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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3736/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3736 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaATRIBUI AO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TÍTULO DE "CIDADE DO AUDIVISUAL"
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL Nº 3736 DE 15 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: ATRIBUI AO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ, NO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, O TÍTULO DE “CIDADE DO
AUDIOVISUAL”.
“O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal aprova a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica atribuído à cidade de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro, o título de
“Cidade do Audiovisual”.
Art. 2º - Esse título poderá ser usado nos símbolos oficiais do Município, bem como em suas
páginas oficiais e sinalizações em todo o seu território.
Art. 3º - Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí
procederá os registros necessários em livro próprio do órgão competente.
Art. 4º - O Poder Executivo do Município de Barra do Piraí poderá adotar medidas que visem
o fomento à atividade audiovisual, incluindo, mas não se restringindo, às seguintes ações:
Il Criação e/ou apoio à realização de cursos voltados às atividades do setor
audiovisual;
IH. Criação e/ou apoio à realização de eventos do setor audiovisual, tais como
congressos, feiras, seminários e festivais,
HI. Criação e/ou apoio à criação de espaços voltados para a produção e formação
profissional do setor audiovisual;
Iv. Participação e/ou apoio à participação em eventos nacionais e internacionais do
setor audiovisual;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE JUNHO DE 2023.
'
MENSAGEM Nº 21/GP/2023
PROJETO DE LEI Nº 90/2023
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

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