica.
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 148. O Conselho Diretor baixará, por Resolução, as normas e os princípios necessários à execução dos trabalhos
da Junta Coordenadora.
Art. 148. (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
§ 1º Os órgãos da administração municipal prestarão à Junta Coordenadora todas as informações e colaboração
necessária ao desempenho de suas atividades.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
§ 2º A Junta Coordenadora funcionara nas dependências do Gabinete do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
CAPÍTULO XXVIII
Da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito
Art. 149. São atribuições da Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI:
I – julgar os recursos interpostos pelos infratores contra penalidades impostas pelos órgãos de trânsito, em razão de
infringência à legislação de trânsito;
II – solicitar ao órgão e entidades executivas de trânsito e executivas rodoviárias, informações complementares sobre os
recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; e
III – encaminhar aos órgãos e entidades de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados
nas autuações e apontadas em recurso, e que se repitam sistematicamente.
Art. 150. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações está na estrutura da Secretaria Municipal da Ordem Pública,
como órgão responsável pelo trânsito no Município
Art. 151. A Junta Administrativa de Recursos de Infração é composta por 3 (três) membros efetivos, com um mandato
de 2 (dois) anos, observado o seguinte:
I – 1 (um) representante indicado pelo Prefeito:
II – 1 (um) representante indicado por entidade representativa dos condutores, que apresentará uma lista tríplice,
devendo ser composta pelas entidades do setor no Município;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Ordem Pública.
Art. 152. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações proporá o seu Regimento Interno, que será aprovado por
Decreto Executivo.
TÍTULO VII
Das Normas Administrativas
CAPÍTULO I
Das Normas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria
Art. 153. O prefeito prestará, anualmente, à Câmara Municipal as contas relativas ao exercício anterior, instruída com
o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único As contas referidas neste artigo incluem os órgãos da Administração Direta, Indiretas e as Fundações,
cabendo à Câmara Municipal o controle externo nos termos da Lei.
Art. 154. Publicados a Lei Orçamentária ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as unidades orçamentárias,
os órgãos administrativos, os de contabilização e os de fiscalização financeira ficam, desde logo, habilitados a tomar
as providências cabíveis para o desempenho de suas tarefas.
Art. 155. A discriminação das dotações orçamentárias globais de despesas será feita de acordo com as tabelas
explicativas, aprovadas e alteráveis por Decreto do Poder Executivo.
Art. 156. Com base na lei orçamentária, créditos adicionais e seus atos complementares, os órgãos de programação
financeira fixarão as cotas e prazos de utilização de recursos pelos órgãos do Governo Municipal, pelas Secretarias e
pelos Poderes Legislativo, a fim de atender a movimentação dos créditos orçamentários ou adicionais.
Art. 157. Nenhuma despesa poderá ser autorizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada
à dotação imprópria, vedada, expressamente, qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo
custo exceda ao limites previamente fixados.
Parágrafo único Mediante representação do órgão contábil, serão impugnados quaisquer atos referentes à despesa que
incida na proibição deste artigo.
Art. 158. Na realização da receita e despesa pública será utilizada a via bancária, de acordo com normas
estabelecidas em regulamento.
§ 1º Nos casos em que se torne indispensável à arrecadação de receita diretamente pelas unidades administrativas, o
recolhimento à conta bancária far-se-á no prazo fixado em regulamento.
§ 2º O pagamento de despesa, obedecidas às normas que regem a execução orçamentária, far-se-á mediante ordem
bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente.
§ 3º Em casos excepcionais, quando houver despesa não atendível pela via bancária, as autoridades ordenadoras
poderão autorizar suprimentos de fundos, de preferência agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos contábeis
necessários e fixando-se prazo para a comprovação dos gastos.
Art. 159. Decreto do Poder Executivo fixará as normas relativas à rotina de execução orçamentária para os órgãos da
administração direta e entidades da administração indireta do Município.
Art. 160. Os órgãos da administração municipal prestarão ao Tribunal de Contas do Estado os informes relativos à
administração dos créditos orçamentários e facilitarão a realização das inspeções de controle externo dos órgãos da
administração, financeira, contabilidade e auditoria.
Parágrafo único As informações previstas neste artigo são as imprescindíveis ao exercício da auditoria financeira e
orçamentária, vedada a requisição sistemática de documentos ou comprovantes arquivados nos órgãos da administração
municipal e cujo exame se possa realizar através das inspeções de controle externo, obedecidas no que couber, em
relação a entidades da Administração Indireta, as normas da legislação federal pertinente.
Art. 161. Caberá a Controladoria Geral ou à autoridade delegada autorizar inscrição de despesas na conta ‘Restos a
Pagar’, obedecidas, na liquidação respectiva, as mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos
orçamentários.
Parágrafo único As despesas inscritas na conta de ‘Restos a Pagar’ serão liquidadas quando do recebimento do material,
da execução da obra ou da prestação de serviço, ainda que estes ocorram depois do encerramento do exercício
financeiro.
Art. 162. Todo ato de gestão financeira deve ser realizado por força do documento que comprove a operação e
registrado na contabilidade, mediante classificação em conta adequada.
Art. 163. O acompanhamento da execução orçamentária será feito pela Controladoria Geral, cabendo ainda os
serviços de contabilidade geral, através do órgão do sistema contábil.
Parágrafo único A contabilidade deverá apurar os custos de serviços, de forma a evidenciar os resultados da gestão.
Art. 164. Os órgãos da contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa, o qual só poderá
ser exonerado de sua responsabilidade depois de julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas.
Parágrafo único O ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade, de cujos atos resultarem emissão de empenho,
autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Município ou pela qual este responda.
Art. 165. Todo ordenador de despesa ficará sujeito à tomada de contas realizadas pelos órgãos de contabilidade e
auditoria, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas.
Parágrafo único O funcionário que receber suprimentos de fundos é obrigado a prestar contas de sua aplicação,
procedendo-se automaticamente, à tomada de contas, se não o fizer no prazo assinalado.
Art. 166. As tomadas de contas serão objeto de pronunciamento expresso do secretário municipal, do controlador￾geral, ou do procurador-geral, competente, dos dirigentes de órgãos do Governo Municipal ou de autoridade a quem
este delegarem competência, antes de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para os fins constitucionais e
legais.
§ 1º A tomada de contas dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiros ou pagador será feita, no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro, pelo órgão encarregado da contabilidade e serão
previamente submetidas ao secretário municipal, ou aos dirigentes de órgão diretamente vinculados ou subordinados ao
prefeito.
§ 2º Sem o prejuízo ao encaminhamento ao Tribunal de Contas, a autoridade a que se refere o parágrafo anterior, no
caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para o resguardo do
interesse público e da propriedade na aplicação dos dinheiros públicos, dando-se ciência, oportunamente, ao Tribunal de
Contas.
Art. 167. Aos detentores de suprimentos de fundos incube recolher o saldo em seu poder em 31 de dezembro.
§ 1º Em casos especiais, a critério do Poder Executivo, a obrigação estabelecida neste artigo poderá ser substituída pela
indicação precisa dos saldos existentes naquela data, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva
responsabilidade pelo ordenador da despesa.
§ 2º A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte.
Art. 168. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou
outra irregularidade de que resulte prejuízo para ao Tesouro ou Patrimônio Municipais, as autoridades administrativas,
sob pena de co-responsabilidade, e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas
providências, para assegurar respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se às comunicações a
respeito ao Tribunal de Contas.
Art. 169. Os órgãos orçamentários, especificamente o Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, como Central
do Sistema, manterão atualizadas as relações de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, cujo rol deverá
ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, por meio de correspondência da Controladoria geral.
Art. 170. A movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será feita
sigilosamente, e neste caráter serão tomadas as contas dos responsáveis.
