| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3719 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | SOBRE O CENTRO DE MONITORAMENTO PARA VIGILÂNCIA PERMANENTE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, VIAS PÚBLICAS E LOCAIS DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO AT CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ ESA” GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3719 DE 02 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE O CENTRO DE MONITORAMENTO PARA VIGILÂNCIA PERMANENTE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, VIAS PÚBLICAS E LOCAIS DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Centro de Monitoramento (CM), sob responsabilidade da Secretaria de Cidadania e Ordem Pública, para vigilância permanente dos logradouros públicos, vias públicas e locais de interesse público. Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, consideram-se: | - LOGRADOURO PÚBLICO - denominação genérica de qualquer bem público destinado ao uso comum do povo; Il - VIA PÚBLICA - avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas, caminhos, vielas ou similares, de uso comum do povo; e Il - LOCAL DE INTERESSE PÚBLICO - próprios municipais, edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública Municipal, inclusive os de suas Autarquias. Art. 2º São objetivos do Centro de Monitoramento (CM): |- Integrar, de maneira sistêmica e com procedimentos claros e objetivos, a Guarda Civil Municipal (GCM), a Polícia Militar (PM), através do 102º BPM, além da Polícia Civil e demais instituições públicas estaduais e federais que manifestem interesse e assinem o termo de cooperação, para atuação nas operações de vigilância dos logradouros públicos, vias públicas e locais de interesse público; Il - Possibilitar a padronização de ações integradas no âmbito federal, estadual e municipal; | — Auxiliar no combate a violência, criminalidade e reduzir danos em acidentes, articulando ações preventivas e repressivas; Il — Auxiliar em investigações criminais, civis e administrativas; HI — Auxiliar na identificação e localização de infratores; IV— Favorecer a localização de bens furtados ou roubados; Va V-—- Aperfeiçoar as ações de controle do trânsito; VI — Auxiliar na proteção de serviços e instalações públicas; ESTADO DO RIO DE JANEIRO "CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE VII — Vigiar e zelar pelo patrimônio ambiental, urbanístico, turístico e cultural; VII — Favorecer a sensação de segurança dos usuários da via pública; IX— Possibilitar a redução de riscos de fuga na hipótese de prisão em flagrante delito; X — Favorecer a operacionalização de ações de controle em eventos críticos e a vigilância estratégica de pontos sensíveis da cidade; XI — Subsidiar as instituições públicas para planejamento de ações estratégicas, táticas e operacionais; XIl — Proporcionar apoio logístico aos órgãos públicos que atuam na segurança pública local; XII — Apoiar as ações de emergência, socorro e defesa civil na administração de riscos e ameaças; XIV — Identificar riscos e ameaças públicas, bem como antecipar ações de controle e proteção; XV - Potencializar a capacidade operacional do policiamento urbano; XVI — Auxiliar no combate ao contrabando e o tráfico de armas e drogas; XVII — fomentar a redução da sensação de impunidade, através do potencial incremento das taxas de elucidação de delitos XVIII — fomentar a redução da sensação de impunidade, através do potencial incremento das taxas de elucidação de delitos XIX - Regular o policiamento preventivo nos centros comerciais; XX — Contribuir com a segurança nas adjacências dos centros educacionais; XXI — Aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais; XII - Possibilitar a utilização das imagens em Processos Administrativos e/ou Judiciais; XXIII - Contribuir com a mobilidade urbana da cidade. Art. 32 A administração, o gerenciamento e a coordenação do Sistema de Videomonitoramento ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que poderá atuar em colaboração com os órgãos e instituições diretamente ligados à segurança pública. Art. 4º Compete à Secretaria de Cidadania e Ordem Pública: |- coordenar os trabalhos integrados do Centro de Monitoramento (CM); Il - avaliar em conjunto com o Comandante da Guarda Civil Municipal, os resultados operacionais do Centro de Monitoramento (CM); Ill - fornecer, quando solicitado oficialmente por autoridade judicial, policial e/ou administrativa, e mediante autorização do Secretário de Ordem Pública e Termo de Responsabilidade, as imagens arquivadas; IV - coordenar o credenciamento dos operadores do Centro de Monitoramento (CM); e pr amas ESTADO DO RIO DE JANEIRO L a! CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E GABINETE DO PRESIDENTE V - reportar às autoridades competentes imagens que enunciem indícios de materialidade e/ou autoria de infrações penais de que tenha conhecimento; VII - demandar, de acordo com a natureza do evento monitorado, a atuação dos órgãos competentes; e VIII - manter sob sua guarda os Termos de Confidencialidade e Sigilo assinados pelos operadores selecionados e credenciados para atuarem no Centro de Monitoramento (CM). Art. 5º A operação do Sistema de Videomonitoramento será realizada pelos membros da Guarda Civil Municipal indicados por seu Comandante, mediante aprovação do Secretário de Cidadania e Ordem Pública, ficando assegurada a participação das instituições estaduais e federais que estejam diretamente ligadas aos objetivos, respeitadas as suas respectivas autonomias e mediante assinatura de termo de cooperação. Parágrafo único. Os membros da Guarda Civil Municipal designados para operar e supervisionar o sistema de vídeo monitoramento de que trata a presente