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norma nº 3753/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3753 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaCria funções gratificadas de Direção e Assistência Intermediária – DAI, privativas de servidores de carreira, nas secretarias que menciona e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3753 DE 13 DE JULHO DE 2023
EMENTA: Cria funções gratificadas de Direção e
Assistência Intermediária — DAI, privativas de
servidores de carreira, nas secretarias que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas as funções de confiança de Direção e Assistência Intermediária
constantes no anexo | da presente Lei, que passam a integrar a estrutura administrativa e
organizacional das respectivas secretarias.
Parágrafo único — As funções gratificadas criadas na presente lei são privativas de
servidores públicos de carreira.
Art. 2º - As funções gratificadas criadas nesta lei terão como atividades, atribuições,
requisitos e competências aqueles descritos no Anexo Il da presente lei.
Art. 3º - Ficam criadas as simbologias DAI 6, DAI 7 e DAI 8, para cargos
de provimento em comissão de Direção e Assistência Intermediária — DAI.
Art. 4º - Os níveis de gratificação das funções de confiança privativas de servidores de
carreira de Direção e Assistência Intermediária — DAI já existentes, bem como os criados
nesta lei, terão os valores fixados conforme tabela constante do Anexo Ill da presente lei.
Art. 5º - O aporte orçamentário das Secretarias Municipais e demais órgãos previstos nesta
Lei, dar-se-á a conta das dotações orçamentárias correspondentes na forma estabelecida na
Lei Orçamentária em vigor.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, mantendo-se inalteradas as demais.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JULHO DE 2023
Mensagem nº 27/GP/2023
Projeto de Lei nº 109/2023
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO | - CARGOS, NÍVEIS E QUANTIDADES.
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR EXECUTIVO DAI-7
ASSESSOR ESPECIAL DE POLÍTICAS PUBLICAS DAI -8
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ASSISTENTE ESPECIAL DE DOCUMENTAÇÃO E PUBLICAÇÃO DAI - 6
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÕES INTERNAS DAI-5
DIRETOR DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS DAI-5
ASSESSOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DAI -7
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ASSISTENTE ESPECIAL DE MARKETING DAI - 6
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSITÊNCIA SOCIAL
ASSISTENTE ESPECIAL DE VIGILÂNCIA SÓCIO ASSISTENCIAL DAI - 6
ASSISTENTE ESPECIAL CRAS VARGEM ALEGRE DAI - 6
ASSISTENTE ESP. DE BENEF. SOCIO ASSISTENCIAIS E PROGR. DE TRANSF. DE RENDA DAI - 6
TOTAL
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ASSISTENTE ESPECIAL DE AVALIAÇÃO EM GESTÃO INSTITUCIONAL DAI - 6
ASSESSOR EXECUTIVO DE FISCALIZAÇÃO PROCESSUAL TT DAI-7
TOTAL
SEC. ESP. DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMATICA
ASSESSOR EXECUTIVO DO DEPTO DE INFORMÁTICA E PROJETOS ESPECIAIS DAI-7
COOREDENADOR DE PROG. DE INCLUSÃO DIGITAL E PROJETOS DE TI DAI-5
TOTAL
SECPLAN
ASSESSOR EXECUTIVO DE CONTABILIDADE DA EDUCAÇÃO DAI-7
DIRETOR DA ASSESSORIA DE CONTABILIDADE DA EDUCAÇÃO DAI-5
DIRETOR DA ASSESSORIA DE CONTABIL DAI-5
ASSISTENTE ESPECIAL DE CONTABILIDADE DA SAUDE DAI-6
ASSESSOR EXECUTIVO DE ORÇAMENTO DAI-7
TOTAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
ASSESSOR EXECUTIVO DA DEFESA CIVIL DAI-7 1
TOTAL 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
ASSESSOR EXECUTIVO DE OBRAS PÚBLICAS DAI-7 1
TOTAL 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ASSESSOR EXECUTIVO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DAI-7 1
TOTAL 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ASSESSOR EXECUTIVO DA FAZENDA DAI-7 t
DIRETOR DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS DAI-5 I
ASSISTENTE ESPECIAL DE CADASTRO FISCAL DAI-6 Il
ASSISTENTE ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS DAI- 6 1
DIRETOR DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DAI-5 i
ASSESSOR EXECUTIVO DE RECEITA IMOBILIÁRIA E RECUPERAÇÃO DAI-7 1
ASSESSOR EXECUTIVO DE ABERTURA E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS DAI-7 t
TOTAL 7
SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE
ASSESSOR EXECUTIVO DO AMBIENTE DAI-7 1
ASSISTENTE ESPECIAL DA COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DAI -6 1
DIRETOR DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DAI-5 ]
TOTAL 3
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ASSESSOR EXECUTIVO DE AÇÕES TÉCNICO-PEDAGÓGICAS DAI-7 1
TOTAL 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ASSESSOR EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO DAI-7 1
TOTAL 1
TOTAL DE CARGOS COM FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADO 36
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO Il - CARGOS E ATRIBUIÇÕES
a
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR EXECUTIVO
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
servidor de carreira, diretamente vinculado ao Prefeito. Tem como
funções principais: Auxiliar o Prefeito diretamente em todos os seus
atos; executar tarefas determinadas pelo Prefeito ou pelo Chefe de
Gabinete, sempre com a finalidade de assessoramento e confiança
pessoal, função de confiança a ser exercida por servidor de carreira;
responsável por auxiliar o Prefeito em atos de governo bem como
substituir o Chefe de Gabinete em eventuais ausências deste. Requisitos:
Nível médio de escolaridade.
ASSESSOR ESPECIAL DE POLÍTICAS
PUBLICAS
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
servidor de carreira, vinculado ao Prefeito. Tem como funções
principais: Assessorar o Prefeito diretamente nos estudos preliminares e
na elaboração e implementação de políticas públicas em todos as áreas;
auxiliar o Prefeito no atendimento das demandas oriundas das secretarias
municipais relacionadas às políticas públicas; executar outras tarefas
relacionadas à implementação de políticas públicas, bem como outras
determinadas pelo Prefeito, sempre com a finalidade de assessoramento e
confiança pessoal; função de confiança a ser exercida por servidor de
carreira; responsável por auxiliar o Prefeito em atos de governo bem
como substituir o Chefe de Gabinete em eventuais ausências deste.
Requisitos: Nível médio de escolaridade.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ASSISTENTE ESPECIAL DE
DOCUMENTAÇÃO E PUBLICAÇÃO
confiança privativa de servidor de carreira. Diretamente subordinada ao
Secretário de Governo, tendo como atribuições prestar assistência ao
secretário na gestão dos trabalhos relacionados à documentação e
registro da secretaria de governo, mediante versatilidade, facilidade de
comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão
participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados,
buscando a excelência dos serviços públicos; responsável pelos
documentos da secretaria de governo enviados para publicação no Diário
Oficial Eletrônico do município; pela elaboração de portarias e
documentos oficiais solicitados; bem como outras determinadas pelo
Secretário da pasta, sempre com a finalidade de assistência e confiança
pessoal; função de confiança a ser exercida por servidor de carreira;
Requisitos: Nível médio de escolaridade e conhecimento na área.
a |
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, função de
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR DA DIVISÃO DE
COMUNICAÇÕES INTERNAS
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, função de
confiança privativa de servidor de carreira. Diretamente vinculado ao
Diretor do Departamento e ao Secretário, tem a missão de dirigir a
divisão, em colaboração com a chefia do setor, mantendo o devido apoio
administrativo aos demais servidores. Requisitos mínimos: Formação no
Ensino Médio.
DIRETOR DA DIVISÃO DE SERVIÇOS
GERAIS
Descrição e atribuições Cargo de provimento em comissão, função de
confiança privativa de servidor de carreira. Diretamente vinculado ao
Diretor do Departamento e ao Secretário tem a missão de dirigir a
divisão, em colaboração com a chefia do setor, mantendo o devido apoio
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO PRESIDENTE
administrativo aos demais servidores. Requisitos mínimos: Formação no
Ensino Médio.
