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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3767/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3767 / 2023
Date 2023-09-18
Ementa"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$502.631,58 (QUINHENTOS E DOIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3767 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$502.631,58 (quinhentos e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e
cinquenta e oito centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de R$502.631,58 (quinhentos e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos) para reforço
da seguinte despesa, a saber:
EE Prefeitura Municipal de Barra do Piraí Es
20.12. | Secretariade Obras Públicas de RE
| 20.12.15.451.1011. | MODERNIZAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA Il - CONVÊNIO 895636/2019
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 377.500,00
| 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 125.131,58
[ FREE * TOTAL | 502.631,58
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será
utilizado como fonte de recurso o CONVÊNIO contrato de repasse número 895636/2019 - Ministério do
Esporte, no valor total de R$502.631,58 (quinhentos e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e
cinquenta e oito centavos), conforme dados da proposta em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 18 de setembro de 2023.
MÁR STEVES
Prei nicipal
Projeto de Lei nº 149/2023
Mensagem 041/2023
Autor: Executivo Municipal

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