| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3715 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL EM APOIO E DEFESA DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS DA COVID-19. |
| native_id | 3804 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3715 de 20 de Março de 2023. EMENTA: EMENTA: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL EM APOIO E DEFESA DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS DA COVID-19.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Semana Municipal em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19, com início no dia 17 de outubro de cada ano. $1º - A Semana Municipal em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19 tem por objetivo realizar atividades, em todo o Município, anualmente, em torno das políticas públicas necessárias à promoção dos direitos das vítimas da COVID-19, em particular os direitos às políticas públicas de Seguridade Social (Saúde, Assistência e Previdência Social). 82º - Durante essa semana serão realizadas palestras, debates, campanhas educativas por meios de comunicação e redes sociais e mobilizações com o objetivo de proporcionar uma adequada informação às vítimas da COVID-19, seus familiares e a população em geral sobre as consequências da pandemia do coronavírus. 83º - A abertura da Semana se dará no Dia Nacional da Vacinação, e entre as suas atividades constarão sempre a educação sanitária para a necessidade e diretrizes da imunização da população contra a COVID-19. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MARÇO DE 2023 RIA DE 09/03/2023) [4 Lo RAFABLSANT OS COUTO | PRESIDENTE Projeto de lei nº 192/2022 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves