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norma nº 3718/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3718 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$448.682,21
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br
LEI MUNICIPAL N.º 3718 DE 02 DE MAIO DE 2023
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$448.682,21 (QUATROCENTOS E QUARENTA E 
OITO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS 
REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) PROGRAMA 
EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL no valor de R$ 448.682,21 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e 
dois reais e vinte e um centavos) para reforço da seguinte despesa, a saber:
20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
20.12. Secretaria de Obras Públicas
20.12.15.451.1011. MODERNIZAÇÃO DE QUADRA 
ESPORTIVA - CONVÊNIO 895649/2019
4.4.90.51.00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações 
Obras e Instalações
382.000.00
66.682,21
TOTAL 448.682,21
Art.2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será 
utilizado como fonte de recurso o CONVÊNIO, contrato de repasse número 895649/2019 -
Ministério da Cidadania, no valor total de R$448.682,21 (quatrocentos e quarenta e oito mil, 
seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), conforme dados da proposta em anexo.
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, de de 2023.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
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Rafael Santos Couto 
Vereador - Presidente
MENSAGEM N.º 018/GP/2023 
PROJETO DE LEI N.º 62/2023
AUTOR: Executivo

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