| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3773 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | EMENTA: ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVAS OU SURDAS, QUE ESTEJAM GESTANTES O DIREITO A ACOMPANHANTE OU ATENDENTE PESSOAL, BEM COMO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI DISPONIBILIZAR OS MEIOS ADEQUADOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO DURANTE O ATENDIMENTO. |
| native_id | 274 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ LEI MUNICIPAL N.º 3773 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 EMENTA: ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVAS OU SURDAS, QUE ESTEJAM GESTANTES O DIREITO A ACOMPANHANTE OU ATENDENTE PESSOAL, BEM COMO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ÁÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI DISPONIBILIZAR OS MEIOS ADEQUADOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO DURANTE O ATENDIMENTO. A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado à pessoa com deficiência auditiva ou surda, que esteja gestante internada, ou em observação em unidade integrante da rede municipal de saúde, o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, ainda que decretada calamidade pública, Estado de Sítio, Estado de Defesa ou emergência em saúde pública. $ 1º - Compete ao órgão ou à instituição de saúde proporcionar condições adequadas para a permanência do acompanhante junto à pessoa com deficiência auditiva ou surda em tempo integral. 8 2º - Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito. 8 3º - Na ocorrência da impossibilidade prevista no $ 2º deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal. 8 4º - O acompanhamento deverá ser permitido durante todo o tempo em que o pacient estiver no local de atendimento. 8 5º - O direito ao acompanhamento estabelecido no caput não exime a instituição de saúd da obrigatoriedade de disponibilizar a todas as pessoas com deficiência, em especial aquelas com deficiência auditiva, os meios de comunicação adequados e acessíveis para Página 1 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria(obarradopirai.rj.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ a sua devida informação e esclarecimentos sobre a sua condição de saúde e as circunstâncias existentes durante os procedimentos e serviços prestados. Art. 2º - Os hospitais e prontos atendimentos integrantes da rede municipal de saúde deverão capacitar os profissionais de saúde e a equipe técnica para receber pacientes com deficiência auditiva ou surda, bem como prover todos os meios de comunicação capazes de garantir o acesso à informação em formato acessível. Parágrafo único. A capacitação de que trata o caput pode ser feita através do ensino da Língua Brasileira de Sinais, sem prejuízo da contratação de profissionais intérpretes da Libras e da utilização de texto escrito ou da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais — CIL, criada pela Lei nº 14.441, de 20 de junho de 2007, quando possível. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE SETEMBRO DE 2023 MARI EVES Pre unicipal Projeto de Lei nº 98/2023 Autor: Roseli Braga/ Rogério de Oliveira Ganem Página 2 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria(obarradopirai.rj.leg.br