| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3725 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO "PROFESSOR MARILON CUNHA DE OLIVEIRA" DE MÉRITO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRA DO PIRAÍ |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL Nº 3725 DE 22 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a criação do Prêmio “Professor Marilon Cunha de Oliveira” de Mérito profissional no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Barra do Piraí. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica criado o “Prêmio Professor Marilon Cunha de Oliveira", destinado ao corpo docente da Rede Pública Municipal de Barra do Piraí, como forma de valorizar o trabalho de gestão e docência, bem como as práticas pedagógicas de referência para o município. Parágrafo único — O prêmio instituído por esta lei será anual. Art. 2º - Serão premiados 6 (seis) profissionais do Magistério Prêmio "Prof. Marilon Cunha de Oliveira", divididos em 3 categorias: |- Categoria 1: Práticas Exitosas na Educação Infantil; Il - Categoria 2: Práticas Exitosas no Ensino Fundamental; Ill - Categoria 3: Prática Exitosas de Gestão; Art. 3º - Quanto a premiação: | - os 6 (seis) finalistas receberão a Medalha “Prof. Marilon Cunha de Oliveira de mérito profissional; Il - o primeiro lugar de cada categoria ganhará uma Viagem Nacional ou Internacional com direito a acompanhante, para o lugar de sua escolha; a) As despesas do ganhador e acompanhante que integram o prêmio são as despesas com hospedagem, translado e alimentação, e não poderão ultrapassar o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) As despesas com passaporte, visto ou quaisquer outras, quando houver necessidade, serão por conta do ganhador e respectivo acompanhante; HI - O segundo lugar de cada categoria ganhará um notebook; Art. 4º - Cada profissional do magistério poderá concorrer em apenas 1 categoria, relatando apenas uma experiência exitosa. Art. 5º - São requisitos fundamentais para inscrição: | - ser profissional do magistério efetivo da Rede Municipal de Ensino, atuante em uma das Unidades Escolares do Município, sendo vedada a participação de servidores municipais cedidos a outros municípios ou órgãos; ! - não dispor, em seu histórico funcional, de nenhuma penalidade funcional no escolas 03 (três) anos anteriores à data da inscrição. Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Parágrafo único - Serão desclassificados do processo os profissionais que: | - se afastarem de suas funções a qualquer título, durante todo período do processo, por prazo superior a 10 (dez) dias, ininterruptos ou intercalados, caso em que terão sua inscrição correspondente anulada; Il - recebam advertência ou sanções disciplinares/funcionais durante o processo, os quais não poderão participar da etapa final. Art. 6º - A organização do trabalho dar-se-á em atendimento às seguintes fases: | - inscrições por meio de Formulário Eletrônico, onde o profissional deverá encaminhar os seguintes documentos: a) cópia do Currículo Lattes, com a devida comprovação de escolaridade e experiência profissional; b) portfólio constando o percurso desenvolvido e as evidências da Experiência desenvolvida. Il - divulgação dos inscritos e dos respectivos títulos da Experiência; H1 - análise do portfólio e do Currículo Profissional e Acadêmico; IV - divulgação dos finalistas e convocação para apresentação pública; V - apresentação presencial individual dos 6 finalistas para a Banca Examinadora; VI - premiação. $ 1º - As datas correspondentes a cada fase estarão detalhadas em cronogramas a serem publicados pela Secretaria Municipal no Diário Oficial Eletrônico do Município. $ 2º - A inscrição corresponderá à aceitação, pelo participante, das disposições da presente Lei e de eventuais atos regulamentadores expedidos. Art. 7º - A avaliação dos trabalhos será composta por 3 (três) fases diferentes e pontuadas de forma cumulativa e sigilosa durante todo o processo, a saber: | - análise do currículo do docente; Il - análise da Experiência, por meio do portfólio pela Comissão de Análise; Il - apresentação dos Projetos pelos 06 (seis) finalistas para a Banca Examinadora. Parágrafo único. A Comissão de Análise e Banca Examinadora será formada por profissionais da área da educação, indicados pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que não estejam atuando na Rede Municipal de Ensino de Barra do Piraí. Art. 8º - A análise do currículo respeitará os seguintes critérios, podendo atingir até 25 pontos, respeitando a distribuição a seguir: f | - graduação - 4 pontos; 2 Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Il - especialização - 4 Pontos; Ill - mestrado - 6 pontos; IV - doutorado - 6 pontos; V - tempo de magistério — máximo de 5 pontos. $ 1º - Para Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado será considerado apenas 1 (um) título para cada item; 8 2º - Para o tempo de magistério, será considerado 0,5 pontos para