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norma nº 3745/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3745 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaInstitui no calendário Oficial Municipal de Barra do Piraí, o "Campeonato Municipal Esporte em ação."
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL Nº 3745 DE 29 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Institui, no Calendário Oficial
Municipal de Barra do Pirai, o
“Campeonato Municipal Esporte em
Ação”.
Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Barra do pirai, o
Campeonato Municipal Esporte em Ação, a ser realizado no segundo semestre de
cada ano.
Parágrafo único: Durante esse período, poderão ser realizadas, conjuntamente com
a sociedade civil, diversas atividades como palestras, atrações e afins.
Art. 2º. O Campeonato Municipal Esporte em Ação tem por objetivo apresentar para
as crianças e adolescentes e aos jovens o esporte, bem como seus benefícios
principais como a valorização do espírito de equipe, desenvolvimento humano e
social e melhora na qualidade de vida.
Art. 3º. Ficará responsável pela divulgação, organização, bem como a definição de
calendário específico a Secretaria de Esporte e Lazer — SMEL, em conjunto com a
Secretaria Municipal Comunicação - SECOM.
Parágrafo único. As regras do campeonato, modalidades esportivas, edital de
inscrições serão definidas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que editará
os atos normativos pertinentes.
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Art.4º. Para a implantação das ações de que tratam esta lei, o Poder Público
poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com
organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais,
públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo, para
viabilizar a plena execução.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Os casos omissos poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2028.
MENSAGEM Nº 022/GP/2023
PROJETO DE LEI Nº 99/2023
AUTORES: EXECUTIVO MUNICIPAL

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