| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3746 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA A A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.203.865,11 (UM MILHÃO DUZENTOS E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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i Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL Nº 3746 DE 04 DE JULHO DE 2023 EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.203.865,11 (Um milhão duzentos e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e onze centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$1.203.865,11 (Um milhão duzentos e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e onze centavos) para reforço da seguinte despesa, a saber: SUPLEMENTAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 10.01.031.5007.2955 | Encargos Sociais Especiais 3.1.90.01 | Aposentadorias, Reserva Remunerada e 103.865,11 Reformas 10.01.031.5015.2952 | Manutenção da Câmara 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 150.000,00 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 200.000,00 Jurídica 3.3.90.40 | Serviços de Tecnologia da Informação e 100.000,00 Comunicação 3.3.90.93 | Indenizações e Restituições 200.000,00 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 3.3.90.30 | Material de Consumo 150.000,00 TOTAL | 1.203.865,11 Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: Fei Ed Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência ANULAÇÃO . PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ 20.11.12.365.1006.2009 | Secretaria Municipal de Educação . Vencimentos e Vantagens Fixas - 3.1.90.11.00 | pessoal Civil 1.203.865,11 TOTAL | 1.203.865,11 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí (RJ), 04 de Julho De 2023. MENSAGEM Nº 028/GP/2023 PROJETO DE LEI Nº 105/2023 AUTORES: EXECUTIVO MUNICIPAL