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norma nº 3859/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3859 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAF 
LEI MUNICIPAL N.° 3859 DE 10 DE MAIO DE 2024 
EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL 
DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.!. Fica criado no Município de Barra do Piraf o Conselho Municipal de Políticas sobre 
Drogas - Comad, de acordo com o Decreto Federal n°5.910 de 27 de setembro de 2006 e 
que se integrará as atividades de prevenção ao uso indevido e comercialização de 
substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física e psíquica e, ainda, 
as atividades de recuperação de dependentes, prevenção ao uso de drogas por crianças e 
adolescentes, redução de danos, recuperação e reinserção social de dependentes no 
âmbito do município de Barra do Piraí —RJ. 
Art.2. Para os fins desta Lei, consideram-se: 
I- droga: toda substância natural ou produto químico que, em contato com o 
organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o 
funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na 
cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser 
classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o 
tabaco e os medicamentos; 
II- drogas ilícitas: aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados 
internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo 
órgão competente do Ministério da Saúde, informadas à Secretaria Nacional de 
Políticas sobre Drogas — SENAD e o Ministério da Justiça — MJ; 
Art.3. 0 Conselho Municipal de Políticas sobre drogas - COMAD orgão deliberativo, 
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS. 
Art.4. Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas — Comad: 
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Praça Nilo Peçanha, N°7 — Centro — Barra do Pira!, RJ— CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: contato@barradopirai.ry.leg.br 
s CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAÍ 
I- discutir e apresentar ao Poder Executivo, propostas para a política municipal sobre 
drogas, em consonância com as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de 
Políticas sobre Drogas — CONAD e pelo Conselho Estadual de Políticas sobre 
Drogas - CONEAD; 
II- propor e apoiar ações da Administração Pública nas áreas de prevenção, 
tratamento e fiscalizações do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas e acompanhar 
as atividades do sistema de segurança pública voltadas ao controle e repressão do 
tráfico de drogas; 
Ill- elaborar e estimular estudos e pesquisas, como também incentivar e/ou promover 
palestras e eventos visando à conscientização da população em geral sobre os 
riscos e consequências do uso abusivo de drogas; 
IV- requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de 
encaminhamento e atendimento nos diversos órgãos que prestam serviços no 
município na área da prevenção, reinserção e tratamento de dependentes químicos; 
V- colaborar com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das 
políticas sobre drogas, visando à efetividade das políticas sobre drogas; 
VI- propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de 
programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, 
acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; 
VII- promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das 
políticas sobre drogas; 
VIII- propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou 
dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no 
respectivo ente federado; 
IX- desenvolver outras atividades relacionadas às políticas sobre drogas em 
consonância com o Sisnad e com as políticas municipais sobre o tema; 
X- apresentar à Secretaria a que está vinculada, propostas para criação de leis 
municipais que atendam as carências detectadas, visando melhorar a oferta 
eficiente dos serviços públicos e privados na área da prevenção, reinserção social 
e tratamento de dependentes físicos e químicos; 
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Praça Nilo Peçonha, N° 7 —Centro — Barra do Piral, R3 — CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: contato ~íJbarradopimi4.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAI 
XI- articular com os órgãos estaduais e federais de políticas sobre drogas; 
XII- elaborar seu regimento interno, com normas administrativas de funcionamento do 
conselho, observadas as disposições e vedações desta lei, bem como das demais 
legislações pertinentes. 
§1°. Os órgãos e as entidades da administração pública municipal deverão prestar as 
informações solicitadas pelo Comad, desde que requeridas de forma fundamentada e 
pertinentes à área de atuação do conselho, ressalvados os dados sigilosos e o respeito 
às determinações legais sobre o tema. 
§2°. As ações e as metas propostas pelo Conselho, assim como as diretrizes propostas 
para as Políticas sobre Drogas, observarão a competência legal de cada órgão e 
dependerão de avaliação de viabilidade técnica e orçamentária da administração pública 
municipal. 