Art. 171. Os bens móveis, matérias e equipamentos em uso ficarão sob responsabilidade dos chefes de serviços
procedendo-se periodicamente à verificação pelos competentes órgãos de controle.
Parágrafo único Os estoques serão obrigatoriamente contabilizados, fazendo-se a tomada anual das contas dos
responsáveis.
Art. 172. Todo aquele que, a qualquer título, tenha a seu cargo serviços de contabilidade do Município, é
pessoalmente responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes, balanços e
demonstração contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição.
Art. 173. Responderão pelos prejuízos que causarem ao Tesouro e ao Patrimônio Municipais, o ordenador de
despesas e o responsável pela guarda de dinheiros, valores e bens.
Art. 174. Sob a denominação de ‘Reserva de Contingência’ o orçamento anual poderá conter dotação global não
especificamente destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados para
abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficientes, durante o exercício, as dotações
orçamentárias constantes no orçamento anual.
Art. 175. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bem e regular emprego, na conformidade
das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativa competentes.
CAPÍTULO II
Das Normas Relativas A Licitação para Compras, Obras, Serviços e Alienação
Art. 176. As licitações para compras, obras e serviços passam a reger-se, na administração direta, na administração
indireta, pelas normas consubstanciadas neste capítulo e nas disposições complementares estabelecidas em Decreto
do Poder Executivo, e nos termos da Lei Nr. 8.666/1993 e suas posteriores alterações, e no que couber a Lei
Complementar Nr. 101/2000.
Art. 177. As compras, obras e serviços efetuar-se–ão com estrita observância dos princípios da licitação, cujos
resultados, no que concerne à concorrência e tomadas de preços, deverão, obrigatoriamente, ser publicados no órgão
oficial do Município e em veículo diário de grande circulação na Cidade.
§ 1º A licitação somente poderá ser dispensada nas seguintes hipóteses:
I – nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública;
II – quando sua realização comprometer a segurança do Município, a juízo do prefeito;
III – quando não acudirem interessados à licitação, anterior, mantidas, neste caso, as condições pré-estabelecidas;
IV – na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivos, bem como na contratação de serviços profissionais ou firma de notória
especialização;
V – na aquisição de obras de arte objetos históricos;
VI – quando a operação envolver concessionário de serviço público interno ou entidades sujeitas á seu controle
majoritário;
VII – na aquisição ou arrendamentos de imóveis destinados ao serviço público, ou de utilidade pública;
VIII – nos casos de emergência, caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, bens ou equipamentos;
IX – nas compras de bens e serviços até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e em obras e serviços de engenharia até R$
15.000,00 (quinze mil reais), considerados de pequeno vulto.
§ 2º A utilização da faculdade, contida no inciso VIII do parágrafo anterior, deverá imediatamente ser objeto de
justificação perante a autoridade superior, que julgará do acerto da medida e, se for o caso, promoverá e
responsabilidade do servidor que solicitou a dispensa de licitação.
Art. 178. São modalidades de licitação:
I – a concorrência;
II – a tomada de preços;
III – o convite;
IV – o concurso; e
V – o leilão.
Art. 179. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar,
comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II – Tomadas de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a
todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas,
observada a necessária qualificação.
III – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não,
escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela Administração, a qual afixará, em local apropriado, cópia do
instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade, que manifestarem seu
interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
IV – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou
artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital
publicado na imprensa oficial, ou em veículo diário de grande circulação, com antecedência mínima de 45 (quarenta e
cinco) dias.
V – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a
Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior
ao da avaliação.
§ 1º Na hipótese do inciso terceiro deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, é vedado
repetir o convite aos mesmos escolhidos na licitação imediatamente anterior, realizada para objeto idêntico ou
assemelhado.
§ 2º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do
número mínimo de licitantes exigidos no inciso terceiro deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente
justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
§ 3º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
§ 4º Na hipótese do inciso segundo deste artigo, a Administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os
documentos previstos na legislação própria, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos
termos do edital.
Art. 180. Nas concorrências haverá, obrigatoriamente, uma fase inicial de habitação preliminar destinada a comprovar
a plena qualificação dos interessados para a realização do fornecimento ou execução da obra ou serviço programado.
Art. 181. Quando se tratar de obras e serviços de engenharia, cabe realizar:
I – Concorrência, se o seu valor for acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
II – Tomada de preços, se o seu valor for inferior ou até 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
III – Convite, se o seu valor for inferior, ou até 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Art. 182. Quando se tratar de compras e serviços, não referidos no artigo anterior, cabe realizar:
I – Concorrência, se o seu valor for superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
II – Tomada de preços, se o seu valor for inferior ou até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
III – Convite, se o seu valor for inferior ou até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 183. Nos casos em que couberem convite ou tomada de preços, a Administração poderá preferir a concorrência,
sempre que julgar conveniente.
§ 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração poderão ser divididas em tantas parcelas quantas se
comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos
recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.
§ 2º Na execução de obras e serviços e nas compras de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação
distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação nos termos desta Lei.
§ 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou
alienação de bens imóveis, aplicando-se o artigo 19 da Lei 8.666 de 1993, assim como nas concessões de direito real de
uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites pertinentes, a tomada de
preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não
houver fornecedor do bem ou serviço no País.
§ 4º É vedada a utilização da modalidade ‘convite’ ou ‘tomada de preços’, conforme o caso, para parcelas de uma
mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas
conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de ‘tomada de preços’ ou
‘concorrência’, respectivamente, nos termos desta Lei, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser
executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
Art. 184. Para a realização de tomada de preços, a Administração manterá registros cadastrais de habitação de firmas,
periodicamente atualizados e consoantes com a qualificação específica estabelecida em função da natureza e vulto
dos fornecimentos, obras ou serviços, devendo essa relação ser divulgada em órgão oficial do Município, e em veículo
diário de grande circulação na Cidade.
§ 1º Serão fornecidos certificados de registro aos interessados inscritos.
§ 2º Caso não haja um cadastro central, ou as unidades da Administração não disponham de registro cadastral, essas
poderão socorrer-se do de outra.
Art. 185. A publicidade das licitações será assegurada:
I – no caso de concorrência, mediante publicação, em órgão oficial ou em veículo diário de grande circulação na Cidade,
com antecedência mínima de 15 dias, de notícia resumida de sua abertura, com indicação do local em que os
interessados poderão obter o edital e todas as informações necessárias;
II – no caso de tomada de preços, mediante fixação de edital, com antecedência mínima de oito dias, em local acessível
ao interessados e comunicação, às entidades de classe, que os representantes, bem como na forma de veiculação,
prevista no inciso anterior, sem prejuízo da divulgação prevista no inciso anterior.
Parágrafo único A Administração poderá utilizar outros meios de informação ao seu alcance para maior divulgação das
licitações com o objetivo de ampliar a área de competição, sendo, contudo obrigatória a divulgação nos termos do inciso
primeiro.
Art. 186. No edital indicar-se-á, obrigatoriamente:
I – o dia, a hora e local para entrega das propostas;
II – a pessoa que receberá as propostas;
III – as condições de apresentação de propostas e da participação na licitação;
IV – o critério de julgamento nas propostas;
V – a descrição sucinta e precisa na licitação;
VI – o local em que serão prestadas informações e fornecidas plantas, instruções, especificações e outros elementos
necessário ao perfeito conhecimento do objeto da licitação;
VII – o prazo máximo para cumprimento do objeto da licitação;
VIII – a natureza da garantia, quando exigida.
Art. 187. Na habilitação às licitações, exigir-se á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa de:
I – personalidade Jurídica;
II – capacidade técnica;
III – idoneidade financeira.