lei, passarão por treinamento promovido pela empresa responsável pela instalação do sistema, já contratada através do procedimento licitatório próprio. Art. 620 tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo Sistema de Videomonitoramento deve processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais Parágrafo único. É vedado o direcionamento ou utilização de câmera de vídeo para captação de imagens do interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado, ambientes de trabalho alheios, ou de qualquer outro espaço amparado pelos preceitos constitucionais da privacidade. Art. 720 Município de Barra do Piraí poderá estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas, para instalação de câmeras ou ampliação do Centro de Monitoramento (CM), observadas as disposições desta Lei, a legislação aplicável, a idoneidade do particular proponente, bem como o interesse público. 81º Para a instalação de câmeras em vias públicas, a entidade pública ou privada deverá arcar com os recursos necessários para a aquisição, instalação e manutenção das mesmas e da rede necessária à sua operação, desde que expressamente autorizada em processo administrativo pela Secretaria de Ordem Pública, em consonância com as diretrizes do Poder Público Municipal. 82º O Município não se responsabilizará por eventuais ocorrências não inibidas pelas câmeras instaladas por entidades públicas ou privadas. Art. 8º As imagens captadas pelas câmeras do Centro de Monitoramento (CM) para fins, de segurança, ficarão armazenadas por 30 (trinta dias) a contar de sua captação e não serão exis ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE terceiros, exceto para instrução de inquéritos policiais, investigações no âmbito da Polícia Judiciária Militar e do Ministério Público, bem como para instrução de processos judiciais e administrativos. 81º A cessão das imagens a terceiros para utilização prevista no caput somente ocorrerá por expressa determinação judicial ou requisição formal e justificada das autoridades policiais ou do Ministério Público dirigidas ao Poder Público Municipal. 82º As imagens formalmente solicitadas na forma do parágrafo anterior serão fornecidas, mediante autorização do Secretário Municipal de Cidadania e Ordem Pública, em mídia devidamente codificada e protegida por senha ou outro mecanismo de proteção que impeça o acesso de pessoas não autorizadas às imagens e mediante assinatura de Termo de Responsabilidade. Art.9º Fica instituído o Termo de Confidencialidade e Sigilo previsto no art. 4º inciso III, desta Lei, objeto do Anexo Único que integra esta Lei, a ser firmado pelos operadores do Centro de Monitoramento (CM), bem como por aqueles que tiverem acesso às imagens produzidas por razões funcionais, estando sujeitos à obrigatoriedade de guardar e manter sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art. 9220 acesso às imagens, dados e informações do Centro de Monitoramento (CM) será controlada por sistema informatizado que, obrigatoriamente, registrará todos e quaisquer acessos daqueles que estiverem credenciados para este fim, o qual evidenciará o local de acesso, a hora, a data e a senha do operador, possibilitando total controle e atribuição de responsabilidade. Art. 10 No Centro de Monitoramento (CM), onde se encontra instalado o Sistema de Videomonitoramento, fica vedada: | — A utilização da funcionalidade de câmera, filmadora e/ou gravador de quaisquer aparelhos eletroeletrônicos, tais como celulares, smartphones, netbook, notebook, tablet ou outro aparelho que não faça parte dos componentes formais do sistema. HW — A utilização do equipamento e/ou das imagens do Centro de Monitoramento (CM) para satisfazer interesses pessoais; IV — A realização, pelos operadores, de quaisquer atividades que causem distração durante o serviço de monitoramento, tais como leitura de revistas, jornais, livros, cadernos, jogos ou outro recurso. Art. 11 Fica vedado o acesso de terceiros à sala de operações do Centro de Monitoramento (CM), onde são exibidas e registradas as imagens de videomonitoramento resultantes da vigilância eletrônica, sendo permitida somente a entrada e permanência de servidores e pessoas credenciadas, mediante assinatura do respectivo termo de confidencialidade. Art.12 Os servidores e pessoas credenciadas devem tomar as medidas adequadas e necessárias para: | - impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento imagens, dados e informações produzidos pelo sistema; ESTADO DO RIO DE JANEIRO "CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Il - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizados, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada; HI - garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e informações abrangidos pela autorização. Art.13 Todas as pessoas que, em razão de suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente lei, deverão guardar sigilo sobre as imagens e informações, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, devendo ainda assinar Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade, nos termos do Anexo Único desta lei. Art.14 Disciplinarmente, os membros integrantes do Sistema de Videomonitoramento responderão às suas respectivas Instituições. Art.15 O Poder Executivo poderá estabelecer parceria e/ou convênio com entidades públicas, ou contratar empresa privada, para fins de operação do Sistema de Videomonitoramento, em conformidade com os objetivos e determinações desta Lei. Art.16 Os casos omissos na presente lei serão regulamentados pelo Poder Executivo mediante decreto. Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 02 DE MAIO DE 2023. M ESNVES Presait nicipal Mensagem nº 007/GP/2023 Projeto de lei nº 29/2023 Autor: Executivo Municipal