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norma nº 3722/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3722 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM CHEQUE CALAMIDADE PARA ATENDER A POPULAÇÃO AFETADA PELAS ENCHENTES, NO VALOR DE r$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS)
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LEI MUNICIPAL N.º 3.722 DE 16 DE MAIO DE 2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE UM CHEQUE
CALAMIDADE PARA ATENDER A
POPULAÇÃO AFETADA PELAS ENCHENTES,
NO VALOR DE R$1000,00 (HUM MIL REAIS).
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.1º. Dispõe sobre a obrigatoriedade de um Cheque Calamidade, para atender a
população afetada pelas enchentes, no valor de R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), para as
500 (QUINHENTAS) famílias que foram afetadas e não receberam o Cartão Recomeçar.
Parágrafo Primeiro: A verba referente ao custeio será proveniente do repasse efetuado pala
Câmara de Vereadores de Barra do Piraí a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí no valor
de R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
Art.2º. Aplica-se o disposto nesta Lei, à população mencionada no artigo 1º e que
tenha comprovado pela Defesa Civil do Município a inundação de suas residências.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 16 de maio de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
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Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br
PROJETO DE LEI N.º 231/2022
AUTOR: Thiago Felipe Ponciano Soares
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