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norma nº 3711/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3711 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PARA READEQUAR AS FUNÇÕES DOS CARGOS EXISTENTES COM IMPLANTAÇÃO PLANO CARGO E CARREIRA AO QUADRO DE PESSOAL A REALIZAÇÃO DO CONCURSO
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ESTADO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 3711 de 15 de fevereiro de 2023
EMENTA “Altera a estrutura Administrativa do Fundo Municipal de
Previdência para readequar as funções dos cargos existentes
com implantação do Plano de Cargo e Carreira ao Quadro de
Pessoal a realização do concurso como recomendação TCE/RJ e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada e consolidada a estrutura básica organizacional do Instituto de Previdência do
Município de Barra do Piraí-FPMBP, conforme anexo que acompanha a presente lei.
Art. 2º - Fica inalterada a estrutura de cargos efetivos criados pela Lei 3418/2021que poderão ser
provido por concurso público ou processo seletivo de provas e titulos.
Art. 3º - Fica estabelecido que, entre os cargos/funções de provimento em comissão, poderão ser
também nomeados servidores efetivos advindos dos patrocinadores e/ou outros órgãos, por meio de
cessão, permuta, ou demais formas legais de requisição.
81º - A realização de Concurso Público para provimento dos cargos efetivos descritos na Lei
3418/2021 fica condicionado ao disposto no art. 84 da Portaria 1467/2022 da MTP.
82º Até a realização do certame para o provimento dos cargos efetivos descritos na Lei 3418/2021,
ficam cedidos à Autarquia os servidores efetivos que já estão em exercício na Unidade Gestora, com
a possibilidade de substituição por igual número ou até 1/3 além, a fim de não haver
comprometimento nos impactos orçamentários anuais.
83º - Fica limitado o número de cargos e funções ao estabelecido nesta lei, com possibilidade de
revisão apenas após a realização de concurso público e provimento dos cargos efetivos, salvo por
decisão judicial ou recomendação de Órgão de Controle, ou projeto de lei que pretenda a extinção
de cargos em comissão.
854º - Executa-se do parágrafo anterior os membros de Conselho, Comites, Comissões e afins.
Art. 4º - Ficam autorizados a compor comissões, comitês, escola previdenciária e/ou corregedorias
apenas servidores efetivos que poderão receber abono pecuniário mensal, quando oriundos do que
dispõe o art.84 da Portaria MTP 1467/2022, referendada por maioria absoluta do órgão superior
subordinado, com normatização em portaria autárquica, não ultrapassando vencimentos e vantagens
de cargos de direção ou assessoramento de similaridade de obrigações e/ou formação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Unico — São definições necessárias a aplicação deste instrumento normativo:
a) Cargo — é o conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas, atribuições e autoridade atribuidas a
um funcionário com posição definida na estrutura organizacional do FPMBP, com denominação
própria, matrícula e enquadramento na forma da lei.
b) Carreira — é o desenvolvimento funcional durante a sua vida profissional.
c) Categoria — é o enquadramento do funcionário no desenvolvimento de sua carreira de primeira,
segunda e terceira, de acordo com o tempo de serviço.
Art. 5º - O Quadro Permanente tem por finalidade compreender os cargos de provimento efetivo
distribuidos por categorias funcionais e escalonadas em carreiras, correlacionadas com o nível de
escolaridade conforme Lei de Plano de Cargos e Salários e Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Barra do Piraí.
Art. 6º - O ingresso nos cargos permanentes do FPMBP dar-se-à por concurso público de provas ou
de provas e títulos e no nível inicial da carreira fixada para a respectiva categoria funcional.
Art. 7º - Os servidores em exercício de cargos ou funções gratificadas, que não possuam vínculo
efetivo com a Administração Pública, ficarão adstritos aos direitos básicos indenizatórios e auxílios já
dispostos no Estatuto ou que possuam, por natureza, a indenização regulamentada nesta lei.
Parágrafo único — Os servidores titulares de cargos efetivos do Município, Fundos, Autarquia,
Órgãos de Administração Direta ou Indireta que tenham sido cedidos por período indeterminado à
Autarquia não farão jus a transposição no Quadro Permanente, respeitado o artigo 39 da CRFB/88.