Art.5. O COMAD será composto de 14 (quatorze) membros titulares, sendo 07 (seis) 
representantes do Poder Púbico Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal e 07 (seis) 
membros da Sociedade Civil, distribuídos da seguinte forma: 
I- Os membros do COMAD indicados pelo Poder Executivo, serão: 
a. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de 
Saúde, sendo 01 (um) representante 
obrigatoriamente do Centro de Atenção Psicossocial 
— CAPS; 
b. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Educação; 
c. 01 (um) representante da Secretaria de Esporte e 
Lazer; 
d. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de 
Assistência Social (sendo 01 um representante 
obrigatoriamente do CREAS — Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social); 
e. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Ordem Pública; 
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Praça Nilo Peçanha, N°7 —Centro — Barra do Piral, RJ CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-maiI: contato(a barradopirai.rj.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAI 
II- Os membros do COMAD representantes da Sociedade Civil, serão: 
a. 01 (um) representante inscrito na 6a Subseção da 
Ordem dos Advogados do Brasil, com comprovada 
expertise na área; 
b. 01 (um) representante de órgãos não governamentais 
que prestam apoio, assistência e/ou tratamento aos 
usuários ou dependentes de drogas e seus familiares, 
existentes e atuantes no município, desde que 
comprovem atuação por pelo menos dois anos 
ininterruptos de funcionamento em atividades 
relacionadas a políticas antidrogas; 
c. 01 (um) representante do grupo de apoio Alcoólicos 
Anônimos — A. A. do Município de Barra do Piraí; 
d. 01 (um) representante do grupo de apoio Narcóticos 
Anônimos - N. A. do Município de Barra do Piraí; 
e. 01 (um) representante do Conselho Regional de 
Medicina, com comprovada experiência na área; 
f. 01 (um) representante do Conselho Regional de 
Psicologia, com comprovada experiência na área; 
g. 01 (um) representante do Conselho Regional de 
Farmácia. 
§1°. Cada membro titular terá um suplente do mesmo órgão ou categoria da sociedade 
civil que o substituirá em seus impedimentos, ausências, suspensões e suspeições. 
§2°. Os representantes da sociedade civil não poderão estar nomeados em cargos 
comissionados ou designados em funções gratificadas no governo municipal. 
§3°. Os representantes do poder público serão nomeados por ato do Chefe do Poder 
Executivo, mediante indicação do Secretário da respectiva pasta 
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Praça Nilo Peçanha, N° 7 —Centro— 13arra do Piraf, RI-- CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: contato~barradopirai.rj.leg.hr 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAI 
§4°. Os representantes da sociedade civil, serão indicados pelas entidades 
representativas através de ofício a ser encaminhado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
Art.6. O mandato será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução. 
Art.7. Compete ao Conselho nomeado, em até 90 (noventa) dias antes do término do 
mandato, expedir ofício à Secretaria de Assistência Social informando o término do 
mandato e a necessidade de nomeação de novos membros. 
Art.8. Os conselheiros exercerão função considerada de relevante interesse público, não 
fazendo jus a qualquer remuneração. 
Art.9. A Secretaria Municipal de Assistência Social se responsabilizará em garantir o 
espaço para as reuniões do COMAD e fornecerá o necessário apoio administrativo. 
Art.10.O COMAD, após a nomeação de seus membros para o primeiro mandato, não 
poderá ultrapassar o prazo de 90 dias para conclusão e apresentação do Regimento 
Interno ao Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições desta lei. 
Art.11. Fica revogada a Lei Municipal n.°657, de 16 de maio de 2002, convertendo-se 
automaticamente o Conselho Municipal Antidrogas, nela estabelecido, para o Conselho 
Municipal de Políticas sobres Drogas - COMAD. 
Art.12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE MAIO DE 2024. 