Art. 188. As licitações para obras ou serviços admitirão os seguintes regimes de execução:
I – empreitada por preço global;
II – empreitada por preço unitário
III – administração contratada.
Art. 189. Na fixação de critérios para julgamento das licitações leva-se em conta, no interesse no serviço público, as
condições de qualidade, preços, condições de pagamento, prazos e outras pertinentes, estabelecidas no edital.
§ 1º Será obrigatória a justificação escrita da autoridade competente, sempre que não for escolhida a proposta de
menor preço.
§ 2º Será considerada a idoneidade econômica e financeira do habilitado às licitações, podendo o Poder Público exigir
garantias.
Art. 190. As obrigações decorrentes de licitação, ultimada, constarão de:
I – contrato bilateral, obrigatório nos casos de concorrência e facultativo nos demais casos, a critério da autoridade
administrativa;
II – outros documentos hábeis, tais como cartas-contratos, empenhos de despesas, autorização de compra e ordens de
execução de serviço.
§ 1º Serão fornecidas aos interessados, sempre que possível, minuta do futuro contrato.
§ 2º Serão facultados a qualquer participante da licitação os conhecimentos dos termos do contrato celebrado.
Art. 191. Será facultativa, a critério da autoridade competente, a exigência de prestação de garantia por parte dos
licitantes, segundo as seguintes modalidades:
I – caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou fidejussória;
II – fiança bancária;
III – seguro-garantia.
Art. 192. Os fornecedores ou executantes de obras ou serviços estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I – multa, prevista nas condições de licitação;
II – suspensão do direito de licitar, pelo prazo que a autoridade competente fixar, segundo a gradação que for
estipulada em função da natureza da falta;
III – declaração de inidoneidade para licitar na Administração Municipal.
Parágrafo único A declaração de inidoneidade será publicada no órgão oficial do Município e em veículo diário de
grande circulação na Cidade.
Art. 193. Os recursos admissíveis, em qualquer fase da licitação ou da execução, serão definidos em regulamento, ou
na ausência desse serão observadas as normas legais existentes.
Art. 194. É facultado à autoridade imediatamente superior àquela que proceder à licitação anulá-la por sua própria
iniciativa.
Art. 195. A licitação só será iniciada após definição suficiente de seu objeto e, se referente ás obras, quando houver
antiprojeto e especificações bastante para perfeito entendimento da obra a realizar.
Parágrafo único O disposto na parte final deste artigo não se aplicará quando a licitação versar sobre taxa única de
redução ou acréscimo dos preços unitários objeto da Tabela de Preços Oficiais.
Art. 196. A atuação do licitante do cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro
cadastral.
Art. 197. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral e o julgamento das concorrências e tomadas de
preços deverão ser confiadas a uma Comissão Permanente de Licitação, ou de Pregão.
Art. 198. As licitações de âmbito internacional ajustar-se-ão às diretrizes estabelecidas pelos órgãos responsáveis
pela política monetária e pela política de comércio exterior.
Art. 199. As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, às alienações, admitindo-se o leilão, neste caso,
entre as modalidades de licitação.
Art. 200. A elaboração de projetos poderá ser objeto de concurso, com estipulações de prêmios aos concorrentes
classificados, obedecidas às condições fixadas em regulamento.
CAPÍTULO III
Das Normas Relativas ao Servidor Público Municipal
Art. 201. O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do
Serviço Público Civil, com o objetivo de ajustá-las aos seguintes princípios:
I – valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
II – aumento da produtividade;
III – profissionalização e aperfeiçoamento do serviço público;
IV – fortalecimento do Sistema do Mérito para ingresso na função pública; acesso à função superior e escolha do
ocupante de funções de direção e assessoramento;
V – conduta funcional pautada por normas éticas cuja infração incompatibilize o servidor para a função:
VI – constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados a
garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação governamental, em consonância com critérios éticos
especialmente estabelecidos;
VII – retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar, levando-se em conta o nível educacional exigido
pelos deveres e responsabilidades do cargo, a experiência que o exercício deste requer, a satisfação de outros requisitos
que se reputarem essências ao seu desempenho e às condições de mercado de trabalho;
VIII – organização dos quadros funcionais, levando-se em conta os interesses de recrutamento nacional para certas
funções e a necessidade de restringir ao mercado de trabalho local ou regional o recrutamento, a seleção e a
remuneração das demais funções;
IX – concessão de maior autonomia aos dirigentes e chefes na administração de pessoal, visando a fortalecer a
autoridade do comando, em seus diferentes graus, e a dar-lhes efetiva responsabilidade pela supervisão e rendimento
dos serviços sob sua jurisdição;
X – fixação da quantidade de servidores, de acordo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão,
efetivamente comprovadas e avaliadas na oportunidade da elaboração do orçamento, e estreita observância dos
quantitativos que forem considerados adequados pelo Poder Executivo no que se refere aos dispêndios de pessoal;
XI – aprovação das lotações segundo critérios objetivos que relacionem a quantidade de servidores às atribuições e ao
volume de trabalho de cada órgão;
XII – eliminação ou reabsorção do pessoal ocioso, mediante aproveitamento dos servidores excedentes, ou
reaproveitamento dos desajustados, em funções compatíveis com as suas comprovadas qualificações e aptidões
vocacionais, impedindo-se novas admissões, enquanto houver servidores disponíveis para a função:
XIII – instituição, pelo Poder Executivo, de reconhecimento do mérito aos servidores que contribuam com sugestões,
planos e projetos, não elaborados em decorrência do exercício de suas funções, e dos quais possam resultar aumento da
produtividade e redução dos custos operacionais da administração;
XIV – estabelecimentos de mecanismos adequados à apresentação por parte dos servidores, nos vários níveis
organizacionais, de suas reclamações e reivindicações, bem como a rápida apreciação, pelos órgãos administrativos
competentes, dos assuntos nelas contidos;
XV – estímulo ao associativismo dos servidores para fins sociais e culturais.
Art. 202. O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à verificação da produtividade do pessoal a ser
empregado em quaisquer atividades da Administração Direta e da Administração Indireta, visando a colocá-lo em
níveis de competição com a atividade privada ou a evitar custos injustificáveis de operação, podendo, por via de
Decreto Executivo ou medidas administrativas, adotar as soluções adequadas, inclusive a eliminação de exigências de
pessoal superiores às indicadas pelos critérios de produtividade e rentabilidade.
Art. 203. Nos termos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de
trabalho técnico em instituto, órgãos de pesquisa e outras entidades especializadas da Administração Direta ou da
Administração Indireta, segundo critérios que, para esse fim, serão estabelecidos em regulamento.
§ 1º As Secretarias Municipais, a Controladoria Geral, e a Procuradoria Geral, mediante exposição de motivos
encaminhada por meio do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, poderão prévia e especificamente ser
autorizado pelo Prefeito, contratar os serviços de manutenção, de consultores técnicos e especialistas por determinado
período, nos termos da citada legislação.
§ 2º A contratação de pessoal por prazo determinado, ou admissão de qualquer natureza, será processada por meio do
Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, que submeterá a solicitação ao Chefe do Poder Executivo, a quem cabe
dar expressa autorização.
Art. 204. Cada unidade administrativa terá revista sua lotação, a fim de que esta passe a corresponder às suas estritas
necessidades de pessoal e seja ajustada às dotações previstas no Orçamento.
Art. 205. O Poder Executivo adotará providências para a permanente verificação da existência de pessoal ocioso na
Administração, todo responsável por setor de trabalho em que houver pessoal imediata.
§ 1º Sem prejuízo da iniciativa do órgão de pessoal da repartição, todo responsável por setor de trabalho em que
houver pessoal ocioso deverá apresentá-lo ao Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo obrigatório o
aproveitamento dos concursados.
