| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3748 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Torna obrigatório o monitoramento e registro das ações individuais dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3748 DE 12 DE JULHO DE 2023 EMENTA: Torna obrigatório o monitoramento e registro das ações individuais dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o monitoramento e registro das ações individuais dos guardas civis municipais, por meio de câmeras corporais, com a finalidade de: | - promover nas diversas atuações operacionais da GCM, maior transparência, segurança e controle protegendo os direitos fundamentais dos guardas e da população em geral, envolvidos em ocorrências atendidas pela GCM, coibindo abusos das partes; Il - propiciar elementos comprobatórios de eventuais práticas ilícitas pelos cidadãos e/ou guardas, contribuindo para maior efetividade de eventuais processos administrativos e judiciais; HI - mitigar a reação das pessoas em conflito com a lei, pela percepção de que estão sendo filmadas, e consequentemente, reduzir a necessidade de uso proporcional da força. Art. 2º. A utilização de câmeras corporais acopladas ao uniforme, em havendo equipamentos disponíveis, é obrigatório para os agentes públicos da Guarda Civil Municipal de Barra do Piraí no exercício das atividades operacionais e fiscalização de trânsito, durante o período integral de trabalho. ' Parágrafo único. É igualmente obrigatória a utilização da bateria externa a ser acoplada ao equipamento. Art. 3º. Os agentes poderão pausar a gravação pela câmera corporal somente nos intervalos intrajornada, bem como nos momentos relacionados ao atendimento de suas necessidades Ig fisiológicas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art.4º. Com exceção dos casos previstos no artigo 3º, é expressamente proibido o desligamento bem como a manipulação da câmera durante a jornada para ajustes, alteração ou habilitação/desabilitação de funcionalidades. Art. 5º. É proibida a manipulação da câmera corporal por qualquer pessoa, inclusive o próprio guarda, para copiar, duplicar, apagar, alterar, editar ou extrair dados do dispositivo. Art. 6º. Ao assumir seu turno de serviço, o guarda municipal deverá: |'- efetuar a retirada de 1(uma) câmera corporal e baterias externas (power bank) na estação de armazenamento e carregamento de imagens, mediante registro que conterá nome, matrícula, data, hora e assinatura do guarda, bem como número de registro identificador do equipamento retirado; Il — posicionar a câmera corporal na parte superior frontal do seu uniforme, de modo a favorecer o monitoramento e o registro em áudio e vídeo de suas atividades operacionais e/ou fiscalização de trânsito; Ill - acionar de imediato o botão de gravação de áudio e vídeo para permitir o registro contínuo das ações até o final de suas atividades. 81º Compete à chefia imediata, ou pessoa por ela delegada, a responsabilidade pela fiscalização da retirada e devolução das câmeras corporais a serem utilizadas pelos guardas municipais, quando do início e término de seu turno de trabalho. 82º Compete à chefia imediata, ou pessoa por ela delegada, garantir que cada guarda municipal retire e/ou devolva somente a câmera retirada, sendo expressamente vedada a retirada e devolução de câmeras de terceiros. 83º Ao término do expediente de trabalho, o guarda municipal deverá devolver os equipamentos retirados para o cumprimento do turno, certificando-se que esta seja devidamente conectada na estação de armazenamento e carregamento, a fim de assegurar o correto armazenamento dos dados e recarregamento da bateria. Art. 7º. O guarda municipal será responsável pela guarda e conservação dos equipamentos de que trata esta lei, respondendo por extravio, perda, dano ou qualquer avaria. 81º. Além de registrar o boletim de ocorrência no órgão competente, nos casos cabíveis, o guarda civil municipal deverá, em qualquer caso, elaborar relatório interno circunstanciado do nr ocorrido dirigido ao Comandante da Guarda Civil Municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE 82º. O relatório previsto no parágrafo anterior, será remetido à Corregedoria da Guarda Civil Municipal e/ou demais secretarias pertinentes para a devida apuração e aplicação das medidas cabíveis. Art. 8º. As imagens captadas pelas câmeras de que trata esta lei ficarão armazenadas por 30 (trintadias) a contar de sua captação e não serão exibidas a terceiros, exceto para instrução de inquéritos policiais, investigações no âmbito da Polícia Militar e do Ministério Público, bem como para instrução de processos judiciais e administrativos. “81º A cessão das imagens a terceiros para utilização prevista no caput somente ocorrerá por expressa determinação judicial ou requisição formal e justificada das autoridades competentes dirigidas ao Poder Público Municipal. 82º As imagens formalmente solicitadas na forma do parágrafo anterior serão fornecidas em mídia devidamente codificada e protegida por senha ou outro mecanismo de proteção que impeça o acesso de pessoas não autorizadas às imagens. Art. 9º. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, o descumprimento dos deveres estabelecidos nesta lei será punido nos termos da legislação municipal que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais, bem como das normas especificas à guarda civil municipal e possibilitará a adoção das medidas disciplinares cabíveis, observado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Art. 10º. O protocolo operacional de uso dos dispositivos, de que trata esta lei, será estabelecido e atualizado pelo Comando da Guarda Civil Municipal, mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo. Art. 11. As despesas decorrentes desta lei, correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 12. Os casos omissos poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JULHO DE 2023 Mensagem nº 023/GP/2023 Projeto de Lei nº 104/2023 Autor: Executivo Municipal