| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3785 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | ESTABELECE O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ LEI MUNICIPAL N.'372$5DE 1 H40 DE 2023 EMENTA: ESTABELECE O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1º. A Câmara Municipal de Barra do Piraí poderá oferecer estágio a estudantes regularmente matriculados em cursos de ensino superior em: I- Direito; II- Comunicação; II- Gestão Pública; IV- Administração; V- Contabilidade; VI- Recursos Humanos; Parágrafo único. O estágio poderá ser exercido em qualquer setor da Câmara Municipal, desde que tenha condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário. Art.2º. A realização do estágio dar-se-á mediante a celebração de termo de convênio entre a Câmara Municipal de Barra do Piraí e às instituições de ensino superior ou agentes de integração públicos e privados. Art.3º. A duração do estágio será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada, de comum acordo, por igual período, até a duração máxima de 2 (dois) anos, à exceção do estagiário portador de deficiência. Art.4º. A Câmara oferecerá até 30 (trinta) vagas de estágio em nível superior e 4 (quatro) vagas para estudantes de nível médio. Página 1 de3 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ — CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria(mbarradopirai.r).leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Art.5º. A jornada de atividades dos estagiários será de 4 (quatro) horas diárias. Art.6º. Os estagiários receberão, mensalmente, a título de bolsa-estágio, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para os estudantes de ensino superior e R$ 500,00 (quinhentos reais) para estudantes de ensino médio. $1º. Os estagiários receberão, a título de auxílio-transporte e ajuda de custo, R$ 400,00 (trezentos reais) mensais. $2º. O pagamento da bolsa-estágio e do auxílio-transporte será efetuado conjuntamente com o pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Barra do Piraí. $3º. Fica vedada a concessão de outros benefícios aos estagiários. Art.7º. São deveres dos estagiários: I-exercer com zelo e dedicação as atividades que lhes forem atribuídas, em conformidade com o plano de estágio; TI- ser assíduo e pontual; III- efetuar, diariamente, o registro de frequência; IV- comunicar imediatamente o Secretário-Geral de Administração da Câmara Municipal de Barra do Piraí sobre a eventual desistência do estágio ou qualquer alteração relativa ao curso em que se encontrar matriculado; V- zelar pela economia dos recursos e pela conservação do patrimônio público. Parágrafo único. nos casos de ausência deverá o Estagiário apresentar ao Secretário-Geral de Administração da Câmara Municipal de Barra do Piraí, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, documento comprobatório de sua falta, podendo, a critério do gestor, aboná-la ou não, de acordo com a conveniência e oportunidade da medida. Art.8º. São deveres do Secretário-Geral de Administração: I- promover a efetiva inserção do estagiário no ambiente de trabalho; II- realizar o acompanhamento de todas as atividades desenvolvidas pelo estagiário; III- zelar pelo integral cumprimento do termo de compromisso do estágio e do plano de atividades do estagiário. Art.9º. O desligamento do estagiário ocorrerá: L- automaticamente, ao término do período acordado no termo de compromisso do estágio; I-- pelo abandono, conclusão ou interrupção do curso de ensino superior, ensino médio ou ensino médio técnico; Página 2 de 3 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ — CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria) barradopirai.rj.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ II- pela ausência, injustificada, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de um mês; IV- pela ausência, injustificada, por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, no período acordado no termo de compromisso do estágio; V- pelo descumprimento das disposições desta lei e/ou da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; VI- pelo descumprimento do termo de compromisso do estágio e/ou do plano de atividades do estagiário; VII- por conduta considerada incompatível com a exigida pela Câmara Municipal de Barra do Piraí; VIII- a qualquer tempo, a pedido do estagiário. Art.10º. É assegurado aos estagiários o período de recesso de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 13 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a ser gozado em época conveniente aos interesses da Câmara Municipal de Barra do Piraí. 81º. | O período de recesso previsto no caput será remunerado, sem, contundo, a concessão de auxílio-transporte. $2º. O período de recesso previsto no caput será concedido de maneira proporcional caso o estágio venha a ter duração inferior a 1 (um) ano. Atas: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala Barão do Rio Bonito, de de 2023. PROJETO DE LEI N.º 82/2023 AUTOR: Mesa Diretora Página 3 de 3 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria(mbarradopirai.rj.leg.br