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norma nº 3752/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3752 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaEmenta: Autoriza o Poder Executivo a transferir ao FPMBP a receita do Imposto de Renda Retido na Fonte dos aposentados e pensionistas - IRRF - da Administração Pública Direta e Indireta do Município e do Poder Legislativo como fonte de receita ao cumprimento à obrigação de déficit atuarial do RPPS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3752 DE 13 DE JULHO DE 2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a transferir ao
FPMBP a receita do Imposto de Renda Retido na Fonte dos
aposentados e pensionistas - IRRF - da Administração
Pública Direta e Indireta do Município e do Poder
Legislativo como fonte de receita ao cumprimento à
obrigação de déficit atuarial do RPPS.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 41º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao FPMBP o fluxo mensal
total, conforme planilha constante do Anexo |, livre de vinculações constitucionais e legais,
relativo à receita do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, advinda dos proventos de
aposentadoria e benefício de pensão por morte paga pela Administração Pública Direta e
Indireta, pelo prazo de 70 anos (setenta anos), para fins de cobertura do déficit atuarial, bem
como dos vencimentos e vantagens dos servidores ativos dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal.
$ 1º - Fica autorizada a retenção mensal dos valores referidos no caput, por parte dos
órgãos municipais que efetuam o pagamento da Folha dos Aposentados e
Pensionistas do FPMBP e da Administração Pública Direta e Indireta, sendo que a
análise do fluxo será realizada anualmente por ocasião do cálculo atuarial.
& 2º - Na hipótese de o fluxo anual estimado a que se refere o caput não for suficiente
para cobertura do montante anual programado, o Poder Executivo ficará obrigado a
proceder à complementação do valor faltante até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente ao término do exercício.
$ 3º - Em havendo sobras em relação aos valores estimados e aos efetivamente
retidos, referida diferença poderá ser abatida de eventuais déficits atuariais apurados
futuramente, ou, em caso de superávit, as sobras serão mantidas no Regime para
compor Reserva Administrativa quando não houver vigente parcelamento de débitos
de débitos vigente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
84º - Quando vigentes parcelamentos de débitos, as sobras em relação aos valores
estimados deverão ser abatidos, preferencialmente aos que forem referente a rubrica
segurado, e posterior patronal, sempre levando em consideração o que possuir maior número
de parcelas em débito.
Art. 2º - Os créditos a que se refere o art. 1º desta Lei são os direitos creditórios a que faz jus
o Município de Barra do Piraí, nos termos do inciso | do art. 158 da Constituição Federal.
Art. 3º - Produto da cessão dos créditos de que trata esta Lei será aplicado exclusivamente
para aportes de capitalização do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Município
de Barra do Piraí, e só serão utilizados para pagamento de débitos na forma de sobras.
Art. 4º - As despesas com a presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 5º - São incluídos na presente lei os débitos já advindos do Plano de Amortização da Lei
Municipal nº2645/2015 até o exercício, sendo obrigação anual em até 10 de janeiro de cada
exercício a publicação dos valores atualizados do Plano de Amortização acompanhado pelo
DRAA e Cálculo Atuarial assinado por Atuário com registro regular IBA.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente depois de decorridos
noventa dias da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JULHO DE 2023
Mensagem nº 26/GP/2023
Projeto de Lei nº 108/2023
Autor: Executivo Municipal

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