| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3745 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Institui no calendário Oficial Municipal de Barra do Piraí, o "Campeonato Municipal Esporte em ação." |
| native_id | 125 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2
Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL Nº 3745 DE 29 DE JUNHO DE 2023 EMENTA: Institui, no Calendário Oficial Municipal de Barra do Pirai, o “Campeonato Municipal Esporte em Ação”. Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei. Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Barra do pirai, o Campeonato Municipal Esporte em Ação, a ser realizado no segundo semestre de cada ano. Parágrafo único: Durante esse período, poderão ser realizadas, conjuntamente com a sociedade civil, diversas atividades como palestras, atrações e afins. Art. 2º. O Campeonato Municipal Esporte em Ação tem por objetivo apresentar para as crianças e adolescentes e aos jovens o esporte, bem como seus benefícios principais como a valorização do espírito de equipe, desenvolvimento humano e social e melhora na qualidade de vida. Art. 3º. Ficará responsável pela divulgação, organização, bem como a definição de calendário específico a Secretaria de Esporte e Lazer — SMEL, em conjunto com a Secretaria Municipal Comunicação - SECOM. Parágrafo único. As regras do campeonato, modalidades esportivas, edital de inscrições serão definidas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que editará os atos normativos pertinentes. Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Art.4º. Para a implantação das ações de que tratam esta lei, o Poder Público poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo, para viabilizar a plena execução. Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º. Os casos omissos poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2028. MENSAGEM Nº 022/GP/2023 PROJETO DE LEI Nº 99/2023 AUTORES: EXECUTIVO MUNICIPAL