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norma nº 3719/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3719 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaSOBRE O CENTRO DE MONITORAMENTO PARA VIGILÂNCIA PERMANENTE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, VIAS PÚBLICAS E LOCAIS DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AT CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
ESA” GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3719 DE 02 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O CENTRO DE MONITORAMENTO
PARA VIGILÂNCIA PERMANENTE DOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS, VIAS PÚBLICAS E LOCAIS DE INTERESSE
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Centro de Monitoramento (CM), sob responsabilidade da Secretaria de
Cidadania e Ordem Pública, para vigilância permanente dos logradouros públicos, vias públicas e
locais de interesse público.
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, consideram-se:
| - LOGRADOURO PÚBLICO - denominação genérica de qualquer bem público destinado ao uso
comum do povo;
Il - VIA PÚBLICA - avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas, caminhos, vielas ou similares, de
uso comum do povo; e
Il - LOCAL DE INTERESSE PÚBLICO - próprios municipais, edifícios destinados a serviço ou
estabelecimento da Administração Pública Municipal, inclusive os de suas Autarquias.
Art. 2º São objetivos do Centro de Monitoramento (CM):
|- Integrar, de maneira sistêmica e com procedimentos claros e objetivos, a Guarda Civil Municipal
(GCM), a Polícia Militar (PM), através do 102º BPM, além da Polícia Civil e demais instituições
públicas estaduais e federais que manifestem interesse e assinem o termo de cooperação, para
atuação nas operações de vigilância dos logradouros públicos, vias públicas e locais de interesse
público;
Il - Possibilitar a padronização de ações integradas no âmbito federal, estadual e municipal;
| — Auxiliar no combate a violência, criminalidade e reduzir danos em acidentes, articulando ações
preventivas e repressivas;
Il — Auxiliar em investigações criminais, civis e administrativas;
HI — Auxiliar na identificação e localização de infratores;
IV— Favorecer a localização de bens furtados ou roubados; Va
V-—- Aperfeiçoar as ações de controle do trânsito;
VI — Auxiliar na proteção de serviços e instalações públicas;
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VII — Vigiar e zelar pelo patrimônio ambiental, urbanístico, turístico e cultural;
VII — Favorecer a sensação de segurança dos usuários da via pública;
IX— Possibilitar a redução de riscos de fuga na hipótese de prisão em flagrante delito;
X — Favorecer a operacionalização de ações de controle em eventos críticos e a vigilância estratégica
de pontos sensíveis da cidade;
XI — Subsidiar as instituições públicas para planejamento de ações estratégicas, táticas e
operacionais;
XIl — Proporcionar apoio logístico aos órgãos públicos que atuam na segurança pública local;
XII — Apoiar as ações de emergência, socorro e defesa civil na administração de riscos e ameaças;
XIV — Identificar riscos e ameaças públicas, bem como antecipar ações de controle e proteção;
XV - Potencializar a capacidade operacional do policiamento urbano;
XVI — Auxiliar no combate ao contrabando e o tráfico de armas e drogas;
XVII — fomentar a redução da sensação de impunidade, através do potencial incremento das taxas
de elucidação de delitos
XVIII — fomentar a redução da sensação de impunidade, através do potencial incremento das taxas
de elucidação de delitos
XIX - Regular o policiamento preventivo nos centros comerciais;
XX — Contribuir com a segurança nas adjacências dos centros educacionais;
XXI — Aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais;
XII - Possibilitar a utilização das imagens em Processos Administrativos e/ou Judiciais;
XXIII - Contribuir com a mobilidade urbana da cidade.
Art. 32 A administração, o gerenciamento e a coordenação do Sistema de Videomonitoramento
ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que poderá atuar em colaboração com os
órgãos e instituições diretamente ligados à segurança pública.
Art. 4º Compete à Secretaria de Cidadania e Ordem Pública:
|- coordenar os trabalhos integrados do Centro de Monitoramento (CM);
Il - avaliar em conjunto com o Comandante da Guarda Civil Municipal, os resultados operacionais do
Centro de Monitoramento (CM);
Ill - fornecer, quando solicitado oficialmente por autoridade judicial, policial e/ou administrativa, e
mediante autorização do Secretário de Ordem Pública e Termo de Responsabilidade, as imagens
arquivadas;
IV - coordenar o credenciamento dos operadores do Centro de Monitoramento (CM); e pr
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V - reportar às autoridades competentes imagens que enunciem indícios de materialidade e/ou
autoria de infrações penais de que tenha conhecimento;
VII - demandar, de acordo com a natureza do evento monitorado, a atuação dos órgãos
competentes; e
VIII - manter sob sua guarda os Termos de Confidencialidade e Sigilo assinados pelos operadores
selecionados e credenciados para atuarem no Centro de Monitoramento (CM).
Art. 5º A operação do Sistema de Videomonitoramento será realizada pelos membros da Guarda
Civil Municipal indicados por seu Comandante, mediante aprovação do Secretário de Cidadania e
Ordem Pública, ficando assegurada a participação das instituições estaduais e federais que estejam
diretamente ligadas aos objetivos, respeitadas as suas respectivas autonomias e mediante
assinatura de termo de cooperação.
