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norma nº 3764/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3764 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaNormatiza o Processo Consultivo para a nomeação de Diretores, Diretores Adjuntos e Coordenadores de Turno das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Barra do Piraí.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3764 DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
EMENTA: NORMATIZA (6)
PROCESSOS CONSULTIVO PARA A
NOMEAÇÃO DE DIRETORES,
DIRETORES ADJUNTOS E
COORDENADORES DE TURNO DAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ.
Art. 1º Está lei normatiza o Processo Consultivo para a nomeação e
indicação de Diretores Gerais, Diretores Adjuntos e Coordenadores de Turno das
Instituições de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Barra do Piraí - RJ.
Art. 2º O Poder Executivo, a quem compete nomear e exonerar diretores
gerais, diretores adjuntos e Coordenadores de Turno das unidades escolares,
promoverá em acordo aos princípios da Gestão Democrática, em cumprimento da
meta estipulada no item 19.6 do PNE (Plano Nacional de Educação) e de acordo com
o que dispõe a Lei Federal nº 14.113/2020, processos consultivos para a indicação de
membros do magistério, previamente avaliados de acordo com as condicionalidades
instituídas pelo 1º, inciso |, do art. 14 da mencionada Lei e na Estratégia 19.11 do
Plano Municipal de Educação (Lei 2574 de 30 de junho de 2015).
8 1º O mandato dos Diretores Gerais, Adjuntos e Coordenadores de Turno será de
03 (três) anos.
8 2º Na hipótese de a Unidade Escolar ser municipalizada no ano da realização da
Consulta Pública, não será realizado o processo de consulta pública e, no seu
primeiro ano de funcionamento, a equipe será nomeada pelo Chefe do Poder
Executivo.
$ 3º Caso a Unidade Escolar seja extinta no ano da realização da consulta pública
não ocorrerá o processo consultivo nesta unidade.
8 4º Após dois mandatos na mesma unidade escolar, o candidato poderá participar do
processo consultivo somente para outra Unidade Escolar.
8 5º O membro do magistério que se candidatar ao cargo a que se refere esta Lei,
aprovado na consulta pública, obrigatoriamente participará de Curso de
Aperfeiçoamento e Estruturação de Diretrizes para atuação no cargo de Gestor
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Escolar, que será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, em data a
ser definida pela Secretaria de Educação.
Art. 3º Para participar do processo consultivo de que trata esta Lei, os
candidatos devem preencher os seguintes requisitos:
| - Ser concursado, servidor efetivo;
Il - Ter no mínimo 2 (anos) de experiência profissional em uma das funções do
Magistério;
Ill - Não estar cumprindo estágio probatório;
IV - Estar em efetivo exercício em qualquer Unidade de Ensino do Município
ou dela não estar afastado por mais de 01 (um) ano, salvo em caso de licença médica
e desde que tenha retornado às atividades na Unidade Escolar antes do término do
período de inscrições;
V — Não ter sido responsabilizado pela prática de irregularidade administrativa, por
decisão final em processo administrativo, nos últimos 5 (cinco) anos, e não ter sido
condenado em processo criminal e/ou em ação de improbidade administrativa:
VI - Não possuir pendências nos Programas do Governo Federal:
VII — Ter formação completa ou em andamento em nível superior, desde que a
conclusão seja até a data da nomeação, devendo a formação e/ou experiência
profissional ser preferencialmente na área de educação e gestão escolar;
VII — Apresentar um Plano de Gestão escolar à SME, em conformidade com as
metas e estratégias do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº
2574 de 30 de junho de 2015;
IX - Ter sido aprovado no Curso de Aperfeiçoamento e Estruturação de Diretrizes
para atuação no cargo de Gestor Escolar.
8 1º Os candidatos nomeados não poderão gozar de licença prêmio e não poderão
solicitar a Aposentadoria durante o cumprimento do mandato.
8 2º São consideradas funções de magistério as exercidas por professores ou por
especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando
exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e
modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de Unidade
Escolar, orientação educacional, orientação pedagógica e pedagogo.
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GABINETE DO PRESIDENTE
Art 4º O processo consultivo a que se refere a presente Lei será
coordenado e presidido por comissão organizadora composta por membros da
Secretaria Municipal de Educação — SME.
Parágrafo único — Os integrantes da comissão, bem como o calendário de
convocação do processo de que trata a presente Lei, serão definidos pela Secretaria
Municipal de Educação — SME.
Art. 5º Dentre os deveres inseridos no Termo de Compromisso a ser
assinado pelos candidatos e candidatas incluem-se, necessariamente, o dever de:
| - cumprir fielmente a legislação em vigor e as normas, procedimentos e o
Planejamento estratégico do município para a educação;
Il - prestar contas, bimestralmente, da movimentação financeira e dos resultados
administrativos e pedagógicos da escola com ampla divulgação para toda a
comunidade escolar, bem como para o Conselho Escolar e para a SME.
Parágrafo único - O descumprimento dos compromissos assumidos poderá, após
processo administrativo em que será assegurado o contraditório e ampla defesa,
ensejar a aplicação de penalidades, podendo acarretar, inclusive, na destituição do
respectivo cargo de direção.
Art. 6º. Possuem direito a voto, para os fins desta Lei:
| - Os membros do Magistério Público Municipal e funcionários lotados na unidade
escolar, desde que estejam em efetivo exercício na unidade;
Il - Os estudantes matriculados nos Anos Finais do Ensino Fundamental (do 6º ao 9º
ano) da rede pública municipal, independentemente da idade;
Il — Os estudantes matriculados na rede pública na Educação de Jovens e Adultos
(EJA);
IV - O responsável por alunos da Educação Infantil (creche e pré-escola) e Anos
Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º), matriculados na unidade escolar;
$ 1º Cada votante terá direito a apenas 01 (um) voto.
8 2º Na hipótese do inciso IV deste artigo, o responsável terá direito a apenas 01
(um) voto computado, independentemente do número de filhos matriculados na
Unidade Escolar.
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GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 10. O processo consultivo será realizado no segundo semestre
letivo, em cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação e
divulgado através de edital.
Art. 11. Das condições de trabalho:
| - O Diretor Geral, Diretor Adjunto e Coordenadores de Turno deverão cumprir a
Carga horária já prevista na legislação municipal, buscando estar presente na
Unidade Escolar em horários alternados ao longo da semana.
lH - A gratificação pela função será aquela já definida na legislação municipal
específica.
Art. 12. O Diretor Geral, Adjunto e Coordenador de Turno serão avaliados
anualmente, por meio de formulário elaborado especificamente para este fim, que
será respondido pelos membros da Comunidade Escolar que possuem direito a voto
na Consulta Pública, conforme artigo 6º desta lei.
Art. 13 Eventuais irregularidades na atuação dos gestores escolares, serão
apuradas em processo administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa, na
forma da legislação vigente.
Art. 14. A presente Lei entrará em vigor da data de sua publicação,
revogando as disposições contrárias.
Barra do Piraí (RJ), em 25 de Agosto de 2023.
Mario NReissteve
PREFEIT ICIPAL

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