§ 2º A redistribuição de pessoal ocorrerá sempre, no interesse do Serviço Público tanto na Administração Direta como
na Administração Indireta, assim como de uma para outra, respeitado o regime jurídico pessoal do servidor.
§ 3º O pessoal ocioso deverá ser aproveitado em outro setor, continuando o servidor a receber pela verba da repartição
ou entidade de onde tiver sido deslocado, até que se tomem as providências necessárias à regularização da
movimentação.
§ 4º Com reação ao pessoal ocioso, que não puder ser utilizado na forma deste artigo, será observado o seguinte
procedimento:
I – extinção dos cargos considerados desnecessários, ficando os seus ocupantes exonerados ou em disponibilidade,
conforme gozem ou não de estabilidade, quando se tratar de pessoal regido pela legislação dos servidores públicos;
II – dispensa, com a conseqüente indenização legal, dos empregados sujeitos ao regime da legislação trabalhista.
§ 5º Não se preencherá nem se abrirá concurso na Administração Direta ou Indireta, sem que se verifique, previamente,
no Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, a inexistência de servidor a aproveitar, possuidor da necessária
qualificação.
§ 6º Não se exonerará, por força do disposto neste artigo, funcionário nomeado por virtude de concurso, após o
vencimento do estágio probatório.
Art. 206. Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa do servidor efetivo ou estável, que
tenha vencido o estágio probatório, comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem
ou desidioso no cumprimento de seus deveres.
Art. 207. O provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios a serem fixados por ato
do Poder Executivo, que:
I – definirá os cargos em comissão de livre escolha do Prefeito;
II – fixará as demais condições necessárias ao seu exercício.
§ 1º Ao titular de cargo de Direção de Escola, cujo acesso é privativo de professor do quadro de servidores do
Município, será facultado receber somente por uma matrícula do magistério, podendo, no entanto, acumular com a
correspondente função gratificada.
§ 2º A restrição do parágrafo anterior não se aplica, quando o professor for designado para cargo em comissão, da
Administração Direta, quando, então, vale o preceito constitucional, descrito no Capítulo IV.
Art. 208. Proceder-se á a revisão dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Administração Direta e
Indireta, para supressão daqueles que não correspondam às estritas necessidades dos serviços, em razão de sua
estrutura e funcionamento.
Art. 209. É proibida a nomeação em caráter interno.
CAPÍTULO IV
Da Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública
Art. 210. Acumulação é a situação do servidor público, que ocupa, conforme a Constituição Federal, mais de um
cargo, emprego ou função pública.
Parágrafo único São considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na Administração
Direta, em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações da União, Estados ou Municípios,
quer seja no regime estatutário, quer seja no regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 211. É permitida a acumulação de:
I – dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico;
II – dois cargos de médico; dois cargos de profissionais da área de Saúde.
§ 1º A compatibilidade de horário deve ser sempre verificada, respeitando-se intervalos para repouso, alimentação e
distância a ser percorrida entre os locais de exercício dos cargos, empregos ou funções, mesmo que a cumulação esteja
de acordo com o preceito constitucional.
§ 2º O servidor público municipal, que acumular cargos, empregos ou funções públicas em horários incompatíveis, não
poderá se utilizar de licença, para tratar de interesses particulares, ou outro afastamento semelhante em qualquer deles.
Art. 212. É proibida a acumulação de proventos de aposentadoria com retribuição pelo exercício de cargos,
empregos ou funções públicas, exceto nas hipóteses de acumulação permitidas para a atividade, mencionadas no
artigo acima, bem como os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e
exoneração.
Parágrafo único A proibição, descrita no caput deste artigo, não se aplica aos servidores inativos que, até 16/12/1998,
tenham ingressado novamente no serviço público, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, e pelas demais
formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de
previdência dos servidores públicos.
Art. 213. São considerados cargos técnicos ou científicos os seguintes:
I – Aqueles cargos, para cujo exercício seja indispensável à escolaridade completa em curso de nível superior;
II – Aqueles cargos, para cujo exercício seja indispensável à escolaridade de, no mínimo, nível médio (2º grau), com
atribuições características de ‘técnico’.
Art. 214. São considerados cargos ou empregos de profissionais da Saúde aqueles cujas atribuições estão voltadas
exclusivamente para a área de Saúde.
Art. 215. Nos casos de acumulação ilegal, comprovada a boa-fé por meio de inquérito administrativo, o servidor
público municipal poderá optar por um dos cargos, empregos ou funções.
Parágrafo único Nos casos de acumulação ilegal, comprovada a má-fé, a pena prevista é a de demissão, após a
conclusão do inquérito administrativo, sendo a portaria assinada pelo chefe do Poder Executivo em conjunto com o chefe
do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 216. O professor em regime de trabalho de dedicação exclusiva não poderá, em nenhuma hipótese, ocupar
outro cargo, emprego, função pública ou privada, inclusive atividades como autônomo, exceto nos casos de:
I – participação em órgão de deliberação coletiva, relacionada com as funções de Magistério;
II – participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa.
Parágrafo único A percepção de direitos autorais ou correlatos não se inclui também nas vedações.
Art. 217. Para efeito desta Lei, ‘funções’ são as atividades identificadas como funções gratificadas, cargos de direção,
coordenação, funções de confiança, cargos de confiança ou outras denominações previstas em Lei.
CAPÍTULO V
Do Assessoramento Superior da Administração Civil
Art. 218. O assessoramento Superior da Administração Direta compreenderá determinadas funções de
assessoramento ao prefeito, ao vice-prefeito, aos secretários municipais, ao controlador-geral, ao procurador-geral,
definidas por Decreto e fixadas em número limitado para cada um dos agentes mencionados, observadas as
respectivas peculiaridades de organização e funcionamento.
§ 1º As funções, a que se refere este artigo, caracterizadas pelo alto nível de especialidade, complexidade e
responsabilidade, serão objeto de rigorosa individualização e a designação para o seu exercício somente poderá recair
em pessoa de comprovada idoneidade, cujas qualificações, capacidade e experiência específicas sejam examinadas,
aferidas e certificadas pelo órgão na forma definida em regimento, devendo ser precedida de exposição de motivos
encaminhadas ao Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, que a submeterá de forma individual à aprovação do
Prefeito.
§ 2º O exercício das atividades, de que trata este artigo revistará a forma de locação de serviços, regulada mediante
contrato individual.
§ 3º O servidor público federal, estadual e municipal, da Administração Direta e Indireta, designado para exercer as
funções, de que trata este artigo, pode optar pelo vencimento e vantagens do cargo que exerce em caráter permanente.
Art. 219. O chefe do Poder Executivo poderá fixar gratificação para os titulares dos cargos, relacionados nos quadros
anexos, excluídos os agentes políticos, não podendo ultrapassar 30% (trinta por cento) da sua remuneração básica,
tendo como limite os proventos fixados ao prefeito pela Câmara Municipal.
Parágrafo único Nos casos em que os cargos relacionados nos quadros em anexo forem preenchidos por servidores
públicos efetivos, o cargo em comissão será convertido para função de confiança, preservados a nomenclatura, os
vencimentos e o percentual de gratificação do que trata o caput deste artigo.”
TÍTULO VIII
Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Art. 220. A Administração Direta e Indireta do Município será objeto de uma reforma de profundidade para ajustá-la
às disposições da presente Lei, e, especialmente, às suas diretrizes e princípios fundamentais, enunciados no Título II.
Parágrafo único A aplicação desta Lei deverá perseguir prioritariamente a execução ordenada dos serviços da
Administração Municipal, segurando os princípios nela enunciados e com o apoio na instrumentação básica adotada, não
havendo solução de continuidade.
