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norma nº 3715/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3715 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL EM APOIO E DEFESA DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS DA COVID-19.
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3715 de 20 de Março de 2023.
EMENTA: EMENTA: "INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL EM APOIO E DEFESA DOS
DIREITOS DAS VÍTIMAS DA COVID-19.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Semana Municipal em Apoio e Defesa dos Direitos das
Vítimas da COVID-19, com início no dia 17 de outubro de cada ano.
$1º - A Semana Municipal em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da
COVID-19 tem por objetivo realizar atividades, em todo o Município, anualmente,
em torno das políticas públicas necessárias à promoção dos direitos das vítimas da
COVID-19, em particular os direitos às políticas públicas de Seguridade Social
(Saúde, Assistência e Previdência Social).
82º - Durante essa semana serão realizadas palestras, debates, campanhas
educativas por meios de comunicação e redes sociais e mobilizações com o
objetivo de proporcionar uma adequada informação às vítimas da COVID-19, seus
familiares e a população em geral sobre as consequências da pandemia do
coronavírus.
83º - A abertura da Semana se dará no Dia Nacional da Vacinação, e entre as suas
atividades constarão sempre a educação sanitária para a necessidade e diretrizes da
imunização da população contra a COVID-19.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MARÇO DE 2023
RIA DE 09/03/2023)
[4 Lo
RAFABLSANT OS COUTO
| PRESIDENTE
Projeto de lei nº 192/2022
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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