| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3737 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | ALTERA A NOMENCLATURA E INSTITUI NÍVEIS SALARIAIS, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL Nº 3737 DE 19 DE JUNHO DE 2023 EMENTA: “Altera a nomenclatura e institui níveis salariais, atribuições, funções e requisitos dos cargos da Estrutura Administrativa da Secretaria de Obras Públicas da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, nos termos desta lei, a nomenclatura e níveis salariais dos cargos constantes no anexo | da presente Lei, e instituem as atividades, funções, requisitos e competências destes, referentes à Secretaria Municipal de Obras Públicas. Art. 2º. Os cargos mencionados nesta lei serão destinados somente para as funções de Agente Político Municipal, Direção, Coordenação, Assessoramento e Chefia, de manifesta confiança, nos exatos termos da ressalva contida na parte final do artigo 37, Il da Constituição Federal da República de 1988. Art. 3º. Os níveis de vencimento dos cargos em comissão e as gratificações das funções de confiança apresentarão as mesmas quantias fixadas pela legislação vigente, podendo ser alteradas por lei específica de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Art. 4º. À Secretaria Municipal de Obras Públicas compete a coordenação e supervisão de assuntos referentes aos trabalhos de engenharia, arquitetura e urbanismo da Administração Municipal, com aprovação final dos Projetos, tendo como atribuições principais, além das outras já legalmente previstas: l. Construção e manutenção de próprios e vias públicas municipais, diretamente ou através de terceiros; H. Fiscalização de obras contratadas, Ill. Realização de licenciamentos e fiscalização em cumprimento a legislação de posturas do município; IV. Elaboração e atualização periódica do Plano Diretor na forma da Lei; V. Fiscalização e aplicação das políticas públicas estabelecidas no Plano Diretor; Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência VI. Elaboração de projetos e planos que visem a captação de recursos em outras esferas governamentais em setor próprio; Vil. Elaboração de projetos para obras públicas visando a redução de desigualdades e melhoria das condições de vida da população; Vil. Elaboração de levantamentos cartográficos e estatísticos do Município; IX. Gerenciamento dos recursos oriundos de outras esferas governamentais nos aspectos técnicos de engenharia e arquitetura; X. Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Prefeito. Art. 5º. O aporte orçamentário das Secretarias Municipais e demais órgãos previstos nesta Lei, dar-se-á a conta das dotações orçamentárias correspondentes na forma estabelecida na Lei Orçamentária em vigor. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente aquelas relativas à estrutura de cargos e funções do Poder Executivo relativo à Secretaria Municipal de Obras Públicas, mantendo-se inalteradas as demais. GABINETE DO PREFEITO, 19 DE JUNHO DE 2023 MARIO Ss Prefeit jpal Mensagem nº 017/GP/2022 Projeto de lei nº 074/2023 Autor: Executivo Municipal [N) Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência ANEXO I SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS NIVEL CARGO QUANT. APM SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS 1 DAS-4 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DAS-4 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS 1 DAS-5 COORDENADOR DE OBRAS PÚBLICAS 3 DAS3| GERENTE DA COORDENADORIA 1 DAS-2 CHEFE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTOS 1 DAS-1 ASSESSOR DE DIRETOR 3 DAI-4 SUPERVISOR DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA i DAI-4 SUPERVISOR DA DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS 1 DEPARTAMENTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DAS-4| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO 1 URBANO . DAS-2 CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO 1 DAS-2 CHEFE DA DIVISÃO DE URBANISMO 1 DAS-2 CHEFE DA DIVISÃO DE LAUDO E AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA 1 DAI-S | SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO | 2 URBANO o Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Anexo Il DENOMINAÇÃO DO CARGO . UNIDADE - ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS OU FUNÇÃO Secretário de Obras Públicas Descrição e atribuições: Agente político escolhido pelo Chefe do | Executivo, que tem como atribuições: chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar a Secretaria para a qual foi designado pelo Prefeito Municipal; apresentar ao Gabinete do Prefeito propostas referentes à legislação, orçamento e aperfeiçoamento dos servidores subordinados, bem como dos programas, projetos e ações a serem desenvolvidos; chefiar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas, manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Secretaria de que é titular, receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e encaminhá-la à unidade administrativa competente, decidindo as que forem de sua competência e opinando nas que dependem de decisões superiores; fiscalizar os serviços a seu encargo; solicitar e autorizar compras de materiais e equipamentos; observar e cumprir leis, decretos e regulamentos; responsabilizar-se pelo patrimônio da GABINETE DO Secretaria; coordenar projetos de interesse de sua Secretaria; SECRETÁRIO representar a Secretaria nas solenidades e comemorações oficiais do Município; estabelecer as normas internas, respeitando os princípio administrativos; zelar pelo aproveitamento integral do efetivo lotado em sua respectiva Secretaria; imprimir em todos os seus atos, como exemplo, à máxima correção, pontualidade e justiça; promover e presidir as reuniões periódicas, de cunho educativo e informativo com o pessoal diretamente subordinado, no intuito de debater questões relativas à melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à respectiva Secretaria, participando ao Prefeito Municipal os assuntos para apreciação superior; manter o relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à população, respeitando as limitações e atribuições da mesma; atender ao público em geral; realizar outras tarefas afins, sendo de elevada confiança do Prefeito. Função política atenda a vinculação específica das atribuições da referida secretaria, em observância as atribuições específicas definidas em lei. Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, diretamente vinculado ao Secretário, tendo como atribuições: Assessorar o Secretário em assuntos de interesse da Secretaria diretamente em todos os seus atos, compromissos, reuniões de trabalho, fazer contatos com demais autoridades; zelar para que todas Assessor Administrativo as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do Secretário; executar outras tarefas correlatas às acima descritas ou por determinação do Secretário sempre com a finalidade de assessoramento e confiança pessoal, vinculado diretamente ao Secretário, cargo tipicamente de vinculação política de governo e de confiança, responsável por auxiliar o Secretário em atos de governo. Diretor Do Departamento De Descrição e atribuições: Cargo comissionado. Função exercida por DEPARTAMENTO DE Obras Públicas profissional diretamente ligado ao Secretário, Departamento, OBRAS PÚBLICAS responsável pela direção de todo o Departamento, órgão máximo antes da Secretaria, tendo como atribuições gestão do Departamento e todos os funcionários subordinados, inclusive os Coordenadores, que são seus subordinados, devendo empregar facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência da respectiva Unidade. Cargo de vinculação política e de confiança pessoal do Secretário e Prefeito, buscando o cumprimento do plano de governo em prol da população e atento aos princípios administrativos. Observando a direção das atribuições da respectiva unidade. Requisitos mínimos: Formação em nível superior Coordenador de Obras Descrição e atribuições: Cargo comissionado. Função exercida por Públicas profissional diretamente ligado ao Secretário, Departamento, responsável pelo acompanhamento e execução de obras executadas diretamente ou indiretamente. Requisitos mínimos: Formação em nível superior. Assessor de Diretor Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, diretamente vinculado ao Diretor, tendo como atribuições: Assessorar o Diretor em assuntos de interesse da Secretaria diretamente em todos os seus atos, compromissos, reuniões de trabalho, zelar para que todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do Diretor; executar outras tarefas correlatas às acima descritas ou por determinação do Diretor sempre com a finalidade de assessoramento e confiança pessoal, cargo tipicamente de vinculação política de governo e de confiança, responsável por auxiliar o Diretor em atos de governo. Gerente de Coordenadoria Descrição e atribuições: Cargo comissionado. Função exercida por profissional diretamente ligado ao Secretário e aos Coordenadores, Departamento, responsável pelo acompanhamento e execução de obras executadas diretamente ou indiretamente. Requisitos mínimos: Formação em nível superior Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Divisão de Orçamentos Chefe da Divisão de Orçamentos Descrição e Atribuições: Cargo comissionado. Função exercida por profissional diretamente ligado ao Secretário, Departamento, responsável pela elaboração das planilhas orçamentárias, memoria de cálculo, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro. Requisitos mínimos: Formação em nível médio. Divisão Administrativa Supervisor da Divisão Administrativa Descrição e atribuições: Função de confiança, reservada ao servidor de carreira da área, diretamente vinculado ao Diretor do Departamento e tem a missão de chefiar toda a Divisão, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores. Observando as atribuições específicas, podendo estar ligado diretamente ao Secretário. Requisitos mínimos: Servidor de carreira estável e com aptidão na área de atribuição. Divisão de Obras Públicas , Supervisor da Divisão de Obras Públicas Descrição e atribuições: Função de confiança, reservada ao servidor de carreira da área, diretamente vinculado ao Diretor do Departamento e tem a missão de chefiar toda a Divisão, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores. Observando as atribuições específicas, podendo estar ligado diretamente ao Secretário. Requisitos mínimos: Servidor de carreira estável e com aptidão na área de atribuição. DEPARTAMENTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO. Diretor do Departamento de Pesquisa e Planejamento Urbano Descrição e atribuições: Cargo comissionado. Função exercida por profissional diretamente ligado ao Secretário, Departamento, responsável pela direção de todo o Departamento, órgão máximo antes da Secretaria, tendo como atribuições gestão do Departamento e todos os funcionários subordinados, inclusive os Coordenadores, que são seus subordinados, devendo empregar facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência da respectiva Unidade. Cargo de vinculação política e de confiança pessoal do Secretário e Prefeito, buscando o cumprimento do plano de governo em prol da população e atento aos princípios administrativos. Observando a direção das atribuições da respectiva unidade. Requisitos mínimos: Formação em nível superior Supervisor do Departamento de Pesquisa e Planejamento Urbano Descrição e atribuições: Função de confiança, reservada ao servidor de carreira da área, diretamente vinculado ao Diretor do Departamento e tem a missão de chefiar toda a Divisão, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores. Observando as atribuições específicas, podendo estar ligado diretamente ao Secretário. Requisitos mínimos: Servidor de carreira estável e com aptidão na área de atribuição. Divisão de Fiscalização Chefe de Divisão de Fiscalização Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, diretamente vinculado ao Diretor do Departamento e tem a missão de chefiar toda a Divisão, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores. Requisitos mínimos: Formação técnica na área. Divisão de Urbanismo. Chefe de Divisão de Urbanismo Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, diretamente vinculado ao Diretor do Departamento e tem a missão de chefiar toda a Divisão, mantendo o devido apoio administrativo aos 6 Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência demais servidores. Requisitos mínimos: Formação técnica na área. Divisão de Laudo e Avaliação Imobiliária Chefe de Divisão de Laudo e Avaliação Imobiliária Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, diretamente vinculado ao Diretor do Departamento e tem a missão de chefiar toda a Divisão, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores. Requisitos mínimos: Formação técnica na área