Parágrafo único. Os membros da Guarda Civil Municipal designados para operar e supervisionar o
sistema de vídeo monitoramento de que trata a presente lei, passarão por treinamento promovido
pela empresa responsável pela instalação do sistema, já contratada através do procedimento
licitatório próprio.
Art. 620 tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo Sistema de
Videomonitoramento deve processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida
privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e garantias
fundamentais
Parágrafo único. É vedado o direcionamento ou utilização de câmera de vídeo para captação de
imagens do interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado, ambientes
de trabalho alheios, ou de qualquer outro espaço amparado pelos preceitos constitucionais da
privacidade.
Art. 720 Município de Barra do Piraí poderá estabelecer parcerias com entidades públicas ou
privadas, para instalação de câmeras ou ampliação do Centro de Monitoramento (CM), observadas
as disposições desta Lei, a legislação aplicável, a idoneidade do particular proponente, bem como o
interesse público.
81º Para a instalação de câmeras em vias públicas, a entidade pública ou privada deverá arcar com
os recursos necessários para a aquisição, instalação e manutenção das mesmas e da rede necessária
à sua operação, desde que expressamente autorizada em processo administrativo pela Secretaria
de Ordem Pública, em consonância com as diretrizes do Poder Público Municipal.
82º O Município não se responsabilizará por eventuais ocorrências não inibidas pelas câmeras
instaladas por entidades públicas ou privadas.
Art. 8º As imagens captadas pelas câmeras do Centro de Monitoramento (CM) para fins, de
segurança, ficarão armazenadas por 30 (trinta dias) a contar de sua captação e não serão exis
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terceiros, exceto para instrução de inquéritos policiais, investigações no âmbito da Polícia Judiciária
Militar e do Ministério Público, bem como para instrução de processos judiciais e administrativos.
81º A cessão das imagens a terceiros para utilização prevista no caput somente ocorrerá por
expressa determinação judicial ou requisição formal e justificada das autoridades policiais ou do
Ministério Público dirigidas ao Poder Público Municipal.
82º As imagens formalmente solicitadas na forma do parágrafo anterior serão fornecidas, mediante
autorização do Secretário Municipal de Cidadania e Ordem Pública, em mídia devidamente
codificada e protegida por senha ou outro mecanismo de proteção que impeça o acesso de pessoas
não autorizadas às imagens e mediante assinatura de Termo de Responsabilidade.
Art.9º Fica instituído o Termo de Confidencialidade e Sigilo previsto no art. 4º inciso III, desta Lei,
objeto do Anexo Único que integra esta Lei, a ser firmado pelos operadores do Centro de
Monitoramento (CM), bem como por aqueles que tiverem acesso às imagens produzidas por razões
funcionais, estando sujeitos à obrigatoriedade de guardar e manter sigilo, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 9220 acesso às imagens, dados e informações do Centro de Monitoramento (CM) será
controlada por sistema informatizado que, obrigatoriamente, registrará todos e quaisquer acessos
daqueles que estiverem credenciados para este fim, o qual evidenciará o local de acesso, a hora, a
data e a senha do operador, possibilitando total controle e atribuição de responsabilidade.
Art. 10 No Centro de Monitoramento (CM), onde se encontra instalado o Sistema de
Videomonitoramento, fica vedada:
| — A utilização da funcionalidade de câmera, filmadora e/ou gravador de quaisquer aparelhos
eletroeletrônicos, tais como celulares, smartphones, netbook, notebook, tablet ou outro aparelho
que não faça parte dos componentes formais do sistema.
HW — A utilização do equipamento e/ou das imagens do Centro de Monitoramento (CM) para
satisfazer interesses pessoais;
IV — A realização, pelos operadores, de quaisquer atividades que causem distração durante o
serviço de monitoramento, tais como leitura de revistas, jornais, livros, cadernos, jogos ou outro
recurso.
Art. 11 Fica vedado o acesso de terceiros à sala de operações do Centro de Monitoramento (CM),
onde são exibidas e registradas as imagens de videomonitoramento resultantes da vigilância
eletrônica, sendo permitida somente a entrada e permanência de servidores e pessoas
credenciadas, mediante assinatura do respectivo termo de confidencialidade.
Art.12 Os servidores e pessoas credenciadas devem tomar as medidas adequadas e necessárias
para:
| - impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento
imagens, dados e informações produzidos pelo sistema;
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Il - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizados, copiados, alterados ou
retirados por pessoa não autorizada;
HI - garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e informações
abrangidos pela autorização.
Art.13 Todas as pessoas que, em razão de suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos
termos da presente lei, deverão guardar sigilo sobre as imagens e informações, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e criminal, devendo ainda assinar Termo de Compromisso,
Sigilo e Confidencialidade, nos termos do Anexo Único desta lei.
Art.14 Disciplinarmente, os membros integrantes do Sistema de Videomonitoramento responderão
às suas respectivas Instituições.
Art.15 O Poder Executivo poderá estabelecer parceria e/ou convênio com entidades públicas, ou
contratar empresa privada, para fins de operação do Sistema de Videomonitoramento, em
conformidade com os objetivos e determinações desta Lei.
Art.16 Os casos omissos na presente lei serão regulamentados pelo Poder Executivo mediante
decreto.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE MAIO DE 2023.
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Mensagem nº 007/GP/2023
Projeto de lei nº 29/2023
Autor: Executivo Municipal

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