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norma nº 3712/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3712 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id104

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL Nº 3712 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
EMENTA: EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art.1º - Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), criando a seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.37.00.
Art.2º - Para criação do crédito “adicional especial descrito nesta Lei, na forma do
inciso III, art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, será utilizada a anulação parcial de R$
100.000,00 (cem mil reais) da dotação orçamentária 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE MARÇO DE 2023.
MARIO R E
Prefeito al
Projeto de lei nº 009/2023
Autor: MESA DIRETORA

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