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norma nº 3746/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3746 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaAUTORIZA A A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.203.865,11 (UM MILHÃO DUZENTOS E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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i Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL Nº 3746 DE 04 DE JULHO DE 2023
EMENTA: “Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$1.203.865,11 (Um milhão
duzentos e três mil, oitocentos e
sessenta e cinco reais e onze
centavos) Programa em vigor e dá
outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$1.203.865,11 (Um milhão duzentos e
três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e onze centavos) para reforço da
seguinte despesa, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
10.01.031.5007.2955 | Encargos Sociais Especiais
3.1.90.01 | Aposentadorias, Reserva Remunerada e 103.865,11
Reformas
10.01.031.5015.2952 | Manutenção da Câmara
3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 150.000,00
3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 200.000,00
Jurídica
3.3.90.40 | Serviços de Tecnologia da Informação e 100.000,00
Comunicação
3.3.90.93 | Indenizações e Restituições 200.000,00
4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente 300.000,00
3.3.90.30 | Material de Consumo 150.000,00
TOTAL | 1.203.865,11
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação
parcial e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964: Fei
Ed
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
ANULAÇÃO .
PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ
20.11.12.365.1006.2009 | Secretaria Municipal de Educação
. Vencimentos e Vantagens Fixas -
3.1.90.11.00 | pessoal Civil 1.203.865,11
TOTAL | 1.203.865,11
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 04 de Julho De 2023.
MENSAGEM Nº 028/GP/2023
PROJETO DE LEI Nº 105/2023
AUTORES: EXECUTIVO MUNICIPAL

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