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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3835/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3835 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaInstitui nível de vencimentos e dá outras providências.
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matéria 1536 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº3835 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
EMENTA: “INSTITUI NÍVEL DE
VENCIMENTOS E
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica estabelecido os níveis salariais dos cargos
comissionados e funções gratificadas que compõe a estrutura da Secretaria
Municipal de Recursos Humanos conforme constante no anexo | da presente
Lei.
Parágrafo Único - Os cargos mencionados no CAPUT desse
artigo serão destinados somente para as funções de Agente Político Municipal,
Direção, Assessoramento e Chefia, de manifesta confiança, nos exatos termos
da ressalva contida na parte final do artigo 37, Il da Constituição Federal da
República de 1988.
Art. 2º - Permanecerão inalteradas as funções, atividades e
competências anteriormente instituídas para a nova estrutura proposta.
81º. - Os cargos e funções novos ou alterados pela Presente Lei,
obedecerão no mesmo prazo, às determinações e ordens diretas emitidas pelo
Chefe do Poder Executivo, bem como às normas específicas de cada área na
forma da legislação vigente.
Art. 3º. — Os níveis de vencimento dos cargos em comissão e as
gratificações das funções de confiança apresentarão as mesmas quantias
fixadas pela legislação vigente, podendo ser alteradas por lei específica d
iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º — O aporte orçamentário das Secretarias Municipais e
demais órgãos previstos nesta Lei, dar-se-á a conta das dotações orçamentárias
correspondentes na forma estabelecida na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir 29/12/2023 de revogando-se as disposições em contrário.

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