| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3727 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC DE BARRA DO PIRAÍ, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL Nº 3727 DE 29 DE MAIO DE 2023 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC DE BARRA DO PIRAÍ, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 4º - Esta lei regula no município de e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura — SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura — SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. TÍTULO | DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 2º - A política municipal de cultura estabelece o papel do poder público municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam os programas, os projetos e as ações formuladas e executadas pelo Executivo municipal, com a participação da sociedade, no campo da Cultura. CAPÍTULO | DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA Art. 3º - A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o poder público Dad I municipal prover as condições indispensáveis a seu pleno exercício, no âmbito do Município. Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Art. 4º - A cultura é vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município. Art. 5º - É responsabilidade do poder público municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural. Art. 6º - Cabe ao poder público municipal planejar e realizar políticas públicas para: | - propiciar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; Il - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; Ill - contribuir para a construção da cidadania cultural; IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no Município; V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie; VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; VIII - democratizar os processos decisórios, privilegiando a participação social; IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, em âmbito local; X - consolidar a cultura como vetor do desenvolvimento sustentável; XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. Art. 7º - A atuação do poder público municipal no campo da Cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. Art. 8º - A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação, meio ambiente, planejamento urbano, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Art. 9º - O desenvolvimento dos planos e projetos deve considerar, em sua formulação e execução, os fatores culturais e, em sua avaliação, critérios relacionados à liberdade política, econômica e social, às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. CAPÍTULO Il DOS DIREITOS CULTURAIS Art. 10 - Cabe ao poder público municipal proporcionar aos munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos estes como: | — direito à identidade e diversidade cultural; H — direito à participação na vida cultural, compreendendo: a) livre criação e expressão; b) livre acesso; c) livre difusão; d) livre participação nas decisões de política cultural; HI - direito autoral; IV — direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. CAPÍTULO III DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA Art. 11 - O poder público municipal compreende a concepção tridimensional da cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política municipal de cultura. SEÇÃO | DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA Art. 12 - A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da M” Constituição Federal. Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Art. 13 - Cabe ao poder público municipal proteger e promover as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. Art. 14 - A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. Art. 15 - Cabe ao poder público municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e as nações. SEÇÃO II DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA Art. 16 - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. Art. 17 - Cabe ao poder público municipal propiciar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. Art. 18 - O direito à identidade e à diversidade cultural devem ser proporcionados pelo poder público municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do Município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e ainda de iniciativas voltadas para o reconhecimento e a valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, em atenção aos artigos 215 e 216 da Constituição Federal. Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Art. 19 - O direito à participação na vida cultural deve ser proporcionado pelo poder público municipal mediante a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade. Art. 20 - O direito à participação na vida cultural deve ser proporcionado igualmente às pessoas com necessidades especiais, que devem ter garantidas as condições de acessibilidade e as oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. Art. 21 - O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. SEÇÃO III DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA Art. 22 - Cabe ao poder público municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais. Art. 23 - O poder público municipal deve fomentar a economia da cultura como: | - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; Il - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e fator de desenvolvimento econômico e social; HI - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano. Art. 24 - As políticas públicas no campo da economia da cultura devem reconhecer os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a Lv 5 diversidade cultural do Município, não restritos a seu valor mercantil. Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Art. 25 - As políticas de fomento à cultura devem ser realizadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva. Art. 26 - As políticas públicas de fomento à cultura no Município têm como objetivo estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. Art. 27 - O poder público municipal deve orientar os artistas e os produtores culturais atuantes no Município para que tenham conhecimento dos procedimentos necessários para acesso ao direito autoral de suas obras. TÍTULO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA CAPÍTULO | DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS Art. 28 - O SMC constitui-se num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e a cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. Art. 29 - O SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e em suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura - PMC, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República brasileira, com suas respectivas políticas, instituições culturais, Conselho Municipal de Política Cultural e sociedade civil. Art. 30 - Os princípios do SMC que devem orientar a conduta do Executivo municipal e da sociedade civil em suas relações como entes parceiros e responsáveis por seu funcionamento são: | - diversidade das expressões culturais; Il - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; Ill - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; Vad 6 Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e os agentes privados atuantes na área cultural; V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - complementaridade entre os papéis dos agentes culturais, VII - transversalidade das políticas culturais; VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX - transparência e compartilhamento das informações; X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 31 - O SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da Federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. Art. 32 - São objetivos específicos do SMC: | - estabelecer o processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural, por meio do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC - e das conferências municipais de Cultura; I - assegurar a partilha equilibrada dos recursos públicos da área da Cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, regionais e bairros do Município; Hi - articular e realizar políticas públicas que promovam a interação da Cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e as instituições municipais para formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas a de cultura desenvolvidas no âmbito do SMC; Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Vt - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura. CAPÍTULO Ill DA ESTRUTURA SEÇÃO | DOS COMPONENTES Art. 33 - Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC: | - a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SMTC, que o coordenará; Il - as seguintes instâncias para articular, pactuar, fiscalizar e deliberar: a) Conselho Municipal de Política Cultural, que será constituído por 50% dos membros do Poder Público e 50% da Sociedade Civil, cujos segmentos serão definidos pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, visando à necessidade e o atendimento aos objetivos do SMC; b) Conferência Municipal de Cultura - CMC; Ill - os seguintes instrumentos de gestão: a) Plano Municipal de Cultura - PMC; b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; c) outros que venham a ser constituídos, conforme o PMC e seu regulamento. Parágrafo único - O SMC articula-se com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, do lazer, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação. SEÇÃO II DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 34 - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura — SMTC - é órgão superior, subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito - GP - e constitui-se como órgão gestor e coordenador do SMC. MM 8 Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Art. 35 - Integram a estrutura da SMTC, além dos equipamentos previstos em seu estatuto, outros que venham a ser constituídos. Art. 36 - São atribuições da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SMTC, dentre outras previstas em legislação municipal: | - formular e apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura, executando as políticas e as ações culturais definidas; Il — implementar, mediante autorizo do Chefe do Executivo municipal no que couber, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos sistemas nacional e estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando sua estrutura e atuação; HI - promover o planejamento e o fomento das atividades culturais com visão ampla e integrada no território do Município, considerando a Cultura como área estratégica para o desenvolvimento local; IV - valorizar as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município; V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da Cultura; VIII - promover o intercâmbio cultural nos níveis regional, nacional e internacional; IX - propiciar o funcionamento do Fundo Municipal de Cultura - FMC -e promover ações de fomento à produção cultural no âmbito do Município; X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais; XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural; XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município em parceria com outros órgãos do poder público municipal; XIMH - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo; XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais; Vá 9 Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Cultura e dos fóruns de Cultura do Município; XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura e colaborar na realização e participar das conferências estadual e nacional de Cultura; XVII - exercer outras atividades correlatas com suas atribuições. Art. 37 - À Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura, compete: | - exercer a coordenação geral do SMC; H - promover a integração do Município aos sistemas nacional e estadual de Cultura, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária; HI - instituir as orientações e as deliberações normativas e de gestão aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Cultura e em suas instâncias setoriais; IV — promover a implementação, no âmbito do governo municipal, os pactos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Cultural e pelo Conselho Estadual de Política Cultural; V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o SNC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC; VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos dos sistemas nacional e estadual de Cultura, atuando de forma colaborativa com os sistemas nacional e estadual de Informações e Indicadores Culturais; VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; VIII - subsidiar a formulação e a realização das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo municipal; IX - auxiliar o Chefe do Poder Executivo municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de Cultura; X - colaborar, no âmbito do SNC, com o Executivo estadual e o Executivo federal na realização de programas de formação na área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura. A Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência SEÇÃO Ill DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC Art. 38 - O Conselho Municipal de Política Cultural de Barra do Piraí, órgão colegiado, consultivo, integrante da estrutura básica do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura de Barra do Piraí. $1º O Conselho Municipal de Política Cultural de Barra do Piraí tem como principal atribuição atuar com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, participar da elaboração, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura. 82º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural de Barra do Piraí, que representam a sociedade civil, serão eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento. 83º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural de Barra do Piraí deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial. $4º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural de Barra do Piraí deve contemplar a representação do Município, por meio do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, de outros órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados, quando for o caso. Art. 39 — Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural, compete: | - propor e aprovar as diretrizes gerais do conselho, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura; Il - propor diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura; IH — propor à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e ao Fundo Municipal de Cultura diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura; IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC; V - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Barra do Piraí para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura — SNC. Dad 1 Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência VI - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estadual e Nacional. VII - apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se, por intermédio do Plenário, sobre matérias de natureza cultural, nos processos submetidos à sua análise; VIII - cadastrar as instituições culturais sem fins lucrativos ou de utilidade pública; IX - propor ao Secretário Municipal de Turismo e Cultura a edição de atos normativos pertinentes à sua área de atuação, competência e finalidades; X - apreciar projetos de restauração, conservação, manutenção ou relativos a quaisquer interferências físicas em bens tombados, quando solicitada sua análise pelo órgão competente; XI — comunicar à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura para que tome as devidas providências, eventuais atos de agressão ao patrimônio cultural do município de Barra do Piraí que venha a tomar conhecimento; XIl - solicitar aos órgãos competentes, instituições ou empresas do setor privado e pessoas físicas informações, ações ou providências necessárias à defesa, preservação, conservação e manutenção dos bens tombados; XIII - submeter ao Prefeito Municipal, por intermédio do Secretário Municipal de Turismo e Cultura, proposta de tombamentos de bens, nos termos da Lei Municipal; XIV - articular-se ou formar parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e com a iniciativa privada, solicitando-lhes apoio técnico ou logístico, a fim de assegurar os interesses e a defesa da cultura de Barra do Piraí. XV - participar, por intermédio dos seus representantes, de seminários, conferências, reuniões, eventos e outros de interesse da cultura de Barra do Piraí; XVI - encaminhar os atos e as decisões do Conselho ao Secretário Municipal de Turismo e Cultura para as providências necessárias; XII - prestar informações ao público, sobre matérias pertinentes à sua área de atuação; XVII! - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Barra do Piraí; XIX - promover os atos e ações necessárias ao processo sucessório (eleições) dos seus membros; XX - outras competências e finalidades pertinentes à sua área de atuação. Art. 40 - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura exercerá as funções de apoio administrativo, incluídas as da secretaria executiva, e de assessoramento técnico ao Conselho. /“ Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Art. 41 - A presidência do Conselho Municipal de Política Cultural será definida através de eleição entre os conselheiros, na forma do regulamento. Art. 42 - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, assegurará ao Conselho Municipal de Política Cultural os meios necessários para sua instalação e funcionamento. Art. 43 - O Conselho Municipal de Política Cultural de Barra do Piraí terá sua organização e o seu funcionamento regulamentados através de seu Regimento Interno. Da Conferência Municipal de Cultura - CMC Art. 44 - A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se em evento de participação social, para promover a articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, artistas, grupos e agentes culturais, para analisar e debater sobre o cenário cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura — PMC. 81º Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente a cada 2 anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério da Secretaria Municipal de Cultura. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura — CMC será definida em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e deverá observar o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. 