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norma nº 3726/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3726 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaCRIA O PRÊMIO "ESTUDANTE DESTAQUE DO ANO" NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRA DO PIRAI.
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matéria 573 →

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL Nº 3726 DE 22 DE MAIO DE 2023
EMENTA: “Cria o Prêmio “Estudante Destaque do
Ano' no âmbito da Rede Municipal de Ensino de
Barra do Piraí.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o “Prêmio Estudante Destaque do Ano” no âmbito da Rede Municipal
de Ensino de Barra do Piraí, como forma de estimular a melhora do rendimento
acadêmico dos estudantes matriculados entre o 5º e 9º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º. Serão premiados 4 (quatro) estudantes da Rede Pública Municipal, sendo 2 (dois)
do 5º ano e 2 (dois) do 9º ano, levando em conta a frequência escolar e o rendimento
acadêmico nos componentes curriculares oferecidos na Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º. Serão considerados “Estudante Destaque” 4 (quatro) estudantes da Rede Pública
Municipal de Ensino que obtiverem rendimento igual ou superior a 9,5 (nove e meio) em
cada componente curricular e no mínimo 95% de frequência.
8 1º. Para as turmas de 5º ano serão considerados componentes curriculares avaliados
por nota: Língua Portuguesa, Matemática, Ciências Naturais, Geografia e História.
8 2º. Para as turmas de 9º ano serão considerados componentes curriculares avaliados
por nota: Língua Portuguesa, Matemática, Ciências Naturais, Geografia, História, Arte,
Inglês e Educação Física.
8 3º. Para fins de premiação serão considerados os dados referentes ao 1º, 2º e 3º
bimestre do ano letivo.
8 4º, Admite-se justificativa de faltas em casos de atestado médico.
Art. 4º. Em caso de empate será aplicado como critério para desempate:
Il Maior média em Língua Portuguesa;
Il. Maior média em Matemática;
HI. Maior média em Ciências Naturais
IV. Maior média em Geografia
V. Maior média em História
VI. Maior porcentagem de frequência.
Art. 5º. Quanto a premiação: L
|. | O Primeiro colocado do 5º e 9º ano ganhará um aparelho celular ou jogo efetrônico
no valor máximo de R$ 5.000 (cinco mil reais).
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Il. | O segundo colocado do 5º e 9º ano ganhará um aparelho celular ou jogo eletrônico
no valor máximo de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O valor dos prêmios poderá ser alterado pelo Chefe do Poder Executivo
municipal mediante decreto.
Art. 6º. A Unidade Escolar realizará a inscrição dos estudantes que contemplem os
critérios por meio de formulário próprio e no período estipulado pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 7º. A solenidade de entrega dos prêmios será realizada sempre no mês de outubro,
com a presença dos Estudantes finalistas e seus responsáveis.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria da Educação, suplementadas, se necessário.
Art. 9º. Os casos omissos desta Lei bem como normas complementares e cronogramas
serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação por meio de Resolução, podendo
ainda ser regulamentada mediante Decreto, no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente
as disposições da Lei Municipal nº2163 de 28 de novembro de 2012
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE MAIO DE 2028.
Mensagem nº 014/GP/2023
Projeto de lei nº 84/2023
Autor: Executivo Municipal

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