| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3786 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | CRA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA |
| native_id | 107 |
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VA Cha. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ LEI MUNICIPAL N.º 32$DE 1340/22 DE 2023 EMENTA: CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte eis Art.1º. Esta lei dispõe sobre a gratificação temporária a ser concedida aos servidores que serão designados para integrar a comissão especial de concurso público. Parágrafo único. A gratificação descrita no caput será devida ao servidor efetivo que for designado para integrar a comissão especial, sem prejuízo das suas funções. Art2º. Ao servidor efetivo designado para integrar a comissão especial de concurso público será devida a gratificação de 7 UFISBP (Unidade Fiscal do Município de Barra do Piraí), que será paga em parcela única e destacada na folha de pagamento e não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, além de não integrar a base de cálculo para efeito de férias e 13º salário. Art3º. A gratificação será devida, temporariamente, por 3 (três) meses ou, em prazo inferior, acaso concluído o concurso público. Art4º. Esta Lei entrará em na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala Barão do Rio Bonito, de de 2023. reador - Presidente PROJETO DE LEI N.º 169/2023 AUTOR: Mesa Diretora Página 1 de 1 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ — CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria(ybarradopirai.r).leg.br