| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3741 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL Nº 3741 DE 22 DE JUNHO DE 2023 EMENTA: AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização de elaboração convênio entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município de Barra do Piraí para cessão de servidor público. Art.2º. A cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão, ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade. Art.3º. A cessão de servidores públicos deverá ser formalizada mediante convênio ou termo de cooperação técnica entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, que estabelecerá as condições, obrigações e responsabilidades de cada um dos órgãos envolvidos. Parágrafo único: No convênio ou termo de cooperação técnica deverá ser estabelecido, no mínimo: I- Prazo para cessão do servidor; H- - Ônus no pagamento do vencimento e eventual gratificação; Art.4º. A cessão de servidores públicos entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverá observar os critérios de conveniência e oportunidade, bem como o interesse público. Art.5º. A cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido. Art.6º. O servidor cedido ao órgão deverá atentar quantos os atos normativos e atribuições referentes ao cargo. Art.7º. Fica autorizado o Poder Legislativo ou o Poder Executivo a utilizarem de Processo Seletivo Simplificado ou de concurso público promovido pelo respectivo poder, para chamamento de cargos, dêsde que integrante da estrutura administrativa, por meio de convênio ou termo de cooperação. Parágrafo único: No caso do caput deste artigo, o termo de cooperação ou convênio deverá observar as disposições estabelecidas nesta Lei. GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JUNHO DE 2023. PROJETO DE LEI Nº 81/2023 AUTOR: MESA DIRETORA