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norma nº 3724/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3724 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE DE PROFESSOR I, PROFESSOR II, ORIENTADOR EDUCACIONAL, ORIENTADOR PEDAGÓGICO E PEDAGOGO DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL Nº 3724 DE 22 DE MAIO DE 2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE DE PROFESSOR |,
PROFESSOR Il, ORIENTADOR EDUCACIONAL, ORIENTADOR
PEDAGÓGICO E PEDAGOGO DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova
e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado, a partir de 1º de maio de 2023, o vencimento base dos servidores públicos
integrantes das carreiras abaixo enunciadas que passa a ser no valor de:
| R$1.768,22, para o Professor |, com carga horária semanal de 16 horas;
Il. R$2.431,30, para o Professor Il, com carga horária semanal de 22,5 horas;
ll. R$ 1.768,22, para o Orientador Educacional, com carga horária semanal de 16 horas;
Iv. R$ 1.768,22, para o Orientador Pedagógico, com carga horária semanal de 16 horas;
V. R$4.420,55, para Pedagogo, com carga horária semanal de 40 horas.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei são atendidas através de verbas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNBEB, podendo ser suplementadas com recursos próprios.
Art. 3º. Ficam revogadas as Leis Municipais nº3553 de 20 de dezembro de 2021, a Lei Municipal nº 3566 de
27 de janeiro de 2022, bem como a Lei Municipal nº 3645 de 20 de setembro de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de
2023.
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE MAIO DE 20283.
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MARI teres
Pref nicipal
Mensagem nº 020/GP/2023
Projeto de lei nº 83/2023
Autor: Executivo Municipal

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