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norma nº 3716/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3716 / 2023
Date 2023-04-20
Ementa"ALTERA A LEI MUNICIPAL 3590/2022 PARA ESTRUTURAR O DEPARTAMENTNO DE DÍVIDA ATIVA AJUIZDA DA PGMBP, CRIADO PELO INCISO I, DO ART. 2º, DA REFERIDA LEI. BEM COMO, ALTERA PARA CNA-1 A SIMBOLOGIA DO CARGO DE CHEFE DA CENTRAL DE NOTIFICAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XII, DO ARTIGO 33-A, DA LEI COMPLEMENTAR 001/2010, INSERIDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 001/2017"
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3716 DE 20 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL 3590/2022
PARA ESTRUTURAR O DEPARTAMENTO DE
DÍVIDA ATIVA AJUIZADA DA PGMBP, CRIADO
PELO INCISO | DO ART. 2º DA REFERIDA LEI.
BEM COMO, ALTERA PARA CNA14 A
SIMBOLOGIA DO CARGO DE CHEFE DA
CENTRAL DE NOTIFICAÇÕES, PREVISTO NO
INCISO XIN DO ARTIGO 33-A DA LEI
COMPLEMENTAR 001/2010, INSERIDO ATRAVÉS
DA LEI COMPLEMENTAR 001/2017”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso
se suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 16 da Lei Municipal nº 3590/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 16. O Departamento de Divida Ativa Ajuizada (D.A.A.),
integrante da PGMBP, nos termos do artigo 2º, inciso |, terá as
seguintes atribuições e estrutura orgânica:
|- Compete ao Departamento de Divida Ativa Ajuizada:
a) Promover a cobrança judicial dos créditos inscritos em Dívida
Ativa encaminhados pela Secretaria Municipal de Fazenda;
b) O processamento, manifestação e deliberação dos
expedientes administrativos que necessitem de orientação
jurídica em matéria tributária e discutam créditos fiscais do
Município;
c) Dar andamento aos processos e às ordens de serviço em
geral encaminhados ao Departamento;
o
—
Formalizar acordos que envolvam créditos fiscais do
Município que estejam em cobrança judicial, inclusive
àqueles relacionados ao parcelamento de débitos, na forma
da lei;
e) Avaliar a necessidade de celebração e de manutenção de
convênios com o Poder Judiciário no que tange a matériá de
execução fiscal de Dívida Ativa;
—
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
f) Receber as notificações, as intimações e as citações
inerentes a matéria de Dívida Ativa do Município, estando
sob sua responsabilidade a condução do acervo;
9) Reconhecer a prescrição, decidir sobre a desistência ou
manutenção de execução fiscal.
Il — Integram a estrutura orgânica do Departamento:
a) Procuradores do Município designados pelo Procurador-Geral
para atuar nas atividades técnico-jurídicas inerentes ao
Departamento, com poderes decisórios quanto às competências
elencadas no inciso anterior, observadas as atribuições
dispostas no artigo 9º;
a) Assessoria direta aos Procuradores da Divida Ativa Ajuizada;
c) Chefia de Controle Processual da Divida Ativa;
d) Setor Administrativo da Dívida Ativa Ajuizada; e
e) Estagiários de ensino superior em Direito.
ll — Serão lotados na Dívida Ativa Ajuizada quantos
Procuradores assim forem designados pelo Procurador-Geral,
ficando cada qual responsável pelo controle de seus acervos
judiciais e administrativos, bem como pelo recebimento e
processamento dos feitos a eles distribuídos, podendo ainda
editar Ordens de Serviço para melhoria do funcionamento
administrativo;
IV — A assessoria direta aos Procuradores da Divida Ativa será
composta por dois (02) cargos de livre nomeação de Auxiliar da
Procuradoria (CNA-2), tendo como atribuição, além das já
previstas nesta lei:
a) A prestação de auxílio no acompanhamento, controle e
organização das demandas judiciais e administrativas dos
Procuradores da Dívida Ativa Ajuizada;
b) Organização e operacionalização do trâmite de documentos e
processos de responsabilidade dos Procuradores da Divida
Ativa;
c) A realização de pesquisas necessárias ao desempenho da
atividade funcional dos membros da Procuradoria designado;
para a Dívida Ativa Ajuizada; Po
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
81º. A requerimento do Procurador-Geral e por
discricionariedade do Prefeito Municipal, os Procuradores do
Município designados para atuar no Departamento da Dívida
Ativa Ajuizada, até o limite de (02) dois, farão jus ao acréscimo
de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base, a
título de gratificação por atuarem na condução das atividades
jurídicas da DAA.
82º. Fica criada a Função Gratificada de Natureza Administrativa
com simbologia FGNA, que a requerimento do Procurador-Geral
e por discricionariedade do Prefeito Municipal, poderá ser
concedida aos servidores do quadro efetivo da PGMBP, para fins
de contemplar aqueles que estejam desenvolvendo suas
atividades na atuação especifica da Dívida Ativa Ajuizada,
observando-se a produtividade em favor do ente público, cujo
valor é estabelecido no anexo da Lei Municipal 3590/2022.
|— O servidor no exercício da atividade com a função gratificada
no 8 2º deste dispositivo estará à disposição da administração
pública em tempo integral;
Il — A gratificação prevista no caput deste dispositivo será
concedida a oito (08) servidores efetivos, sendo seis (06)
destinadas à Dívida Ativa Ajuizada e outras duas (02)
direcionadas a atender o disposto nos artigos 20 e 21 da Lei
Municipal 3590/2022, ficando incluído no anexo da referida Lei.
Art. 2º - Altera de DAS-3 para CNA-1 a simbologia do cargo de Chefe da Central de
Notificações e Intimações do Município, criado pelo art. 33-A, XII da Lei
Complementar 001/2010, com redação da Lei Complementar 001/2017.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, devendo incluir nas referidas legislações e onde mais couber as
alterações impostas por essa Lei.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE ABRIL DE 2023
Projeto de lei nº 045/2023
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
MARIO REIS
Prefeito Mukj

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