| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3740 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL. |
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EA —tâmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL Nº 3740 DE 22 DE JUNHO DE 2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem o acesso gratuito à internet quando optarem por oferecer aos consumidores cardápios na forma digital. Parágrafo único. Considera-se estabelecimento comercial os restaurantes, churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares, lanchonetes, entre outros do gênero. Art.2º. A senha para acesso à internet deverá estar disponível e de fácil visualização a todos os consumidores do estabelecimento comercial. Art3º. Ficam ainda os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem dispositivos móveis ou cardápio físico caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo. Art.4º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JUNHO DE 2023. MARIQMREIS ES ES Pre ni PROJETO DE LEI Nº 66/2022 AUTOR: PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES