| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3751 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | INSTITUI O "SELO AMIGO DO AUTISMO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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dr ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3751 DE 12 DE JULHO DE 2023 EMENTA: INSTITUI O “SELO AMIGO DO AUTISMO” NO AMBITO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Selo Amigo do Autismo” no âmbito do Município. 81º O Selo de que trata o caput deste artigo serão conferidos nas empresas, igrejas, escolas e todos os lugares que comprovadamente contribuírem para a inclusão social de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), tanto por meio de ações que visem ao aperfeiçoamento, à valorização e à humanização nas relações de trabalho, não só do seu quadro de funcionários contratados diretamente como também dos que lhes prestam serviços por intermédio de terceiros, promovendo a sua inserção na comunidade, dando suporte e apoio no seu dia-a-dia. 82º A obtenção do “Selo Amigo do Autismo” deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo para as empresas, igrejas e escolas interessadas, mediante apresentação de documentos probatórios que comprovem o descrito 8 1º do art. 1º desta lei. Art.2º. É prerrogativa da Empresa que aderir ao programa utilizar o “Selo Amigo do Autismo” em suas peças publicidades e ser citadas nas publicações proporcionais oficiais. Art.3º. São objetivos desta lei: |- Inclusão das pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA); Il- Conscientização da família, da sociedade e do estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com transtorno do espectro autista; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Ill- Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade a participação e inclusão social das pessoas com transtorno mental na vida comunitária. Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer prazo de validade do “Selo Amigo do Autismo”, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação é vistoria pela municipalidade. Parágrafo Único: Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizam a concessão do selo antes de expirar sua validade, a municipalidade poderá cancelá-lo. Art.5º. O Poder Executivo fica autorizado a credenciar instituição Pública ou Privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o “Selo Amigo do Autismo” e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão. Art.6º. As despesas para implantação do sistema descrito no art. 1º da presente lei correrão por dotação orçamentária própria e suplementada se necessário. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JULHO DE 2023 MARIO Prefei Projeto de Lei nº 164/2023 Autor: Roseli Braga