| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3859 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3924 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF LEI MUNICIPAL N.° 3859 DE 10 DE MAIO DE 2024 EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.!. Fica criado no Município de Barra do Piraf o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - Comad, de acordo com o Decreto Federal n°5.910 de 27 de setembro de 2006 e que se integrará as atividades de prevenção ao uso indevido e comercialização de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física e psíquica e, ainda, as atividades de recuperação de dependentes, prevenção ao uso de drogas por crianças e adolescentes, redução de danos, recuperação e reinserção social de dependentes no âmbito do município de Barra do Piraí —RJ. Art.2. Para os fins desta Lei, consideram-se: I- droga: toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; II- drogas ilícitas: aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informadas à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas — SENAD e o Ministério da Justiça — MJ; Art.3. 0 Conselho Municipal de Políticas sobre drogas - COMAD orgão deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS. Art.4. Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas — Comad: Página I de 5 Praça Nilo Peçanha, N°7 — Centro — Barra do Pira!, RJ— CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato@barradopirai.ry.leg.br s CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ I- discutir e apresentar ao Poder Executivo, propostas para a política municipal sobre drogas, em consonância com as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas — CONAD e pelo Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONEAD; II- propor e apoiar ações da Administração Pública nas áreas de prevenção, tratamento e fiscalizações do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas e acompanhar as atividades do sistema de segurança pública voltadas ao controle e repressão do tráfico de drogas; Ill- elaborar e estimular estudos e pesquisas, como também incentivar e/ou promover palestras e eventos visando à conscientização da população em geral sobre os riscos e consequências do uso abusivo de drogas; IV- requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento e atendimento nos diversos órgãos que prestam serviços no município na área da prevenção, reinserção e tratamento de dependentes químicos; V- colaborar com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas sobre drogas, visando à efetividade das políticas sobre drogas; VI- propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; VII- promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas; VIII- propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; IX- desenvolver outras atividades relacionadas às políticas sobre drogas em consonância com o Sisnad e com as políticas municipais sobre o tema; X- apresentar à Secretaria a que está vinculada, propostas para criação de leis municipais que atendam as carências detectadas, visando melhorar a oferta eficiente dos serviços públicos e privados na área da prevenção, reinserção social e tratamento de dependentes físicos e químicos; Página 2 de 5 Praça Nilo Peçonha, N° 7 —Centro — Barra do Piral, R3 — CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato ~íJbarradopimi4.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI XI- articular com os órgãos estaduais e federais de políticas sobre drogas; XII- elaborar seu regimento interno, com normas administrativas de funcionamento do conselho, observadas as disposições e vedações desta lei, bem como das demais legislações pertinentes. §1°. Os órgãos e as entidades da administração pública municipal deverão prestar as informações solicitadas pelo Comad, desde que requeridas de forma fundamentada e pertinentes à área de atuação do conselho, ressalvados os dados sigilosos e o respeito às determinações legais sobre o tema. §2°. As ações e as metas propostas pelo Conselho, assim como as diretrizes propostas para as Políticas sobre Drogas, observarão a competência legal de cada órgão e dependerão de avaliação de viabilidade técnica e orçamentária da administração pública municipal. Art.5. O COMAD será composto de 14 (quatorze) membros titulares, sendo 07 (seis) representantes do Poder Púbico Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal e 07 (seis) membros da Sociedade Civil, distribuídos da seguinte forma: I- Os membros do COMAD indicados pelo Poder Executivo, serão: a. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 01 (um) representante obrigatoriamente do Centro de Atenção Psicossocial — CAPS; b. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c. 01 (um) representante da Secretaria de Esporte e Lazer; d. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (sendo 01 um representante obrigatoriamente do CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social); e. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública; P£gina 3 de 5 Praça Nilo Peçanha, N°7 —Centro — Barra do Piral, RJ CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-maiI: contato(a barradopirai.rj.