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norma nº 3725/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3725 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO "PROFESSOR MARILON CUNHA DE OLIVEIRA" DE MÉRITO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRA DO PIRAÍ
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL Nº 3725 DE 22 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a criação do Prêmio “Professor Marilon Cunha
de Oliveira” de Mérito profissional no âmbito da Rede
Municipal de Ensino de Barra do Piraí.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criado o “Prêmio Professor Marilon Cunha de Oliveira", destinado ao corpo
docente da Rede Pública Municipal de Barra do Piraí, como forma de valorizar o trabalho de
gestão e docência, bem como as práticas pedagógicas de referência para o município.
Parágrafo único — O prêmio instituído por esta lei será anual.
Art. 2º - Serão premiados 6 (seis) profissionais do Magistério Prêmio "Prof. Marilon Cunha de
Oliveira", divididos em 3 categorias:
|- Categoria 1: Práticas Exitosas na Educação Infantil;
Il - Categoria 2: Práticas Exitosas no Ensino Fundamental;
Ill - Categoria 3: Prática Exitosas de Gestão;
Art. 3º - Quanto a premiação:
| - os 6 (seis) finalistas receberão a Medalha “Prof. Marilon Cunha de Oliveira de mérito
profissional;
Il - o primeiro lugar de cada categoria ganhará uma Viagem Nacional ou Internacional com direito
a acompanhante, para o lugar de sua escolha;
a) As despesas do ganhador e acompanhante que integram o prêmio são as despesas com
hospedagem, translado e alimentação, e não poderão ultrapassar o valor total de R$ 20.000,00
(vinte mil reais);
b) As despesas com passaporte, visto ou quaisquer outras, quando houver necessidade, serão
por conta do ganhador e respectivo acompanhante;
HI - O segundo lugar de cada categoria ganhará um notebook;
Art. 4º - Cada profissional do magistério poderá concorrer em apenas 1 categoria, relatando
apenas uma experiência exitosa.
Art. 5º - São requisitos fundamentais para inscrição:
| - ser profissional do magistério efetivo da Rede Municipal de Ensino, atuante em uma das
Unidades Escolares do Município, sendo vedada a participação de servidores municipais cedidos
a outros municípios ou órgãos;
! - não dispor, em seu histórico funcional, de nenhuma penalidade funcional no escolas 03
(três) anos anteriores à data da inscrição.
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Parágrafo único - Serão desclassificados do processo os profissionais que:
| - se afastarem de suas funções a qualquer título, durante todo período do processo, por prazo
superior a 10 (dez) dias, ininterruptos ou intercalados, caso em que terão sua inscrição
correspondente anulada;
Il - recebam advertência ou sanções disciplinares/funcionais durante o processo, os quais não
poderão participar da etapa final.
Art. 6º - A organização do trabalho dar-se-á em atendimento às seguintes fases:
| - inscrições por meio de Formulário Eletrônico, onde o profissional deverá encaminhar os
seguintes documentos:
a) cópia do Currículo Lattes, com a devida comprovação de escolaridade e experiência
profissional;
b) portfólio constando o percurso desenvolvido e as evidências da Experiência desenvolvida.
Il - divulgação dos inscritos e dos respectivos títulos da Experiência;
H1 - análise do portfólio e do Currículo Profissional e Acadêmico;
IV - divulgação dos finalistas e convocação para apresentação pública;
V - apresentação presencial individual dos 6 finalistas para a Banca Examinadora;
VI - premiação.
$ 1º - As datas correspondentes a cada fase estarão detalhadas em cronogramas a serem
publicados pela Secretaria Municipal no Diário Oficial Eletrônico do Município.
$ 2º - A inscrição corresponderá à aceitação, pelo participante, das disposições da presente Lei e
de eventuais atos regulamentadores expedidos.
Art. 7º - A avaliação dos trabalhos será composta por 3 (três) fases diferentes e pontuadas de
forma cumulativa e sigilosa durante todo o processo, a saber:
| - análise do currículo do docente;
Il - análise da Experiência, por meio do portfólio pela Comissão de Análise;
Il - apresentação dos Projetos pelos 06 (seis) finalistas para a Banca Examinadora.
Parágrafo único. A Comissão de Análise e Banca Examinadora será formada por profissionais da
área da educação, indicados pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, que não estejam atuando na Rede Municipal de Ensino de Barra do Piraí.
Art. 8º - A análise do currículo respeitará os seguintes critérios, podendo atingir até 25 pontos,
respeitando a distribuição a seguir: f
| - graduação - 4 pontos;
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Il - especialização - 4 Pontos;
Ill - mestrado - 6 pontos;
IV - doutorado - 6 pontos;
V - tempo de magistério — máximo de 5 pontos.
