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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3740/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3740 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.
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EA —tâmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL Nº 3740 DE 22 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET
EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO
OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES
CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem o acesso gratuito à
internet quando optarem por oferecer aos consumidores cardápios na forma digital.
Parágrafo único. Considera-se estabelecimento comercial os restaurantes, churrascarias,
pizzarias, hamburguerias, bares, lanchonetes, entre outros do gênero.
Art.2º. A senha para acesso à internet deverá estar disponível e de fácil visualização a todos
os consumidores do estabelecimento comercial.
Art3º. Ficam ainda os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem dispositivos
móveis ou cardápio físico caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o cardápio digital
em seu dispositivo.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JUNHO DE 2023.
MARIQMREIS ES ES
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PROJETO DE LEI Nº 66/2022
AUTOR: PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES

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