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norma nº 3751/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3751 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaINSTITUI O "SELO AMIGO DO AUTISMO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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dr ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3751 DE 12 DE JULHO DE 2023
EMENTA: INSTITUI O “SELO AMIGO
DO AUTISMO” NO AMBITO DO
MUNICIPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Selo Amigo do Autismo” no âmbito
do Município.
81º O Selo de que trata o caput deste artigo serão conferidos nas empresas, igrejas,
escolas e todos os lugares que comprovadamente contribuírem para a inclusão social
de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), tanto por meio de ações que
visem ao aperfeiçoamento, à valorização e à humanização nas relações de trabalho,
não só do seu quadro de funcionários contratados diretamente como também dos que
lhes prestam serviços por intermédio de terceiros, promovendo a sua inserção na
comunidade, dando suporte e apoio no seu dia-a-dia.
82º A obtenção do “Selo Amigo do Autismo” deverá ser requerida ao órgão
competente do Poder Executivo para as empresas, igrejas e escolas interessadas,
mediante apresentação de documentos probatórios que comprovem o descrito 8 1º do
art. 1º desta lei.
Art.2º. É prerrogativa da Empresa que aderir ao programa utilizar o “Selo Amigo do
Autismo” em suas peças publicidades e ser citadas nas publicações proporcionais
oficiais.
Art.3º. São objetivos desta lei:
|- Inclusão das pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA);
Il- Conscientização da família, da sociedade e do estado sobre a importância da
inclusão social da pessoa com transtorno do espectro autista;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Ill- Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade a participação e inclusão
social das pessoas com transtorno mental na vida comunitária.
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer prazo de validade do “Selo
Amigo do Autismo”, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação
é vistoria pela municipalidade.
Parágrafo Único: Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizam a
concessão do selo antes de expirar sua validade, a municipalidade poderá cancelá-lo.
Art.5º. O Poder Executivo fica autorizado a credenciar instituição Pública ou Privada
para avaliar os empreendimentos que pleitearem o “Selo Amigo do Autismo” e
fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.
Art.6º. As despesas para implantação do sistema descrito no art. 1º da presente lei
correrão por dotação orçamentária própria e suplementada se necessário.
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JULHO DE 2023
MARIO
Prefei
Projeto de Lei nº 164/2023
Autor: Roseli Braga

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