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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3840/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3840 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaINSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.540/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E AOS DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3840 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA
MUNICIPAL PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA
LEI NACIONAL Nº 14.540/2023, QUE
“INSTITUI (o) PROGRAMA DE
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO
ASSÉDIO SEXUAL E AOS DEMAIS
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE
SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
DIRETA E INDIRETA, FEDERAL,
ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a campanha municipal permanente de conscientização e
divulgação da Lei Nacional nº 14.540, de 3 de abril de 2023, que “Institui o Programa
de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e aos demais Crimes contra a
Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e
indireta, federal, estadual, distrital e minicipal.
Art. 2º- Órgão competente poderá formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a
plena execução da campanha.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Projeto de Lei nº 133/2023
Autor: Pedro Fernando
MARIO
Prefeito
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