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norma nº 3721/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3721 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA PRÓXIMA LEGISLATURA, NA FORMA DO INCISO VI, ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
. Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL Nº 3721 DE 16 DE MAIO DE 2023
EMENTA: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES
PARA PRÓXIMA LEGISLATURA, NA FORMA DO
INCISO VI, ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º. Esta lei dispõe sobre o subsídio dos vereadores para a próxima legislatura (2025-
2028).
Art.2º. O valor do subsídio dos Vereadores fica estabelecido em 40% (quarenta por
cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, na forma da alínea "c", inciso Vl» art. 29
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cujo valor bruto encontra-se
descrito no Anexo 1.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1 º de janeiro de 2025, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE MAIO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 69/2023
AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves
Câmara Municipal de Barra do Piraí
. Gabinete da Presidência
Anexo |
Valor do Subsídio dos Vereadores R$ 11.787,99

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