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norma nº 3799/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3799 / 2023
Date 2023-11-07
Ementa“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$833.296,01 (oitocentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e seis reais e um centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3799 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$833.296,01 (OITOCENTOS E TRINTA E
TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS
REAIS E UM CENTAVOS) PROGRAMA EM
VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor R$833.296,01 (oitocentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e seis reais
e um centavos), para criar a seguinte despesa, a saber:
20.02 Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
20.20 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
20.20.13.392.1010.5702 | Lei Complementar 195/2022 — Lei Paulo Gustavo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-P)J (Art. 6, Inc. Ile III) 151.540,17
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros-PF (Art. 6, Inc. |) 441.374,27
| 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, | 240.181,58
Desportivas e Outras (Art.8)
TOTAL | 833.096,01
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo
anterior, será utilizado como fonte o Excesso de Arrecadação referente às transferências
concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho
de 2022, conforme anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 07 de Novembro de 2023.
MÁRI T
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