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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3830/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3830 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3830 DE 28 DE DEZEMBRO 2023
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei:
Artigo 1º - O Orçamento Público do Município de Barra do Piraí para o exercício financeiro de 2024,
incluindo a Câmara Municipal e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa, nos termos da
Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2024.
Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamentos: fiscal, seguridade social e de investimentos, já com
devidas deduções legais, representa o montante de R$318.500.000,00 (Trezentos e dezoito milhões e
quinhentos mil reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo Único: A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patronais,
de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da
participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do
Estado, na forma da legislação vigente e especificações no Resumo Geral da Receita - anexos 2 da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes valores:
RECEITAS CORRENTES (a) 304.500.000,00
Receita Tributária 38.000.000,00
Receitas de Contribuições 39.000.000,00
Receita Patrimonial 17.000.000,00
Receita de Serviços e 4.500.000,00
Transferências Correntes 225.000.000,00
Outras Receitas Correntes 6.000.000,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (b) 12.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL (c) 2.000.000,00
Operações de Crédito 1.990.000,00
Transferências de Capital 10.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (d) -25.000.000,00
TOTAL GERAL (a+b+c+d) 318.500.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de Órgãos,
Funções e Subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, conforme anexo
despesas por Funções de Governo. e”
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Artigo 4º - Fica o poder autorizado a:
| = Abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos adicionais até o percentual de
25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, incluído neste limite o disposto nos
incisos Il a VI deste artigo;
Il = À utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações
previstas no artigo 5º. Inciso Ill da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
Ill = Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso | da Lei 4.320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada
for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da
Lei 4.320/64;
VA abrir no curso da execução do orçamento de 2024, créditos adicionais suplementares para
cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido
a previsão de arrecadação e execução;
VI — A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
VII - Promover a contratação de operações de Crédito na forma e definições da Legislação
vigente.
Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares:
| — destinados a suprir insuficiência nas dotações para atender as despesas de pessoal,
encargos sociais, inativos e pensionistas;
Artigo 5º - As despesas com a Dívida Pública Contratual do Município serão atendidas com as receitas de
recursos próprios do Município.
Artigo 6º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
MÁRIO REI
PREFEITO M L

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