| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3724 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE DE PROFESSOR I, PROFESSOR II, ORIENTADOR EDUCACIONAL, ORIENTADOR PEDAGÓGICO E PEDAGOGO DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. |
| native_id | 114 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL Nº 3724 DE 22 DE MAIO DE 2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE DE PROFESSOR |, PROFESSOR Il, ORIENTADOR EDUCACIONAL, ORIENTADOR PEDAGÓGICO E PEDAGOGO DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º. Fica reajustado, a partir de 1º de maio de 2023, o vencimento base dos servidores públicos integrantes das carreiras abaixo enunciadas que passa a ser no valor de: | R$1.768,22, para o Professor |, com carga horária semanal de 16 horas; Il. R$2.431,30, para o Professor Il, com carga horária semanal de 22,5 horas; ll. R$ 1.768,22, para o Orientador Educacional, com carga horária semanal de 16 horas; Iv. R$ 1.768,22, para o Orientador Pedagógico, com carga horária semanal de 16 horas; V. R$4.420,55, para Pedagogo, com carga horária semanal de 40 horas. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei são atendidas através de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNBEB, podendo ser suplementadas com recursos próprios. Art. 3º. Ficam revogadas as Leis Municipais nº3553 de 20 de dezembro de 2021, a Lei Municipal nº 3566 de 27 de janeiro de 2022, bem como a Lei Municipal nº 3645 de 20 de setembro de 2022. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2023. GABINETE DO PREFEITO, 09 DE MAIO DE 20283. ' Ô MARI teres Pref nicipal Mensagem nº 020/GP/2023 Projeto de lei nº 83/2023 Autor: Executivo Municipal