Art. 8º - Ficam mantidas as atribuições típicas e demais qualificações do quadro permanente
descrito na Lei 3418/2021, com elevação quantitativa, porém, redução financeira, diante da
adequação à nova simbologia.
Paragráfo único: Fazem jus aos direitos e vantagens transitórias tratados na presente, todos os
servidores do quadro permanente autárquico.
Art. 9º - Fica estipulada a carga horária de 40 horas semanais de trabalho para o quadro
permanente da Autarquia, ressalvado ato administrativo aprovado majoritariamente em Reunião
Ordinária do Órgão Deliberativo Superior.
Art. 10 - Fica vedada a cessão onerosa de servidor do quadro permanente da Autarquia.
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Parágrafo Único: A cessão de servidor não onerosa seguirá as regras gerais da Lei 323/97 Estatuto
dos Servidores.
Art. 11 - Os servidores públicos do quadro permanente de pessoal de que trata esta Lei, terão direito
ao adicional de tempo de serviço de 5% ao completar cada triênio, nos termos do Estatuto do
Servidor Público de Barra do Piraí.
$1º — Será aplicada a proporção desde que respeitado o estabelecido no art. 84 da Portaria MTPS
nº1.467 de 02 de junho de 2022 e Art. 50 da Lei Municipal nº 501/2000;
82º - O adicional por tempo de serviço não se aplicará aos ocupantes de cargo em comissão e
servidores cedidos ao instituto.
Art. 12 - O servidor do quadro permanente fará jus ao adicional de 25% não incorporável ao
vencimento, caso possua formação em nível de escolaridade superior à exigida para posse do cargo,
devendo esta possuir relação com o Serviço Público e as atividades desempenhadas na autarquia.
Parágrafo único - O adicional previsto no caput não é cumulativo a cada evolução de escolaridade em
mesmo nível de especialização, exceto quando se tratar de Mestrado ou Doutorado, caso em que o
servidor contará com o adicional de mais 15%, além do já obtido, desde que esteja no exercício do
cargo de origem por mais de 10 anos e que tenha obtido a formação adicional de escolaridade
superior ao exigido para o cargo de origem há mais de 5 anos.
Art. 13 - Fica assegurado aos servidores do quadro geral do FPMBP e membros do Conselhos fiscal
e Administração, por ato do Diretor Executivo, o pagamento de abono indenizatório alimentar
àqueles que estejam em exercicio de suas funções na sede autárquica na carga horaria integral,
sendo os requisitos dispostos em Portaria, respeitada a previsão financeira e orçamentária emanada
de ato oficial da gestão, respeitados os limites de taxa administrativa e art. 84 da Portaria MTPS
nº1.467 de 02 de junho de 2022.
81º - Fica vedada a cumulação do abono com jeton e/ou verba indenizatória de benefício similar
estabelecido no estatuto municipal, devendo o servidor optar pelo o que melhor aprouver;
82º - O abono indenizatório terá periodicidade mensal, concedido de acordo com previsão financeira
e orçamentária, sendo de natureza unicamente indenizatória, pois sua percepção se dá em carater
alimentar compensatório à composição dos orgãos deliberativos ou indenização alimentar e/ou de
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transporte por dia trabalhado.
83º - O servidor em gozo de férias, afastamento por doença ou equiparado, fará jus ao percebimento
de abono indenizatório na proporção de 50%, ou 100% se do afastamento as participações se
fizerem de forma remota;
84º - O servidor que possuir mais de 03 (três) faltas injustificadas no mês, seguidas ou alternadas,
não fará jus ao abono indenizatório naquela referência ou na próxima, em caso já tenha ocorrido o
processamento de folha de pagamento;
85º - A ocorrência de suspensão do abono por falta descrita no parágrafo anterior, por mais de duas
vezes no mesmo exercício, resultará na cessação do abono até que se inicie o próximo exercício
financeiro;
86º - Em caso de carga horária diversa, haverá de igual forma proporcionalidade no cômputo do
abono.
Art.14 — As despesas decorrentes da Aplicação desta Lei serão custeadas à conta das dotações
orçamentárias vigentes no FPMBP, respeitado sempre o limite da Taxa Administrativa.
