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norma nº 3713/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3713 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaREGULAMENTA A EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL Nº 3713 DE 16 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: EMENTA: REGULAMENTA A COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art.1º. Esta lei dispõe sobre a regulamentação do agente de contratação/pregoeiro e
da equipe de apoio às contratações da Câmara Municipal de Barra do Piraí, as
respectivas atribuições e gratificações.
Art.2º. A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Barra do Piraí
será formada pelo agente de contratação/pregoeiro e pela equipe de apoio.
Art3º. O agente de contratação/pregoeiro será designado pelo Presidente da
Câmara Municipal de Barra do Piraí, pelo período mínimo de 12 (doze) meses, cujas
atribuições estão descritas no art. 6º do Decreto Municipal n.º 401/22.
Art4º. A equipe de apoio às licitações será formada por, no mínimo 3 (três)
servidores do Poder Legislativos, os quais serão designados, por portaria, pelo
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí, cujas atribuições são:
I- Auxiliar o agente de contratação no exercício de suas atribuições,
substituindo-o, em seus impedimentos e afastamentos legais;
II- Assinar as Atas referentes aos Trabalhos da Comissão;
HI- Responsabilizar-se pela coordenação e controle dos calendários de
Licitações, da redação das respectivas atas, preparação dos mapas
comparativos das propostas apresentadas pelos licitantes, contendo a
descrição completa do objeto da licitação, organização e manutenção de
arquivos atualizados da comissão, que incluirá cópias de todos os processos
de licitação, dispensa e inexigibilidade, e entrega de editais aos licitantes
adquirentes; :
IV- Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente da
Câmara Municipal.
Art.5º. Será concedida a seguinte gratificação aos servidores designados, da
seguinte forma:
I- Agente de contratação: 8 UFISBP (Unidade Fiscal de Barra do Piraí);
II- Membros da equipe de apoio: 7 UFISBP (Unidade Fiscal de Barra do
Piraí).
Parágrafo único - A gratificação disciplinada nesta Lei será paga mensalmente e
parcela única e destacada na folha de pagamento e não será incorporada ao
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Vencimento do servidor em nenhuma hipótese, além de não integrar a base de
cálculo para efeito de férias e 13º salário.
Art.6º. Os membros da equipe de apoio e o agente de contratação/pregoeiro deverão
realizar curso de reciclagem fornecido pelos órgãos oficiais de governo a cada 12
(doze) meses.
Parágrafo único - O certificado de participação no curso, fornecido pelo órgão
competente, deverá ser entregue ao Departamento de Recursos Humanos desta
Edilidade para arquivamento na ficha do servidor.
Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3.224/2020.
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE MARÇO DE 2023.
MARIO R VES
Prefeito pal
Projeto de lei nº 022/2023
Autor: MESA DIRETORA

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