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PARECER DIVERGENTE Nº 001/2025
Projeto de Lei n°117/2025
À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO
PIRAÍ
Assunto: Análise de Mérito e Oportunidade do Projeto de Lei de autoria dos Nobres
Vereadores Wanderson e Jeordane que "Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar no
Município de Barra do Piraí e dá outras providências". Posicionamento Contrário.
Relator: Luiz Felipe Ludi - Presidente da Comissão de Educação
I. INTRODUÇÃO E OBJETO
Em respeito ao saudável e necessário debate democrático, e após minuciosa
análise da propositura dos Nobres Edis Wanderson e Jeordane, manifesto
minha divergência total quanto à aprovação do projeto em tela e voto divergente do parecer
protocolado pelo relator.
Reconheço a nobreza do intento de garantir transporte seguro e de qualidade,
mas entendo que o meio escolhido é juridicamente inadequado, economicamente arriscado
e potencialmente catastrófico para a gestão pública municipal.
A presente manifestação sustenta que, embora formalmente válido, o projeto
é materialmente vicioso por engessar a administração, criar passivos financeiros
imprevistos e servir como um instrumento pronto para a judicialização generalizada contra
o Município.
II. ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO PROJETO
1. Invasão de Competência e Microgestão Legislativa
Os Nobres Parlamentares acabaram por elaborar um texto que invade a esfera de
competência privativa do Poder Executivo.
O nível de detalhamento operacional proposto (Arts. 3º, 13, 18, 19, 25)
transforma uma lei, que deve ser geral, em um manual de procedimentos administrativos.
Itens como a definição de "cortesia" no atendimento (§1º, VI, Art. 13), a
exigência de laudo assinado por engenheiro mecânico do CREA (Art. 8º) e a minúcia das
obrigações dos condutores (Art. 22) são matérias para portaria, edital ou decreto
regulamentar. Ao cristalizá-las em lei, qualquer ajuste necessário, por menor que seja,
demandará nova lei, tornando a administração lenta, burocrática e ineficiente, em clara
afronta ao princípio da separação de poderes.
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2. Impacto Financeiro Irresponsável e Violação à LRF
O projeto impõe um padrão elevadíssimo de qualidade sem qualquer estudo de
viabilidade econômica. A limitação de idade dos veículos (Art. 6º), as vistorias semestrais
por empresa credenciada (Art. 8º), os exames toxicológicos (Art. 23) e toda a estrutura de
fiscalização detalhada gerarão custos exorbitantes e de caráter continuado.
O Art. 34, que afirma que as despesas correrão por conta de dotações vigentes,
é uma afirmação leviana. Não identifica a fonte de custeio nem apresenta estimativa de
impacto orçamentário. Na prática, esta lei, se aprovada, criará uma despesa obrigatória sem
a necessária contrapartida orçamentária, podendo configurar violação ao princípio da
responsabilidade fiscal e à Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), expondo os gestores a
graves responsabilidades.
3. O Convite à Judicialização: O Art. 2º é uma Sentença Contra o Município
A regra que estabelece o corte de 1.000 metros para alunos do 6º ao 9º ano (Art.
2º) é, na prática, um convite irrestrito a milhares de ações judiciais. O direito à educação
e ao acesso à escola é fundamental e amplamente protegido pelo Ministério Público e pelo
Judiciário. Basta um único aluno ser negado com base nessa regra para que o Município seja
acionado e, quase certamente, condenado a fornecer o transporte, independentemente da
distância. A lei, que buscava economizar, gerará gastos infinitamente maiores com custos
processuais e liminares.
Da mesma forma, o § único do mesmo artigo, ao tornar o transporte de alunos
estaduais condicionado a convênio, transfere para o município o ônus político e judicial de
um problema que é, constitucionalmente, do Estado (Art. 211, § 2º, CF/88).
4. Regulamentação Desnecessária e Redundante
Grande parte do Capítulo IV (Dos Veículos) e V (Dos Condutores) é mera
reprodução de legislação federal (Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do
CONTRAN). Não cabe ao legislativo municipal "republicar" leis federais. Isso gera
confusão normativa e é totalmente desnecessário, pois a fiscalização já pode e deve ser feita
com base na norma federal. É dispêndio de energia legislativa com algo que já está
amplamente regulado.
5. Responsabilização Desproporcional das Famílias
O Art. 17, inciso XVI, ao tornar os pais "responsáveis exclusivos" por
acompanhar e buscar o aluno no ponto, "sob pena de responsabilização", é inviável, injusto
e socialmente cruel. Ignora a realidade de pais que trabalham em horários inflexíveis, de
famílias monoparentais e da própria dinâmica social. É uma situação que gera insegurança
jurídica e impõe um ônus descomunal sobre as famílias, sem definir sequer o que significa
"responsabilização".
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III. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO
Conclusão: Embora louve a iniciativa dos meus pares Vereadores Wanderson e
Jeordane em trazer à tona tema de tamanha relevância, o projeto, pelo excesso de zelo e pelo
detalhamento inviável, é um tiro que sairá pela culatra, em vez de organizar, trará caos
operacional e financeiro. Em vez de garantir direitos, servirá de base para ações que
condenarão o município. Em vez de modernizar, engessará a administração.
Pelos motivos expostos, e na qualidade de Presidente desta Comissão,
manifesto meu voto contrário à aprovação do projeto de lei em sua atual redação.
Proposta Alternativa:
Sugiro que a presente propositura seja arquivada e que seu conteúdo seja
encaminhado oficialmente ao Poder Executivo, servindo como um valios subsídio e minuta
para que a Prefeitura Municipal, no uso de suas atribuições, elabore uma lei e/ou decreto
regulamentar, além de auxiliar em futuros editais de licitação extremamente detalhados.
Dessa forma, alcançaremos os objetivos de qualidade e segurança almejados,
mas com a flexibilidade e a responsabilidade fiscal que apenas o administrador direto pode
legislar, empenhar e se responsabilizar.
Respeitosamente,
Barra do Piraí, 11 de setembro de 2025.
LUIZ FELIPPE LUDI
Vereador Presidente da Comissão