Art. 221. A Reforma Administrativa, iniciada com esta Lei, será vencida em etapas, à medida que se forem ultimando
as providências necessárias à execução, e, para tanto, o Poder Executivo:
I – promoverá o levantamento das leis, decretos e atos regulamentares, que disponham sobre estruturação,
funcionamento e competência dos órgãos ou das unidades da Administração Municipal;
II – expedirá progressivamente os atos de reorganização, reestruturação, criação, lotação, relotação, remanejamento e
extinção de serviços, definição de competências, racionalização, métodos e outros necessários à efetiva implantação da
Reforma; e
III – encaminhará à Câmara Municipal as mensagens que se fizerem necessárias.
Art. 222. O Poder Executivo por meio de Decreto disporá sobre a organização estrutural e funcional dos órgãos e
unidades da Administração Direta, bem como segundo as suas áreas de atuação expressas nesta Lei, sobre a
vinculação a eles dos diversos órgãos da Administração Indireta.
Art. 222. O Poder Executivo, por meio de Lei, disporá sobre a organização estrutural e funcional dos órgãos e
unidades da Administração Direta, bem como segundo as suas áreas de atuação expressas nesta Lei, sobre a
vinculação a eles dos diversos órgãos da Administração Indireta. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1338 de 31 de Março de
2017.
Art. 222. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1365 de 28 de Dezembro de 2017.
Parágrafo único As vinculações de órgãos, ou unidades, não estabelecidas nesta Lei, ficam revogadas.
Art. 223. O Poder Executivo disporá sobre a denominação e reclassificação de cargos, previstos no Quadro de Cargos
em Comissão e Funções Gratificadas, a transformação destas naqueles, bem como a sua extinção, dentro da
implantação gradual da Reforma Administrativa, desde que não haja aumento de despesa.
Art. 224. Reorganizados os órgãos - Secretarias, Controladoria Geral, Procuradoria Geral, Gabinetes, e as suas
respectivas unidades - o secretário chefe do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, diante de solicitação dos
respectivos órgãos, encaminhará ao Prefeito ato, para a redistribuição:
I – Os cargos em comissão e funções gratificadas ora existentes de acordo com as necessidades dos órgãos;
II – O pessoal civil pelos diversos órgãos ou unidades, atendendo às qualificações individuais, aos excessos e às
carências verificadas.
Art. 225. O Poder Executivo poderá assegurar autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente, aos
serviços, institutos e estabelecimentos, agências, incumbidos da execução de atividades de pesquisa e ensino,
podendo essas atividades ser de caráter industrial, comercial ou agrícola, ou de promoção do desenvolvimento, que,
por suas peculiaridades, de organização e funcionamento, exijam tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos
da Administração Direta, observada sempre, na área jurisdicionada, a supervisão direta do prefeito, ou ao nível dos
seus auxiliares diretos.
§ 1º Os órgãos, a que se refere este artigo, terão a denominação genérica de órgão autônomos.
§ 2º Nos casos de concessão de autonomia financeira, o Poder Executivo poderá instituir, por lei específica, fundos
especiais, de natureza contábil, a cujo critério se levarão todos os recursos vinculados às atividades de órgão autônomo,
orçamentários e extra-orçamentários, inclusive receita própria, sempre, contudo, sob a supervisão da Controladoria Geral
e do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 3º O Poder Executivo fica autorizado a implantar programas de setorização de serviços públicos, por meio de Decreto
Executivo, desde que não ultrapasse o número de 6 (seis) setores no território do Município, sempre com vistas ao
aperfeiçoamento da gestão e prestação dos serviços públicos.
Art. 226. Os atos de provimento de cargos públicos, ou que determinarem sua vacância assim como os referentes a
pensões, aposentadorias e reformas, serão assinados pelo prefeito, ou mediante delegação deste, pelo secretário
chefe do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme dispuser Decreto Executivo.
Art. 227. Os atos expedidos pelo Prefeito, ou por seus auxiliares diretos, quando se referirem a assuntos da mesma
natureza, serão objeto de um só instrumento, e o órgão competente expedirá os atos complementares e apostilas.
Art. 228. Para cada órgão da Administração Municipal haverá prazo fixado em regulamento para as autoridades
administrativas exigirem das partes o que se fizer necessário à instrução de seus pedidos.
§ 1º As partes serão obrigatoriamente notificadas das exigências, por via postal, sob registro, ou por outra forma de
comunicação com certificação.
§ 2º Satisfeitas as exigências, a autoridade administrativa decidirá o assunto no prazo fixado em regulamento, sob pena
de responsabilidade funcional.
Art. 229. Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso, os órgãos da Administração Municipal estão obrigados a
responder às consultas feitas por qualquer cidadão, desde que relacionados com os seus legítimos interesses e
pertinentes a assuntos específicos da repartição ou da unidade.
Art. 230. As empresas públicas ou sociedades de economia mista, ou agências em que o Município detenha maioria
ou a totalidade do capital votante, e que acusem a ocorrência de prejuízo continuado, poderão ser liquidadas ou
incorporadas a outras entidades por Decreto do Executivo, respeitados os direitos assegurados aos eventuais
acionistas minoritários, se houver, nas leis e atos constitutivos.
Art. 231. O disposto no artigo anterior se aplica também a autarquias.
Art. 232. O Município poderá ter representação na Capital do Estado e do País, ou no exterior, que poderá ser feita
mediante convênio.
Art. 233. Ficam extintas as Secretarias, ou órgãos não mencionados no Título V nos Capítulos I, II, IV, e V.
Art. 234. O Poder Executivo poderá instituir, por lei específica, a Fundação Cultural de Armação dos Búzios, a
Fundação de Saúde e Hospitalar, o Instituto Municipal de Planejamento, a Agência Buziana de Promoção de
Investimentos e Competividade, e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos e Terceirizados.
§ 1º Para desenvolver as tarefas, mencionadas no ‘caput’ deste artigo, o Prefeito por meio de Decreto constituirá
Comissão de Constituição para cada uma das entidades, cujo objetivo será apresentar plano de viabilidade e minuta de
estatuto.
§ 2º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal Decreto Executivo para referendo.
Art. 235. O Prefeito, por motivo relevante de interesse público, poderá avocar e decidir sobre qualquer assunto na
esfera da Administração Direta e Indireta.
Art. 236. Todo o servidor é responsável pela segurança do patrimônio do Município e as garantias do cidadão.
Art. 237. O regime jurídico das entidades da Administração Indireta e das Fundações é o da Legislação Trabalhista.
§ 1º Os servidores públicos da Administração Direta, mediante exposição fundamentada ao Gabinete de Planejamento,
Orçamento e Gestão, que a submeterá ao Prefeito, poderão ser cedidos às entidades da Administração Indireta e às
Fundações, sem ônus para o Tesouro Municipal, ficando-lhes assegurado, ao retornarem ao exercício de seus cargos, os
direitos para todos os efeitos, como se municipal fosse o tempo efetivo prestado a essas entidades ou às Fundações.
§ 2º Os servidores públicos, mencionados no parágrafo anterior, a critério dos órgãos diretivos das entidades da
Administração Indireta ou Fundações, poderão optar pela condição de empregados destas, desvinculando-se do regime
estatutário, sem prejuízo do reconhecimento por estas entidades ou pelas Fundações, da estabilidade que detenham e do
tempo de serviço prestado ao órgão de origem.
§ 3º O servidor municipal, cedido às entidades da Administração Indireta e às Fundações, submete-se ao regime de
trabalho do seu pessoal.
§ 4º Os servidores públicos da Administração Direta poderão ser colocados à disposição com ônus, somente no âmbito
de convênios, ou excepcionalmente por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 238. Ao servidor da União, dos Estados-membros cedidos ao Município, para exercer cargo em comissão, e que
seja colocado à disposição com vencimentos, é facultado ao Poder Executivo fixar gratificação, cujo valor não
ultrapasse os vencimentos do cargo imediatamente superior na escala hierárquica.