MARIO REIS ESTEVES 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI N.° 30/2024 
MENSAGEM N° 006/GP/2024 
AUTOR: Executivo Municipal 
Emenda do Vereador Luiz Carlos Gomes, altera a redação do caput do Artigo 3° 
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Praça Nilo Peçanha, N°7 — Centro — Barra do Piml, RJ — CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443.9650 
E-mail: contato®barradopirai.rj.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAI 
LEI MUNICIPAL N.° 3859 DE 10 DE MAIO DE 2024 
EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL 
DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Pira!, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.!. Fica criado no Município de Barra do Piraí o Conselho Municipal de Políticas sobre 
Drogas - Comad, de acordo com o Decreto Federal n°5.910 de 27 de setembro de 2006 e 
que se integrará as atividades de prevenção ao uso indevido e comercialização de 
substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física e psíquica e, ainda, 
as atividades de recuperação de dependentes, prevenção ao uso de drogas por crianças e 
adolescentes, redução de danos, recuperação e reinserção social de dependentes no 
âmbito do município de Barra do Piraí —RJ. 
Art.2. Para os fins desta Lei, consideram-se: 
I- droga: toda substância natural ou produto químico que, em contato com o 
organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o 
funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na 
cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser 
classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o 
tabaco e os medicamentos; 
II- drogas ilícitas: aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados 
internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo 
órgão competente do Ministério da Saúde, informadas à Secretaria Nacional de 
Políticas sobre Drogas — SENAD e o Ministério da Justiça — MJ; 
Art.3. O Conselho Municipal de Políticas sobre drogas - COMAD orgão deliberativo, 
vínculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS. 
Art.4. Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas — Comad: 
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Praça Nilo Peçanha, N°7 — Centro — Barra do Piml, RJ— CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
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CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAI 
I- discutir e apresentar ao Poder Executivo, propostas para a política municipal sobre 
drogas, em consonância com as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de 
Políticas sobre Drogas — CONAD e pelo Conselho Estadual de Políticas sobre 
Drogas - CONEAD; 
II- propor e apoiar ações da Administração Pública nas áreas de prevenção, 
tratamento e fiscalizações do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas e acompanhar 
as atividades do sistema de segurança pública voltadas ao controle e repressão do 
tráfico de drogas; 
Ill- elaborar e estimular estudos e pesquisas, como também incentivar e/ou promover 
palestras e eventos visando à conscientização da população em geral sobre os 
riscos e consequências do uso abusivo de drogas; 
IV- requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de 
encaminhamento e atendimento nos diversos órgãos que prestam serviços no 
município na área da prevenção, reinserção e tratamento de dependentes químicos; 
V- colaborar com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das 
políticas sobre drogas, visando à efetividade das políticas sobre drogas; 
VI- propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de 
programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, 
acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; 
VII- promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das 
políticas sobre drogas; 
VIII- propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou 
dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no 
respectivo ente federado; 
IX- desenvolver outras atividades relacionadas às políticas sobre drogas em 
consonância com o Sisnad e com as políticas municipais sobre o tema; 
X- apresentar à Secretaria a que está vinculada, propostas para criação de leis 
municipais que atendam as carências detectadas, visando melhorar a oferta 
eficiente dos serviços públicos e privados na área da prevenção, reinserção social 
e tratamento de dependentes físicos e químicos; 
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Praça Nilo Peçanha, N°7 — Centro— Barra do Piral, RJ — CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br 
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DE BARRA DO PIRAI 
XI- articular com os órgãos estaduais e federais de políticas sobre drogas; 
XII- elaborar seu regimento interno, com normas administrativas de funcionamento do 
conselho, observadas as disposições e vedações desta lei, bem como das demais 
legislações pertinentes. 
§1°. Os órgãos e as entidades da administração pública municipal deverão prestar as 
informações solicitadas pelo Comad, desde que requeridas de forma fundamentada e 
pertinentes à área de atuação do conselho, ressalvados os dados sigilosos e o respeito 
às determinações legais sobre o tema. 
§2°. As ações e as metas propostas pelo Conselho, assim como as diretrizes propostas 
para as Políticas sobre Drogas, observarão a competência legal de cada órgão e 
dependerão de avaliação de viabilidade técnica e orçamentária da administração pública 
municipal. 
