| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3736 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | ATRIBUI AO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TÍTULO DE "CIDADE DO AUDIVISUAL" |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL Nº 3736 DE 15 DE JUNHO DE 2023 EMENTA: ATRIBUI AO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TÍTULO DE “CIDADE DO AUDIOVISUAL”. “O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova a seguinte LEI: Art. 1º - Fica atribuído à cidade de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro, o título de “Cidade do Audiovisual”. Art. 2º - Esse título poderá ser usado nos símbolos oficiais do Município, bem como em suas páginas oficiais e sinalizações em todo o seu território. Art. 3º - Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí procederá os registros necessários em livro próprio do órgão competente. Art. 4º - O Poder Executivo do Município de Barra do Piraí poderá adotar medidas que visem o fomento à atividade audiovisual, incluindo, mas não se restringindo, às seguintes ações: Il Criação e/ou apoio à realização de cursos voltados às atividades do setor audiovisual; IH. Criação e/ou apoio à realização de eventos do setor audiovisual, tais como congressos, feiras, seminários e festivais, HI. Criação e/ou apoio à criação de espaços voltados para a produção e formação profissional do setor audiovisual; Iv. Participação e/ou apoio à participação em eventos nacionais e internacionais do setor audiovisual; Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE JUNHO DE 2023. ' MENSAGEM Nº 21/GP/2023 PROJETO DE LEI Nº 90/2023 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL