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norma nº 3785/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3785 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaESTABELECE O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL N.'372$5DE 1 H40 DE 2023
EMENTA: ESTABELECE O PROGRAMA DE
ESTÁGIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º. A Câmara Municipal de Barra do Piraí poderá oferecer estágio a estudantes regularmente
matriculados em cursos de ensino superior em:
I- Direito;
II- Comunicação;
II- Gestão Pública;
IV- Administração;
V- Contabilidade;
VI- Recursos Humanos;
Parágrafo único. O estágio poderá ser exercido em qualquer setor da Câmara Municipal,
desde que tenha condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do
estagiário.
Art.2º. A realização do estágio dar-se-á mediante a celebração de termo de convênio entre a
Câmara Municipal de Barra do Piraí e às instituições de ensino superior ou agentes de integração
públicos e privados.
Art.3º. A duração do estágio será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada, de comum acordo,
por igual período, até a duração máxima de 2 (dois) anos, à exceção do estagiário portador de
deficiência.
Art.4º. A Câmara oferecerá até 30 (trinta) vagas de estágio em nível superior e 4 (quatro) vagas
para estudantes de nível médio.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ — CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria(mbarradopirai.r).leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Art.5º. A jornada de atividades dos estagiários será de 4 (quatro) horas diárias.
Art.6º. Os estagiários receberão, mensalmente, a título de bolsa-estágio, o valor de R$ 1.100,00
(mil e cem reais) para os estudantes de ensino superior e R$ 500,00 (quinhentos reais) para
estudantes de ensino médio.
$1º. Os estagiários receberão, a título de auxílio-transporte e ajuda de custo, R$ 400,00
(trezentos reais) mensais.
$2º. O pagamento da bolsa-estágio e do auxílio-transporte será efetuado conjuntamente com
o pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Barra do Piraí.
$3º. Fica vedada a concessão de outros benefícios aos estagiários.
Art.7º. São deveres dos estagiários:
I-exercer com zelo e dedicação as atividades que lhes forem atribuídas, em
conformidade com o plano de estágio;
TI- ser assíduo e pontual;
III- efetuar, diariamente, o registro de frequência;
IV- comunicar imediatamente o Secretário-Geral de Administração da Câmara
Municipal de Barra do Piraí sobre a eventual desistência do estágio ou qualquer
alteração relativa ao curso em que se encontrar matriculado;
V- zelar pela economia dos recursos e pela conservação do patrimônio público.
Parágrafo único. nos casos de ausência deverá o Estagiário apresentar ao
Secretário-Geral de Administração da Câmara Municipal de Barra do Piraí, no prazo
máximo de 5 (cinco) dias, documento comprobatório de sua falta, podendo, a critério do
gestor, aboná-la ou não, de acordo com a conveniência e oportunidade da medida.
Art.8º. São deveres do Secretário-Geral de Administração:
I- promover a efetiva inserção do estagiário no ambiente de trabalho;
II- realizar o acompanhamento de todas as atividades desenvolvidas pelo estagiário;
III- zelar pelo integral cumprimento do termo de compromisso do estágio e do plano
de atividades do estagiário.
Art.9º. O desligamento do estagiário ocorrerá:
L- automaticamente, ao término do período acordado no termo de compromisso do
estágio;
I-- pelo abandono, conclusão ou interrupção do curso de ensino superior, ensino
médio ou ensino médio técnico;
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ — CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria) barradopirai.rj.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
II- pela ausência, injustificada, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, no
período de um mês;
IV- pela ausência, injustificada, por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, no
período acordado no termo de compromisso do estágio;
V- pelo descumprimento das disposições desta lei e/ou da Lei Federal nº 11.788, de
25 de setembro de 2008;
VI- pelo descumprimento do termo de compromisso do estágio e/ou do plano de
atividades do estagiário;
VII- por conduta considerada incompatível com a exigida pela Câmara Municipal de
Barra do Piraí;
VIII- a qualquer tempo, a pedido do estagiário.
Art.10º. É assegurado aos estagiários o período de recesso de 30 (trinta) dias, nos termos do
que dispõe o art. 13 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a ser gozado em época
conveniente aos interesses da Câmara Municipal de Barra do Piraí.
81º. | O período de recesso previsto no caput será remunerado, sem, contundo, a concessão de
auxílio-transporte.
$2º. O período de recesso previsto no caput será concedido de maneira proporcional caso o
estágio venha a ter duração inferior a 1 (um) ano.
Atas: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, de de 2023.
PROJETO DE LEI N.º 82/2023
AUTOR: Mesa Diretora
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Telefone: (24) 2443-9650
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