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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3786/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3786 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaCRA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA
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matéria 1247 →

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VA Cha.
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL N.º 32$DE 1340/22 DE 2023
EMENTA: CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
TEMPORÁRIA.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
eis
Art.1º. Esta lei dispõe sobre a gratificação temporária a ser concedida aos servidores que
serão designados para integrar a comissão especial de concurso público.
Parágrafo único. A gratificação descrita no caput será devida ao servidor efetivo que for
designado para integrar a comissão especial, sem prejuízo das suas funções.
Art2º. Ao servidor efetivo designado para integrar a comissão especial de concurso
público será devida a gratificação de 7 UFISBP (Unidade Fiscal do Município de Barra do
Piraí), que será paga em parcela única e destacada na folha de pagamento e não será
incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, além de não integrar a base
de cálculo para efeito de férias e 13º salário.
Art3º. A gratificação será devida, temporariamente, por 3 (três) meses ou, em prazo
inferior, acaso concluído o concurso público.
Art4º. Esta Lei entrará em na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, de de 2023.
reador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 169/2023
AUTOR: Mesa Diretora
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ — CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria(ybarradopirai.r).leg.br

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