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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3845/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3845 / 2024
Date 2024-03-01
Ementaprojeto lei "não se calem"
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3845 DE 01 DE MARÇO DE 2024
INSTITUI NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI O SEMANA
MUNICIPAL DE SENSIBILIDADE E CONCIENTIZAÇAODOS
DIREITOS DA MULHER “NÃO SE CALEM”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o
Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do município, a Semana municipal e conscientização dos direitos da mulher “Não
se Calem”, no período do 12 a 18 março, com seguintes objetivos:
a) senilizar e conscientizar a sociedade para enfrentamento a violência sexual, doméstica, familiar ou
institucional contra as mulheres, com destaque a proteção da sua Liberdade em estabelecimento de
lazer, como bares, show, restaurantes, casas noturnas e similares;
b) Resguarda a mulher, em sua liberdade de escolha e promover a proteção integral da sua integridade
moral, física, psicológica e social;
c) Orientar e estimular a mudança a prestação de socorro as mulheres nos estabelecimento de lazer,
como bares shows, restaurantes, casa noturnas e similares;
d) promover campanhas, com ênfase a cultura e comportamental de toda a sociedade visando a
igualdade de direitos oportunidades entre homens e mulheres;
e) estimular a mudança cultura e comportamental de toda a sociedade visando a igualdade de direito e
oportunidades entre homens e mulheres;
f) propor ações educativas, reflexões quanto a desconstrução de estereótipos e esclarecimentos sobre
práticas que configuram violências e suas formas de manifestação e;
9) divulgar os serviços voltados a proteção das mulheres que integram a rede de atenção integral, ás
pessoas Exposta a violência Sexual, Domestica, familiar ou institucional, com destaque para canais
abertos para denunciar de violência. “(nr)”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE MARÇO DE 2024.
MARIO REI
Prefeito Mu
Projeto de Lei nº 157/2023
Autor: Jeordane Perino

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