| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3718 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$448.682,21 |
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Página 1 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br LEI MUNICIPAL N.º 3718 DE 02 DE MAIO DE 2023 EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$448.682,21 (QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 448.682,21 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) para reforço da seguinte despesa, a saber: 20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí 20.12. Secretaria de Obras Públicas 20.12.15.451.1011. MODERNIZAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA - CONVÊNIO 895649/2019 4.4.90.51.00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Obras e Instalações 382.000.00 66.682,21 TOTAL 448.682,21 Art.2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o CONVÊNIO, contrato de repasse número 895649/2019 - Ministério da Cidadania, no valor total de R$448.682,21 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), conforme dados da proposta em anexo. Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Barão do Rio Bonito, de de 2023. Página 2 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br Rafael Santos Couto Vereador - Presidente MENSAGEM N.º 018/GP/2023 PROJETO DE LEI N.º 62/2023 AUTOR: Executivo