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norma nº 3773/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3773 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaEMENTA: ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVAS OU SURDAS, QUE ESTEJAM GESTANTES O DIREITO A ACOMPANHANTE OU ATENDENTE PESSOAL, BEM COMO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI DISPONIBILIZAR OS MEIOS ADEQUADOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO DURANTE O ATENDIMENTO.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL N.º 3773 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: ASSEGURA ÀS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA AUDITIVAS OU SURDAS,
QUE ESTEJAM GESTANTES O DIREITO A
ACOMPANHANTE OU ATENDENTE PESSOAL,
BEM COMO ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE
SAÚDE LOCALIZADAS NO ÁÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI
DISPONIBILIZAR OS MEIOS ADEQUADOS
PARA A GARANTIA DO ACESSO À
INFORMAÇÃO DURANTE O ATENDIMENTO.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica assegurado à pessoa com deficiência auditiva ou surda, que esteja
gestante internada, ou em observação em unidade integrante da rede municipal de saúde,
o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, ainda que decretada calamidade pública,
Estado de Sítio, Estado de Defesa ou emergência em saúde pública.
$ 1º - Compete ao órgão ou à instituição de saúde proporcionar condições adequadas para
a permanência do acompanhante junto à pessoa com deficiência auditiva ou surda em
tempo integral.
8 2º - Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto
à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento
justificá-la por escrito.
8 3º - Na ocorrência da impossibilidade prevista no $ 2º deste artigo, o órgão ou a instituição
de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante
ou do atendente pessoal.
8 4º - O acompanhamento deverá ser permitido durante todo o tempo em que o pacient
estiver no local de atendimento.
8 5º - O direito ao acompanhamento estabelecido no caput não exime a instituição de saúd
da obrigatoriedade de disponibilizar a todas as pessoas com deficiência, em especial
aquelas com deficiência auditiva, os meios de comunicação adequados e acessíveis para
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria(obarradopirai.rj.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
a sua devida informação e esclarecimentos sobre a sua condição de saúde e as
circunstâncias existentes durante os procedimentos e serviços prestados.
Art. 2º - Os hospitais e prontos atendimentos integrantes da rede municipal de saúde
deverão capacitar os profissionais de saúde e a equipe técnica para receber pacientes com
deficiência auditiva ou surda, bem como prover todos os meios de comunicação capazes
de garantir o acesso à informação em formato acessível.
Parágrafo único. A capacitação de que trata o caput pode ser feita através do ensino da
Língua Brasileira de Sinais, sem prejuízo da contratação de profissionais intérpretes da
Libras e da utilização de texto escrito ou da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de
Sinais — CIL, criada pela Lei nº 14.441, de 20 de junho de 2007, quando possível.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE SETEMBRO DE 2023
MARI EVES
Pre unicipal
Projeto de Lei nº 98/2023
Autor: Roseli Braga/ Rogério de Oliveira Ganem
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria(obarradopirai.rj.leg.br

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