| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3752 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir ao FPMBP a receita do Imposto de Renda Retido na Fonte dos aposentados e pensionistas - IRRF - da Administração Pública Direta e Indireta do Município e do Poder Legislativo como fonte de receita ao cumprimento à obrigação de déficit atuarial do RPPS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3752 DE 13 DE JULHO DE 2023 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a transferir ao FPMBP a receita do Imposto de Renda Retido na Fonte dos aposentados e pensionistas - IRRF - da Administração Pública Direta e Indireta do Município e do Poder Legislativo como fonte de receita ao cumprimento à obrigação de déficit atuarial do RPPS. A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 41º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao FPMBP o fluxo mensal total, conforme planilha constante do Anexo |, livre de vinculações constitucionais e legais, relativo à receita do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, advinda dos proventos de aposentadoria e benefício de pensão por morte paga pela Administração Pública Direta e Indireta, pelo prazo de 70 anos (setenta anos), para fins de cobertura do déficit atuarial, bem como dos vencimentos e vantagens dos servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. $ 1º - Fica autorizada a retenção mensal dos valores referidos no caput, por parte dos órgãos municipais que efetuam o pagamento da Folha dos Aposentados e Pensionistas do FPMBP e da Administração Pública Direta e Indireta, sendo que a análise do fluxo será realizada anualmente por ocasião do cálculo atuarial. & 2º - Na hipótese de o fluxo anual estimado a que se refere o caput não for suficiente para cobertura do montante anual programado, o Poder Executivo ficará obrigado a proceder à complementação do valor faltante até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao término do exercício. $ 3º - Em havendo sobras em relação aos valores estimados e aos efetivamente retidos, referida diferença poderá ser abatida de eventuais déficits atuariais apurados futuramente, ou, em caso de superávit, as sobras serão mantidas no Regime para compor Reserva Administrativa quando não houver vigente parcelamento de débitos de débitos vigente. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE 84º - Quando vigentes parcelamentos de débitos, as sobras em relação aos valores estimados deverão ser abatidos, preferencialmente aos que forem referente a rubrica segurado, e posterior patronal, sempre levando em consideração o que possuir maior número de parcelas em débito. Art. 2º - Os créditos a que se refere o art. 1º desta Lei são os direitos creditórios a que faz jus o Município de Barra do Piraí, nos termos do inciso | do art. 158 da Constituição Federal. Art. 3º - Produto da cessão dos créditos de que trata esta Lei será aplicado exclusivamente para aportes de capitalização do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí, e só serão utilizados para pagamento de débitos na forma de sobras. Art. 4º - As despesas com a presente Lei correrão por conta do orçamento vigente. Art. 5º - São incluídos na presente lei os débitos já advindos do Plano de Amortização da Lei Municipal nº2645/2015 até o exercício, sendo obrigação anual em até 10 de janeiro de cada exercício a publicação dos valores atualizados do Plano de Amortização acompanhado pelo DRAA e Cálculo Atuarial assinado por Atuário com registro regular IBA. Art. 6º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente depois de decorridos noventa dias da data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JULHO DE 2023 Mensagem nº 26/GP/2023 Projeto de Lei nº 108/2023 Autor: Executivo Municipal