Art. 15 - Ultrapassado o período de até 90 dias a contar da publicação desta lei, deverá a gestão do
Fundo apresentar ao TCE/RJ, e à Câmara Municipal relatório de ações realizadas a impulsionar o
certame destinado ao preenchimento das vagas disponibilizadas para cargos efetivos.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE FEVEREIRO DE 2028.
MARIO REI
Prefeito M al
Mensagem nº 006/GP/2022
Projeto de lei nº 008/2023
Autor: Executivo Municipal
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ANEXO |
CAPITULO | — DA FINALIDADE
Art. 1º - O Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí,
autarquia municipal dos servidores públicos municipais de Barra do Piraí,
tendo por finalidade a Gestão de todos os assuntos relativos à
previdência, garantindo aos segurados e a seus dependentes o amparo
e a concessão de benefícios da previdência social.
CAPÍTULO Il - DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º - O FPMBP é dotado de personalidade jurídica de direito público,
patrimônio e receitas próprias, gestão administrativa, técnica, patrimonial
e financeira descentralizadas, gozando de todos os benefícios,
privilégios, inclusive processuais, e imunidades do Município de Barra do
Piraí.
Art. 3º - Mantém-se inalteradas as demais regras de organização da
autarquia previdenciária prevista na Lei Municipal 501/2000 e suas
alteradoras.
CAPÍTULO Ill - DA ESTRUTURA
Art. 4º - O Fundo Municipal de Previdência do Município de Barra do
Piraí terá a seguinte estrutura:
1— Órgãos Colegiados:
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Conselho
Administrativo;
Conselho Fiscal;
Comitê de Investimento.
2— Órgão Administrativo:
Diretoria Executiva;
Departamento de Finanças e
Contabilidades; Coordenação
Previdenciária;
Gerencia e Governança
Coorporativa; Gestor de Ativos,
Aplicação e Investimento.
3 - Escola Previdenciária:
| —- Diretoria Geral;
Il — Diretoria Disciplinar;
HI — Diretoria Administrativa;
IV — Coordenação de Ações, Resultados e Divulgação;
V-— Secretaria;
VI — Assessor
4 — Comitê Municipal Fiscal de
Previdência, Estatística e
Planejamento:
| — Presidente;
Il — Fiscal;
Ill — Coletor de Dados e apontamentos de resultados estatísticos;
IV — Revisor;
V — Membro conferencista e avaliador;
VI — Membro Relator.
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Paragráfo único — A Escola Previdenciária e o Comitê Municipal Fiscal de
Previdência, Estatística e Planejamento, será organizada atraves de ato
do executivo.
CAPÍTULO IV — DAS DEFINIÇÕES E
COMPETÊNCIAS E
FUNCIONAMENTO DOS
ÓRGÃOS
Art. 5º - Os órgãos integrantes da Estrutura básica do Instituto de
Previdência do Município de Barra do Piraí terão as seguintes definições,
competências e funcionamentos:
1 — Órgãos Colegiados:
1.1 —- Conselho Administrativo
| —- Órgão de direção superior e consulta, cabendo-lhe fixar os
objetivos e a política previdenciária e de investimentos do FPMBP,
com atribuições e competências descritas na Lei Municipal 501/2000
e suas alterações assim como sua formação.
1.2 — Conselho Fiscal
| - Órgão de fiscalização do FPMBP, cabendo zelar pela sua Gestão
econômica- financeira, com apoio do Controle Municipal e
Autárquico, com formação, competência e atribuições descritas na
Lei 501/2000.
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1.3 - Comitê de Investimento
| — Órgão auxiliar no processo decisório de alocação dos recursos do
RPPS instituído de acordo com a Portaria nº 519/2011 do Ministério
da Previdência — SPPS e alterações posteriores, com atribuições e
composição de acordo com portaria ministerial e Portaria 001/2017.
