| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3722 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM CHEQUE CALAMIDADE PARA ATENDER A POPULAÇÃO AFETADA PELAS ENCHENTES, NO VALOR DE r$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) |
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LEI MUNICIPAL N.º 3.722 DE 16 DE MAIO DE 2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM CHEQUE CALAMIDADE PARA ATENDER A POPULAÇÃO AFETADA PELAS ENCHENTES, NO VALOR DE R$1000,00 (HUM MIL REAIS). A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º. Dispõe sobre a obrigatoriedade de um Cheque Calamidade, para atender a população afetada pelas enchentes, no valor de R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), para as 500 (QUINHENTAS) famílias que foram afetadas e não receberam o Cartão Recomeçar. Parágrafo Primeiro: A verba referente ao custeio será proveniente do repasse efetuado pala Câmara de Vereadores de Barra do Piraí a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí no valor de R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). Art.2º. Aplica-se o disposto nesta Lei, à população mencionada no artigo 1º e que tenha comprovado pela Defesa Civil do Município a inundação de suas residências. Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Barão do Rio Bonito, 16 de maio de 2023. Rafael Santos Couto Vereador - Presidente Página 1 de 2 Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br PROJETO DE LEI N.º 231/2022 AUTOR: Thiago Felipe Ponciano Soares Página 2 de 2 Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br