| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3799 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$833.296,01 (oitocentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e seis reais e um centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências” |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3799 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$833.296,01 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E UM CENTAVOS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$833.296,01 (oitocentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e seis reais e um centavos), para criar a seguinte despesa, a saber: 20.02 Prefeitura Municipal de Barra do Piraí 20.20 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 20.20.13.392.1010.5702 | Lei Complementar 195/2022 — Lei Paulo Gustavo 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-P)J (Art. 6, Inc. Ile III) 151.540,17 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros-PF (Art. 6, Inc. |) 441.374,27 | 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, | 240.181,58 Desportivas e Outras (Art.8) TOTAL | 833.096,01 Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte o Excesso de Arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme anexo. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí (RJ), 07 de Novembro de 2023. MÁRI T Prefeit ipal