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norma nº 3749/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3749 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaAltera os artigos 2º, 3º e 5º da Lei Municipal nº3.726 de 22 de maio de 2023, que instituiu o prêmio ‘Estudante Destaque do Ano’ no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Barra do Piraí.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3749 DE 12 DE JULHO DE 2023
EMENTA: “Altera os artigos 2º, 3º e 5º da Lei
Municipal nº3.726 de 22 de maio de 2023, que
instituiu o prêmio “Estudante Destaque do
Ano” no âmbito da Rede Municipal de Ensino
de Barra do Piraí.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº3.726 de 22 de maio de
2023, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. Serão premiados 6 (seis) estudantes da Rede Pública Municipal,
sendo 3 (três) do 5º ano e 3 (três) do 9º ano, levando em conta a frequência
escolar e o rendimento acadêmico nos componentes curriculares oferecidos
na Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º. Serão considerados “Estudante Destaque” 6 (seis) estudantes da
Rede Pública Municipal de Ensino que obtiverem rendimento igual ou superior
a 9,5 (nove e meio) em cada componente curricular e no mínimo 95% de
frequência.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº3.726 de 22 de maio de 2023, que
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 5º. Quanto a premiação:
| - Dos alunos do 9º ano de Escolaridade do Ensino Fundamental da rede
pública municipal:
a) O primeiro colocado ganhará um prêmio cujo valor máximo será de até
R$14.000,00 (quatorze mil reais);
b) O Segundo colocado ganhará um prêmio cujo valor máximo será de até
R$7.000,00 (sete mil reais);
c) O Terceiro colocado ganhará um prêmio cujo valor máximo será de até
R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). r
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Il - Dos alunos 5º ano de Escolaridade do Ensino Fundamental:
a) O Primeiro colocado ganhará um prêmio cujo valor máximo será de até
- R$5.000,00 (cinco mil reais);
b) O Segundo colocado ganhará um prêmio cujo valor máximo será de até
R$2.500 (dois mil e quinhentos reais);
c) O Terceiro colocado ganhará um prêmio cujo valor máximo será de até
R$1.500 (mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O valor da premiação poderá ser alterado por ato do Chefe
do Poder Executivo municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JULHO DE 2023
MARIO R
Prefeito pal
Mensagem nº 02$GP/2023
Projeto de Lei nº 104/2023
Autor: Executivo Municipal

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