br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3741/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3741 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id122

Originating matéria

matéria 562 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL Nº 3741 DE 22 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES ENTRE O PODER EXECUTIVO
E O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal
do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização de elaboração convênio entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município de
Barra do Piraí para cessão de servidor público.
Art.2º. A cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão, ou a
entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade.
Art.3º. A cessão de servidores públicos deverá ser formalizada mediante convênio ou termo de cooperação técnica entre o Poder
Executivo e o Poder Legislativo, que estabelecerá as condições, obrigações e responsabilidades de cada um dos órgãos envolvidos.
Parágrafo único: No convênio ou termo de cooperação técnica deverá ser estabelecido, no mínimo:
I- Prazo para cessão do servidor;
H- - Ônus no pagamento do vencimento e eventual gratificação;
Art.4º. A cessão de servidores públicos entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverá observar os critérios de
conveniência e oportunidade, bem como o interesse público.
Art.5º. A cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público
cedido.
Art.6º. O servidor cedido ao órgão deverá atentar quantos os atos normativos e atribuições referentes ao cargo.
Art.7º. Fica autorizado o Poder Legislativo ou o Poder Executivo a utilizarem de Processo Seletivo Simplificado ou de concurso
público promovido pelo respectivo poder, para chamamento de cargos, dêsde que integrante da estrutura administrativa, por meio
de convênio ou termo de cooperação.
Parágrafo único: No caso do caput deste artigo, o termo de cooperação ou convênio deverá observar as disposições estabelecidas
nesta Lei.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JUNHO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 81/2023
AUTOR: MESA DIRETORA

open original →