| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3721 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA PRÓXIMA LEGISLATURA, NA FORMA DO INCISO VI, ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí . Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL Nº 3721 DE 16 DE MAIO DE 2023 EMENTA: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA PRÓXIMA LEGISLATURA, NA FORMA DO INCISO VI, ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Esta lei dispõe sobre o subsídio dos vereadores para a próxima legislatura (2025- 2028). Art.2º. O valor do subsídio dos Vereadores fica estabelecido em 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, na forma da alínea "c", inciso Vl» art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cujo valor bruto encontra-se descrito no Anexo 1. Art.3º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1 º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 16 DE MAIO DE 2023 PROJETO DE LEI Nº 69/2023 AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves Câmara Municipal de Barra do Piraí . Gabinete da Presidência Anexo | Valor do Subsídio dos Vereadores R$ 11.787,99