| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3732 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL Nº 3732 DE 01 DE JUNHO DE 2023 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei. Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto aa BANCO DO BRASIL S.A.. com ou sem a garantia da União, até o valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do Programa de Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a a realização Obras de drenagem, pavimentação, infraestrutura, sinalização horizontal e vertical em diversas localidades do município de Barra do Piraí, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único: Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e” complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do $ 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas. Art.3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II. 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art.4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art.5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art.6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Parágrafo único: Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art.7º. No anexo 1 constante dessa lei destacam-se localidades em que há necessidade de destinação dos recursos - advindos da operação de crédito de que trata essa lei, através de obras de infraestrutura, drenagem, pavimentação. Parágrafo único: O rol constante do anexo | é meramente sugestivo não tendo caráter vinculativo, nem execução obrigatória. Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JUNHO DE 2023. MARI STKRVI Pre icip: Mensagem nº 021/GP/2023 Projeto de lei nº 85/2023 Autor: Executivo Municipal [8] Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência ANEXO I Obras de Reparo Ponte localizada na Estrada José Duque de Freitas que dá acesso ao bairro Chalezinho; Obra de contenção na Rua Antônio Gomes de Medeiros, no bairro São João; Obra de pavimentação, esgoto e drenagem na Rua Manoel José Arvelos e Rua Negreiros. ambas em Ipiabas; Construção/Reforma do Posto de Saúde do bairro Cantão; Obras de infraestrutura de drenagem e reparo para desobstrução de escoamento de esgoto e águas pluviais em todo bairro Lago Azul; Construção de galeria de esgotamento sanitário no bairro Santa Bárbara; Obras e aquisição de materiais para melhoria no sistema de captação e distribuição de água em toda cidade de Barra do Piraí; Obras de manilhamento na servidão pública que atravessa o bairro São Luiz da Barra; Construção/reforma e colocação de iluminação nos pontos de parada de ônibus da cidade; Obras de drenagem pluvial nos bairros São Luiz da Barra, Recanto Feliz e São Francisco; Reforma Geral da Ponte Getúlio Vargas - Ponte de Ferro; Construção de Galerias de concreto no Bairro Cantão; Reforma e ampliação de rede de água potável, para o bairro Lago Azul; Reforma geral das calçadas do centro da cidade e bairro Santana; Reforma e urbanização da Praça Cobra Fumando; Reforma e urbanização do espaço de quiosques do largo da feira.