2 — Órgão Executivo
2.1 - Diretoria Executiva
| - Suas atribuições competência continuam as mesmas descritas na
Lei 501/2000 e Lei 3418/2021, contudo sua formação passa estar
prevista neste diploma, revogando as disposições em contrário, bem
como os cargos e departamentos do anexo V da Lei 3418/2021,
exceto as Gerências de Governança Coorporativa e Gestão de
Ativos, Aplicação e Investimentos, bem como Assessor Executivo,
Assessor de Gabinete e Coordenador Previdenciário que passam a
nova simbologia e reformulação de atribuições. Senão vejamos:
3 - Escola Previdenciária
| - A Escola Previdenciária diz respeito ao conjunto de ações de
capacitação, qualificação, treinamento e formação específica
ofertada aos servidores públicos do ente, aos segurados e
beneficiários em geral, assim como aos gestores e conselheiros, a
respeito de assuntos relativos à compreensão do direito à
previdência social e de seu papel como política pública, à gestão e
governança no que tange assuntos relacionados ao RPPS;
Il — criação e inserção de programas de educação previdenciária,
economica e financeira no ambito municipal, a fim de trazer
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conscientização ao futuro não só do servidor, mas da carga tributária
do município para a manutenção do regime;
HI — criação e inserção de programas de educação e prevenção a
doenças incapacitantes que trazem para o Regime o custeio de
benefícios de risco como Auxilio Doença e pensão por morte;
4 - Comitê Municipal Fiscal de Previdência, Estatística e
Planejamento:
|- O Comitê Municipal diz respeito ao conjunto de ações de pesquisa
e levantamento de dados, no que tange informações de servidores
ativos, inativos e dependentes, para apuração de censo
previdenciário;
Il - obtenção de dados mais consistente para realização de
Avaliação Atuarial, estatísticas no que tange o quadro de pessoal da
PMBP;
Hl- planejamento de ações previdenciárias com fito de salvaguardar
os benefícios futuro para os segurados, entre outras ações dispostas
em decreto.
CAPÍTULO V — DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 6º Ficam mantidas as atribuições do APM Diretor Executivo, e das
Funções Gratificadas de Gerencia Coorporativa e Governança; Ativos e
Aplicações descritas na Lei 3418/2021, sendo-lhe também mantidas as
atribuições dos cargos efetivos, restando nesta norma apenas
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restruturação e a atribuição dos Novos Cargos e Funções alterados na
Estrutura Autárquica em decorrência da Alteração de nomenclatura dos
cargos: Assessor Especial Contábil; Procurador Previdenciário do
FPMBP, Gerencia de Arrecadação de Ativos e Patrimônio, Assessor de
Controladoria, Coordenação Administrativa, Assessor Especial de
Direção Executiva, Coordenação Técnica, Gerência de Pessoal e
Seguridade, Diretor de Comunicação, Direção Administrativa e de
Auditoria, Direção de Compras e Almoxarifado, bem como revisão das
atribuições de assessor executivo, assessor de gabinete e Coordenador
Previdenciário, que também passaram a contar com nova simbologia em
ajuste orçamentário.
SEÇÃO!
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS CONTIDOS NA ESTRUTURA DO FPMBP
Procurador do FPMBP E
Pré-Requisitos: Agente Político. Pré Requisito: Habilitado na OAB/RJ.
Chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar o FPMBP juridicamente
por designação do Prefeito Municipal devendo apresentar propostas
referente a legislação e demais temas previdenciários correlatos ao
RPPS. Compete ainda receber e cumprir os mandados judiciais e a
análise de processos administrativos. Coordenar a organização pelo
assessor de nível superior e servidores efetivos em exercício na
Diretoria Executiva, quanto a organização e operacionalização do
trâmite de documentos e processos de responsabilidade da autarquia.
Assessorar as autoridades da Autarquia na conferência prévia de atos e
instrumentos diversos que são do interesse da previdência municipal.
Assessoramento na elaboração de projetos que visem à organização do
bom desempenho das questões administrativas e atendimentos das
solicitações externas. Exercer outras atividades que lhes forem
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atribuídas na área de sua competência pela autoridade da Diretoria
Executiva.
Coordenação Técnica
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração - FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Cargo em Comissão de chefia ao setor de sua responsabilidade.
Organizar, administrar dentro das normas e diretrizes superiores da
Administração Municipal. Compete ainda coordenar e chefiar as
atividades desenvolvidas pelos técnicos e analistas; Coordenar e chefiar
as atividades que envolve os Conselhos; Comites; Supervisionar a
emissão de relatório de auxílio para demandas dos Órgãos Deliberativos
e Atuária. Coordenação das atividades intersetórias e que envolva a
participação da sociedade com segurados e dependentes.
