| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3835 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Institui nível de vencimentos e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº3835 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: “INSTITUI NÍVEL DE VENCIMENTOS E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica estabelecido os níveis salariais dos cargos comissionados e funções gratificadas que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Recursos Humanos conforme constante no anexo | da presente Lei. Parágrafo Único - Os cargos mencionados no CAPUT desse artigo serão destinados somente para as funções de Agente Político Municipal, Direção, Assessoramento e Chefia, de manifesta confiança, nos exatos termos da ressalva contida na parte final do artigo 37, Il da Constituição Federal da República de 1988. Art. 2º - Permanecerão inalteradas as funções, atividades e competências anteriormente instituídas para a nova estrutura proposta. 81º. - Os cargos e funções novos ou alterados pela Presente Lei, obedecerão no mesmo prazo, às determinações e ordens diretas emitidas pelo Chefe do Poder Executivo, bem como às normas específicas de cada área na forma da legislação vigente. Art. 3º. — Os níveis de vencimento dos cargos em comissão e as gratificações das funções de confiança apresentarão as mesmas quantias fixadas pela legislação vigente, podendo ser alteradas por lei específica d iniciativa exclusiva do Poder Executivo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º — O aporte orçamentário das Secretarias Municipais e demais órgãos previstos nesta Lei, dar-se-á a conta das dotações orçamentárias correspondentes na forma estabelecida na Lei Orçamentária em vigor. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir 29/12/2023 de revogando-se as disposições em contrário.