Parágrafo único Ao servidor público, colocado à disposição, nos termos do ‘caput’ deste artigo, cujo regime seja o da
legislação trabalhista, é assegurado o pagamento pelo Município da contribuição previdenciária patronal e a do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço, e, sendo o caso, da contribuição sindical.
Art. 239. As entidades e organizações não governamentais, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que
recebem contribuições para-fiscais, ou subvenções e prestam serviços de interesse público ou social, estão sujeitas à
fiscalização do Município, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação pertinente a cada uma, bem assim
nos contratos ou convênios assinados.
CAPÍTULO II
Do Gabinete de Transição
Art. 240. O Gabinete de Transição é órgão transitório, que serve para manter a continuidade dos serviços públicos,
que deve ser constituído pelo prefeito no exercício da função, logo depois de homologado pela Justiça Eleitoral o
resultado das eleições, devendo ser constituído preferencialmente antes da diplomação.
§ 1º O prefeito eleito indicará para compor o Gabinete de Transição até cinco membros, cabendo ao prefeito no
exercício do cargo indicar o mesmo número de membros, além de facultar todos os dados e informações.
§ 2º O prefeito no exercício do cargo proverá para o Gabinete de Transição espaço em próprio da Prefeitura espaço para
o seu funcionamento.
CAPÍTULO III
Das Disposições Transitórias
Art. 241. Os serviços públicos municipais funcionarão sem solução de continuidade durante a implantação
sistemática da Reforma Administrativa, mantida, se necessário, a organização anterior a esta Lei, até a efetiva
concretização da nova estrutura organizacional.
Parágrafo único As medidas de fiscalização financeira e orçamentária, relativas ao controle interno e externo,
estabelecidas nesta Lei, serão implantadas de acordo com as normas que forem baixadas pelo Gabinete de Planejamento,
Orçamento e Gestão, em conjunto com a Controladoria Geral e Secretaria de Finanças, e pelo Tribunal de Contas do
Estado, respectivamente.
Art. 242. Os cargos, relacionados nos anexos, fazem parte desta Lei, resultado da criação, da transformação e
implantação da nova estrutura organizacional.
§ 1º As funções gratificadas, correspondentes aos cargos em comissão, estão relacionas no anexo A.
§ 2º Às funções gratificadas terão acesso apenas os servidores públicos efetivos, podendo esses acumular o salário
relativo ao cargo efetivo.
§ 3º Servidores públicos, cedidos por outros entes federados, suas entidades da administração indireta, também
poderão perceber funções gratificadas, sem prejuízo dos vencimentos de origem.
Art. 243. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o período de 2009, à conta de recursos disponíveis
créditos especiais e suplementares, até 100% (cem por cento) da receita orçamentária destinada à instalação,
manutenção e programação das novas unidades orçamentárias, instituídas nesta Lei.
Art. 244. Fica o Poder Executivo autorizado a convocar concurso público, logo após a aprovação dos Quadros de
Cargos e Salários, do Plano de Carreira, da Regulamentação do Estatuto dos Servidores.
Parágrafo único A Junta de Reforma e Modernização Administrativa dará prioridade na execução dos mandamentos,
relacionados na ‘caput’ deste artigo, cuja agenda de prioridades e prazos serão fixados por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 245. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, bem como a desapropriar por utilidade pública ou interesse
social, amigável ou judicialmente, os bens imóveis necessários à execução do Plano de Governo, dos Planos Gerais,
Setoriais e Regionais do governo ou do Orçamento Plurianual de Investimentos.
Art. 246. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos internos e externos ou avalizar operações dessa
natureza, ou ainda a prestar fiança, com o fim de promover a obtenção de recursos financeiros, ou de serviços, para a
execução do Plano de Governo ou do Orçamento Plurianual de Investimentos, assim como estruturar operações de
securitização de recebíveis, observado os dispositivos contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
Art. 247. Fica o Poder Executivo ‘ad referendum’ da Câmara Municipal autorizado a celebrar convênios, onerosos ou
não, com a União, com o Estado do Rio de Janeiro, ou Estados Membros, com Municípios, entidades da Administração
Direta, Indireta, Para-estatais, ou Fundações, com outros Poderes, e, ainda com organizações não governamentais,
observados os dispositivos contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para a execução de projetos
específicos sobre:
I – Medicina e Saúde;
II – Educação e formação e qualificação de mão-de-obra;
III – Tecnologia e Ciência;
IV – Meio Ambiente;
V – Outros setores definidos como prioridades no Plano de Governo.
Parágrafo único As despesas decorrentes dos convênios, previstos no ‘caput’ deste artigo, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 248. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis de Nrs. 674 de 22/07/08; 698 de 27/12/08;
615 de 04/01/08; 507 de 05/12/05; 508 de 05/12/05; 508 de 05/12/05; 434 de 22/04/04; 168 de 06/09/1999; 313 de
22/04/02; 306 de 13/03/02; 598 de 04/07/07; 018 de 26/5/1997; 145 de 26/05/1999; 034 de 01/09/1997; 053 de
15/12/1997; 314 de 22/04/02; 596 de 04/07/07.
Art. 248. (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Parágrafo único A revogação de que trata o caput deste artigo ocorrerá até o prazo de 90 (noventa) dias, quando os
Conselhos e Fundos deverão se adequar aos dispositivos desta Lei.
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 737 de 30 de Junho de 2009.