Assessor Financeiro, Contábil e Orçamentário Superior
Pré-Requisitos: Agente Político — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP.
Agente Político designado por ato do Prefeito. Assessorar e chefiar a execução das
atividades relacionadas à Contabilidade Geral, Tesouraria e aos
Investimentos; Coordenar e Assessorar o planejamento e execução de: Plano de
Contas e suas alterações básicas; Balanço, os Balancetes e demais demonstrações
financeiras; o sistema de apropriação de custo e demais atividades correlatas, em
especial ao Controle e Execução do Orçamento e Finanças da Autarquia.
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Coordenação Previdenciária
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Técnico de escolaridade.
Cargo em comissão. Dirigir, Coordenar e planejar a seguridade social no Município,
assessorando os servidores técnicos, diretoria e órgão deliberativos, quanto a
organização e atualização dos cadastros, estudos, análises e diagnósticos das
condições socioeconômicas das segurados e dependentes; Assessoramento direto a
Diretoria do FPMBP no tema Previdenciário e Benefícios.
Assessoria Especial da Direção
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Técnico de Escolaridade.
Cargo em Comissão. Diretamente subordinado ao Diretor Executivo do
FPMBP, tendo como atribuição Dirigir, Coordenar e planejar a seguridade social no
Município, assessorando os servidores técnicos, diretoria e órgão deliberativos, quanto a
organização e atualização dos cadastros, estudos, análises e diagnósticos das condições
socioeconômicas das segurados e dependentes; Assessoramento direto a Diretoria do
FPMBP no tema Administrativo e Governamental.
Coordenação Administrativa
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
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Cargo em Comissão. Assessoramento direto ao Diretor Executivo em assuntos de
interesse institucional. Assessorar a Diretoria Executiva na Organização Administrativa
Política Institucional e Previdenciária; Coordenar e supervisionar as atividades
desempenhadas no ambito da Direção Autarquica em todas as etapas do processo de
comunicação social, previdenciária e funcional; Assessorar quanto ao envio das
informações de interesse veiculadas na imprensa aos demais órgãos internos e externos;
Coordenando as atividades do Gabinete da Diretoria. Supervisionar as publicações, o
controle de prazos e encaminhamentos de atos oficiais; Exercer quaisquer atividades que
lhe seja atribuída pelo Presidente.
Gerência de Pessoal e Seguridade
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Técnico de Escolaridade
Chefiar e Coordenar as atividades que envolvem o setor de Recursos
Humanos, Folha de Pagamento e os sistemas operacionais utilizados.
Dirigir os trabalhos de movimentação de averbação de margem
consignável; Supervisionar os servidores responsáveis pela confecção de
CTC e demais informações que envolvam dados de natureza contributiva;
Coordenar as ações de prevenção à pagamento de benefícios à segurado
falecido ou que possua impedimento legal.
Gerência de Arrecadação, Ativos e Patrimônio
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Destinado a Coordenar e Chefiar as ações, estudos e aplicações do gerenciamento de
ativos e passivos do FPMBP; Realizar análises de risco e de gerenciamento de ativos e
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passivos do FPMBP; Supervisionar e chefiar as operações de investimento e de
financiamento do FPMBP e o que foi quantificado na exposição aos diversos riscos
envolvidos e o enquadramento aos limites definidos, no Plano Anual de Investimentos e a
legislação em vigor e Política de Investimento do Instituto; Assessorar na elaboração de
relatórios de acompanhamento de risco, de gerenciamento de ativos e passivos;
Supervisionar o controle de estoque e a distribuição dos materiais de consumo, sendo
inclusive o chefe do departamento e responsável pela guarda e manutenção que é
realizada; Assessorar na confecção de relatórios da demanda anual dos materiais de
consumo para orientar a elaboração do planejamento para o exercício financeiro seguinte;
Coordenar as atividades de cobrança de arrecadação previdenciária dos servidores ativos,
inativos e pensionistas bem como redigir o relatório mensal à Diretoria Executiva;
Coordenar e chefiar às análises do ambiente econômico, político e social doméstico e
internacional e a elaboração de cenários para subsidiar as decisões de investimentos e
financiamento do FPMBP;
Direção de Comunicação
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Técnico de Escolaridade.