ASSESSOR EXECUTIVO DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
servidor de carreira, diretamente vinculado ao secretário de
Administração. Tem como funções principais: Auxiliar o Secretário
diretamente em todos os seus atos; executar tarefas determinadas pelo
Secretário, sempre com a finalidade de assessoramento e confiança
pessoal, função de confiança a ser exercida por servidor de carreira;.
Requisitos: Nível médio de escolaridade.
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ASSISTENTE ESPECIAL DE MARKETING
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, função de
confiança privativa de servidor de carreira. Diretamente subordinada ao
Secretário de Comunicação Social, tendo como atribuições prestar
assistência ao secretário na gestão dos trabalhos relacionados ao
marketing, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de
relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão
estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos
serviços públicos; além de atender às demandas determinadas pelo
Secretário da pasta, sempre com a finalidade de assistência e confiança
pessoal; função de confiança a ser exercida por servidor de carreira;
Requisitos: Nível médio de escolaridade e conhecimento na área.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSITÊNCIA SOCIAL
ASSISTENTE ESPECIAL DE VIGILÂNCIA
SÓCIO ASSISTENCIAL
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, função de
confiança privativa de servidor de carreira. Diretamente subordinada ao
Secretário de Assistência Social, tendo como atribuições prestar
assistência ao secretário na gestão dos trabalhos relacionados ao à
vigilância sócio-assistencial, mediante versatilidade, facilidade de
comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão
participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados,
buscando a excelência dos serviços públicos; além de atender às
demandas determinadas pelo Secretário da pasta, sempre com a
finalidade de assistência e confiança pessoal; função de confiança a ser
exercida por servidor de carreira; Requisitos: Nível médio de
escolaridade e conhecimento na área.
ASSISTENTE ESPECIAL CRAS VARGEM
ALEGRE
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, função de
confiança privativa de servidor de carreira. Diretamente subordinada ao
Secretário de Assistência Social, tendo como atribuições prestar
assistência ao secretário na gestão dos trabalhos relacionados ao CRAS
de Vargem Alegre, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e
de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão
estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos
serviços públicos; além de atender às demandas determinadas pelo
Secretário da pasta, sempre com a finalidade de assistência e confiança
pessoal; função de confiança a ser exercida por servidor de carreira;
Requisitos: Nível médio de escolaridade e conhecimento na área.
ASSISTENTE ESP. DE BENEF. SOCIO
ASSISTENCIAIS E PROGR. DE TRANSF.
DE RENDA
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, função de
confiança privativa de servidor de carreira. Diretamente subordinada ao
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Secretário de Assistência Social, tendo como atribuições prestar
assistência ao secretário na gestão dos trabalhos relacionados aos
benefícios sócio-assistenciais e programas de transferência de renda,
mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento
interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte
orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços públicos;
além de atender às demandas determinadas pelo Secretário da pasta,
sempre com a finalidade de assistência e confiança pessoal; função de
confiança a ser exercida por servidor de carreira; Requisitos: Nível
médio de escolaridade e conhecimento na área.
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ASSISTENTE ESPECIAL DE AVALIAÇÃO
EM GESTÃO INSTITUCIONAL
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, função de
confiança privativa de servidor de carreira. Diretamente subordinada ao
Controlador Geral do Município. Tem como atribuições auxiliar o
secretário na gestão institucional, bem como nos estudos e avaliações
concernentes ao planejamento estratégico municipal, ao Plano de
Contratações Anual do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí;
apoiar a Administração Pública Municipal direta, indireta e autárquica de
Barra do Piraí na formulação dos estudos em planejamento estratégico e
de contratações; elaborar relatórios relativos aos estudos e avaliações do
planejamento das contratações, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, encaminhando em periodicidade mínima quadrimestral ao
Controlador Geral do Município; avaliar as sugestões de adequações
e/ou correções no Plano de Contratações Anuais, emitindo relatório
conclusivo ao Controlador Geral do Município, quando for o caso; emitir
pareceres, informações ou outra ação compatível com suas atribuições,
nos autos processuais que forem encaminhados ou quando solicitado por
sua chefia imediata ou pelo Controlador Geral do Município; exercer
outras atividades inerentes e compatíveis à sua área de competência e
responsabilidade que lhe forem atribuídas por sua chefia imediata e/ou
pelo Controlador Geral do Município. Requisitos mínimos: Nível médio
de escolaridade e conhecimento na área.
ASSESSOR EXECUTIVO DE
FISCALIZAÇÃO PROCESSUAL
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
servidor de carreira, diretamente vinculado ao Controlador Geral do
Município. As atribuições consistem em auxiliar o Controlador a gerir os
trabalhos relacionados a análise de processos administrativos, com
especial atenção aos processos de licitação e de pagamento; emissão
pareceres acerca dos processos analisados, com opinião acerca dos
procedimentos adotados nos autos; verificar a conformidade dos
procedimentos adotados nos processos administrativos, acerca da
regularidade de acordo com as normas legais; elaborar relatórios
relativos às suas funções, periodicamente, encaminhando ao Controlador
Geral do Município; assessorar o(a) Coordenador(a) de Auditoria no
exercício de suas funções; emitir pareceres, informações ou outra ação
compatível com suas atribuições, nos autos processuais que forem
encaminhados ou quando solicitado por sua chefia imediata ou pelo
Controlador Geral do Município; exercer outras atividades inerentes e
compatíveis à sua área de competência e responsabilidade que lhe forem
atribuídas por sua chefia imediata e pelo Controlador Geral do
Município.
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GABINETE DO PRESIDENTE
SECRETARIA ESPECIAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMATICA
ASSESSOR EXECUTIVO DO DEPTO DE
INFORMÁTICA E PROJETOS ESPECIAIS
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
servidor de carreira, diretamente vinculado ao Secretário Especial de
Inovação e Tecnologia da Informação. Tem como funções principais:
Auxiliar o Secretário diretamente em todos os seus atos; executar tarefas
determinadas pelo Secretário, sempre com a finalidade de
assessoramento e confiança pessoal, função de confiança a ser exercida
por servidor de carreira;. Requisitos: Nível médio de escolaridade.
COORDENADOR DE PROG. DE
INCLUSÃO DIGITAL E PROJETOS DE TI
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, função de
confiança privativa de servidor de carreira. Diretamente subordinada ao
Secretário, tendo como atribuições Coordenar os trabalhos de inclusão
digital e projetos de TI, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e
de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão
estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos
serviços públicos; além de atender às demandas determinadas pelo
Secretário da pasta, sempre com a finalidade de assistência e confiança
pessoal; função de confiança a ser exercida por servidor de carreira;
Requisitos: Nível médio ou técnico de escolaridade e conhecimento na área.
SECPLAN
ASSESSOR EXECUTIVO DE |
CONTABILIDADE DA EDUCAÇÃO
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
Servidor de carreira. São atribuições assessorar o Secretário, gerindo os
frabalhos relacionados à contabilidade da educação, procedendo à
onferência, sob supervisão, dos documentos contábeis, efetuando
álculos para composição de valores para prestação de contas do Fundo
unicipal de Educação; Levantar e digitar dados, nos terminais de
omputador, para a prestação de contas mensais, auxiliando na
preparação de balancetes, balanços e demonstrativos de contas; Efetuar a
rganização e o controle de arquivos contábeis; Efetuar anotações e
Fatos específicos, observando prazos, acompanhando e informando o
ndamento de assuntos pendentes, emitindo relatórios; Efetuar a
onciliação de contas, detectando e corrigindo erros; Efetuar lançamentos
He cheques, avisos de cobrança de tributos e outros documentos, em peças
ontábeis de caixa e conta corrente; Acompanhar as entradas financeiras e
emissão de documentos de apropriação na receita municipal, efetuando o
fechamento anual; Corrigir a escrituração das peças contábeis, atentando
para a transcrição correta dos dados contidos nos documentos originais,
tilizando sistemas manuais e mecanizados, a fim de cumprir as
exigências legais; Organizar e controlar os trabalhos de contabilização e
lconciliação das operações bancárias para a elaboração do balancete
ensal; Organizar e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de
Feito da liquidação da despesa pública; Elaborar quadros
lemonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e
efetuando cálculos, com base em informações de arquivos e outros;
[Desempenhar outras atividades correlatas. Requisitos: Nível médio de
kscolaridade ou comprovação de experiência na área.
