| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3712 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL Nº 3712 DE 16 DE MARÇO DE 2023. EMENTA: EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1º - Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), criando a seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.37.00. Art.2º - Para criação do crédito “adicional especial descrito nesta Lei, na forma do inciso III, art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, será utilizada a anulação parcial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da dotação orçamentária 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 16 DE MARÇO DE 2023. MARIO R E Prefeito al Projeto de lei nº 009/2023 Autor: MESA DIRETORA