| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3762 / 2023 |
| Date | 2023-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFEERMAGEM NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3762 DE 20 DE AGOSTO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DE DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEN, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFEERMAGEM NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no município o piso dos servidores públicos municipais das categorias abaixo indicadas, na forma do artigo 15-C da Lei Federal nº 7.498, de 25 de Junho de 1986, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022: | — Enfermeiros, no valor de R$4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais); Il — Técnicos de enfermagem, no valor de R$3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais); Ill — Auxiliares de enfermagem e parteiras, no valor de R$2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais). Parágrafo único O pagamento do piso salarial descrito no caput deste artigo será proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação desta lei serão pagas com a assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, 88 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022), nos termos da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, expedida pelo Governo Federal, podendo ser suplementadas. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Barra do Piraí (RJ), em 20 de Agosto de 2023. Mari e PREFE NICIPAL