| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3764 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | Normatiza o Processo Consultivo para a nomeação de Diretores, Diretores Adjuntos e Coordenadores de Turno das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Barra do Piraí. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3764 DE 25 DE AGOSTO DE 2023. EMENTA: NORMATIZA (6) PROCESSOS CONSULTIVO PARA A NOMEAÇÃO DE DIRETORES, DIRETORES ADJUNTOS E COORDENADORES DE TURNO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ. Art. 1º Está lei normatiza o Processo Consultivo para a nomeação e indicação de Diretores Gerais, Diretores Adjuntos e Coordenadores de Turno das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Barra do Piraí - RJ. Art. 2º O Poder Executivo, a quem compete nomear e exonerar diretores gerais, diretores adjuntos e Coordenadores de Turno das unidades escolares, promoverá em acordo aos princípios da Gestão Democrática, em cumprimento da meta estipulada no item 19.6 do PNE (Plano Nacional de Educação) e de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.113/2020, processos consultivos para a indicação de membros do magistério, previamente avaliados de acordo com as condicionalidades instituídas pelo 1º, inciso |, do art. 14 da mencionada Lei e na Estratégia 19.11 do Plano Municipal de Educação (Lei 2574 de 30 de junho de 2015). 8 1º O mandato dos Diretores Gerais, Adjuntos e Coordenadores de Turno será de 03 (três) anos. 8 2º Na hipótese de a Unidade Escolar ser municipalizada no ano da realização da Consulta Pública, não será realizado o processo de consulta pública e, no seu primeiro ano de funcionamento, a equipe será nomeada pelo Chefe do Poder Executivo. $ 3º Caso a Unidade Escolar seja extinta no ano da realização da consulta pública não ocorrerá o processo consultivo nesta unidade. 8 4º Após dois mandatos na mesma unidade escolar, o candidato poderá participar do processo consultivo somente para outra Unidade Escolar. 8 5º O membro do magistério que se candidatar ao cargo a que se refere esta Lei, aprovado na consulta pública, obrigatoriamente participará de Curso de Aperfeiçoamento e Estruturação de Diretrizes para atuação no cargo de Gestor r ESTADO DO RIO DE JANEIRO , CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Escolar, que será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, em data a ser definida pela Secretaria de Educação. Art. 3º Para participar do processo consultivo de que trata esta Lei, os candidatos devem preencher os seguintes requisitos: | - Ser concursado, servidor efetivo; Il - Ter no mínimo 2 (anos) de experiência profissional em uma das funções do Magistério; Ill - Não estar cumprindo estágio probatório; IV - Estar em efetivo exercício em qualquer Unidade de Ensino do Município ou dela não estar afastado por mais de 01 (um) ano, salvo em caso de licença médica e desde que tenha retornado às atividades na Unidade Escolar antes do término do período de inscrições; V — Não ter sido responsabilizado pela prática de irregularidade administrativa, por decisão final em processo administrativo, nos últimos 5 (cinco) anos, e não ter sido condenado em processo criminal e/ou em ação de improbidade administrativa: VI - Não possuir pendências nos Programas do Governo Federal: VII — Ter formação completa ou em andamento em nível superior, desde que a conclusão seja até a data da nomeação, devendo a formação e/ou experiência profissional ser preferencialmente na área de educação e gestão escolar; VII — Apresentar um Plano de Gestão escolar à SME, em conformidade com as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº 2574 de 30 de junho de 2015; IX - Ter sido aprovado no Curso de Aperfeiçoamento e Estruturação de Diretrizes para atuação no cargo de Gestor Escolar. 8 1º Os candidatos nomeados não poderão gozar de licença prêmio e não poderão solicitar a Aposentadoria durante o cumprimento do mandato. 8 2º São consideradas funções de magistério as exercidas por professores ou por especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de Unidade Escolar, orientação educacional, orientação pedagógica e pedagogo. ” ESTADO DO RIO DE JANEIRO , CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art 4º O processo consultivo a que se refere a presente Lei será coordenado e presidido por comissão organizadora composta por membros da Secretaria Municipal de Educação — SME. Parágrafo único — Os integrantes da comissão, bem como o calendário de convocação do processo de que trata a presente Lei, serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação — SME. Art. 5º Dentre os deveres inseridos no Termo de Compromisso a ser assinado pelos candidatos e candidatas incluem-se, necessariamente, o dever de: | - cumprir fielmente a legislação em vigor e as normas, procedimentos e o Planejamento estratégico do município para a educação; Il - prestar contas, bimestralmente, da movimentação financeira e dos resultados administrativos e pedagógicos da escola com ampla divulgação para toda a comunidade escolar, bem como para o Conselho Escolar e para a SME. Parágrafo único - O descumprimento dos compromissos assumidos poderá, após processo administrativo em que será assegurado o contraditório e ampla defesa, ensejar a aplicação de penalidades, podendo acarretar, inclusive, na destituição do respectivo cargo de direção. Art. 6º. Possuem direito a voto, para os fins desta Lei: | - Os membros do Magistério Público Municipal e funcionários lotados na unidade escolar, desde que estejam em efetivo exercício na unidade; Il - Os estudantes matriculados nos Anos Finais do Ensino Fundamental (do 6º ao 9º ano) da rede pública municipal, independentemente da idade; Il — Os estudantes matriculados na rede pública na Educação de Jovens e Adultos (EJA); IV - O responsável por alunos da Educação Infantil (creche e pré-escola) e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º), matriculados na unidade escolar; $ 1º Cada votante terá direito a apenas 01 (um) voto. 8 2º Na hipótese do inciso IV deste artigo, o responsável terá direito a apenas 01 (um) voto computado, independentemente do número de filhos matriculados na Unidade Escolar. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 10. O processo consultivo será realizado no segundo semestre letivo, em cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação e divulgado através de edital. Art. 11. Das condições de trabalho: | - O Diretor Geral, Diretor Adjunto e Coordenadores de Turno deverão cumprir a Carga horária já prevista na legislação municipal, buscando estar presente na Unidade Escolar em horários alternados ao longo da semana. lH - A gratificação pela função será aquela já definida na legislação municipal específica. Art. 12. O Diretor Geral, Adjunto e Coordenador de Turno serão avaliados anualmente, por meio de formulário elaborado especificamente para este fim, que será respondido pelos membros da Comunidade Escolar que possuem direito a voto na Consulta Pública, conforme artigo 6º desta lei. Art. 13 Eventuais irregularidades na atuação dos gestores escolares, serão apuradas em processo administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa, na forma da legislação vigente. Art. 14. A presente Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Barra do Piraí (RJ), em 25 de Agosto de 2023. Mario NReissteve PREFEIT ICIPAL