82º A Conferência Municipal de Cultura - CMC poderá ser precedida de Conferências Setoriais e Territoriais. $3º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura - CMC será, no mínimo, de um terço dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais. 84º Em caso de não realização das conferências previstas no parágrafo 3º, o plenário da CMC será formado pelos participantes presentes ao evento. o Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência SEÇÃO IV DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO Do Plano Municipal de Cultura — PMC Art. 45 - O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — PMC. Art. 46 - A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC é de responsabilidade da Secetaria Municipal de Turismo e Cultura, que, levando em consideração as diretrizes apresentadas na Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolverá o projeto a ser submetido ao Chefe do Poder Executivo e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. $1º |O Plano Municipal de Cultura deve conter: | - diagnóstico do desenvolvimento da cultura; Il - diretrizes e prioridades; HI - objetivos gerais e específicos; IV - estratégias e ações; V - mecanismos e fontes de financiamento. 82º Após a aprovação do Plano Municipal de Cultura, as respectivas metas, resultados e impactos esperados, recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários e indicadores de monitoramento e avaliação deverão ser formulados no formato de Planos de Trabalho e apresentados ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Art. 47 - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura — FMC que se constitui no principal mecanismo de incentivo e financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado, nos termos da presente Lei. $ 1º - O Fundo Municipal de Cultura será vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei. $2º- O FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. ed Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência $ 3º O incentivo referido no caput deste artigo corresponderá à liberação de recursos financeiros, pelo FMC, em favor do empreendedor de qualquer projeto cultural previamente aprovado pela Comissão Municipal de Incentivo a Cultura, no município. 8 4º - O valor destinado ao Fundo Municipal de Cultura, a título de incentivo cultural, será definido, anualmente, na Lei Orçamentária Anual (LOA). $ 4º - Fica vedada a aprovação de projetos quando o montante daqueles já aprovados atingir o valor claramente abrigado nas previsões de dotação orçamentária ou eventuais créditos suplementares. Art. 48 - São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC: | - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Barra do Pirai e seus créditos adicionais; Il - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC; Ill - contribuições de mantenedores; IV - doações e legados nos termos da legislação vigente; V - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; VI - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; VII - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; VII - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos do Fundo; XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelo Fundo; XIII - saldos de exercícios anteriores; e XIV - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas. Artigo 49 - Serão abrangidas por esta Lei as produções e eventos culturais, materializados através da apresentação de projetos, dentro das seguintes áreas: | - artes cênicas (teatro, circo e danças); Il - artes visuais (fotografia, artes plásticas, "design" e artes gráficas); HI - cinema e vídeo; IV - literatura e bibliotecas; V - música; VI - crítica e formação cultural (arte-educação, história e crítica da arte, pesquisa na área artística de e formação artística em geral); Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência VII - patrimônio histórico e cultural (centros culturais, museus, folclore, artesanato, acervos e patrimônio histórico, material e imaterial); VIIl - moda e gastronomia; IX — meio ambiente. Art. 50 - Fica autorizada a criação, junto ao município, de uma Comissão Deliberativa, independente e autônoma, constituída de representantes do Governo Municipal e de entidades culturais, considerando as áreas abrangidas por esta lei. $ 1º - A Comissão Deliberativa ficará incumbida da avaliação, aprovação e fiscalização dos projetos culturais apresentados. $ 2º - Os membros da comissão deverão ter mandato de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser reconduzidos por mais um período do mandato. 8 3º - A Comissão reunir-se-á periodicamente, sob a presidência do Diretor do Departamento de Cultura ou quem lhe fizer às vezes, em instalações fomecidas pelo Município que, igualmente, dará condições materiais e burocráticas para o seu pleno funcionamento. Artigo 51 - Para obtenção do incentivo de que cuida o artigo 38 desta Lei, deverá o empreendedor apresentar à comissão cópia do projeto cultural, explicando a natureza, os objetivos, os recursos financeiros, materiais e humanos envolvidos na execução do empreendimento, para fins de aprovação e fixação do valor do incentivo e posterior fiscalização. Art. 52 - Aprovado o projeto, a comissão emitirá certificado indicando o valor do incentivo e o cronograma de desembolso dos recursos pelo FMC. Parágrafo Único - Os certificados referidos neste artigo terão validade para sua utilização até o encerramento do exercício financeiro para o qual o projeto foi aprovado. Art. 53 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos do incentivo citado por esta Lei fica obrigado a devolver as importâncias recebidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros com base no índice oficial utilizado pela Prefeitura, e impedido de receber novos incentivos por um período de 02 (dois) anos. a Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência CAPÍTULO Ill DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 54 - O Município integra o SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária. Art. 55 - Os mecanismos de gestão das políticas públicas culturais constituem instrumentos do Sistema Municipal de Cultura. Art. 56 — Os casos omissos poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo por Decreto Municipal. Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE MAIO DE 2023. Mensagem nº 019/GP/2023 Projeto de lei nº 71/2023 Autor: Executivo Municipal Dá