| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3739 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | DISPÕE QUE TORNE OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA EM REUNIÕES BIMESTRAIS DE PAIS E MESTRES,JUNTO AS CRECHES, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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: ca Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL Nº 3739 DE 22 DE JUNHO DE 2023 EMENTA: DISPÕE QUE TORNE OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA EM REUNIÕES BIMESTRAIS DE PAIS E MESTRES, JUNTO AS CRECHES, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL : DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ-RJ. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Torna obrigatório a apresentação de Atualização de Cartão de Vacinação da criança em reuniões bimestrais de pais e mestres junto as creches, às escolas infantil e de ensino fundamental no Município de Barra do Piraí-RJ. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplicam-se as creches, às escolas de educação infantil e ensino fundamental da rede pública. Art.2º. Os pais ou responsáveis que não apresentarem o cartão ou os comprovantes da vacinação atualizada, “nos termos do art.1º, deverão providenciar a devida atualização em até trinta dias da data da reunião bimestral. Parágrafo único. As vacinas a serem exigidas são as definidas no Plano Nacional de Imunizações (PNI), elaborado pelo Ministério da Saúde, conforme a idade da criança. Art.3º. A creche, a escola de educação infantil ou a escola de ensino fundamental em que o aluno estiver matriculado, acaso os pais ou responsáveis não atualizem a imunização da criança, no caso e no prazo previsto no caput do art. 2º desta Lei, comunicará a Secretaria Municipal de Saúde, para fins de registro, regularização e acompanhamento. Parágrafo único. Além do que prevê o caput deste artigo, o caso de não cumprimento do disposto nesta Lei será encaminhado ao Conselho Tutelar e para Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude; para que em suas áreas de atuação tomem as providências cabíveis. Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JUNHO DE 2023. MARIO ES Prefe cipal PROJETO DE LEI Nº 108/2022 AUTOR: ROSELI BRAGA