Dirigir as atividades desenvolvidas ao que concerne informação, devendo
supervisior desde a revisão, confecção de portarias à artes lançadas em
site e redes sociais; Chefiar o trabalho de divulgação dos resultados e
informações de utilidade pública da Autarquia; Assessoramento às
informações que serão prestadas aos órgãos de imprensa; Assessorar as
diretorias, departamento e coordenações em atividades de pesquisas de
opinião dos segurados e interpretação dos resultados.
Direção de Compras e Almoxarifado |
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
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Chefia do departamento e todos os funcionários subordinados, mediante
versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal,
liderança, gestão participativa. Visão estratégica e forte orientação para
resultados de economicidade e reaproveitamento de bens, serviços e
insumos, buscando a excelência dos serviços públicos; Assessoramento ao
Diretor Executivo em todas as questões pertinentes à área que está
dirigindo, observando a competência e atribuições específicas fixadas
nesta lei; Além de subsidiar e orientar a elaborar plano de ação para
processo de relacionamento com os municipes e demais secretaria;
Assessoramento à elaborar textos, publicações e outros materiais
necessários referente ao seu departamento.
Direção de Administração e Auditoria
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Dirigir, Chefiar e Assessorar o departamento administrativo e todos os
funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de
comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão
participativa. Visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando
a excelência dos serviços públicos; Assessoramento ao Diretor Executivo
em todas as questões pertinentes à área que está dirigindo, observando a
competência e atribuições específicas fixadas nesta lei; Além de elaborar
plano de ação para processo de relacionamento com os municipes e
demais secretaria; Elaborar textos, publicações e outros materiais
necessários referente ao seu departamento.
Assessoria da Controladoria |
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Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Assessoramento direto ao Controle Interno Autarquico e a CGM, chefiando,
assessorando e dirigindo as atividades de registros dos atos e fatos de
execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados pela Diretoria de
Administração em observância às normas vigentes; Assessorar e chefiar os
trabalhos estudos e planejamentos referente a fatores de risco na execução
das atividades no âmbito da Diretoria de Administração e Finanças,
assegurando o funcionamento do sistema de controle interno da Autarquia;
Assessoramento na execução e implantação dos controles formais de
acompanhamento do fluxo de informações da Diretoria de Administração e
a CGM, chefiando os relatórios de mensuração, com a avaliação e critica a
eficiência, eficácia, efetividade e economicidade de suas ações; Chefiar a
fiscalização do cumprimento dos controles implementados e das
recomendações efetuadas; Assessorar na identificação de todos os
processos da Diretoria de Administração com o objetivo de propor
melhorias nos procedimentos;
E Assessoria de Gabinete
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Assessorar o Gabinete compete assistir as autoridades previdenciária
autárquicas quanto aos fatores de risco na execução das atividades no âmbito
da Gerencia e Governança Coorporativa; Coordenar a execução dos controles
formais de acompanhamento do fluxo de informações ao Gabinete da Diretoria
Executiva, bem como Governança Coorporativa, mensurando, avaliando e
criticando a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade de suas ações
realizado pelos componentes do quadro de pessoal de cada gabinete;
ESTADO RIO DE JANEIRO .
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Coordenar e Chefiar o cumprimento dos controles implementados e das
recomendações efetuadas pelos órgãos superiores e de controle interno;
Assessor de Benefícios |
Supervisionar a seleção de todos os processos da Diretoria Executiva com o
objetivo de propor melhorias nos procedimentos, e coordenar as atividades para
otimização dos atendimentos e prazos; Executar outras atividades designadas
pela Diretoria Executiva.
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Assessorar a Coordenação e a Diretoria Executiva quanto a execução de normas que
regulamentam a habilitação dos servidores e beneficiários; Assistir aos departamentos superiores
quanto a instrução de procedimentos dos diversos benefícios e direitos; Assessoramento a
departamentos e repartições da coordenação previdenciária, da procuradoria e da administração
quanto a promoção em processos de revisões e controle dos benefícios previdenciários; Cumprir
outras competências delegadas pela Coordenação de Previdência; Assistir os servidores e
segurados e demais órgãos competentes quanto aos procedimentos de concessão de benefícios.