DIRETOR DA ASSESSORIA DE
CONTABILIDADE DA EDUCAÇÃO
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
servidor de carreira, diretamente subordinado ao Gerente de
Contabilidade da Educação e aos demais superiores do setor.
Competindo-lhe dirigir os trabalhos e verificar o direito adquirido pelo
credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do
respectivo crédito devidos pelo Fundo Municipal de Educação; Realizar
análise e emissão de pareceres em processos administrativos internos e
externos quando demandado à pagamento Apurar a origem e o objeto do
que se deve pagar; Observar sempre a importância exata a pagar e a
quem pagar os valores devidos, para extinguir a obrigação; Analisar
sempre o contrato, a nota de empenho, os comprovantes de entrega do
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material ou prestação do serviço; Observar a conformidade do objeto
descrito na nota com o contrato, o empenho e a efetiva entrega; Estar
sempre em sintonia com os Fiscais de Contratos para observação da
entrega, prazos e qualidade de cada material ou serviço recebido;
Atender diretamente seu chefe imediato. Requisitos: Nível médio de
escolaridade ou comprovação de experiência na área.
DIRETOR DA ASSESSORIA DA
GERENCIA CONTÁBIL
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
servidor de carreira, diretamente subordinado ao Gerente de
Contabilidade, e como atribuições: verifica os comprovantes e outros
documentos relativos à operação de pagamento; Anotar as entradas
parciais de dinheiro; Auxiliar na escrituração de livros contábeis, como
diário registro de inventários, razão, conta corrente e outros, anotando os
dados contidos nos documentos originais, para cumprir as exigências
legais e administrativas; Auxiliar na classificação e avaliação de
despesas, analisando a natureza das mesmas, para apropriar custos de
bens e serviços e para registrar dados contábeis; Auxiliar nos trabalhos
de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos, para assegurar a
correção das operações contábeis; Elaborar quadros demonstrativos,
relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos
segundo a orientação de chefia e com base em informações de arquivos,
fichários e outros; Montar processos de prestação de contas de
convênios, juntando a documentação necessária; Auxiliar na conferência
de extratos;
Digitar mensalmente conciliação bancária; Auxiliar na conferência de
relatórios; Executar outras atividades correlatas ao cargo e a critério do
superior imediato. Requisitos mínimos: Nível médio ou comprovação de
experiência na área.
ASSISTENTE ESPECIAL DE
CONTABILIDADE DA SAUDE
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, função de
confiança privativa de servidor de carreira. Tendo como atribuições
prestar assistência ao secretário e promover a liquidação da despesa,
mediante o confronto das obrigações contraídas pelas contratadas, e o
efetivamente realizado constante dos documentos fiscais exibidos,
elaborando a competente ordem de pagamento; Efetivar o controle e o
gerenciamento da tramitação dos autos; Fazer estudos e pesquisas da
legislação, doutrina e jurisprudência, mantendo arquivo atualizado com
assuntos de interesse das suas atribuições; Prestar apoio técnico e
administrativo ao Coordenador de Contabilidade; Controlar a
distribuição dos feitos e efetuar o controle de qualidade e temporalidade
dos serviços realizados; Desempenhar outras atividades que lhe forem
determinadas pelo Coordenador de Contabilidade, bem como do órgão
central de controle interno da Prefeitura Municipal. Atender diretamente
seu chefe imediato. Requisito mínimo: Nvel médio ou comprovação de
experiência na área financeira
ASSESSOR EXECUTIVO DE ORÇAMENTO
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
servidor de carreira, diretamente vinculado ao Diretor do Departamento e
ao Secretário, assessorando na coordenação, juntamente, com o Diretor
e Coordenador, a execução orçamentária; Realizar bloqueios de recursos
orçamentários; Analisar diariamente os saldos orçamentários; assessorar
a direção de todos os trabalhos de competência da respectiva Unidade;
Acompanhar e cumprir as normas e instruções emanadas dos órgãos de
fiscalização e de controle; Manter arquivo atualizado das normas e
instruções inerentes ao orçamento; Fornecer informações aos diversos
setores e órgãos sobre o detalhamento de despesas e acompanhar os
créditos referentes ao orçamento; Analisar e executar a receita e despesa
orçamentária decorrentes da arrecadação municipal e recursos
vinculados;
Realizar outras atividades correlatas a fins. Requisitos mínimos: Nível
médio de escolaridade ou comprovada experiência na área orçamentária.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
ASSESSOR EXECUTIVO DA DEFESA
CIVIL
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
servidor de carreira, diretamente vinculado ao Secretário. Tem como
funções principais: Auxiliar o Secretário diretamente em todos os seus
atos; executar tarefas determinadas pelo Secretário de Defesa Civil,
sempre com a finalidade de assessoramento e confiança pessoal, função
de confiança a ser exercida por servidor de carreira. Requisitos: Nível
médio de escolaridade.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
ASSESSOR EXECUTIVO DO SECRETÁRIO
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
servidor de carreira, diretamente vinculado ao Secretário de Obras
Públicas. Tem como funções principais: Auxiliar o Secretário
diretamente em todos os seus atos; executar tarefas determinadas pelo
Secretário, sempre com a finalidade de assessoramento e confiança
pessoal, função de confiança a ser exercida por servidor de carreira.
Requisitos: Nível médio de escolaridade.
SECRETARIA MUNICIPAL DESERVIÇOS PÚBLICOS
ASSESSOR EXECUTIVO DO SECRETÁRIO
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
servidor de carreira, diretamente vinculado ao Secretário de Serviços
Públicos. Tem como funções principais: Auxiliar o Secretário
diretamente em todos os seus atos; executar tarefas determinadas pelo
Secretário, sempre com a finalidade de assessoramento e confiança
pessoal, função de confiança a ser exercida por servidor de carreira.
Requisitos: Nível médio de escolaridade.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ASSESSOR EXECUTIVO DA FAZENDA
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
servidor de carreira, diretamente vinculado ao Secretário. Tem como
funções principais: Auxiliar o Secretário de Fazenda diretamente em
todos os seus atos; executar tarefas determinadas pelo Secretário, sempre
com a finalidade de assessoramento e confiança pessoal, função de
confiança a ser exercida por servidor de carreira. Requisitos: Nível
médio de escolaridade.
DIRETOR DA DIVISÃO DE
FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTOS
IMOBILIÁRIOS
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, diretamente
vinculado ao Diretor do Departamento e aos Assessores Executivos e
tem a missão de gerenciar a divisão, mantendo o devido apoio
administrativo aos demais servidores. Requisitos mínimos: Formação no
Ensino Médio e conhecimento na área
ASSISTENTE ESPECIAL DE CADASTRO
FISCAL
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
servidores de carreira. Profissional diretamente ligado ao Secretário ou
Diretor de Departamento, responsável pela assistência ao secretário na
coordenação dos trabalhos no setor de cadastro fiscal. Requisitos
mínimos: Nível médio de escolaridade.
ASSISTENTE ESPECIAL DE
FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTOS
IMOBILIÁRIOS
DIRETOR DA DIVISÃO DE
FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
servidores de carreira. Profissional diretamente ligado ao Secretário ou
Diretor de Departamento, responsável pela assistência ao secretário na
coordenação dos trabalhos no setor de fiscalização de impostos
imobiliários. Requisitos mínimos: Nível médio de escolaridade.
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
servidores de carreira, e tem a missão de dirigir o setor de fiscalização de
a
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ECONÔMICAS atividades econômicas, mantendo o devido apoio administrativo aos
demais servidores. Requisitos mínimos: Formação no Ensino Médio e
conhecimento na área
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
servidor de carreira, diretamente vinculado ao secretário de Fazenda.
Tem como funções principais: gerir o setor e auxiliar o secretário
ASSESSOR EXECUTIVO DE RECEITA |diretamente nos assuntos relacionados à receita imobiliária e
IMOBILIÁRIA E RECUPERAÇÃO recuperação; executar tarefas determinadas pelo Secretário, sempre com
a finalidade de assessoramento e confiança pessoal, função de confiança
a ser exercida por servidor de carreira. Requisitos: Nível médio de
escolaridade.
