| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3726 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | CRIA O PRÊMIO "ESTUDANTE DESTAQUE DO ANO" NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRA DO PIRAI. |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL Nº 3726 DE 22 DE MAIO DE 2023 EMENTA: “Cria o Prêmio “Estudante Destaque do Ano' no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Barra do Piraí.” A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o “Prêmio Estudante Destaque do Ano” no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Barra do Piraí, como forma de estimular a melhora do rendimento acadêmico dos estudantes matriculados entre o 5º e 9º ano do Ensino Fundamental. Art. 2º. Serão premiados 4 (quatro) estudantes da Rede Pública Municipal, sendo 2 (dois) do 5º ano e 2 (dois) do 9º ano, levando em conta a frequência escolar e o rendimento acadêmico nos componentes curriculares oferecidos na Rede Municipal de Ensino. Art. 3º. Serão considerados “Estudante Destaque” 4 (quatro) estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino que obtiverem rendimento igual ou superior a 9,5 (nove e meio) em cada componente curricular e no mínimo 95% de frequência. 8 1º. Para as turmas de 5º ano serão considerados componentes curriculares avaliados por nota: Língua Portuguesa, Matemática, Ciências Naturais, Geografia e História. 8 2º. Para as turmas de 9º ano serão considerados componentes curriculares avaliados por nota: Língua Portuguesa, Matemática, Ciências Naturais, Geografia, História, Arte, Inglês e Educação Física. 8 3º. Para fins de premiação serão considerados os dados referentes ao 1º, 2º e 3º bimestre do ano letivo. 8 4º, Admite-se justificativa de faltas em casos de atestado médico. Art. 4º. Em caso de empate será aplicado como critério para desempate: Il Maior média em Língua Portuguesa; Il. Maior média em Matemática; HI. Maior média em Ciências Naturais IV. Maior média em Geografia V. Maior média em História VI. Maior porcentagem de frequência. Art. 5º. Quanto a premiação: L |. | O Primeiro colocado do 5º e 9º ano ganhará um aparelho celular ou jogo efetrônico no valor máximo de R$ 5.000 (cinco mil reais). Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Il. | O segundo colocado do 5º e 9º ano ganhará um aparelho celular ou jogo eletrônico no valor máximo de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais). Parágrafo único. O valor dos prêmios poderá ser alterado pelo Chefe do Poder Executivo municipal mediante decreto. Art. 6º. A Unidade Escolar realizará a inscrição dos estudantes que contemplem os critérios por meio de formulário próprio e no período estipulado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 7º. A solenidade de entrega dos prêmios será realizada sempre no mês de outubro, com a presença dos Estudantes finalistas e seus responsáveis. Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Educação, suplementadas, se necessário. Art. 9º. Os casos omissos desta Lei bem como normas complementares e cronogramas serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação por meio de Resolução, podendo ainda ser regulamentada mediante Decreto, no que couber. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente as disposições da Lei Municipal nº2163 de 28 de novembro de 2012 GABINETE DO PREFEITO, 22 DE MAIO DE 2028. Mensagem nº 014/GP/2023 Projeto de lei nº 84/2023 Autor: Executivo Municipal