Mensagem nº 033/2025
Barra do Piraí, 23 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
criação da Secretaria Municipal da Mulher, define sua estrutura organizacional, atribuições e
unidades vinculadas, revoga disposições em contrário, e dá outras providências”.
A proposição ora apresentada visa institucionalizar, no âmbito da Administração Direta, uma estrutura
própria e especializada para o desenvolvimento, a coordenação e a execução de políticas públicas
voltadas à promoção da igualdade de gênero, à proteção dos direitos das mulheres e ao
enfrentamento de todas as formas de violência e discriminação.
A criação da Secretaria Municipal da Mulher representa um avanço institucional importante, não
apenas por conferir maior efetividade e transversalidade às ações de governo voltadas ao segmento
feminino, mas também por consolidar e aprimorar as atribuições anteriormente exercidas pela
Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, sem gerar aumento de despesa.
O projeto contempla estrutura organizacional adequada, com coordenações temáticas, cargos em
comissão e previsão de profissionais técnicos especializados, como assistentes sociais e psicólogas,
além de assegurar a vinculação de unidades estratégicas como o Centro Especializado de
Atendimento à Mulher (CEAM) e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM).
Trata-se de medida coerente com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da
igualdade substancial e da proteção integral, sendo ainda convergente com as diretrizes
internacionais e nacionais de enfrentamento à violência de gênero.
Ante a relevância da matéria e o compromisso desta gestão com a equidade e a justiça social, conto
com a sensibilidade dos nobres Vereadores para a célere aprovação da proposta.
Renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da
Mulher, define sua estrutura organizacional,
atribuições e unidades vinculadas, revoga
disposições em contrário, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, a
Secretaria Municipal da Mulher, com a finalidade de planejar, formular, coordenar, executar
e avaliar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, ao enfrentamento
da violência contra a mulher, à proteção de seus direitos e à promoção de sua cidadania,
sua autonomia econômica e do combate à discriminação de raça, etnia, identidade de
gênero e orientação sexual.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Mulher sucede a estrutura da Subsecretaria Municipal de
Políticas Públicas para as Mulheres, anteriormente vinculada à Secretaria Municipal de
Saúde, absorvendo suas atribuições, estrutura funcional, cargos e programas, sem aumento
de despesa.
Parágrafo único: extingue-se o cargo de Subsecretária Municipal da Mulher, que passa a
ser substituído pelo de Secretária Municipal da Mulher.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º Compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal da Mulher:
I - Gabinete da Secretária Municipal da Mulher;
II - Coordenação Administrativa e Financeira:
a) Departamento Administrativo e Recursos Humanos;
b) Departamento Orçamentário, Financeiro e Contábil;
c) Assessoria Jurídica;
d) Assessoria Técnica e Institucional;
III - Coordenação de Autonomia Econômica da Mulher:
a) Departamento de Trabalho, Emprego e Geração de Renda;
IV - Coordenação de Enfrentamento à Violência contra a Mulher:
a) Direção Especial de Enfrentamento e Prevenção;
b) Coordenação de Atendimento a Autores de Violência;
V - Coordenação de Políticas Públicas e Proteção Social:
a) Direção de Políticas Públicas e Proteção Social para a Mulher;
VI - Coordenação de Ações Afirmativas e Apoio às Diversidades:
a) Direção de Ações Afirmativas e Apoio às Diversidades.
Art. 4º A Secretaria poderá contar com até 02 (três) Assistentes Sociais, 03 (três)
Psicólogas e 01 (uma) Educadora, providos por concurso público.