cada ano, limitando-se a 5 pontos neste critério; $ 3º - A título de comprovação de escolaridade será necessário apresentar Diploma ou Declaração de Conclusão do Curso ou equivalente, no caso de Mestrado e Doutorado a declaração só terá validade se constar informação de “APROVADO” e data de Defesa; 8 4º - A título de comprovação do tempo de magistério é necessária apresentação de Declaração de órgão oficial que ateste o efetivo exercício. A CTPS ou contrato de trabalho que especifique o referido tempo também será considerada. O tempo de estágio, monitoria ou iniciação científica não serão computados como experiência profissional. Art. 9º - A análise da Experiência apresentados pelos profissionais inscritos, seguirão os seguintes critérios: | - prática pedagógica inovadora, constando as evidências e o conteúdo relacionado, respeitando o roteiro disponibilizado; Il - relatos e produção dos estudantes e comunidade escolar sobre as atividades desenvolvidas de acordo com o tema proposto e o projeto inscrito; Hll - instrumentos que comprovem a apropriação e comprometimento pela aprendizagem de conteúdos relevantes do currículo escolar; IV - evidências de interdisciplinaridade que considere a realidade dos estudantes; V - evidências de estratégias inovadoras no tratamento de questões relativas ao processo de ensino - aprendizagem; VI - assiduidade no trabalho; VII - relacionamento cordial com todos os membros da comunidade escolar; VIII - atuação em conformidade com a Proposta Pedagógica da Escola e da Rede Municipal. Parágrafo único - A análise da experiência tem caráter eliminatório. Art. 10 - A apresentação do projeto deverá atender as orientações presentes no Edital de convocação do Prêmio. Lá 3 Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência $ 1º - Serão desclassificados os projetos que não estiverem voltados às propostas educacionais e que não atendam ao requisito de originalidade e/ou representem plágios (cópias da rede mundial de computadores internet e/ou outros). $ 2º - Somente permanecerão participando do processo os profissionais que obtiverem o deferimento da inscrição e aprovação do projeto. Art. 11 - A Análise da Experiência, será conduzida pela Comissão, sendo que a nota máxima é de 60 (sessenta) pontos, distribuídos igualmente entre os 8 (oito) critérios citados no artigo 9º. Art. 12 - Caso haja empate na nota final entre os profissionais, será considerado vencedor aquele que: | - obtiver a maior nota na avaliação da prática pedagógica; 1 - tiver maior tempo de vida funcional no magistério da rede oficial de ensino municipal; Ill - apresentar o menor número de faltas no período determinado no edital. Art. 13 - Caberá à Comissão de Análise: | - pontuar todos os participantes nas fases previstas no Artigo 7º desta Lei, avaliando e atribuindo notas aos trabalhos apresentados. Il - elaborar relatórios de avaliação dos trabalhos apresentados pelos docentes, que contemplem os critérios desta Lei, bem como em ordem decrescente de pontuação dentro dos respectivos segmentos. Art. 14 - A apresentação do projeto para a Banca Examinadora, última fase prevista no artigo 7º da presente Lei, poderá atingir o máximo de 15 pontos, sendo a máxima de 3 (três) pontos para cada critério. Parágrafo único. Serão critérios de avaliação a serem usados pela Banca Examinadora na apresentação final dos projetos: | - problematização; Il - relação ao tema; Ill - clareza nas ideias/ conceitos; IV - postura e didática do profissional; V - nível e condições de replicabilidade na Rede Municipal. Art. 15 - É de responsabilidade do profissional inscrito, acompanhar e estar sempre presente na avaliação da prática pedagógica. Art. 16 - Será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação: | - divulgar o Edital com as orientações de inscrição, modelo de Portfólio e Cronograma do fre: 4 Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Il - divulgar o Prêmio "Prof. Marilon Cunha de Oliveira", as convocações para apresentações das Experiências e seus resultados no Diário Oficial Eletrônico do Município; Ill - publicar no Diário Oficial Eletrônico Municipal a composição da Comissão Avaliadora; IV - coordenar as atividades relativas à entrega dos prêmios, condecorações e organização do evento final. Art. 17 - A solenidade de entrega dos prêmios será feita preferencialmente na Semana de Valorização do Profissional da Educação, realizada no mês de outubro, com a presença de todos os profissionais regularmente classificados. Art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, se necessário. Art. 19 - Os casos omissos desta Lei serão regulamentados mediante decreto, podendo o Chefe do Executivo delegar à Secretaria Municipal da Educação resolver as questões inerentes a cronograma e outra omissões por meio de Resolução. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 22 DE MAIO DE 2023. MARIO EVES Prefei cipal Mensagem nº 015/GP/2023 Projeto de lei nº 61/2023 Autor: Executivo Municipal