$ 1º - Para Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado será considerado apenas 1 (um)
título para cada item;
8 2º - Para o tempo de magistério, será considerado 0,5 pontos para cada ano, limitando-se a 5
pontos neste critério;
$ 3º - A título de comprovação de escolaridade será necessário apresentar Diploma ou
Declaração de Conclusão do Curso ou equivalente, no caso de Mestrado e Doutorado a
declaração só terá validade se constar informação de “APROVADO” e data de Defesa;
8 4º - A título de comprovação do tempo de magistério é necessária apresentação de Declaração
de órgão oficial que ateste o efetivo exercício. A CTPS ou contrato de trabalho que especifique o
referido tempo também será considerada. O tempo de estágio, monitoria ou iniciação científica
não serão computados como experiência profissional.
Art. 9º - A análise da Experiência apresentados pelos profissionais inscritos, seguirão os
seguintes critérios:
| - prática pedagógica inovadora, constando as evidências e o conteúdo relacionado, respeitando
o roteiro disponibilizado;
Il - relatos e produção dos estudantes e comunidade escolar sobre as atividades desenvolvidas de
acordo com o tema proposto e o projeto inscrito;
Hll - instrumentos que comprovem a apropriação e comprometimento pela aprendizagem de
conteúdos relevantes do currículo escolar;
IV - evidências de interdisciplinaridade que considere a realidade dos estudantes;
V - evidências de estratégias inovadoras no tratamento de questões relativas ao processo de
ensino - aprendizagem;
VI - assiduidade no trabalho;
VII - relacionamento cordial com todos os membros da comunidade escolar;
VIII - atuação em conformidade com a Proposta Pedagógica da Escola e da Rede Municipal.
Parágrafo único - A análise da experiência tem caráter eliminatório.
Art. 10 - A apresentação do projeto deverá atender as orientações presentes no Edital de
convocação do Prêmio. Lá
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$ 1º - Serão desclassificados os projetos que não estiverem voltados às propostas educacionais e
que não atendam ao requisito de originalidade e/ou representem plágios (cópias da rede mundial
de computadores internet e/ou outros).
$ 2º - Somente permanecerão participando do processo os profissionais que obtiverem o
deferimento da inscrição e aprovação do projeto.
Art. 11 - A Análise da Experiência, será conduzida pela Comissão, sendo que a nota máxima é de
60 (sessenta) pontos, distribuídos igualmente entre os 8 (oito) critérios citados no artigo 9º.
Art. 12 - Caso haja empate na nota final entre os profissionais, será considerado vencedor aquele
que:
| - obtiver a maior nota na avaliação da prática pedagógica;
1 - tiver maior tempo de vida funcional no magistério da rede oficial de ensino municipal;
Ill - apresentar o menor número de faltas no período determinado no edital.
Art. 13 - Caberá à Comissão de Análise:
| - pontuar todos os participantes nas fases previstas no Artigo 7º desta Lei, avaliando e atribuindo
notas aos trabalhos apresentados.
Il - elaborar relatórios de avaliação dos trabalhos apresentados pelos docentes, que contemplem
os critérios desta Lei, bem como em ordem decrescente de pontuação dentro dos respectivos
segmentos.
Art. 14 - A apresentação do projeto para a Banca Examinadora, última fase prevista no artigo 7º
da presente Lei, poderá atingir o máximo de 15 pontos, sendo a máxima de 3 (três) pontos para
cada critério.
Parágrafo único. Serão critérios de avaliação a serem usados pela Banca Examinadora na
apresentação final dos projetos:
| - problematização;
Il - relação ao tema;
Ill - clareza nas ideias/ conceitos;
IV - postura e didática do profissional;
V - nível e condições de replicabilidade na Rede Municipal.
Art. 15 - É de responsabilidade do profissional inscrito, acompanhar e estar sempre presente na
avaliação da prática pedagógica.
Art. 16 - Será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação:
| - divulgar o Edital com as orientações de inscrição, modelo de Portfólio e Cronograma do fre:
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Il - divulgar o Prêmio "Prof. Marilon Cunha de Oliveira", as convocações para apresentações das
Experiências e seus resultados no Diário Oficial Eletrônico do Município;
Ill - publicar no Diário Oficial Eletrônico Municipal a composição da Comissão Avaliadora;
IV - coordenar as atividades relativas à entrega dos prêmios, condecorações e organização do
evento final.
Art. 17 - A solenidade de entrega dos prêmios será feita preferencialmente na Semana de
Valorização do Profissional da Educação, realizada no mês de outubro, com a presença de todos
os profissionais regularmente classificados.
Art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, se necessário.
Art. 19 - Os casos omissos desta Lei serão regulamentados mediante decreto, podendo o Chefe
do Executivo delegar à Secretaria Municipal da Educação resolver as questões inerentes a
cronograma e outra omissões por meio de Resolução.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE MAIO DE 2023.
MARIO EVES
Prefei cipal
Mensagem nº 015/GP/2023
Projeto de lei nº 61/2023
Autor: Executivo Municipal

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