CAPÍTULO III
DAS UNIDADES VINCULADAS
Art. 5º Integram e subordinam-se à Secretaria Municipal da Mulher as seguintes unidades
especializadas:
I - Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM, com a finalidade de oferecer
atendimento humanizado, interdisciplinar e integral às mulheres em situação de violência
física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial, nos termos do art. 2º da Lei nº 3.848/2024;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, órgão colegiado de caráter
consultivo e deliberativo, com a atribuição de propor, fiscalizar e acompanhar políticas
públicas voltadas às mulheres, com composição paritária e regulamentação nos termos da
Lei nº 632/2002 e do Decreto nº 192/2021;
Parágrafo Único: Vinculam-se à gestão da Secretaria Municipal da Mulher todos os
programas, ações, convênios cuja temática os insira dentre seus objetivos de atuação,
conforme o artigo 1º desta lei.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 6º Os cargos em comissão da Secretaria Municipal da Mulher são os constantes do
Anexo I, com suas respectivas atribuições descritas no Anexo II.
Art. 7º As atribuições dos cargos compreendem funções de direção, coordenação,
assessoramento técnico e operacional, supervisão de políticas públicas, enfrentamento à
violência, ações afirmativas, articulação institucional, gestão orçamentária, captação de
recursos, e assessoramento jurídico e administrativo, conforme regulamentação específica.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo, podendo ser suplementadas, transpostas,
remanejadas ou transferidas nos termos da Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto, para
detalhar as competências internas, o funcionamento dos setores, o fluxo administrativo e os
mecanismos de articulação intersetorial.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes das
Leis Municipais nº 3.832/2023 e nº 3.833/2023, no que conflitem com esta norma.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí (RJ), 23 de junho de 2025.
Kátia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal de Barra do Piraí
ANEXO I – Cargos em Comissão da Secretaria Municipal da Mulher
CARGO NÍVEL QUANTIDADE
Secretária Municipal da
Mulher
APM 1
Chefe do Departamento
Administrativo e Recursos
Humanos
DAS 4 1
Chefe do Despertamento
Orçamentário, Fin. e
Contábil
DAS 4 1
Assessor Jurídico DAS 4 1
Diretor de Departamento de
Autonomia Econômica da
Mulher
DAS 4 1
Diretor Especial de
Enfrentamento e Prevenção
a Violência contra Mulher
DAS 4 1
Coordenador de
Atendimento a Autores de
Violência
DAS 4 1
Diretor de Políticas Públicas
e Proteção Social Para a
Mulher
DAS 4 1
Diretor de Ações Afirmativas
de Apoio às Diversidades
DAS 4 1
Assessor I da Secretaria
Municipal da Mulher
DAS 2 5
Assessor II da Secretaria
Municipal da Mulher
DAS 1 2
ANEXO II – Atribuições dos Cargos em Comissão
As atribuições dos cargos em comissão da Secretaria Municipal da Mulher são as
seguintes:
I – Secretária Municipal da Mulher:
Planejar, coordenar e supervisionar a execução das políticas públicas de gênero,
representando institucionalmente a pasta e promovendo a articulação intersetorial das
ações governamentais.
II – Chefes de Departamento e Diretores:
Dirigir e supervisionar os respectivos setores; elaborar planos de trabalho; monitorar metas
e indicadores; propor políticas específicas; coordenar equipes técnicas e gerenciar recursos
sob sua responsabilidade.
III – Assessores I e II (Assessoria Técnica e Institucional)
Prestar apoio técnico e operacional aos diretores e coordenadores; executar tarefas
administrativas e de apoio à implementação de programas, campanhas, capacitações e
projetos intersetoriais.
IV – Assessor Jurídico:
Emitir pareceres jurídicos, elaborar e revisar minutas de contratos, convênios e outros
instrumentos jurídicos; acompanhar processos administrativos e prestar suporte
técnico-legal às decisões da Secretaria.
V – Coordenador de Atendimento a Autores de Violência:
Desenvolver programas educativos e responsabilizantes para autores de violência de
gênero; acompanhar medidas judiciais; articular parcerias com o Judiciário, Ministério
Público e órgãos de segurança.
As atribuições poderão ser complementadas ou detalhadas por decreto regulamentar, nos
termos da lei.
ANEXO III - Cargos a serem providos por concurso público da Secretaria Municipal da
Mulher
CARGO QUANTIDADE
Assistente Social 2
Psicóloga 3
Educadora 1