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norma nº 3796/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3796 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.261.067,75 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3796 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$1.261.067,75 (um milhão, duzentos e
sessenta e um mil, sessenta e sete
reais e setenta e cinco centavos)
Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.261.067,75 (um milhão, duzentos e
sessenta e um mil, sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) para criação
da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em
R$
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pi
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3229 Assistência Financeira Complementa
Pagamento
3.1.90.11.00.00.00.00.0025 | Piso Salarial dos Profissionais da Enfermã 315.656,57
30.04.10.302. Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa
30.04.10.302.0020. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020.3230 Ações de Saúde
Assistência Financeira Complementa
3.3.90.39.99.00.00.00.0025 | Pagamento 372.046,25
Piso Salarial dos Profissionais da Enf
30.04.10.302.0020.3231 Santa Casa
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Ju
3.3.90.39.99.00.00.00.0025 278.968,39
Assistência Financeira Complementa
30.04.10.302.0020.3232 Pagamento
Piso Salarial dos Profissionais da Enf;
3.3.90.39.99.00.00.00.0025 | Maria de Nazaré 152.803,32
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Ju
30.04.10.302.0020.3233
Assistência Financeira Complementa
3.3.90.39.99.00.00.00.0025 | Pagamento 17.922,42
30.04.10.302.0020.3234 Piso Salarial dos Profissionais da Enf
Cruz Vermelha
3.3.90.39.99.00.00.00.0025 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Ju
123.670,80
Assistência Financeira Complementa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Pagamento
Piso Salarial dos Profissionais da Enf
SAMU
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Ju
Assistência Financeira Complementa
Pagamento
Piso Salarial dos Profissionais da =apapia
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa J
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial será utilizado
como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o
artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
º Considerando o excesso de arrecadação referente à transferência
Fundo a Fundo no valor de R$1.261.067,75 (um milhão, duzentos e
sessenta e um mil, sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos)
proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde
para “Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos
Profissionais da Enfermagem” de acordo com a Portaria nº 1355 de 27 de
setembro de 2023, extrato bancário do Banco do Brasil, agência nº 73-6 conta
corrente nº 8.8244-5 e Anexo Único parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE NOVEMBRO DE 2023

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