Art. 249. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus
efeitos desde 10 de janeiro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 09 DE JANEIRO DE 2009
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo I
ANEXO A
Quadro de Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas - símbolos e valores
CC - 1R$5.088,00FG - 1R$1.696,00
CC -2R$ 3.740,00FG - 2R$1.247,00
CC - 3R$2.941,00FG - 3R$980,00
CC- 4 R$2.700,00FG - 4R$970,00
CC - 5R$2.300,00FG - 5R$891,00
CC- 6R$2.133,00FG - 6R$711,00
CC - 7R$1.938,00FG - 7R$704,00
CC- 8R$1.500,00FG - 8R$500,00
CC - 9R$1.211,00FG - 9 R$404,00
CC - 10R$980,00FG - 9R$327,00
Anexo II
ANEXO B1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Gabinete do Prefeito
SITUAÇÃO NOVA
Nº de
cargo
Denominação Símbolo Remuneração
1 Chefe de Gabinete * 6.108,00
1 Secretário (a) Particular do Prefeito CC - 1 5.088,00
1 Coordenador da Unidade de
Comunicação Social
CC - 2 3.740,00
1 Coordenador da Unidade de Assuntos
Legislativos
CC - 2 3.740,00
1 Gerente de Mídia CC - 4 2.700,00
1 Gerente para Assuntos do Cerimonial CC - 4 2.700,00
1 Supervisor I do Acervo de Imagem CC - 5 2.300,00
1 Supervisor I da Ação Comunitária e
Orçamento Participativo
CC- 5 2.300,00
1 Supervisor I para Assuntos
Administrativos e Apoio de Transporte
CC – 5 2.300,00
3 Supervisores II (x R$ 1.500,00) CC – 8 3.000,00
3 Motoristas Executivo (x R$ 2.133,00) CC – 6 6.399,00
4 Oficiais de GabineteI (x 1.211,00) CC – 9 4.846,60
4 Oficiais de Gabinete II (x 980,00) CC - 10 3.920,00
15 Assessores I(x 2.941,00) CC- 3 44.115,00
15 Assessores II (x 1.938,00) CC - 7 29.070,00
* Agente político
Anexo III
ANEXO B2
Redação dada pela Lei 812/2010
Anexo B 2
Cargos de Provimento em Comissão
Órgão: Gabinete de Planejamento e Orçamento
N de
Cargo
Denominação Símbolo Remuneração
1 Chefe do Gabinete de Planejamento e Orçamento * 6.108,00
0 
1 Secretário Especial do Orçamento CC - 1 5.088,00
1 Coordenadoria da Unidade de Planejamento,
Orçamento e Gestão Orçamentária
CC -1 3.740,00
1 Coordenadoria da Unidade de Estudos de
Projetos Sociais, Econômicos e Urbanísticos
CC - 2 3.740,00
1 Gerente do projeto Búzios Informatizada CC – 4 2.700,00
1 Gerente de Fiscalização de Projetos Urbanísticos CC – 4 2.700,00
1 Gerente de Desenvolvimento Urbanístico CC – 4 2.700,00
1 Gerente de Controle Urbanístico CC- 4 2.700,00
1 Gerente de Planejamento CC - 4 2.700,00
1 Gerente de Orçamento CC - 4 2.700,00
1 Gerente de Relações com o Mercado CC - 4 2.700,00
1 Supervisor I CC - 5 2.300,00
13 Supervisor II CC - 8 1.500,00
3 Oficiais de Gabinete I CC - 9 1.211,00
2 Oficiais de Gabinete II CC - 10 980,00
* Agente político
Anexo IV
ANEXO B3
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Gabinete de Relações Institucionais
SITUAÇÃO NOVA
Nº de
cargo
Denominação Símbolo Remuneração
1 Chefe de Gabinete das Relações
Institucionais
* 6,108,00
1 Coordenador da Unidade da Ouvidoria CC - 2 3.740,00
1 Gerente de Relações Institucionais CC – 4 2.700,00
2 Oficiais de Gabinete I (x R$ 1.211,00) CC – 9 2.422,00
2 Supervisores II (x R$ 1.500,00) CC – 8 3.000,00
* Agente político
Anexo V
ANEXO B4
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Procuradoria Geral do Município
SITUAÇÃO NOVA
Nº de
cargo
Denominação Símbolo Remuneração
1 Procurador Geral * 6.108,00
1 Procurador Geral Adjunto * 5.500,00
1 Procurador Chefe para Assuntos de
Pessoal
CC - 2 3.740,00
1 Procurador Chefe para Assuntos Fiscais CC - 2 3.740,00
1 Procurador Chefe para Assuntos de
Urbanismo, Patrimônio Cultural e Meio
Ambiente
CC - 2 3.740,00
1 Procurador Chefe de Obrigações,
Contratos e Convênios
CC – 2 3.740,00
1 Procurador Chefe de Defesa do
Consumidor e Cidadania
CC – 2 3.740,00
4 Assistentes Jurídicos (x R$ 2.941,00) CC - 3 11.764,00
3 Supervisores II (x R$ 1.500,00) CC- 8 4.500,00
3 Oficiais de Gabinete I (x R$ 1.211,00) CC- 9 3.633,00
* Agente político
Anexo VI
ANEXO B5
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Controladoria Geral
SITUAÇÃO NOVA
Nº de
cargo
Denominação Símbolo Remuneração
1 Controlador Geral * 6.107,81
1 Coordenador de Unidade de
Contabilidade e Liquidação de Despesa
CC – 2 3.740,00
1 Coordenador da Unidade de Auditoria e
Análise de Balanços
CC – 2 3.740,00
1 Coordenador da Unidade de Controle de
Fundos e Convênios
CC – 2 3.740,00
1 Gerente da Gerência do Fundeb CC – 3 2.700,00
1 Gerente da Gerência do SUS CC – 3 2.700,00
1 Gerente da Gerência da Assistência
Social
CC – 3 2.700,00
1 Auditor Chefe CC – 1 5.088,00
3 Supervisores II (x R$ 1.500,00) CC – 4 4.500,00
4 Oficiais de Gabinete I (1.211,00) CC – 7 4.844,00
* Agente Político
Anexo VII
ANEXO B6
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Secretaria Municipal de Finanças
SITUAÇÃO NOVA
Nº de
cargo
Denominação Símbolo Remuneração
1 Secretário (a) Municipal de Finanças * 6.108,00
1 Secretário (a) Municipal Adjunto de
Finanças
* 5.500,00
1 Coordenador da Unidade de
Administração Financeira
CC – 3 3.740,00
1 Coordenador da Unidade de Tributos e
da Dívida Ativa
CC - 3 3.740,00
1 Coordenador do Tesouro CC – 3 3.740,00
1 Gerente da Fiscalização CC – 4 2.700,00
1 Gerente da Receita CC - 4 2.700,00
1 Gerente do Cadastro CC - 4 2.700,00
1 Gerente de Tributos CC – 3 2.700,00
5 Supervisores II de Equipe de Fiscalização
(x R$ 1.500,00)
CC – 8 7.500,00
6 Oficiais de Gabinete I (x 1.211,00) CC- 7 7.266,00
* Agente político
Anexo VIII
ANEXO B7
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
SITUAÇÃO NOVA
Nº de
cargo
Denominação Símbolo Remuneração
1 Secretário (a) Municipal de Turismo e
Cultura
* 6.108,00
1 Coordenador da Unidade de Turismo CC – 2 3.740,00
1 Coordenador da Unidade de Cultura CC – 2 3.740,00
1 Gerente de Cultura e Patrimônio
Histórico
CC – 4 2.700,00
1 Gerente para Eventos CC - 4 2.700,00
1 Gerente para Pesquisa e Controle de
Qualidade
CC - 4 2.700,00
1 Gerente para Promoção do Turismo CC- 4 2.941,00
3 Supervisores I (x R$ 2.300,00) CC -5 6.900,00
3 Supervisores II (x 1.500,00) CC – 8 4.500,00
3 Oficiais de Gabinete I (x R$ 1.211,00) CC - 7 3.633,00
* Agente Político
Anexo IX
ANEXO B8
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Habitação
SITUAÇÃO NOVA
Nº de
cargo
Denominação Símbolo Remuneração
1 Secretario (a) Municipal de Obras,
Saneamento e Habitação
* 6.108,00
1 Secretário Municipal Adjunto de
Habitação
* 5.500,00
1 Coordenador da Unidade de Obras
Públicas
CC- 2 3.740,00
1 Coordenador da Unidade de Habitação CC - 2 3.740,00
1 Gerente de Estudos de Projetos e Custos
das Obras Públicas
CC - 4 2.700,00
1 Gerente de Habitação e Assentamento
Fundiário
CC - 4 2.700,00
1 Gerente de Saneamento e Fiscalização CC - 4 2.700,00
