| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3749 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Altera os artigos 2º, 3º e 5º da Lei Municipal nº3.726 de 22 de maio de 2023, que instituiu o prêmio ‘Estudante Destaque do Ano’ no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Barra do Piraí. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3749 DE 12 DE JULHO DE 2023 EMENTA: “Altera os artigos 2º, 3º e 5º da Lei Municipal nº3.726 de 22 de maio de 2023, que instituiu o prêmio “Estudante Destaque do Ano” no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Barra do Piraí.” A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº3.726 de 22 de maio de 2023, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 2º. Serão premiados 6 (seis) estudantes da Rede Pública Municipal, sendo 3 (três) do 5º ano e 3 (três) do 9º ano, levando em conta a frequência escolar e o rendimento acadêmico nos componentes curriculares oferecidos na Rede Municipal de Ensino. Art. 3º. Serão considerados “Estudante Destaque” 6 (seis) estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino que obtiverem rendimento igual ou superior a 9,5 (nove e meio) em cada componente curricular e no mínimo 95% de frequência. Art. 2º. Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº3.726 de 22 de maio de 2023, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 5º. Quanto a premiação: | - Dos alunos do 9º ano de Escolaridade do Ensino Fundamental da rede pública municipal: a) O primeiro colocado ganhará um prêmio cujo valor máximo será de até R$14.000,00 (quatorze mil reais); b) O Segundo colocado ganhará um prêmio cujo valor máximo será de até R$7.000,00 (sete mil reais); c) O Terceiro colocado ganhará um prêmio cujo valor máximo será de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). r ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Il - Dos alunos 5º ano de Escolaridade do Ensino Fundamental: a) O Primeiro colocado ganhará um prêmio cujo valor máximo será de até - R$5.000,00 (cinco mil reais); b) O Segundo colocado ganhará um prêmio cujo valor máximo será de até R$2.500 (dois mil e quinhentos reais); c) O Terceiro colocado ganhará um prêmio cujo valor máximo será de até R$1.500 (mil e quinhentos reais). Parágrafo único. O valor da premiação poderá ser alterado por ato do Chefe do Poder Executivo municipal. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JULHO DE 2023 MARIO R Prefeito pal Mensagem nº 02$GP/2023 Projeto de Lei nº 104/2023 Autor: Executivo Municipal