Art.5. O COMAD será composto de 14 (quatorze) membros titulares, sendo 07 (seis) 
representantes do Poder Púbico Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal e 07 (seis) 
membros da Sociedade Civil, distribuídos da seguinte forma: 
I- Os membros do COMAD indicados pelo Poder Executivo, serão: 
a. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de 
Saúde, sendo 01 (um) representante 
obrigatoriamente do Centro de Atenção Psicossocial 
— CAPS; 
b. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Educação; 
c. 01 (um) representante da Secretaria de Esporte e 
Lazer; 
d. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de 
Assistência Social (sendo 01 um representante 
obrigatoriamente do CREAS — Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social); 
e. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Ordem Pública; 
Página 3 de 5 
Praça Nilo Peçanha, N° 7 —Centro—Barrado Piral, Ri — CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAI 
II- Os membros do COMAD representantes da Sociedade Civil, serão: 
a. 01 (um) representante inscrito na 6a Subseção da 
Ordem dos Advogados do Brasil, com comprovada 
expertise na área; 
b. 01 (um) representante de órgãos não governamentais 
que prestam apoio, assistência e/ou tratamento aos 
usuários ou dependentes de drogas e seus familiares, 
existentes e atuantes no município, desde que 
comprovem atuação por pelo menos dois anos 
ininterruptos de funcionamento em atividades 
relacionadas a políticas antidrogas; 
c. 01 (um) representante do grupo de apoio Alcoólicos 
Anónimos — A. A. do Município de Barra do Piraí; 
d. 01 (um) representante do grupo de apoio Narcóticos 
Anônimos - N. A. do Município de Barra do Piraí; 
e. 01 (um) representante do Conselho Regional de 
Medicina, com comprovada experiência na área; 
f. 01 (um) representante do Conselho Regional de 
Psicologia, com comprovada experiência na área; 
g. 01 (um) representante do Conselho Regional de 
Farmácia. 
§1°. Cada membro titular terá um suplente do mesmo órgão ou categoria da sociedade 
civil que o substituirá em seus impedimentos, ausências, suspensões e suspeições. 
§2°. Os representantes da sociedade civil não poderão estar nomeados em cargos 
comissionados ou designados em funções gratificadas no governo municipal. 
§3°. Os representantes do poder público serão nomeados por ato do Chefe do Poder 
Executivo, mediante indicação do Secretário da respectiva pasta 
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Praça Nilo Peçanha, N°7— Centro— Barra do Piraí, RJ — CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: contato a barradopirai.rl.leg.br 
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DE BARRA DO PIRAÍ 
§4°. Os representantes da sociedade civil, serão indicados pelas entidades 
representativas através de ofício a ser encaminhado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
Art.6. O mandato será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução. 
Art.7. Compete ao Conselho nomeado, em até 90 (noventa) dias antes do término do 
mandato, expedir ofício à Secretaria de Assistência Social informando o término do 
mandato e a necessidade de nomeação de novos membros. 
Art.8. Os conselheiros exercerão função considerada de relevante interesse público, não 
fazendo jus a qualquer remuneração. 
Art.9. A Secretaria Municipal de Assistência Social se responsabilizará em garantir o 
espaço para as reuniões do COMAD e fornecerá o necessário apoio administrativo. 
Art.10.O COMAD, após a nomeação de seus membros para o primeiro mandato, não 
poderá ultrapassar o prazo de 90 dias para conclusão e apresentação do Regimento 
Interno ao Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições desta lei. 
Art.!!. Fica revogada a Lei Municipal n.°657.. de 16 de maio de 2002, convertendo-se 
automaticamente o Conselho Municipal Antidrogas, nela estabelecido, para o Conselho 
Municipal de Políticas sobres Drogas - COMAD. 
Art.12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE MAIO DE 2024. 
MARIO R 
Prefeito 
PROJETO DE LEI N.° 30!2024 
MENSAGEM N° 0061GP12024 
AUTOR: Executivo Municipal 
Emenda do Vereador Luiz Carlos Gomes, altera a redação do caput do Artigo 3° 
Página 5 de 5 
Praça Nilo Peçanha. N°7 — Centro — Barra do Pirai, RJ — CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
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