1 Gerente de Fiscalização de Obras
Públicas
CC- 4 2.700,00
3 Oficiais de Gabinete I (x R$ 1.211,00) CC – 7 3.633,00
1 Oficial de Gabinete II CC- 10 980,00
* Agente político
Anexo X
ANEXO B9
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Pesca
SITUAÇÃO NOVA
Nº de
cargo
Denominação Símbolo Remuneração
1 Secretário (a) Municipal do Meio
Ambiente e da Pesca
* 6.108,00
1 Coordenador da Unidade de Preservação
Ambiental e de Estudos de Projetos
CC – 2 3.740,00
1 Coordenador da Unidade da Produção e
Desenvolvimento da Pesca
CC - 2 3.740,00
1 Gerentede Estudos de Projetos CC - 4 2.700,00
1 Gerente de Preservação Ambiental CC - 4 2.700,00
1 Supervisor I da Produção Agrícola CC- 5 2.300,00
1 Supervisor I da Produção Rural CC - 5 2.300,00
1 `Supervisor I da Fiscalização CC – 5 2.300,00
6 Supervisores II de Equipe de Fiscalização
(x R$ 1.500,00)
CC - 4 9.000,00
2 Oficiais de Gabinete I (x R$ 1.211,00) CC - 8 2.422,00
* Agente político
Anexo XI
ANEXO B10
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Secretaria Município de Serviços Públicos
SITUAÇÃO NOVA
Nº de
cargo
Denominação Símbolo Remuneração
1 Secretaria Municipal de Serviços
Públicos
* 6.108,00
1 Coordenador de Manutenção e
Coservaçãol
CC - 2 3.740,00
1 Coordenador de Parques e Jardins CC - 2 3.740,00
1 Gerente de Serviços Públicos CC- 2 2.700,00
1 Gerente de Fiscalização de Contratos CC - 4 2.700,00
1 Supervisor I CC- 5 2.300,00
4 Supervisores II (x R$ 1.500,00) CC - 8 6.000,00
3 Oficiais de Gabinete I (x R$ 1.211,00) CC- 9 3.633,00
* Agente Político
Anexo XII
ANEXO B11
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Secretaria Municipal de Ordem Pública
Nº de
cargo
Denominação Símbolo Remuneração
1 Secretario Municipal de Ordem Pública * 6.108,00
1 Secretário Municipal Adjunto de Ordem
Pública
* 5.500,00
1 Coordenador de Postura CC- 2 3.740,00
1 Coordenador de Inteligência CC - 2 3.740,00
1 Coordenador de Trânsito e Transporte CC - 2 3.740,00
1 Coordenador de Defesa Civil CC - 2 3.740,00
1 Gerente de Trânsito CC - 4 2.700,00
1 Gerente de Transporte CC- 4 2.700,00
1 Gerente de Fiscalização CC – 4 2.700,00
1 Supervisor I de Inteligência CC- 5 2.300,00
1 Supervisor I de Defesa Civil CC - 5 2.300,00
1 Inspetor Geral da Guarda Municipal CC - 6 2.133,00
1 Inspetor Geral da Guarda Patrimonial CC - 6 2.133,00
1 Inspetor Geral de Guarda Vida CC - 6 2.133,00
12
Supervisores II de Equipes de
Fiscalização (x R$ 1.500,00)
CC - 8 18.000,00
10
Supervisores II Trânsito e Inteligência (x
R$ 1.500,00)
CC - 8 15.000,00
2 Oficiais de Gabinete (x R$ 1.211,00) CC - 9 2.422,00
2 Oficiais de Gabinete II (x R$ 980,00) CC - 10 1.960,00
* Agente Político
Anexo XIII
ANEXO B12
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda
SITUAÇÃO NOVA
Nº de
cargo
Denominação Símbolo Remuneração
1 Secretário (a) Municipal de
Desenvolvimento, Trabalho e Renda
* 6.108,00
1 Coordenador da Unidade de
Desenvolvimento Social,
Empreendorismo e Cooperativismo
CC - 2 3.740,00
1 Coordenador da Unidade de Proteção ao
Menor, à Mulher e ao Idoso
CC - 2 3.740,00
1 Coordenador da Unidade de Formação e
Qualificação da Mão de Obra
CC - 2 3.740,00
1 Gerente de Desenvolvimento Social CC - 4 2.700,00
1 Gerente para Proteção ao Menor CC - 4 2.700,00
1 Gerente para a Proteção à Mulher e ao
Idoso
CC - 4 2.700,00
1 Gerente para Formação e Qualificação da
Mão de Obra
CC - 4 2.700,00
1 Supervisor I (x R$ 2.300,00) CC - 4 2.300,00
1 Oficial de Gabinete I CC - 9 1.211,00
3 Oficiais de Gabinete II CC – 10 2.940,00
* Agente Político
Anexo XIV
ANEXO B13
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Secretaria Municipal do Esporte e Lazer
SITUAÇÃO NOVA
Nº de
cargo
Denominação Símbolo Remuneração
1 Secretário (a) Municipal do Esporte e
Lazer
* 6.108,00
1 Coordenador da Unidade de Esporte CC – 2 3.740,00
1 Gerente de Lazer e Esportes Nauticos CC - 3 2.700,00
3 Supervisores II (x R$ 1.500,00) CC - 8 4.500,00
2 Oficiais de Gabinete I (x R$ 1.211,00) CC – 7 2.422,00
* Agente Político
Anexo XV
ANEXO B14
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Secretaria Municipal da Educação e Ciência
SITUAÇÃO NOVA
Nº de
cargo
Denominação Símbolo Remuneração
1 Secretário (a) Municipal da Educação e
Ciência
* 6.108,00
1 Secretário (a) Municipal Adjunto da
Educação e Ciência
* 5.500,00
1 Coordenador da Unidade Educacional CC - 2 3.740,00
1 Coordenador de Programas Educacionais CC - 2 3.740,00
1 Coordenador da Unidade de
Desenvolvimento Científico
CC - 2 3.740,00
1 Coordenador de Infra-estrutura
Educacional
CC – 2 3.740,00
1 Supervisor I do Instituto de Pesquisa e
Desenvolvimento da Educação
CC - 5 2.300,00
1 Supervisor I do Centro de Apoio ao
Educando
CC - 5 2.300,00
12 Supervisores I de Administração (x R$
2.300,00)
CC- 5 27.600,00
5 Supervisores II (x R$ 1.500,00) CC - 8 7.500,00
8 Diretores de Escola I (x R$ 970,00) FG - 3 7.760,00
8 Diretores de Escola II (x R$ 891,00) FG - 5 7.128,00
15 Diretores de Escola III (x R$ 711,00) FG - 6 10.665,00
15 Diretores de Escola Adjuntos (x 711,00) FG - 6 10.665,00
7 Oficiais de Gabinete I (x R$ 1.211,00) CC - 9 8.477,00
2 Oficiais de Gabinete II (x R$ 980,00) CC – 10 1.960,00
* Agente Político
Anexo XVI
ANEXO B15
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
SITUAÇÃO NOVA
Nº de
cargo
Denominação Símbolo Remuneração
1 Secretário (a) Municipal de Saúde * 6.108,00
1 Secretário (a) Municipal de Saúde
Adjunto
* 5.500,00
1 Coordenador da Unidade de Atenção
Básica
CC - 2 3.740,00
1 Coordenador da Unidade da Vigilância
em Saúde
CC - 2 3.740,00
1 Coordenador da Unidade Hospitalar CC - 2 3.740,00
1 Coordenador da Infra-estrutura da
Saúde
CC - 2 3.740,00
1 Gerente de Enfermagem CC - 4 2.700,00
1 Gerente Clínico CC- 4 2.700,00
1 Gerente PSF CC - 4 2.700,00
1 Gerente de Programas de Saúde CC- 4 2.700,00
18 Supervisores I (x R$ 2.300,00) CC - 5 41.400,00
12 Supervisores II (x R$ 1.500,00) CC - 4 18.000,00
20 Oficiais de Gabinete I (x R$ 1.211,00) CC - 7 12.110,00
4 Oficiais de Gabinete II (x R$ 980,00) CC - 10 3.920,00
* Agente Político
Anexo XVII
ANEXO B16
Redação dada pela Lei 812/2010.
Anexo B 16
Cargos de Provimento em Comissão
Órgão: Secretaria Municipal de Gestão
N de
Cargo
Denominação Símbolo Remuneração
1 Secretário de Gestão * 6.108,00
1 Coordenador da Unidade de Licitação CC - 2 3.740,00
1 Coordenador da Unidade de Gestão CC – 2 3740,00
1 Gerente de Recursos Humanos CC - 4 2.700,00
1 Gerente de Administração de Material e
Patrimônio
CC - 4 2.700,00
3 Supervisor I CC - 5 2.300,00
2 Oficial de Gabinete I CC - 9 1.211,00
1 Oficial de Gabinete II CC – 10 980,00
* Agente político
0