| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3830 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ LEI MUNICIPAL Nº 3830 DE 28 DE DEZEMBRO 2023 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.” A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei: Artigo 1º - O Orçamento Público do Município de Barra do Piraí para o exercício financeiro de 2024, incluindo a Câmara Municipal e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamentos: fiscal, seguridade social e de investimentos, já com devidas deduções legais, representa o montante de R$318.500.000,00 (Trezentos e dezoito milhões e quinhentos mil reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei. Parágrafo Único: A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patronais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificações no Resumo Geral da Receita - anexos 2 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes valores: RECEITAS CORRENTES (a) 304.500.000,00 Receita Tributária 38.000.000,00 Receitas de Contribuições 39.000.000,00 Receita Patrimonial 17.000.000,00 Receita de Serviços e 4.500.000,00 Transferências Correntes 225.000.000,00 Outras Receitas Correntes 6.000.000,00 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (b) 12.000.000,00 RECEITAS DE CAPITAL (c) 2.000.000,00 Operações de Crédito 1.990.000,00 Transferências de Capital 10.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA (d) -25.000.000,00 TOTAL GERAL (a+b+c+d) 318.500.000,00 Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de Órgãos, Funções e Subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, conforme anexo despesas por Funções de Governo. e” CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Artigo 4º - Fica o poder autorizado a: | = Abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos adicionais até o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, incluído neste limite o disposto nos incisos Il a VI deste artigo; Il = À utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso Ill da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; Ill = Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso | da Lei 4.320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; VA abrir no curso da execução do orçamento de 2024, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução; VI — A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; VII - Promover a contratação de operações de Crédito na forma e definições da Legislação vigente. Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares: | — destinados a suprir insuficiência nas dotações para atender as despesas de pessoal, encargos sociais, inativos e pensionistas; Artigo 5º - As despesas com a Dívida Pública Contratual do Município serão atendidas com as receitas de recursos próprios do Município. Artigo 6º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 28 DE DEZEMBRO DE 2023. MÁRIO REI PREFEITO M L