Assessor Executivo
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Cargo em Comissão. Subordinada diretamente a Diretoria Executiva compete:
Assistir direta e imediatamente o Diretor Executivo; Assessorar a Diretoria na
Organização, Coordenação, Direção e Controle das Atividades do FPMBP:
assessorar a Diretoria Executiva em todas as etapas do processo de
comunicação social; Dirigir e chefiar o envio das informações de interesse
veiculadas a imprensa aos demais órgãos internos e externos juntamente a
Diretoria de Comunicação; Coordenar as atividades do Gabinete; Coordenar as
atividades relativas à publicação, prazos e encaminhamentos de atos oficiais;
Exercer quaisquer atividades que lhe seja atribuída pelo Presidente.
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CAPÍTULO VI - DA NOVA ESTRUTURA E SIMBOLOGIA
CARGOS DE AGENTE POLÍTICO
Cargos já existentes com
mudança da simbologia
Cargo Símbolo
Diretor Executivo APM
Procurador do FPMBP APM - EQ
ssessor Financeiro, Contábil e Orçamentário Superior APM - EQ
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargos já existentes com mudança da
simbologia
Cargo Símbolo | Quant
Coordenação Administrativa FP- CC3 1
Coordenação Previdenciária FP-CC4 1
Coordenação Técnica FP -—-cc3 1
Assessoria Executiva FP- CC3 6
Géêrencia de Arrecadação, Ativos e Patrimônio FP- CC3 1
Gerência de Pessoal e Seguridade FP- CC3 1
Diretor de Comunicação FP-CC2 1
Direção de Compras e Almoxarifado FP- Ccc2 1
Direção de Administração e Auditoria FP - CC2 1
Assessoria da Controladoria FP - CC2 4
Assessor de Benefícios FP-CC2 2
Assessoria de Gabinete FP-CC1 2
Função/Cargo Gratificado exclusivo de Servidor
Efetivo
Cargo Símb Quant.
olo
Gerência e Governança Coorporativa FG-NS 1
Gerência de Ativos, Aplicação e Investimento FG - NM 1
E SIMBOLOGIA PRÓPRIA RESPECTIVOS VENCIMENTOS
ESTADO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
SIMBOLOGIA VENCIMENTO
FUNÇÃO GRATIFICADA NIVEL SUPERIOR - FG-NS R$4.000,00
FUNÇÃO GRATIFICADA NIVEL MÉDIO — FG-NM R$2.500,00
AGENTE POLITICO MUNICIPAL - APM R$10.710,00
AGENTE POLITICO MUNICIPAL EQUIPARADO — APM-EQ R$6.000,00
FUNDO DE PREVIDENCIA - CARGO COMISSIONADO NIVEL 1-CC1 | R$1.400,00
FUNDO DE PREVIDENCIA - CARGO COMISSIONADO NÍVEL 2- CC2 | R$2.200,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA - CARGO COMISSIONADO NIVEL 3- CC3 | R$2.800,00
FUNDO DE PREVIDENCIA — CARGO COMISSIONADO NIVEL 4 — CC4 R$4.000,00
CAPÍTULO VII - DOS CARGOS EXISTENTES ALTERADOS QUANTO A
REDUÇÃO DE VENCIMENTO E REESTRUTURAÇÃO NORMATIVA E
QUANTITATIVA DA NOVA ESTRUTURA:
CARGOS
READEQUADOS
Assessores de Controladoria FP - CC2
Diretor de Compra e Almoxarifado FP - CC2
Diretor Administrativo FP - CC2
Gerente de Arrecadação e Patrimônio FP- CC3
Gerente de Pessoal e Seguridade FP- CC3
Assessor Especial de Direção Executiva FP- CC3
Coordenador Técnico FP- CC3
Coordenador Administrativo FP- CC3
Coordenador Previdenciário FP-CC4
Assessor de Gabinete FP - CC1
Gerencia de Governança Coorporativa FG - NS
Gerencia de Ativos e Aplicações FG — NM

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