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI II- Os membros do COMAD representantes da Sociedade Civil, serão: a. 01 (um) representante inscrito na 6a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, com comprovada expertise na área; b. 01 (um) representante de órgãos não governamentais que prestam apoio, assistência e/ou tratamento aos usuários ou dependentes de drogas e seus familiares, existentes e atuantes no município, desde que comprovem atuação por pelo menos dois anos ininterruptos de funcionamento em atividades relacionadas a políticas antidrogas; c. 01 (um) representante do grupo de apoio Alcoólicos Anônimos — A. A. do Município de Barra do Piraí; d. 01 (um) representante do grupo de apoio Narcóticos Anônimos - N. A. do Município de Barra do Piraí; e. 01 (um) representante do Conselho Regional de Medicina, com comprovada experiência na área; f. 01 (um) representante do Conselho Regional de Psicologia, com comprovada experiência na área; g. 01 (um) representante do Conselho Regional de Farmácia. §1°. Cada membro titular terá um suplente do mesmo órgão ou categoria da sociedade civil que o substituirá em seus impedimentos, ausências, suspensões e suspeições. §2°. Os representantes da sociedade civil não poderão estar nomeados em cargos comissionados ou designados em funções gratificadas no governo municipal. §3°. Os representantes do poder público serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação do Secretário da respectiva pasta Página 4 dc 5 Praça Nilo Peçanha, N° 7 —Centro— 13arra do Piraf, RI-- CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato~barradopirai.rj.leg.hr CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI §4°. Os representantes da sociedade civil, serão indicados pelas entidades representativas através de ofício a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social Art.6. O mandato será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução. Art.7. Compete ao Conselho nomeado, em até 90 (noventa) dias antes do término do mandato, expedir ofício à Secretaria de Assistência Social informando o término do mandato e a necessidade de nomeação de novos membros. Art.8. Os conselheiros exercerão função considerada de relevante interesse público, não fazendo jus a qualquer remuneração. Art.9. A Secretaria Municipal de Assistência Social se responsabilizará em garantir o espaço para as reuniões do COMAD e fornecerá o necessário apoio administrativo. Art.10.O COMAD, após a nomeação de seus membros para o primeiro mandato, não poderá ultrapassar o prazo de 90 dias para conclusão e apresentação do Regimento Interno ao Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições desta lei. Art.11. Fica revogada a Lei Municipal n.°657, de 16 de maio de 2002, convertendo-se automaticamente o Conselho Municipal Antidrogas, nela estabelecido, para o Conselho Municipal de Políticas sobres Drogas - COMAD. Art.12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE MAIO DE 2024. MARIO REIS ESTEVES Prefeito Municipal PROJETO DE LEI N.° 30/2024 MENSAGEM N° 006/GP/2024 AUTOR: Executivo Municipal Emenda do Vereador Luiz Carlos Gomes, altera a redação do caput do Artigo 3° Página 5 de 5 Praça Nilo Peçanha, N°7 — Centro — Barra do Piml, RJ — CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443.9650 E-mail: contato®barradopirai.rj.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI LEI MUNICIPAL N.° 3859 DE 10 DE MAIO DE 2024 EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Pira!, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.!. Fica criado no Município de Barra do Piraí o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - Comad, de acordo com o Decreto Federal n°5.910 de 27 de setembro de 2006 e que se integrará as atividades de prevenção ao uso indevido e comercialização de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física e psíquica e, ainda, as atividades de recuperação de dependentes, prevenção ao uso de drogas por crianças e adolescentes, redução de danos, recuperação e reinserção social de dependentes no âmbito do município de Barra do Piraí —RJ. Art.2. Para os fins desta Lei, consideram-se: I- droga: toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; II- drogas ilícitas: aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informadas à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas — SENAD e o Ministério da Justiça — MJ; Art.3. O Conselho Municipal de Políticas sobre drogas - COMAD orgão deliberativo, vínculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS. Art.4. Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas — Comad: Página ido 5 Praça Nilo Peçanha, N°7 — Centro — Barra do Piml, RJ— CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato®barradopirai.rj.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI I- discutir e apresentar ao Poder Executivo, propostas para a política municipal sobre drogas, em consonância com as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas — CONAD e pelo Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONEAD; II- propor e apoiar ações da Administração Pública nas áreas de prevenção, tratamento e fiscalizações do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas e acompanhar as atividades do sistema de segurança pública voltadas ao controle e repressão do tráfico de drogas; Ill- elaborar e estimular estudos e pesquisas, como também incentivar e/ou promover palestras e eventos visando à conscientização da população em geral sobre os riscos e consequências do uso abusivo de drogas; IV- requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento e atendimento nos diversos órgãos que prestam serviços no município na área da prevenção, reinserção e tratamento de dependentes químicos; V- colaborar com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas sobre drogas, visando à efetividade das políticas sobre drogas; VI- propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; VII- promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas; VIII- propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; IX- desenvolver