| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3767 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$502.631,58 (QUINHENTOS E DOIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3767 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$502.631,58 (quinhentos e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$502.631,58 (quinhentos e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos) para reforço da seguinte despesa, a saber: EE Prefeitura Municipal de Barra do Piraí Es 20.12. | Secretariade Obras Públicas de RE | 20.12.15.451.1011. | MODERNIZAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA Il - CONVÊNIO 895636/2019 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 377.500,00 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 125.131,58 [ FREE * TOTAL | 502.631,58 Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o CONVÊNIO contrato de repasse número 895636/2019 - Ministério do Esporte, no valor total de R$502.631,58 (quinhentos e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme dados da proposta em anexo. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí (RJ), 18 de setembro de 2023. MÁR STEVES Prei nicipal Projeto de Lei nº 149/2023 Mensagem 041/2023 Autor: Executivo Municipal