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
servidor de carreira, diretamente vinculado ao secretário de Fazenda.
Tem como funções principais: auxiliar o secretário diretamente em todos
os assuntos relacionados à abertura e legalização de empresas; executar
tarefas determinadas pelo Secretário, sempre com a finalidade de
assessoramento e confiança pessoal, função de confiança a ser exercida
por servidor de carreira. Requisitos: Nível médio de escolaridade.
ASSESSOR EXECUTIVO DE ABERTURA E
LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
servidor de carreira, diretamente vinculado ao secretário do ambiente.
tem como funções principais: auxiliar o secretário diretamente em todos
ASSESSOR EXECUTIVO DO AMBIENTE | os seus atos; executar tarefas determinadas pelo Secretário, sempre com
a finalidade de assessoramento e confiança pessoal, função de confiança
a ser exercida por servidor de carreira. Requisitos: Nível médio de
escolaridade.
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
servidor de carreira, diretamente vinculado ao Secretário ou Diretor de
Departamento, tendo como atribuições gestão dos trabalhos de
ASSISTENTE ESPECIAL DA competência da respectiva Unidade. Cargo de vinculação política e de
COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO - .
AMBIENTAL confiança pessoal do Prefeito, buscando o cumprimento do plano de
governo em prol da população e atento aos princípios administrativos.
Observando a direção das atribuições da respectiva unidade. Requisitos
mínimos: Formação no Ensino Médio e conhecimentos na área.
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
servidor de carreira, diretamente vinculado ao Secretário do Ambiente e
tem a missão de dirigir os trabalhos do setor, mantendo o devido apoio
administrativo aos demais servidores. Requisitos mínimos: Formação no
Ensino Médio e conhecimento na área.
DIRETOR DA DIVISÃO DE
FISCALIZAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
servidor de carreira, diretamente vinculado ao Secretário, Competindo-
lhe assessorar o secretário na identificação de necessidades, orientação e
acompanhamento das unidades escolares da rede municipal, visando sua
organização técnica, administrativa e pedagógica, de acordo com as
ASSESSOR EXECUTIVO DE AÇÕES diretrizes determinadas pela Secretaria; Acompanhar, apoiar e buscar
TÉCNICO-PEDAGÓGICAS suporte, quando necessário, para o desenvolvimento das propostas
pedagógicas e dos projetos experimentais das unidades escolares,
conforme diretrizes da SME; Planejar, coordenar e acompanhar o
cumprimento do calendário escolar na Rede Pública Municipal;
Acompanhar os programas de formação continuada estabelecidos pela
Secretaria; Divulgar informação sobre oportunidades de formação e
aperfeiçoamento para os profissionais de educação; Planejar meios para
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integração entre à família, escola e comunidade, objetivando o
desenvolvimento sócio educacional do alunado; Promover atividades
socioeducativas em articulação com a SME, visando enriquecer o
universo cultural do educando; Visitar unidades de ensino com
regularidade visando identificar demandas de atendimento emergencial.
Requisitos mínimos para ocupação: nível médio de escolaridade.
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ASSESSOR EXECUTIVO DE
PLANEJAMENTO
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, privativo de
servidor de carreira, diretamente vinculado ao secretário de Habitação.
Tem como funções principais: auxiliar o secretário diretamente em todos
os assuntos relacionados ao planejamento e acompanhamento das
políticas públicas da secretaria; executar tarefas determinadas pelo
Secretário, sempre com a finalidade de assessoramento e confiança
pessoal, função de confiança a ser exercida por servidor de carreira.
Requisitos: Nível médio de escolaridade.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
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ANEXO Ill — NÍVEIS E VALORES
NÍVEL VALOR
DAI-1 R$ 222,97
DAI-2 RS 267,60
DAI-3 R$ 334,53
DAI-4 R$ 669,03
DAI-5 R$ 1.003,50
DAI- 6 R$ 1.630,00
DAI-7 R$ 2.700,00
DAI-8 R$ 3.500,00

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