outras atividades relacionadas às políticas sobre drogas em consonância com o Sisnad e com as políticas municipais sobre o tema; X- apresentar à Secretaria a que está vinculada, propostas para criação de leis municipais que atendam as carências detectadas, visando melhorar a oferta eficiente dos serviços públicos e privados na área da prevenção, reinserção social e tratamento de dependentes físicos e químicos; Página 2 de 5 Praça Nilo Peçanha, N°7 — Centro— Barra do Piral, RJ — CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI XI- articular com os órgãos estaduais e federais de políticas sobre drogas; XII- elaborar seu regimento interno, com normas administrativas de funcionamento do conselho, observadas as disposições e vedações desta lei, bem como das demais legislações pertinentes. §1°. Os órgãos e as entidades da administração pública municipal deverão prestar as informações solicitadas pelo Comad, desde que requeridas de forma fundamentada e pertinentes à área de atuação do conselho, ressalvados os dados sigilosos e o respeito às determinações legais sobre o tema. §2°. As ações e as metas propostas pelo Conselho, assim como as diretrizes propostas para as Políticas sobre Drogas, observarão a competência legal de cada órgão e dependerão de avaliação de viabilidade técnica e orçamentária da administração pública municipal. Art.5. O COMAD será composto de 14 (quatorze) membros titulares, sendo 07 (seis) representantes do Poder Púbico Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal e 07 (seis) membros da Sociedade Civil, distribuídos da seguinte forma: I- Os membros do COMAD indicados pelo Poder Executivo, serão: a. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 01 (um) representante obrigatoriamente do Centro de Atenção Psicossocial — CAPS; b. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c. 01 (um) representante da Secretaria de Esporte e Lazer; d. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (sendo 01 um representante obrigatoriamente do CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social); e. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública; Página 3 de 5 Praça Nilo Peçanha, N° 7 —Centro—Barrado Piral, Ri — CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI II- Os membros do COMAD representantes da Sociedade Civil, serão: a. 01 (um) representante inscrito na 6a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, com comprovada expertise na área; b. 01 (um) representante de órgãos não governamentais que prestam apoio, assistência e/ou tratamento aos usuários ou dependentes de drogas e seus familiares, existentes e atuantes no município, desde que comprovem atuação por pelo menos dois anos ininterruptos de funcionamento em atividades relacionadas a políticas antidrogas; c. 01 (um) representante do grupo de apoio Alcoólicos Anónimos — A. A. do Município de Barra do Piraí; d. 01 (um) representante do grupo de apoio Narcóticos Anônimos - N. A. do Município de Barra do Piraí; e. 01 (um) representante do Conselho Regional de Medicina, com comprovada experiência na área; f. 01 (um) representante do Conselho Regional de Psicologia, com comprovada experiência na área; g. 01 (um) representante do Conselho Regional de Farmácia. §1°. Cada membro titular terá um suplente do mesmo órgão ou categoria da sociedade civil que o substituirá em seus impedimentos, ausências, suspensões e suspeições. §2°. Os representantes da sociedade civil não poderão estar nomeados em cargos comissionados ou designados em funções gratificadas no governo municipal. §3°. Os representantes do poder público serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação do Secretário da respectiva pasta Página 4 tie 5 Praça Nilo Peçanha, N°7— Centro— Barra do Piraí, RJ — CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato a barradopirai.rl.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ §4°. Os representantes da sociedade civil, serão indicados pelas entidades representativas através de ofício a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social Art.6. O mandato será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução. Art.7. Compete ao Conselho nomeado, em até 90 (noventa) dias antes do término do mandato, expedir ofício à Secretaria de Assistência Social informando o término do mandato e a necessidade de nomeação de novos membros. Art.8. Os conselheiros exercerão função considerada de relevante interesse público, não fazendo jus a qualquer remuneração. Art.9. A Secretaria Municipal de Assistência Social se responsabilizará em garantir o espaço para as reuniões do COMAD e fornecerá o necessário apoio administrativo. Art.10.O COMAD, após a nomeação de seus membros para o primeiro mandato, não poderá ultrapassar o prazo de 90 dias para conclusão e apresentação do Regimento Interno ao Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições desta lei. Art.!!. Fica revogada a Lei Municipal n.°657.. de 16 de maio de 2002, convertendo-se automaticamente o Conselho Municipal Antidrogas, nela estabelecido, para o Conselho Municipal de Políticas sobres Drogas - COMAD. Art.12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE MAIO DE 2024. MARIO R Prefeito PROJETO DE LEI N.° 30!2024 MENSAGEM N° 0061GP12024 AUTOR: Executivo Municipal Emenda do Vereador Luiz Carlos Gomes, altera a redação do caput do Artigo 3° Página 5 de 5 Praça Nilo Peçanha. N°7 — Centro — Barra do Pirai, RJ — CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 I[-mail: contato/u~barradopirai.rj.leg.br