| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3796 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.261.067,75 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3796 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.261.067,75 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.261.067,75 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pi 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3229 Assistência Financeira Complementa Pagamento 3.1.90.11.00.00.00.00.0025 | Piso Salarial dos Profissionais da Enfermã 315.656,57 30.04.10.302. Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa 30.04.10.302.0020. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020.3230 Ações de Saúde Assistência Financeira Complementa 3.3.90.39.99.00.00.00.0025 | Pagamento 372.046,25 Piso Salarial dos Profissionais da Enf 30.04.10.302.0020.3231 Santa Casa Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Ju 3.3.90.39.99.00.00.00.0025 278.968,39 Assistência Financeira Complementa 30.04.10.302.0020.3232 Pagamento Piso Salarial dos Profissionais da Enf; 3.3.90.39.99.00.00.00.0025 | Maria de Nazaré 152.803,32 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Ju 30.04.10.302.0020.3233 Assistência Financeira Complementa 3.3.90.39.99.00.00.00.0025 | Pagamento 17.922,42 30.04.10.302.0020.3234 Piso Salarial dos Profissionais da Enf Cruz Vermelha 3.3.90.39.99.00.00.00.0025 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Ju 123.670,80 Assistência Financeira Complementa ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Pagamento Piso Salarial dos Profissionais da Enf SAMU Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Ju Assistência Financeira Complementa Pagamento Piso Salarial dos Profissionais da =apapia Outros Serviços de Terceiros — Pessoa J Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: º Considerando o excesso de arrecadação referente à transferência Fundo a Fundo no valor de R$1.261.067,75 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde para “Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem” de acordo com a Portaria nº 1355 de 27 de setembro de 2023, extrato bancário do Banco do Brasil, agência nº 73-6 conta corrente nº 8.8244-5 e Anexo Único parte integrante desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 01 DE NOVEMBRO DE 2023