| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3717 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE r$ 107.347,89 (CENTO E SETE MIL E TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3717 DE 02 DE MAIO DE 2023. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$107.347,89 (cento e sete mil e trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos), Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$107.347,89 (cento e sete mil e trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos), para criação da seguinte despesa, a saber: SUPLEMENTAÇÃO o 3002 Fundo Municipal da Assistência Social 08.244.3014.5038 Portaria 369 - Emenda Constitucional Nº 126 3.3.90.30.00.00.00.00.2660 | Material de Consumo R$ 25.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00.2660 | Outros Serviços de Terceiros - R$ 12.000,00 Pessoa Física 3.3.90.39.00.00.00.00.2660 | Outros Serviços de Terceiros - R$ 70.347,89 Pessoa Jurídica 2 o Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o valor de R$183.453,31 (cento e oitenta e três mil e quatrocentos yo ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Í , ! cinquenta e três reais e trinta e um centavos), proveniente de reprogramação de recurso extraordinário da Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único De Assistência Social — SUAS, alterada pela Portaria MC nº 605, de 5 de fevereiro de 2021, autorizada pela emenda nº 126, de 21 de dezembro de 2022 - "art. 122 para execução no ano de 2023. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 02 DE MAIO DE 2023. MARI NPSTEVES Prefér unicipal Mensagem nº 013/GP/2023 Projeto de lei nº 49/2023 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO ÚNICO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código de Classificação 1.7.2.9.99.0.1.26.00.00 Demonstrativo da Receita Arrecadada janeiro até dezembro/2022 Total Orçado 0,00 Extrato (Últimos Lançamentos) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA PIRA! | CNPJ: 001.606.604/0001-49 Nome do usuário: GLAUCE DE MOURA PINTO Data da operação: 29/12/2022 - 0930 a Total Disponível (R$) Total Bloqueado (R$) Total (R$) Agência | Conta «a (8) (4+B) 00555 | 0040825-5 10.208.701,21 300,00 10.209.001,21 Extrato de: Ag: 00555 | CC: 0040825-5 Data Lançamento . Crédito (R$) Saldo (R$) SALDO ANTERIOR 70,90 RESG AUTOMATICO INVESTIM 292131979 2.921.390,69 TED DIF.TITUL.CC H.BANK DEST. Cruz Vermelha Brasi -720.000,00 2.201.390,69 TED DIF .TITULCC H.BANK DEST. STATLED BRASIL CONST -2.000.000,00 201.390,69 TED DIF-TITUL.CC H.BANK DEST. Pref. Mun. de Barra TED DIF .TITUL.CC H.BANK DEST. Pref. Mun. de Barra DOCITED INTERNET TED INTERNET 4165 35,95 DOCITED INTERNET nã TED INTERNET - , DOCITED INTERNET nes TED INTERNET , DOCITED INTERNET 10 TED INTERNET E PAGAMENTO GOVERNO R$ UG296100/202208018523 0000015335 4.551.255,00 4.551.258,00 Totat 7.472.574,79 2.921.389,69 4.551.256,00 -11.398,78 189.993,91 -189.946,31 47,50 Os dados acima têm como base 2912/2022 às 09h30 e estão sujeitos a alterações. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI 2oriavamna Razão das Receitas Orçamentárias O9radas Filtro: Período de 01/01/2022 a 31/12/2022 entivo ao Fortalecimento do Atendimento aos, Movimento Saldo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI [01.606.604/0001-45) 4.551.255,00 : 00007798;2022 - Receita: 001452/2022 (Recebimento de receita) Histórico: PAGAMENTO GOVERNO RJ - UIG296100/202208018523 0000015335 - PROGRAMA DE INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS. Total das Entradas: 4.551.255,00 Total das Saídas: