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norma nº 3737/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3737 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaALTERA A NOMENCLATURA E INSTITUI NÍVEIS SALARIAIS, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL Nº 3737 DE 19 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: “Altera a nomenclatura e institui níveis
salariais, atribuições, funções e requisitos dos
cargos da Estrutura Administrativa da Secretaria
de Obras Públicas da Prefeitura Municipal de
Barra do Piraí e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, nos termos desta lei, a nomenclatura e níveis salariais
dos cargos constantes no anexo | da presente Lei, e instituem as atividades, funções,
requisitos e competências destes, referentes à Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Art. 2º. Os cargos mencionados nesta lei serão destinados somente para as
funções de Agente Político Municipal, Direção, Coordenação, Assessoramento e Chefia, de
manifesta confiança, nos exatos termos da ressalva contida na parte final do artigo 37, Il da
Constituição Federal da República de 1988.
Art. 3º. Os níveis de vencimento dos cargos em comissão e as gratificações
das funções de confiança apresentarão as mesmas quantias fixadas pela legislação vigente,
podendo ser alteradas por lei específica de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Art. 4º. À Secretaria Municipal de Obras Públicas compete a coordenação e
supervisão de assuntos referentes aos trabalhos de engenharia, arquitetura e urbanismo da
Administração Municipal, com aprovação final dos Projetos, tendo como atribuições
principais, além das outras já legalmente previstas:
l. Construção e manutenção de próprios e vias públicas municipais,
diretamente ou através de terceiros;
H. Fiscalização de obras contratadas,
Ill. Realização de licenciamentos e fiscalização em cumprimento a legislação
de posturas do município;
IV. Elaboração e atualização periódica do Plano Diretor na forma da Lei;
V. Fiscalização e aplicação das políticas públicas estabelecidas no Plano
Diretor;
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
VI. Elaboração de projetos e planos que visem a captação de recursos em
outras esferas governamentais em setor próprio;
Vil. Elaboração de projetos para obras públicas visando a redução de
desigualdades e melhoria das condições de vida da população;
Vil. Elaboração de levantamentos cartográficos e estatísticos do Município;
IX. Gerenciamento dos recursos oriundos de outras esferas governamentais
nos aspectos técnicos de engenharia e arquitetura;
X. Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas
pelo Prefeito.
Art. 5º. O aporte orçamentário das Secretarias Municipais e demais órgãos
previstos nesta Lei, dar-se-á a conta das dotações orçamentárias correspondentes na forma
estabelecida na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente aquelas relativas à estrutura de cargos e funções
do Poder Executivo relativo à Secretaria Municipal de Obras Públicas, mantendo-se
inalteradas as demais.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE JUNHO DE 2023
MARIO Ss
Prefeit jpal
Mensagem nº 017/GP/2022
Projeto de lei nº 074/2023
Autor: Executivo Municipal
[N)
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
NIVEL CARGO QUANT.
APM SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS 1
DAS-4 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
DAS-4 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS 1
DAS-5 COORDENADOR DE OBRAS PÚBLICAS 3
DAS3| GERENTE DA COORDENADORIA 1
DAS-2 CHEFE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTOS 1
DAS-1 ASSESSOR DE DIRETOR 3
DAI-4 SUPERVISOR DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA i
DAI-4 SUPERVISOR DA DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS 1
DEPARTAMENTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO
DAS-4| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO 1
URBANO .
DAS-2 CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO 1
DAS-2 CHEFE DA DIVISÃO DE URBANISMO 1
DAS-2 CHEFE DA DIVISÃO DE LAUDO E AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA 1
DAI-S | SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO | 2
URBANO
o
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Anexo Il
DENOMINAÇÃO DO CARGO .
UNIDADE - ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
OU FUNÇÃO
Secretário de Obras Públicas Descrição e atribuições: Agente político escolhido pelo Chefe do
| Executivo, que tem como atribuições: chefiar, dirigir, planejar, orientar
e coordenar a Secretaria para a qual foi designado pelo Prefeito
Municipal; apresentar ao Gabinete do Prefeito propostas referentes à
legislação, orçamento e aperfeiçoamento dos servidores
subordinados, bem como dos programas, projetos e ações a serem
desenvolvidos; chefiar a distribuição dos recursos humanos e
materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das
atividades a serem desenvolvidas, manifestar-se em processos que
versem sobre assuntos de interesse da Secretaria de que é titular,
receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e
encaminhá-la à unidade administrativa competente, decidindo as que
forem de sua competência e opinando nas que dependem de
decisões superiores; fiscalizar os serviços a seu encargo; solicitar e
autorizar compras de materiais e equipamentos; observar e cumprir
leis, decretos e regulamentos; responsabilizar-se pelo patrimônio da
GABINETE DO Secretaria; coordenar projetos de interesse de sua Secretaria;
SECRETÁRIO representar a Secretaria nas solenidades e comemorações oficiais do
Município; estabelecer as normas internas, respeitando os princípio
administrativos; zelar pelo aproveitamento integral do efetivo lotado
em sua respectiva Secretaria; imprimir em todos os seus atos, como
exemplo, à máxima correção, pontualidade e justiça; promover e
presidir as reuniões periódicas, de cunho educativo e informativo com
o pessoal diretamente subordinado, no intuito de debater questões
relativas à melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à
respectiva Secretaria, participando ao Prefeito Municipal os assuntos
para apreciação superior; manter o relacionamento de cooperação
mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à população,
respeitando as limitações e atribuições da mesma; atender ao público
em geral; realizar outras tarefas afins, sendo de elevada confiança do
Prefeito. Função política atenda a vinculação específica das
atribuições da referida secretaria, em observância as atribuições
específicas definidas em lei.
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão,
diretamente vinculado ao Secretário, tendo como atribuições:
Assessorar o Secretário em assuntos de interesse da Secretaria
diretamente em todos os seus atos, compromissos, reuniões de
trabalho, fazer contatos com demais autoridades; zelar para que todas
Assessor Administrativo as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do
Secretário; executar outras tarefas correlatas às acima descritas ou
por determinação do Secretário sempre com a finalidade de
assessoramento e confiança pessoal, vinculado diretamente ao
Secretário, cargo tipicamente de vinculação política de governo e de
confiança, responsável por auxiliar o Secretário em atos de governo.
Diretor Do Departamento De Descrição e atribuições: Cargo comissionado. Função exercida por
DEPARTAMENTO DE Obras Públicas profissional diretamente ligado ao Secretário, Departamento,
OBRAS PÚBLICAS responsável pela direção de todo o Departamento, órgão máximo
antes da Secretaria, tendo como atribuições gestão do Departamento
e todos os funcionários subordinados, inclusive os Coordenadores,
que são seus subordinados, devendo empregar facilidade de
comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão
participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados,
buscando a excelência dos serviços públicos. Dirigir todos os
trabalhos de competência da respectiva Unidade. Cargo de vinculação
política e de confiança pessoal do Secretário e Prefeito, buscando o
cumprimento do plano de governo em prol da população e atento aos
princípios administrativos. Observando a direção das atribuições da
respectiva unidade. Requisitos mínimos: Formação em nível
superior
Coordenador de Obras Descrição e atribuições: Cargo comissionado. Função exercida por
Públicas profissional diretamente ligado ao Secretário, Departamento,
responsável pelo acompanhamento e execução de obras executadas
diretamente ou indiretamente. Requisitos mínimos: Formação em
nível superior.
Assessor de Diretor Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão,
diretamente vinculado ao Diretor, tendo como atribuições: Assessorar
o Diretor em assuntos de interesse da Secretaria diretamente em
todos os seus atos, compromissos, reuniões de trabalho, zelar para
que todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade
do Diretor; executar outras tarefas correlatas às acima descritas ou
por determinação do Diretor sempre com a finalidade de
assessoramento e confiança pessoal, cargo tipicamente de vinculação
política de governo e de confiança, responsável por auxiliar o Diretor
em atos de governo.
Gerente de Coordenadoria Descrição e atribuições: Cargo comissionado. Função exercida por
profissional diretamente ligado ao Secretário e aos Coordenadores,
Departamento, responsável pelo acompanhamento e execução de
obras executadas diretamente ou indiretamente. Requisitos
mínimos: Formação em nível superior
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Divisão de Orçamentos
Chefe da Divisão de
Orçamentos
Descrição e Atribuições: Cargo comissionado. Função exercida por
profissional diretamente ligado ao Secretário, Departamento,
responsável pela elaboração das planilhas orçamentárias, memoria de
cálculo, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro.
Requisitos mínimos: Formação em nível médio.
Divisão Administrativa
Supervisor da Divisão
Administrativa
Descrição e atribuições: Função de confiança, reservada ao servidor
de carreira da área, diretamente vinculado ao Diretor do Departamento
e tem a missão de chefiar toda a Divisão, mantendo o devido apoio
administrativo aos demais servidores. Observando as atribuições
específicas, podendo estar ligado diretamente ao Secretário.
Requisitos mínimos: Servidor de carreira estável e com aptidão na
área de atribuição.
Divisão de Obras Públicas
,
Supervisor da Divisão de
Obras Públicas
Descrição e atribuições: Função de confiança, reservada ao servidor
de carreira da área, diretamente vinculado ao Diretor do Departamento
e tem a missão de chefiar toda a Divisão, mantendo o devido apoio
administrativo aos demais servidores. Observando as atribuições
específicas, podendo estar ligado diretamente ao Secretário.
Requisitos mínimos: Servidor de carreira estável e com aptidão na
área de atribuição.
DEPARTAMENTO DE
PESQUISA E
PLANEJAMENTO
URBANO.
Diretor do Departamento de
Pesquisa e Planejamento
Urbano
Descrição e atribuições: Cargo comissionado. Função exercida por
profissional diretamente ligado ao Secretário, Departamento,
responsável pela direção de todo o Departamento, órgão máximo
antes da Secretaria, tendo como atribuições gestão do Departamento
e todos os funcionários subordinados, inclusive os Coordenadores,
que são seus subordinados, devendo empregar facilidade de
comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão
participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados,
buscando a excelência dos serviços públicos. Dirigir todos os
trabalhos de competência da respectiva Unidade. Cargo de vinculação
política e de confiança pessoal do Secretário e Prefeito, buscando o
cumprimento do plano de governo em prol da população e atento aos
princípios administrativos. Observando a direção das atribuições da
respectiva unidade. Requisitos mínimos: Formação em nível
superior
Supervisor do Departamento
de Pesquisa e Planejamento
Urbano
Descrição e atribuições: Função de confiança, reservada ao servidor
de carreira da área, diretamente vinculado ao Diretor do Departamento
e tem a missão de chefiar toda a Divisão, mantendo o devido apoio
administrativo aos demais servidores. Observando as atribuições
específicas, podendo estar ligado diretamente ao Secretário.
Requisitos mínimos: Servidor de carreira estável e com aptidão na
área de atribuição.
Divisão de Fiscalização
Chefe de Divisão de
Fiscalização
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão,
diretamente vinculado ao Diretor do Departamento e tem a missão de
chefiar toda a Divisão, mantendo o devido apoio administrativo aos
demais servidores. Requisitos mínimos: Formação técnica na área.
Divisão de Urbanismo.
Chefe de Divisão de
Urbanismo
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão,
diretamente vinculado ao Diretor do Departamento e tem a missão de
chefiar toda a Divisão, mantendo o devido apoio administrativo aos
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
demais servidores. Requisitos mínimos: Formação técnica na área.
Divisão de Laudo e
Avaliação Imobiliária
Chefe de Divisão de Laudo e
Avaliação Imobiliária
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão,
diretamente vinculado ao Diretor do Departamento e tem a missão de
chefiar toda a Divisão, mantendo o devido apoio administrativo aos
demais servidores. Requisitos mínimos: Formação técnica na área

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